Questões de Concurso
Comentadas para analista legislativo
Foram encontradas 11.655 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |
Q2512024
Direitos Humanos
O Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros versus Brasil foi
levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) pela
Comissão Interamericana de Direitos Humanos em razão de
supostas violações contra o direito de propriedade e integridade
do Povo Xucuru. Em relação a esse caso, avalie se as afirmativas a
seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
I. O Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil foi o primeiro caso envolvendo povos originários e o Estado brasileiro na Corte IDH.
II. Além da questão de propriedades de terras indígenas, o caso tratou também de violação às garantias judiciais, já que fora descumprida a garantia do prazo razoável mencionado no processo administrativo.
III. Foi alegado pelo Estado brasileiro, nas exceções preliminares, incompetência ratione temporis e ratione materiae. A primeira deu-se em razão dos fatos discutidos terem sido anteriores à data de reconhecimento da jurisdição da Corte e a segunda em razão da suposta violação da Convenção 169 da OIT.
As afirmativas são, respectivamente,
I. O Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil foi o primeiro caso envolvendo povos originários e o Estado brasileiro na Corte IDH.
II. Além da questão de propriedades de terras indígenas, o caso tratou também de violação às garantias judiciais, já que fora descumprida a garantia do prazo razoável mencionado no processo administrativo.
III. Foi alegado pelo Estado brasileiro, nas exceções preliminares, incompetência ratione temporis e ratione materiae. A primeira deu-se em razão dos fatos discutidos terem sido anteriores à data de reconhecimento da jurisdição da Corte e a segunda em razão da suposta violação da Convenção 169 da OIT.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |
Q2512022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A colocação de criança ou adolescente em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção. Entretanto, em se
tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de
comunidade remanescente de quilombo, existem algumas
peculiaridades.
Nesse sentido, avalie se é correto afirmar que
I. a colocação em família substituta estrangeira de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo não é admitida, já que ela deve ocorrer prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.
II. mesmo que alguns costumes e tradições da criança e do adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal, eles devem ser considerados e respeitados. Isso porque a proteção integral da criança e do adolescente deve prevalecer.
III. é obrigatória a intervenção e a oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.
Está correto o que se afirma em
Nesse sentido, avalie se é correto afirmar que
I. a colocação em família substituta estrangeira de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo não é admitida, já que ela deve ocorrer prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.
II. mesmo que alguns costumes e tradições da criança e do adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal, eles devem ser considerados e respeitados. Isso porque a proteção integral da criança e do adolescente deve prevalecer.
III. é obrigatória a intervenção e a oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |
Q2512020
Direito Constitucional
O Decreto nº 4.887/2003 regulamenta o procedimento para
identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e
titulação das terras ocupadas por remanescentes das
comunidades dos quilombos de que trata o Art. 68 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
De acordo com esse decreto e a jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores sobre povos indígenas e quilombolas, analise as afirmativas a seguir.
I. Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
II. É inconstitucional lei estadual que autoriza à iniciativa privada a concessão da exploração dos serviços ou do uso de áreas inerentes ao ecoturismo e à exploração comercial de madeireira ou de subprodutos florestais, mesmo que respeite a legislação ambiental federal e não incida sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais.
III. Para a medição e demarcação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, serão levados em consideração critérios de territorialidade indicados pelas próprias comunidades, sendo obrigatório à comunidade interessada apresentar as peças técnicas para a instrução procedimental.
Está correto o que se afirma em
De acordo com esse decreto e a jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores sobre povos indígenas e quilombolas, analise as afirmativas a seguir.
I. Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
II. É inconstitucional lei estadual que autoriza à iniciativa privada a concessão da exploração dos serviços ou do uso de áreas inerentes ao ecoturismo e à exploração comercial de madeireira ou de subprodutos florestais, mesmo que respeite a legislação ambiental federal e não incida sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais.
III. Para a medição e demarcação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, serão levados em consideração critérios de territorialidade indicados pelas próprias comunidades, sendo obrigatório à comunidade interessada apresentar as peças técnicas para a instrução procedimental.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |
Q2512019
Direitos Humanos
Os Princípios de Yogyakarta foram elaborados por especialistas
em direitos humanos em Yogyakarta, na Indonésia, e tratam da
aplicação do direito internacional dos direitos humanos em
relação à orientação sexual e identidade de gênero.
De acordo com esses Princípios, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Nenhuma pessoa deve ser submetida a pressões para esconder, reprimir ou negar sua orientação sexual ou identidade de gênero, salvo quando realizadas por seus próprios pais.
( ) Os Estados deverão revogar todas as formas de crimes que tenham como objetivo ou efeito a proibição da atividade sexual consensual entre pessoas do mesmo sexo que já atingiram a idade do consentimento e, até que esses dispositivos sejam revogados, nunca impor a pena de morte a pessoa condenada por esses crimes.
( ) Os Princípios de Yogyakarta não mencionam crianças e adolescentes, já que existe um tratado específico para os menores de 18 anos.
As afirmativas são, respectivamente,
De acordo com esses Princípios, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Nenhuma pessoa deve ser submetida a pressões para esconder, reprimir ou negar sua orientação sexual ou identidade de gênero, salvo quando realizadas por seus próprios pais.
( ) Os Estados deverão revogar todas as formas de crimes que tenham como objetivo ou efeito a proibição da atividade sexual consensual entre pessoas do mesmo sexo que já atingiram a idade do consentimento e, até que esses dispositivos sejam revogados, nunca impor a pena de morte a pessoa condenada por esses crimes.
( ) Os Princípios de Yogyakarta não mencionam crianças e adolescentes, já que existe um tratado específico para os menores de 18 anos.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |
Q2512018
Direitos Humanos
O direito à liberdade de expressão, de acordo com a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos, em todas as suas formas e
manifestações, é um direito fundamental e inalienável, inerente a
todas as pessoas. É, ademais, um requisito indispensável para a
própria existência de uma sociedade democrática.
Em relação a esse direito, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O Caso A Última Tentação de Cristo, também conhecido como Olmedo Bustos e outros vs. Chile, é considerado o leading case sobre liberdade de expressão na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
( ) O STF já decidiu ser incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento. Entretanto, ressalvou que eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais.
( ) O proselitismo é vedado pelo STF. Nesse sentido, quaisquer críticas a religiões de matriz africana, como a umbanda e o candomblé, por qualquer cidadão, configuram prática ilícita, que não pode ser aceita em nosso ordenamento jurídico, sob pena de responsabilidade criminal.
As afirmativas são, respectivamente,
Em relação a esse direito, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O Caso A Última Tentação de Cristo, também conhecido como Olmedo Bustos e outros vs. Chile, é considerado o leading case sobre liberdade de expressão na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
( ) O STF já decidiu ser incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento. Entretanto, ressalvou que eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais.
( ) O proselitismo é vedado pelo STF. Nesse sentido, quaisquer críticas a religiões de matriz africana, como a umbanda e o candomblé, por qualquer cidadão, configuram prática ilícita, que não pode ser aceita em nosso ordenamento jurídico, sob pena de responsabilidade criminal.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |
Q2512017
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03) destina-se a regular
os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a
60 anos.
Ele garante prioridade nos seguintes casos, à exceção de um. Assinale-o.
Ele garante prioridade nos seguintes casos, à exceção de um. Assinale-o.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |
Q2512016
Sociologia
Poucas obras são tão marcantes na literatura do que A Hora da
Estrela (1977). Exemplo máximo de vítimas de sistemas de
opressão sobrepostos (ou cruzados ou interseccionados),
Macabéa, personagem principal do romance, é quase “engolida”
pela cidade e pela sociedade em seu redor; simultaneamente,
Clarice acusa escritor, narrador e leitor de serem partícipes,
tirando proveito, inclusive, daquela opressão. Na obra percebe-se
a construção do feminino em evidente desigualdade ao
masculino, a partir das relações entre as personagens, bem como
das relações de suas identidades, construídas a partir de regiões
distintas do país.; do nordeste e do sudeste.
(extraído de Clarice Lispector, Criminóloga, escrito por Hamilton Gonçalves Ferraz, 1ª ed., São Paulo : D’Plácido, 2023, pág.46 ).
O texto aborda, ainda que de forma poética, a violência de gênero contra a mulher, que é parte integrante de nossa sociedade.
Acerca do tema, é correto afirmar que
(extraído de Clarice Lispector, Criminóloga, escrito por Hamilton Gonçalves Ferraz, 1ª ed., São Paulo : D’Plácido, 2023, pág.46 ).
O texto aborda, ainda que de forma poética, a violência de gênero contra a mulher, que é parte integrante de nossa sociedade.
Acerca do tema, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |
Q2512014
Direitos Humanos
A ADPF 635 foi proposta junto ao STF (Supremo Tribunal Federal)
em novembro de 2019 pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro),
com a finalidade de enfrentar a violência policial no Rio de
Janeiro. A petição, de um modo geral, questiona dois decretos
estaduais que regulamentam a política de segurança fluminense
e pede o reconhecimento das graves violações de direitos
humanos cometidas pelas forças policiais nas favelas, além da
implementação de medidas concretas para reduzir a letalidade e
garantir justiça às vítimas.
Em relação à temática, avalie as afirmativas a seguir.
I. O protocolo de Minnesota sobre Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas consiste em um conjunto de regras sobre como proceder a investigação de mortes que possam ser tidas como ilícitos, por meio de uma investigação eficaz de toda e qualquer morte potencialmente injusta.
II. O STF, no julgamento da ADPF, 635 vetou o uso de helicópteros como plataforma de tiro, restringiu operações policiais em perímetros escolares e hospitalares, determinou a preservação dos vestígios da cena do crime e remoções de corpos para a realização de perícia.
III. O Estado Brasileiro foi condenado pela Corte IDH no caso Favela Nova Brasília, tendo sido reconhecido que os familiares das vítimas de violações de direitos humanos também podem ser vítimas, em razão da violação da integridade psíquica e moral destes ante as violações perpetradas, bem como pela falta de diligência por parte do Estado a fim de elucidar o caso.
Está correto o que se afirma em
Em relação à temática, avalie as afirmativas a seguir.
I. O protocolo de Minnesota sobre Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas consiste em um conjunto de regras sobre como proceder a investigação de mortes que possam ser tidas como ilícitos, por meio de uma investigação eficaz de toda e qualquer morte potencialmente injusta.
II. O STF, no julgamento da ADPF, 635 vetou o uso de helicópteros como plataforma de tiro, restringiu operações policiais em perímetros escolares e hospitalares, determinou a preservação dos vestígios da cena do crime e remoções de corpos para a realização de perícia.
III. O Estado Brasileiro foi condenado pela Corte IDH no caso Favela Nova Brasília, tendo sido reconhecido que os familiares das vítimas de violações de direitos humanos também podem ser vítimas, em razão da violação da integridade psíquica e moral destes ante as violações perpetradas, bem como pela falta de diligência por parte do Estado a fim de elucidar o caso.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |
Q2512013
Direitos Humanos
Um dos mais importantes passos para o reconhecimento da
indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos no séc.
XXI foi a adoção, em 2015, da Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável pela Assembleia Geral das Nações
Unidas, por intermédio de sua Resolução “Transformando o
Nosso Mundo: A agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável”.
(extraído de André de Carvalho Ramos, Curso de Direitos Humanos, 10ª Edição, ed. Saraiva Jur., pg.334).
Sobre a Agenda 2030 analise os itens a seguir:
I. É um plano abrangente cujo objetivo prioritário é o crescimento econômico de cada País, por meio da concessão de benefícios fiscais às empresas nele situadas.
II. Tem natureza de soft law em nosso ordenamento jurídico.
III. A execução das metas estabelecidas depende de cada Estado, que pode atuar de acordo com as prioridades nacionais, estimulando-se parcerias e projetos de cooperação.
Está correto o que se afirma em
(extraído de André de Carvalho Ramos, Curso de Direitos Humanos, 10ª Edição, ed. Saraiva Jur., pg.334).
Sobre a Agenda 2030 analise os itens a seguir:
I. É um plano abrangente cujo objetivo prioritário é o crescimento econômico de cada País, por meio da concessão de benefícios fiscais às empresas nele situadas.
II. Tem natureza de soft law em nosso ordenamento jurídico.
III. A execução das metas estabelecidas depende de cada Estado, que pode atuar de acordo com as prioridades nacionais, estimulando-se parcerias e projetos de cooperação.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |
Q2512012
Sociologia
É possível afirmar que a intolerância religiosa não é algo recente
na história da humanidade e muito menos na história do Brasil.
Todavia, suas formas de manifestação têm sido modificadas de
acordo com a organização política, cultural e econômica de cada
sociedade em determinado tempo e espaço.
(Intolerância Religiosa, Sidnei Nogueira, Coleção Feminismos Plurais, São Paulo, editora Jandaíra, 2020, págs. 34/35)
Com relação à Intolerância Religiosa em nosso País, avalie as afirmativas a seguir:
I. A Constituição Federal proíbe que sejam oferecidas aulas de uma religião específica nas escolas públicas, já que essa prática violaria o princípio do Estado Laico.
II. O racismo religioso é um fenômeno que vai além da intolerância religiosa, já que evidencia que as agressões não se restringem a um ataque religioso, mas têm como objetivo a negação de uma cultura, por meio de um processo de desqualificação de certas práticas, como é comum observar nas religiões de matriz africana.
III. O ensino religioso nas escolas públicas pode ter natureza confessional como disciplina facultativa nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, conforme decidido na ADI 4439, autorizando, em igualdade de condições, o oferecimento de ensino confessional das diversas crenças.
Está apenas correto o que se afirma em
(Intolerância Religiosa, Sidnei Nogueira, Coleção Feminismos Plurais, São Paulo, editora Jandaíra, 2020, págs. 34/35)
Com relação à Intolerância Religiosa em nosso País, avalie as afirmativas a seguir:
I. A Constituição Federal proíbe que sejam oferecidas aulas de uma religião específica nas escolas públicas, já que essa prática violaria o princípio do Estado Laico.
II. O racismo religioso é um fenômeno que vai além da intolerância religiosa, já que evidencia que as agressões não se restringem a um ataque religioso, mas têm como objetivo a negação de uma cultura, por meio de um processo de desqualificação de certas práticas, como é comum observar nas religiões de matriz africana.
III. O ensino religioso nas escolas públicas pode ter natureza confessional como disciplina facultativa nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, conforme decidido na ADI 4439, autorizando, em igualdade de condições, o oferecimento de ensino confessional das diversas crenças.
Está apenas correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |
Q2512011
Direitos Humanos
A violência política contra a mulher é disciplinada pela
Lei nº 14.192 de 4 de agosto de 2021. A violência política de
gênero tem sido objeto de atenção nos últimos anos, tanto no
âmbito do sistema internacional de proteção dos direitos
humanos, quanto no ordenamento jurídico interno dos países,
incluindo o Brasil. A Lei trouxe alterações ao Código Eleitoral
(Lei nº 4.737/65), à Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e à
Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).
Com relação a essa prática, assinale a afirmativa incorreta.
Com relação a essa prática, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |
Q2512010
Direitos Humanos
O Decreto nº 6.949/09, promulgou a Convenção Internacional
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Em relação à mencionada convenção e seu protocolo facultativo, é correto afirmar que
Em relação à mencionada convenção e seu protocolo facultativo, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |
Q2512009
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa
Idosa, estabelece que a pessoa idosa goza de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da
proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhe, por
lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades,
para preservação de sua saúde física e mental e seu
aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em
condições de liberdade e dignidade.
A respeito da citada lei, é correto afirmar que
A respeito da citada lei, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |
Q2512008
Sociologia
As comunidades quilombolas são grupos étnicos –
predominantemente constituídos pela população negra rural ou
urbana –, que se autodefinem a partir das relações específicas
com a terra, o parentesco, o território, a ancestralidade, as
tradições e práticas culturais próprias.
(disponível em https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/governancafundiaria/quilombolas).
Acerca das comunidades quilombolas, é correto afirmar que
(disponível em https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/governancafundiaria/quilombolas).
Acerca das comunidades quilombolas, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |
Q2512007
Direito Constitucional
Nos últimos anos, intensa discussão vem sendo travada no meio
acadêmico, jurisprudencial e legislativo sobre a demarcação de
terras indígenas.
Sobre esse tema, é correto afirmar que
Sobre esse tema, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |
Q2512006
Direito Constitucional
O escritor indígena e ativista ambiental Ailton Krenak é o
primeiro indígena eleito para a Academia Brasileira de Letras.
Sobre a população indígena e a respectiva legislação, analise as afirmativas a seguir.
I. As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são bens da União.
II. São reconhecidos aos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.
III. É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso, garantindo em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
IV. A Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais foi ratificada pelo Brasil no ano de 2002; ela prevê diversos direitos aos povos indígenas, em especial direito a consulta livre, prévia e informada sempre que medidas administrativas ou legislativas possam afetá-los diretamente.
Está correto o que se afirma nos itens
Sobre a população indígena e a respectiva legislação, analise as afirmativas a seguir.
I. As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são bens da União.
II. São reconhecidos aos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.
III. É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso, garantindo em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
IV. A Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais foi ratificada pelo Brasil no ano de 2002; ela prevê diversos direitos aos povos indígenas, em especial direito a consulta livre, prévia e informada sempre que medidas administrativas ou legislativas possam afetá-los diretamente.
Está correto o que se afirma nos itens
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |
Q2512005
Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, cria
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a
mulher, nos termos do § 8º do Art. 226 da Constituição Federal
de 1988, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas
de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra
a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de
Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá
outras providências. Tal diploma legal é reconhecido como um
grande avanço pela garantia da segurança e direitos da mulher.
De acordo com a referida lei é correto afirmar que
De acordo com a referida lei é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |
Q2512004
Direito Eleitoral
Capacidade eleitoral ativa é o reconhecimento legal da qualidade
de eleitor no tocante ao exercício do sufrágio.
Sobre o tema, é correto afirmar que
Sobre o tema, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |
Q2512003
Direitos Humanos
Sobre a adoção de ações afirmativas no processo eleitoral
brasileiro com a finalidade de fomentar as candidaturas de
mulheres e pessoas negras é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |
Q2512002
Ciência Política
Montesquieu, um dos ícones do iluminismo francês, foi o
responsável por organizar o modelo político que caracterizaria o
Estado Democrático de Direito. A proposta de divisão de poderes
concebida pelo citado filósofo francês tinha por objetivo garantir
a liberdade e evitar abusos.
Nesse contexto, sobre a referida temática, é correto afirmar que
Nesse contexto, sobre a referida temática, é correto afirmar que
Conheça nossos planos