Questões de Concurso
Comentadas para perito médico-legista
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |
Q3210056
Legislação Federal
Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
A aplicação da sanção de inidoneidade é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão público, sendo garantido ao interessado o direito de defesa em até 15 dias após a abertura de vista ao processo.
A aplicação da sanção de inidoneidade é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão público, sendo garantido ao interessado o direito de defesa em até 15 dias após a abertura de vista ao processo.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |
Q3210055
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei
n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa.
O servidor público somente poderá tomar posse em cargo efetivo se apresentar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza enviada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, devendo atualizar essa declaração de bens anualmente e na data em que vir a deixar o exercício do cargo público.
O servidor público somente poderá tomar posse em cargo efetivo se apresentar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza enviada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, devendo atualizar essa declaração de bens anualmente e na data em que vir a deixar o exercício do cargo público.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |
Q3210053
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei
n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa.
Permitir ou facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Permitir ou facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |
Q3210052
Direito Administrativo
No tocante à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado prescinde da existência de dolo ou culpa, ao passo que a configuração da responsabilidade do agente público requer a presença desses elementos subjetivos.
No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado prescinde da existência de dolo ou culpa, ao passo que a configuração da responsabilidade do agente público requer a presença desses elementos subjetivos.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |
Q3210051
Direito Administrativo
No tocante à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
O ato ilícito culposo causador de dano praticado por perito médico federal no desempenho de seu ofício privado em consultório médico particular atrai a responsabilidade civil do Estado, em virtude da qualidade de agente público do perito.
O ato ilícito culposo causador de dano praticado por perito médico federal no desempenho de seu ofício privado em consultório médico particular atrai a responsabilidade civil do Estado, em virtude da qualidade de agente público do perito.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |
Q3210050
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais.
É obrigação do servidor público deixar de cumprir ordens manifestamente ilegais, ainda que emanadas de superior hierárquico, devendo o referido servidor representar contra esses atos ilícitos.
É obrigação do servidor público deixar de cumprir ordens manifestamente ilegais, ainda que emanadas de superior hierárquico, devendo o referido servidor representar contra esses atos ilícitos.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |
Q3210049
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais.
Caso o servidor público seja absolvido na esfera criminal, sua responsabilidade administrativa pelo mesmo fato será afastada, independentemente do fundamento que ensejou a absolvição penal.
Caso o servidor público seja absolvido na esfera criminal, sua responsabilidade administrativa pelo mesmo fato será afastada, independentemente do fundamento que ensejou a absolvição penal.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |
Q3210048
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais.
Por terem natureza indenizatória, a ajuda de custo, as diárias, o transporte e o auxílio-moradia não se incorporam ao vencimento do servidor público.
Por terem natureza indenizatória, a ajuda de custo, as diárias, o transporte e o auxílio-moradia não se incorporam ao vencimento do servidor público.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |
Q3210047
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais.
A irredutibilidade do vencimento do cargo efetivo não se estende às vantagens pecuniárias, sejam elas de caráter permanente ou temporário.
A irredutibilidade do vencimento do cargo efetivo não se estende às vantagens pecuniárias, sejam elas de caráter permanente ou temporário.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |
Q3210046
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais.
O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos e vier a ser investido em cargo de provimento em comissão poderá continuar a exercer ambos os cargos efetivos caso haja compatibilidade de horário e local.
O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos e vier a ser investido em cargo de provimento em comissão poderá continuar a exercer ambos os cargos efetivos caso haja compatibilidade de horário e local.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |
Q3210045
Direito Administrativo
À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue o próximo item, relacionados aos princípios da administração
pública.
O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impedimento ao direito fundamental à informação.
O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impedimento ao direito fundamental à informação.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |
Q3210044
Direito Administrativo
À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue o próximo item, relacionados aos princípios da administração
pública.
Constitui violação à CF a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
Constitui violação à CF a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |
Q3210043
Direito Administrativo
À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue o próximo item, relacionados aos princípios da administração
pública.
Em atenção ao princípio da publicidade, é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
Em atenção ao princípio da publicidade, é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |
Q3210042
Direito Administrativo
À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue o próximo item, relacionados aos princípios da administração
pública.
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, admitida a veiculação de nomes, símbolos ou imagens dos agentes políticos responsáveis por sua implementação.
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, admitida a veiculação de nomes, símbolos ou imagens dos agentes políticos responsáveis por sua implementação.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |
Q3210041
Direito Administrativo
À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue o próximo item, relacionados aos princípios da administração
pública.
Órgãos e entidades da administração pública devem realizar avaliação das políticas públicas, o que pode ser considerado expressão do princípio da eficiência.
Órgãos e entidades da administração pública devem realizar avaliação das políticas públicas, o que pode ser considerado expressão do princípio da eficiência.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |
Q3210040
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal
de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF).
Decorre da garantia do salário mínimo nacional o direito à revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.
Decorre da garantia do salário mínimo nacional o direito à revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |
Q3210039
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal
de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF).
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita a seus filhos e dependentes, desde o nascimento até os 6 anos de idade, em creches e pré-escolas.
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita a seus filhos e dependentes, desde o nascimento até os 6 anos de idade, em creches e pré-escolas.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |
Q3210038
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal
de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF).
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a renda básica familiar garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a renda básica familiar garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |
Q3210037
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal
de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF).
Havendo colisão entre direitos fundamentais individuais e direitos fundamentais coletivos, prevalecem os primeiros, dado o caráter absoluto dos direitos e garantias individuais.
Havendo colisão entre direitos fundamentais individuais e direitos fundamentais coletivos, prevalecem os primeiros, dado o caráter absoluto dos direitos e garantias individuais.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |
Q3210036
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal
de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF).
Aos trabalhadores urbanos e rurais é garantido o direito ao aviso prévio de, no máximo, 30 dias, independentemente do tempo de serviço.
Aos trabalhadores urbanos e rurais é garantido o direito ao aviso prévio de, no máximo, 30 dias, independentemente do tempo de serviço.
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