Analise a seguinte regra sobre o Código de Defesa do Consumidor: É considerada cláusula abusiva, sendo nula de pleno direito, aquela que deixe ao
fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.
Analise a seguinte regra sobre o Código de Defesa do Consumidor: Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade
competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem
que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Analise a seguinte regra sobre o Código de Defesa do Consumidor: É considerado crime o ato de fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria
saber ser enganosa ou abusiva.
Analise a seguinte regra sobre o Código de Defesa do Consumidor: No caso de cobrança indevida, o direito do consumidor é restrito ao de receber o
mesmo valor que pagou acrescido de correção monetária.
Analise a seguinte regra sobre o Código de Defesa do Consumidor: O direito de arrependimento pode ocorrer no prazo de 7 (sete) dias apenas no caso
de contratação que tenha ocorrido por telefone.