Questões de Concurso Comentadas para Auditor Público Externo

Q925738

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Provas: FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração Pública ou de Empresas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Econômicas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) |

Q925738 Contabilidade Pública

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere as informações a seguir.

Durante o exercício financeiro de 2017, um ente público estadual obteve as seguintes operações de crédito:

I. Operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no valor de R$ 9.000.000,00. A amortização do principal ocorreu no mês de setembro de 2017 e os juros incorridos no valor de R$ 270.000,00 foram pagos no exercício financeiro de 2017.

II. Operação de crédito, com prazo de 10 meses e constante na conta Previsão Inicial da Receita, no valor de R$ 2.000.000,00 para financiar a aquisição de um equipamento. A amortização do principal e o pagamento dos juros incorridos no valor de R$ 80.000,00 ocorreram no exercício financeiro de 2017.

III. Operação de crédito, com prazo de 10 anos e constante na conta Previsão Inicial da Receita, no valor de R$ 240.000.000,00 para financiar a construção de um hospital público. Não foram realizadas despesas orçamentárias referentes à amortização do principal e aos juros e encargos desta operação de crédito.

No momento da obtenção das operações de crédito I, II e III, o valor do principal foi classificado, respectivamente, como

A

dívida flutuante, fundada e fundada.

B

receita orçamentária de capital, de capital e de capital.

C

dívida flutuante, flutuante e fundada.

D

receita extraorçamentária, extraorçamentária e orçamentária.

E

receita orçamentária corrente, corrente e de capital.

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Q925737

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Provas: FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração Pública ou de Empresas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Econômicas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) |

Q925737 Administração Geral

Na avaliação do orçamento-programa de um ente estadual, um auditor obteve as informações a seguir sobre uma das ações desenvolvidas no âmbito de um programa da área da saúde:
Meta: distribuir 600.000 aparelhos de medir glicose ao custo total de R$ 102.000.000,00 Resultado: 600.000 aparelhos de medir glicose distribuídos ao custo total de R$ 106.800.000,00
Os aparelhos de medir glicose distribuídos apresentaram a qualidade especificada no planejamento da ação.
Considerando essas informações, o auditor teve base para afirmar que a ação foi

A

efetiva e eficaz.

B

eficaz e ineficiente.

C

efetiva e eficiente.

D

eficaz e eficiente.

E

efetiva e ilegal.

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Q925736

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Provas: FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração Pública ou de Empresas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Econômicas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) |

Q925736 Administração Financeira e Orçamentária

Em um ente público estadual,

A

a avaliação dos passivos contingentes oriundos de processos trabalhistas é apresentada no Anexo de Riscos Fiscais que integra do Plano Plurianual.

B

as metas anuais relativas a resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, devem constar na Lei Orçamentária Anual.

C

o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação bem como o orçamento da seguridade social devem constar na Lei Orçamentária Anual.

D

a vinculação de 3% da receita oriunda do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para a conservação das rodovias pode ser determinada pela Lei Orçamentária Anual.

E

as normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos, são estabelecidas pelo Plano Plurianual.

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Q925735

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Provas: FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração Pública ou de Empresas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Econômicas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) |

Q925735 Auditoria

O controle que funciona é o controle preventivo, o controle substantivo, que elege prioridades e acompanha paripassu a execução de projetos. O controle que funciona é aquele que orienta, esclarece e alerta, que concentra e aprofunda sua fiscalização naquilo que é essencial, mediante critérios de materialidade, relevância, risco e oportunidade. (LIMA, Luiz Henrique. O Controle da Responsabilidade Fiscal e os Desafios para os Tribunais de Contas em Tempos de Crise. In: LIMA, Luiz Henrique; DE OLIVEIRA, Weder; CAMARGO, João Batista. Contas Governamentais e Responsabilidade Fiscal: Desafios para o Controle Externo. Belo Horizonte: Fórum, 2017, p.135)
Acerca da materialidade e planejamento em auditoria, assevera-se:

A

O planejamento, como etapa antecedente e isolada da auditoria, consiste primeiramente na identificação dos riscos de distorções relevantes e subsequentemente na determinação da materialidade.

B

É possível, na ponderação de materialidade, estabelecer um valor abaixo do qual as distorções não corrigidas, individualmente ou em conjunto, serão sempre avaliadas como não relevantes.

C

Independentemente das informações reveladas no transcurso da auditoria, é importante que o auditor não revise a materialidade para as demonstrações contábeis como um todo.

D

No controle de legalidade que faz o Tribunal de Contas, não se deve levar em conta a materialidade, pois todas as transações devem ser individualmente apreciadas.

E

A avaliação de relevância de eventuais distorções é o fundamento para determinação da época, extensão e natureza de procedimentos a aplicar.

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Q925734

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Provas: FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração Pública ou de Empresas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Econômicas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) |

Q925734 Auditoria

Acerca da disciplina dos testes de auditoria, assevera-se:

A

Os testes de observância visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informação da entidade.

B

Os procedimentos constituem exames e investigações, incluindo testes de observância e testes substantivos.

C

Os testes substantivos visam à obtenção de razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela Administração estão em efetivo funcionamento, inclusive quanto ao seu cumprimento.

D

Pode ser cogitado o procedimento de inspeção, que consiste na obtenção de informações perante pessoas físicas ou jurídicas conhecedoras das transações e das operações, dentro ou fora da entidade.

E

Pode ser cogitado o procedimento de investigação e confirmação, que consiste na verificação de registros, documentos e ativos tangíveis.

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Q925733

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Provas: FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração Pública ou de Empresas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Econômicas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) |

Q925733 Auditoria

A evidência de auditoria ganha confiabilidade quando corroborada por fonte externa à entidade auditada. Sobre tal procedimento de auditoria, conhecido como confirmação externa, é correto afirmar:

A

A Administração não pode negar permissão para que o auditor envie solicitações de confirmação.

B

Uma vez decidindo-se pela confirmação externa, em regra essa não pode ser suprida por procedimentos alternativos.

C

O auditor deve tratar com o mesmo peso tanto confirmações negativas quanto positivas.

D

O auditor deve manter o controle sobre as solicitações, registrando tanto o envio delas quanto dos segundos pedidos, quando aplicável.

E

Obtida a confirmação, faz-se necessário buscar outras evidências de auditoria, ainda que o resultado do procedimento de confirmação seja relevante e confiável.

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Q925732

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Provas: FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração Pública ou de Empresas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Econômicas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) |

Q925732 Auditoria Governamental

O Diretor de Controle e Fiscalização de um Tribunal de Contas toma conhecimento pela mídia de supostas irregularidades ocorridas em determinada Prefeitura. Tendo em vista a materialidade e a gravidade do noticiado, resolve realizar apuração específica. Para tanto, consulta os servidores acerca de quem estaria disposto a se deslocar até o Município para realizar a fiscalização in loco. Um servidor se oferece, alegando em seu favor que teria fiscalizado aquele Município nos últimos seis anos e estaria familiarizado com sua estrutura administrativa. O servidor foi designado e cumpriu sozinho a tarefa, concluindo pela inexistência da irregularidade noticiada, entendimento que o Diretor considerou melhor ser revisto por um segundo servidor.
O Diretor de Fiscalização

A

acertou ao escolher quem mais vezes fiscalizou o órgão, atendendo ao princípio da especialização.

B

errou ao levar notícias midiáticas em consideração no planejamento de auditoria.

C

acertou ao manter-se cético quanto aos achados e solicitar revisão do relatório de auditoria.

D

errou ao desviar do planejamento de auditoria existente, pois tal etapa do procedimento não deve ser iterativa ou contínua.

E

acertou ao destacar servidor independentemente da natureza da irregularidade noticiada, uma vez que os auditores devem se pautar pelo princípio da generalidade.

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Q925731

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Provas: FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração Pública ou de Empresas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Econômicas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) |

Q925731 Auditoria Governamental

Em auditoria, risco é a possibilidade de que uma distorção relevante nas demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro, passe despercebida e cause manifestação incorreta do auditor. Acerca dos riscos e seu controle:

A

alguns riscos, no opinião do auditor, requerem uma consideração especial e, por esse motivo, são definidos como significativos.

B

os procedimentos de avaliação de riscos, por si só, fornecem evidências de auditoria apropriadas e suficientes para suportar a opinião da auditoria.

C

na avaliação de riscos, não se deve realizar indagações à administração, à auditoria interna ou a outros da própria entidade, por tendenciosidade de respostas.

D

para a avaliação de riscos, a estrutura societária da entidade auditada ou sua natureza é irrelevante.

E

o auditor deve tomar o cuidado de não empregar sua experiência prévia com a entidade auditada como fonte de informações para avaliação de riscos.

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Q925730

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Provas: FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração Pública ou de Empresas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Econômicas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) |

Q925730 Auditoria Governamental

Quanto à relação existente entre auditorias interna e externa, é correto afirmar:

A

Devem se manter independentes entre si tanto quanto possível, mantendo sigilo acerca de seus respectivos achados.

B

Embora exista auditoria interna e o auditor externo espere utilizar o trabalho dessa função, não deve ele modificar a natureza, época ou extensão de seus próprios procedimentos.

C

Como regra, não cabe ao auditor externo determinar quais as áreas ou em que extensão o trabalho da auditoria interna pode ser aproveitado para a auditoria externa.

D

O auditor externo não deve determinar que o trabalho da auditoria interna é adequado para os fins da sua auditoria.

E

Admite-se o emprego da auditoria interna como assistência direta, entretanto, nesse caso, o auditor independente deve dirigir, supervisionar e revisar o trabalho executado pelos auditores internos de forma apropriada.

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Q925729

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Provas: FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração Pública ou de Empresas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Econômicas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) |

Q925729 Auditoria Governamental

O ISSAI 100 define auditoria operacional como o tipo de auditoria que foca em determinar se

A

a informação financeira de uma entidade é apresentada em conformidade com o marco regulatório aplicável.

B

um particular objeto está em conformidade com normas identificadas como critérios.

C

intervenções, programas e instituições operam em conformidade com os princípios da economicidade, eficiência e efetividade.

D

uma determinada operação está em conformidade com normas identificadas como critérios.

E

atividades ou transações financeiras estão em operação.

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Q925728

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Provas: FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração Pública ou de Empresas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Econômicas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) |

Q925728 Auditoria Governamental

As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público do nível 2 − Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público correspondem às normas internacionais ISSAI 100 a ISSAI 400. Dentre os elementos de auditoria do setor público reconhecidos em tal documento, são consideradas envolvidas ao menos três partes distintas, quais sejam:

A

o auditor, uma parte responsável e os usuários previstos.

B

o Tribunal de Contas, o administrador e os administrados.

C

o fato, o valor e a norma.

D

o controle externo, o controle interno e o controle social.

E

o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.

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Q925727

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Provas: FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração Pública ou de Empresas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Econômicas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) |

Q925727 Auditoria Governamental

O ser humano acredita que os números se distribuem de forma uniforme na natureza e, por isso, ao manipular os valores de um banco de dados, uma pessoa leiga em geral não se preocupará com as frequências em que aparece o 1 ou o 2 ou demais dígitos como primeiro, segundo ou último dígito de um número. Contudo, existe uma metodologia capaz de indicar a possibilidade de manipulação dos dados. A metodologia se baseia na regularidade empírica conhecida como Lei de Benford. (Adaptado de: Seleção de Amostras de Auditoria pela Lei de Benford. São Paulo: IBRAOP, 2016, p. 5)
O serviço de inteligência do Tribunal de Contas investigou os saldos das demonstrações contábeis de 497 municípios de um determinado Estado. Em seu relatório, indicou que foi extraído o primeiro dígito de cada saldo contábil e, após totalizadas as suas frequências, computou-se a estatística x² ao nível de confiança α apropriado. A hipótese nula, correspondente à aderência à Lei de Benford, foi rejeitada nos balanços de 50 municipalidades do universo pesquisado.
Considerando o exposto, é correto afirmar:

A

Segundo tal teste, não é necessária a análise de 447 balanços para se assegurar que todas as eventuais manipulações na população foram encontradas.

B

Segundo tal teste, em 50 balanços foram encontradas manipulações nos saldos.

C

As normas técnicas de auditoria deixaram de permitir o emprego de técnicas estatísticas como a sugerida.

D

As normas técnicas de auditoria permitem o uso de amostragem, tanto a estatística quanto a não estatística.

E

É possível concluir, pelos dados apresentados, que o teste estatístico falhou e seu resultado não poderá ser aproveitado nos procedimentos de auditoria.

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Q925726

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Provas: FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração Pública ou de Empresas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Econômicas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) |

Q925726 Auditoria Governamental

As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASPs) do nível 1, emitidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), têm como objetivo promover uma auditoria independente e eficaz e ainda apoiar os Tribunais de Contas brasileiros no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, em benefício da sociedade. (Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público: nível 1. Belo Horizonte: Instituto Rui Barbosa, 2015, p. 8)
O documento mencionado, logo em seu início, estabelece princípios basilares para o funcionamento dos Tribunais de Contas brasileiros, dentre os quais:

A

previsão legal de independência do quadro funcional dos Tribunais de Contas e acesso restrito a informações.

B

discricionariedade no exercício das funções dos Tribunais de Contas e prevenção ao conflito de interesses.

C

tolerância no caso de medidas que possam afetar a sua independência e utilização de mecanismos eficazes de monitoramento das deliberações.

D

subordinação hierárquica ao Poder Legislativo e cooperação interinstitucional.

E

prevenção ao conflito de interesses e liberdade para deixar de informar acerca de seu trabalho.

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Q925724

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Provas: FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração Pública ou de Empresas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Econômicas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) |

Q925724 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Regimento Interno do TCE/RS, no que se refere ao Auditor Substituto de Conselheiro, estabelece que:

A

é sua competência elaborar proposta de voto perante o Tribunal Pleno nos casos de declinação de competência realizados pelas Câmaras Especiais, em processos relativos a Incidentes de Uniformização de Jurisprudência.

B

será considerado vinculado ao processo se lançado o relatório, desde que não encerrado o período de substituição.

C

deverá haver pelo menos um Auditor presente nas sessões do Tribunal Pleno e nas sessões das Câmaras.

D

será convocado, nas hipóteses de vacância do cargo, falta ou impedimento de Conselheiro, mediante rodízio, observada a idade dos Auditores.

E

a convocação de um mesmo Auditor não ultrapassará o período de noventa dias.

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Q925723

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Provas: FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração Pública ou de Empresas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Econômicas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) |

Q925723 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Regimento Interno do TCE/RS estabelece que, nas faltas e impedimentos, bem como em caso de vaga, até a respectiva eleição, o Corregedor-Geral será substituído pelo

A

Vice-Presidente do Tribunal de Contas.

B

Presidente do Tribunal de Contas.

C

Auditor Substituto de Conselheiro mais antigo.

D

Ouvidor.

E

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

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Q925722

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Provas: FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração Pública ou de Empresas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Econômicas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) |

Q925722 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considere os seguintes itens:
I. anuir permuta ou remoção voluntária dos Conselheiros de uma para outra Câmara. II. propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de cargos e funções. III. dar posse ao Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
Conforme disposto na Lei Orgânica do TCE/RS, os itens I, II e III correspondem, respectivamente, a competências/atribuições do

A

Presidente de Câmara, do Presidente do Tribunal de Contas e do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

B

Presidente do Tribunal de Contas, do Presidente do Tribunal de Contas e do Presidente do Tribunal de Contas.

C

Presidente do Tribunal de Contas, do Tribunal Pleno e do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

D

Tribunal Pleno, do Tribunal Pleno e do Tribunal Pleno.

E

Presidente de Câmara, do Tribunal Pleno e do Procurador-Geral do Ministério Público junto do Tribunal de Contas.

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Q925720

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Provas: FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração Pública ou de Empresas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Econômicas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) |

Q925720 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Regimento Interno do TCE/RS estabelece que o Relator poderá, a requerimento do interessado, determinar a juntada de documentos ao processo durante sua

A

instrução, exceto na fase recursal, até a emissão do parecer do Ministério Público de Contas.

B

instrução e na fase recursal, até, em ambos os casos, o envio dos autos ao Ministério Público de Contas.

C

instrução, exceto na fase recursal, até o envio dos autos ao Ministério Público de Contas.

D

instrução e na fase recursal, em ambos os casos, a qualquer tempo.

E

instrução e na fase recursal, até, em ambos os casos, a emissão do parecer do Ministério Público de Contas.

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Q925719

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Provas: FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração Pública ou de Empresas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Econômicas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) |

Q925719 Legislação Estadual

Considere os seguintes itens, todos relacionados a pessoas jurídicas com sede no Estado do Rio Grande do Sul:
I. Renúncia de receitas praticada no âmbito do Poder Executivo Estadual. II. Subvenções concedidas pelo Poder Executivo Estadual. III. Publicidade dos atos praticados no âmbito do Poder Legislativo Estadual. IV. Economicidade dos atos praticados por entidade assistencial de direito privado, sem fins lucrativos, na utilização de subvenção recebida do Poder Executivo Estadual. V. Legalidade dos atos praticados no âmbito de autarquia estadual.
Consoante disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, estão sujeitos ao exame do TCE/RS o que consta em

A

I e II, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

I, II, III e V, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

E

III e V, apenas.

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Q925718

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Provas: FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração Pública ou de Empresas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Econômicas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) |

Q925718 Direito Constitucional

Ato praticado pelo Prefeito de um município do Estado do Rio Grande do Sul foi examinado pelo TCE/RS e considerado contrário à legislação pertinente. A decisão tomada pelo Tribunal, nesse caso, teve eficácia de título executivo. Conforme está definido de forma expressa na Constituição Federal, essa eficácia ocorre tendo em vista da decisão resultar

A

parecer desfavorável.

B

impedimento do Prefeito.

C

imputação de débito ou multa.

D

inelegibilidade do Prefeito.

E

revogação do ato examinado.

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Q925717

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Provas: FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração Pública ou de Empresas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Econômicas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) |

Q925717 Direito Constitucional

Considere:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Nos termos definidos pela Constituição Federal, o contido nos itens I a IV corresponde às finalidades

A

dos Tribunais de Contas.

B

do Ministério Público como custos legis.

C

do Conselho Nacional de Justiça, naquilo que se refere às Varas de Fazenda Pública.

D

do sistema de controle externo do Poder Legislativo.

E

do sistema de controle interno mantido, de forma integrada, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

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