Questões de Concurso Comentadas para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q843942

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843942 Legislação Federal

Apesar da Lei de Locação, continuam os seguintes tipos de locações sendo regidos pelo Código Civil, EXCETO:

A

Imóveis de propriedade da União.

B

Imóveis de propriedade do Estado-membro.

C

Imóveis de propriedade das fundações privadas.

D

Vagas autônomas de garagem.

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Q843941

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843941 Direito Civil

Em relação à renúncia da herança, NÃO é correto afirmar que

A

pode ser prévia à abertura da sucessão.

B

é irrevogável.

C

somente pode ser feita por instrumento público ou termo judicial.

D

não é admitida parcialmente.

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Q843940

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843940 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, é correto afirmar:

A

As relações na União estável e concubinato são eventuais.

B

Apenas na União Estável é aplicável, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens.

C

Apenas no Concubinato é aplicável, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens.

D

União estável e concubinato são consideradas entidades familiares.

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Q843939

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843939 Direito Civil

No condomínio edilício, são direitos dos condôminos, EXCETO:

A

em dar a sua unidade destinação diversa da estipulada.

B

fruir livremente das suas unidades.

C

usar as partes comuns, conforme sua destinação, desde que não exclua a utilização dos demais possuidores.

D

participar das assembleias e votar nas deliberações, desde que estejam quites com as contribuições para as despesas.

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Q843938

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843938 Direito Civil

José deve a João a importância de R$100,00 (cem reais). Pedro, pai de José, procura João e paga o referido débito. Considerando que todos são maiores e capazes, marque a alternativa correta:

A

José continua devedor de João, pois Pedro é terceiro não interessado.

B

João não poderia receber o pagamento de Pedro.

C

José não é mais devedor de João.

D

Pedro, como terceiro não interessado, não poderia pagar a dívida.

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Q843937

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843937 Direito Civil

Uma caixa de pregos e uma caixa de bombons são bens

A

fungíveis e infungíveis, respectivamente.

B

infungíveis e fungíveis, respectivamente.

C

infungíveis.

D

fungíveis.

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Q843936

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843936 Direito Civil

Comoriência ocorre quando

A

pessoas tomam ciência de uma dívida após notificação.

B

pessoas falecem no mesmo momento.

C

pessoas herdam com o mesmo percentual.

D

pessoas nascem no mesmo momento.

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Q843935

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843935 História

As cenas da morte do ditador Muammar Kadafi chocaram o mundo, se tornando um dos principais assuntos nas redes sociais na época. Estimulada pela Primavera Árabe, a população foi às ruas iniciando um combate contra Kadafi, ao mesmo tempo em que o ditador usava a violência para calar a voz do próprio povo. Assinale a alternativa que corresponde ao nome do país então governado pelo ditador Kadafi:

A

Líbia.

B

Tunísia.

C

Iêmen.

D

Chipre.

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Q843934

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843934 Conhecimentos Gerais

O livro “A Escrava Isaura” conta a história de Isaura, escrava de pele branca, que foi criada como filha na família em que servia. Foi durante muito tempo a protegida da matriarca, que prometeu que após a sua morte a moça deveria ser liberta. Entretanto, esse último desejo não foi satisfeito e Isaura se tornou propriedade de Leôncio, um jovem sem caráter que por ela se interessou, apesar de casado. Assinale a alternativa que corresponde ao nome do autor do livro mencionado:

A

Jorge Amado.

B

Manuel Antonio de Almeida.

C

Bernardo Guimarães.

D

Machado de Assis.

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Q843933

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843933 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A ata notarial destinada a atestar o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, para fins de reconhecimento da usucapião, consignará, segundo o Provimento nº 260/CGJ/2013, depoimento de testemunha e/ou da parte interessada sobre os seguintes aspectos, EXCETO:

A

Os nomes dos confrontantes e, se possível, de eventuais titulares de direitos reais e de outros direitos incidentes sobre o imóvel usucapiendo e sobre os imóveis confinantes.

B

O tempo de posse que se sabe ser exercido pela parte interessada e por eventuais antecessores sobre o imóvel usucapiendo.

C

A forma de aquisição da posse do imóvel usucapiendo pela parte interessada.

D

Se os tributos incidentes sobre o imóvel usucapiendo estão sendo habitualmente recolhidos junto ao Município ou União, conforme o caso.

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Q843929

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843929 Direito Notarial e Registral

Acerca da Cédula de Crédito Bancário, assinale a alternativa correta:

A

A Cédula de Crédito Bancário não poderá ser emitida em moeda estrangeira.

B

A Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável.

C

Não será admitido o protesto parcial da Cédula de Crédito Bancário.

D

É indispensável o protesto da Cédula de Crédito Bancário para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.

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Q843928

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843928 Direito Notarial e Registral

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal – STF julgou ser constitucional o protesto das certidões da dívida ativa. Em relação ao assunto, analise as afirmativas seguintes:

I. São títulos sujeitos a protesto as certidões da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excetuando-se as respectivas autarquias e fundações públicas.

II. As certidões de dívida ativa poderão ser recepcionadas para protesto em meio eletrônico, sendo suficiente a remessa dos dados essenciais no layout utilizado na Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos - CRA/IEPTBMG, ficando dispensada a remessa de qualquer imagem, cópia de documento digitalizado ou anexo.

III. Os valores devidos na apresentação e distribuição a protesto de documentos de dívida pública serão pagos exclusivamente pelo devedor no ato elisivo do protesto ou, quando protestado o título ou documento, no ato do pedido de cancelamento do seu respectivo registro, observados os valores vigentes à época deste pedido, acrescidos de 50% (cinquenta por cento).

IV. Os registros de protestos das certidões da dívida ativa deverão ser lavrados no mesmo livro destinado aos registros de protestos dos demais títulos e documentos de dívida.

Está correto apenas o que se afirma em:

A

I e IV.

B

II e III.

C

I e III.

D

II e IV.

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Q843927

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843927 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

São funções abrangidas pelo módulo da CENPROT-MG denominado “CRA – Central de Remessas de Arquivos Eletrônicos”:

A

recepção e direcionamento dos pedidos de certidão de protesto e de registro de distribuição.

B

recepção e direcionamento, de forma eletrônica, dos pedidos de cancelamento de protestos lavrados nos Tabelionatos de Protesto e de registros de distribuição lavrados nos Ofícios de Registro de Distribuição do Estado de Minas Gerais.

C

recepção e encaminhamento de títulos e outros documentos de dívida, para fins de protesto, enviados por quaisquer apresentantes.

D

recepção de informações, a respeito da efetivação ou não das intimações enviadas através dos Correios ou por portador.

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Q843926

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843926 Direito Notarial e Registral

Dispõe a Lei Federal 9.492/97, que o registro do protesto e seu instrumento deverão conter, EXCETO:

A

nome do credor e endereço.

B

nome, número do documento de identificação do devedor e endereço.

C

a aquiescência do portador ao aceite por honra.

D

indicação dos intervenientes voluntários e das firmas por eles honradas.

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Q843925

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843925 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da Central Eletrônica de Protestos do Estado de Minas Gerais - CENPROT-MG, assinale a alternativa correta:

A

Compete ao IEPTB-MG manter em arquivo a comprovação das transmissões de dados, enviados pelos Tabeliães de Protesto e Oficiais de Registro de Distribuição, remetendo-os obrigatoriamente à Corregedoria-Geral de Justiça até o 5º dia útil do mês subseqüente em que foram transmitidos.

B

A CENPROT-MG é integrada obrigatoriamente por todos os Tabeliães de Protesto de títulos e outros documentos de dívida e pelos Oficiais de Registro de Distribuição do Estado de Minas Gerais, os quais fornecerão, por meio eletrônico, em até 05 (cinco) dias úteis, os dados inerentes aos atos praticados.

C

Compete ao IEPTB-MG atuar preventivamente comunicando os Tabeliães de Protesto e Oficiais de Registro de Distribuição eventual inobservância dos prazos ou dos procedimentos operacionais relativos à CENPROT-MG, bem como, se não regularizada a situação, emitir relatórios, remetendo-os no prazo de 15 (quinze) dias da constatação, para acompanhamento e fiscalização pela Direção do Foro da respectiva comarca.

D

A CENPROT-MG funcionará por meio de aplicativos próprios, disponíveis na rede mundial de computadores - internet, em endereço eletrônico seguro, sendo mantidos, operados, gerenciados e publicados, gratuitamente, pelo IEPTB-MG, com aprovação do Conselho da Magistratura, após prévia homologação pela Corregedoria-Geral de Justiça.

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Q843924

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843924 Direito Notarial e Registral

Quanto ao procedimento de dúvida nos termos da Lei nº 6.015/73, todas as assertivas estão corretas, EXCETO:

A

No procedimento de dúvida não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer a exigência, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimí-la.

B

Se o interessado não impugnar a dúvida no prazo de 15(quinze) dias, será ela, ainda assim, julgada por sentença, após ouvido o Ministério Público, no prazo de 10(dez) dias.

C

No Protocolo, anotará o oficial, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida;após certificar, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida, rubricará o oficial todas as suas folhas.

D

Por fim, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la, perante o juízo competente.

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Q843923

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843923 Direito Notarial e Registral

Nos termos da Lei nº 8.935/94, assinale a alternativa correta:

A

Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

B

Os notários e registradores têm direito de exercer opção, nos casos de desmembramento, desdobramento ou de extinção de sua serventia.

C

O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, salvo se ocupante de cargo em comissão.

D

O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade do titular e do respectivo substituto, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.

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Q843920

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843920 Direito Civil

Acerca do registro civil, é correto afirmar:

A

O casamento emancipa o menor e se no futuro o matrimônio for desfeito, a incapacidade será retomada, caso o emancipado ainda não tenha completado 18 anos.

B

A única espécie de emancipação que necessita de sentença judicial é a do menor sob tutela que possua 16 anos completos.

C

O menor, uma vez emancipado, torna-se capaz.

D

Serão registrados os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos e as escrituras de adoção.

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Q843919

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843919 Direito Notarial e Registral

Nos termos da Lei nº 6.015/73, todas as assertivas estão corretas , EXCETO:

A

Para remir o imóvel hipotecado, o adquirente requererá, no prazo legal, a citação dos credores hipotecários propondo, para a remição, no mínimo, o preço por que adquiriu o imóvel.

B

Na remição de hipoteca legal, em que haja interesse de incapaz, fica dispensada a intervenção do Ministério Público quando o incapaz for representado por seu responsável legal.

C

Se, cancelado o registro, subsistirem o título e os direitos dele decorrentes, poderá o credor promover novo registro, o qual só produzirá efeitos a partir da nova data.

D

O cancelamento de hipoteca pode ser feito à vista de autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor ou seu sucessor, em instrumento público ou particular.

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Q843918

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843918 Direito Notarial e Registral

A respeito da Lei Federal nº 8.935/94, todas as assertivas estão erradas, EXCETO:

A

Os Notários e Oficiais de Registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, na hipótese de culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

B

Considerando que o Registrador e o Notário são agentes públicos, exercendo em caráter privado, função pública delegado pelo Estado, o prazo para o ajuizamento de eventual ação de reparação civil contra tais profissionais do direito é de 2(dois) anos, contados da data de lavratura do ato registral ou notarial.

C

Os Notários e Oficiais de Registro são civilmente responsáveis, por todos os prejuízos que causarem a terceiros, somente, na hipótese de conduta dolosa, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

D

A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública. A absolvição criminal implica em improcedência de infração administrativa pelo mesmo fato.

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