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Q3082031 Direito Ambiental
Segundo a Lei Estadual nº 11.427/1997, analise as afirmativas.

Para obter a “Licença de execução” da obra de captação, de águas subterrâneas, no Estado de Pernambuco, o interessado deverá protocolar na sede da CPRH, expediente constante de:

I. requerimento solicitando aprovação e licenciamento para execução das obras, bem como relatório técnico detalhado, conforme modelos a serem fornecidos pela CPRH, inclusive projetos.

II. planta de localização das instalações do requerente, situando vias de acesso a fontes poluentes, com indicação precisa do local pretendido para a obra e de outras porventura existentes na área, em escala a ser definida em regulamento e acompanhada de croqui ilustrativo.

III. comprovante do recolhimento da correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica – ART junto ao CREA-PE.



Está CORRETO o que se afirma em
Alternativas
Q3082030 Legislação Estadual
Segundo a Lei Estadual nº 11.427/1997, analise as afirmativas.
Os titulares das conceções e autorizações são obrigados a:

I. cumprir a exigências formuladas pela autoridade outorgantes.
II. ceder água captada a terceiros, sem ônus, sem a prévia anuência da autoridade outorgante.
III. permitir a realização de testes e análise do interesse hidrogeológico por técnicos credenciados pela autoridade outorgante.


Está CORRETO o que se afirma em 
Alternativas
Q3082029 Legislação Estadual
Segundo a Lei Ordinária nº 12984/2005, dos Comitês de Bacias Hidrográficas - COBHs, analise as afirmativas abaixo:
Os COBHs terão como área de atuação
I. a parcialidade de uma bacia hidrográfica.
II. a totalidade de uma sub-bacia hidrográfica tributária do curso de água principal da bacia.
III. grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.

Está CORRETO o que se afirma em
Alternativas
Q3082028 Direito Urbanístico
Segundo a Lei nº 10.257/2001, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, quando decorrida a cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, no prazo de
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Q3082027 Direito Ambiental
Segundo a Lei 9.605/98, matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: sofrerá Pena – detenção de
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Q3082026 Direito Ambiental
Segundo a Lei 9.605/98, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando se trata de crime culposo ou quando for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a
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Q3082025 Direito Ambiental
De acordo com o Decreto Federal nº 99.274/90, das penalidades, analise as afirmações abaixo:

I. Serão impostas multas diárias de 61,70 a 6.170 Bônus do Tesouro Nacional (BTN), proporcionalmente à degradação ambiental causada, na infração de contribuir para que um corpo d’água fique em categoria de qualidade inferior à prevista na classificação oficial.

II. Serão impostas multas de 308,50 a 6.170 BTN, proporcionalmente à degradação ambiental causada, na infração de realizar em Área de Proteção Ambiental, sem licença do respectivo órgão de controle ambiental, abertura de canais ou obras de terraplanagem, com movimentação de areia, terra ou material rochoso, em volume superior a 100,00 m3 , que possam causar degradação ambiental.

III. Serão impostas multas de 308,50 a 6.170 BTN, na infração na infração de causar poluição do solo que tome uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação urbana.



Está CORRETO o que se afirma apenas em 
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Q3082024 Direito Ambiental
De acordo com o Decreto Federal nº 99.274/90, o Plenário do CONAMA reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada
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Q3082023 Engenharia Ambiental e Sanitária
No Estado de Pernambuco, para avaliação da qualidade da água ser considerada BOA, tem que ter um Índice de Qualidade das Águas – IQA, na faixa
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Q3082022 Engenharia Ambiental e Sanitária
Quanto à Poluição Atmosférica, os contaminantes diretamente emitidos no ambiente, a exemplo dos gases provenientes do tubo de escapamento de veículo e da chaminé de uma fábrica, são classificados quanto à origem, de Poluentes
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Q3082021 Meteorologia
O estudo do clima de uma área em relação ao padrão de circulação atmosférica é denominado de Climatologia
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Q3082020 Engenharia Ambiental e Sanitária
Quando a extração de água subterrânea ultrapassa o volume infiltrado, podendo afetar o escoamento básico dos rios, secar nascente, influenciar os níveis mínimos dos reservatórios, provocar afundamento dos terrenos, induzir o deslocamento de água contaminada, salinizar, provocar impactos negativos na biodiversidade e até mesmo exaurir completamente o aquífero.
Esse fenômeno é denominado de
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Q3082019 Engenharia Ambiental e Sanitária
No ciclo hidrológico, a partir do momento em que foi excedida a capacidade de retenção da vegetação e do solo e a superfície do solo já estiver saturada, passa a haver
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Q3082018 Eletricidade
O princípio físico de medição da corrente alternada, que passa em um fio, com um alicate amperímetro, é medindo o(a) 
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Q3082013 Eletricidade
O instrumento para medir a potência elétrica é o 
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Q3082009 Segurança e Saúde no Trabalho
Segundo a NR – 10, a Extra-Baixa Tensão (EBT), em corrente alternada, é uma tensão, em volts, não superior a
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Q3082008 Segurança e Saúde no Trabalho
Segundo a NR – 10, a Alta Tensão (AT), em corrente contínua, é uma tensão, em volts, superior a 
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Q3082007 Segurança e Saúde no Trabalho
Analise as afirmações, segundo a NR – 10, medidas de controle.

I. O prontuário de instalações elétricas deve ser organizado e mantido atualizado pelo empregador ou pessoa formalmente designada pela empresa, devendo permanecer, no SESMT, à disposição da fiscalização.

II. Os documentos técnicos, previstos no Prontuário de Instalações Elétricas, devem ser elaborados por profissional legalmente habilitado.

III. É vedado o uso de adornos pessoais nos trabalhos com instalações elétricas ou em suas proximidades.

Está CORRETO o que se afirma em 
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Q3080377 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Em relação às formas de provimento de cargo público no Município de Olinda, segundo a Lei Complementar Municipal n. 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda), é INCORRETO afirmar que
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Q3080376 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Analise as assertivas abaixo em relação aos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal de Olinda:

I. ter idade mínima de dezoito anos.
II. estar no gozo dos direitos políticos.
III. ter nacionalidade brasileira ou equiparada.
IV. ter residência fixa no Município de Olinda.


Nos termos da Lei Complementar Municipal n. 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda), é CORRETO elencar entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal de Olinda:
Alternativas
Respostas
1501: E
1502: D
1503: C
1504: B
1505: A
1506: A
1507: D
1508: B
1509: D
1510: A
1511: A
1512: B
1513: C
1514: D
1515: E
1516: A
1517: E
1518: D
1519: B
1520: A