Questões de Concurso Comentadas para Analista Administrativo

Q4171627

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo |

Q4171627 Direito Administrativo

No âmbito da execução contratual regida pela Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública deve designar formalmente agente responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização do contrato, enquanto a empresa contratada indica representante para interlocução com o poder público. Em relação às atribuições de cada um, é correto afirmar que o fiscal do contrato:

A

Exerce o acompanhamento técnico e administrativo da execução contratual, registra ocorrências, comunica irregularidades à autoridade competente e adota providências previstas em lei, enquanto o preposto representa a contratada perante a Administração, acompanhando a execução e prestando informações formais.

B

Atua como representante da contratada perante a Administração, sendo responsável pela defesa de seus interesses e pela negociação de ajustes contratuais, enquanto o preposto da contratada substitui a autoridade administrativa, sendo responsável por aplicar sanções e validar as medições dos serviços executados.

C

Compartilha com o preposto a competência para alterar unilateralmente cláusulas contratuais relacionadas ao objeto e ao equilíbrio econômico-financeiro, já o preposto da contratada representa a mesma, sendo responsável por acompanhar técnica e administrativamente a execução contratual e adotar providências previstas em lei.

D

Representa a contratada perante a Administração, sendo responsável pelos seus interesses, além de dividir com o preposto da contratada a competência para alterar unilateralmente cláusulas contratuais relacionadas ao objeto, já o preposto da contratada substitui a autoridade administrativa na aplicação de sanções e na validação das medições de serviços executados.

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Q4171626

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo |

Q4171626 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LIA) estabelece diferentes regimes de execução contratual, que influenciam a forma de remuneração, a alocação de riscos e o controle da Administração sobre a execução do objeto. O regime de execução em que o contratado assume a responsabilidade pela elaboração e desenvolvimento dos projetos básico e executivo, bem como pela execução de obras e serviços de engenharia, mediante remuneração ajustada após a conclusão dos projetos, denomina-se:

A

Tarefa.

B

Empreitada integral.

C

Contratação integrada.

D

Empreitada por preço global.

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Q4171624

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo |

Q4171624 Gestão de Pessoas

Determinada autarquia federal responsável pela fiscalização de políticas públicas passou por reestruturação interna, com criação de novas coordenações e redistribuição de equipes técnicas. Após seis meses, a diretoria de gestão de pessoas identificou aumento de conflitos interpessoais, queda no desempenho de alguns servidores e redução do engajamento nas equipes recém-formadas. O relatório interno apontou os seguintes fatores:
• Divergência de valores profissionais entre servidores antigos e recém-ingressos; • Ausência de clareza quanto aos papéis nas novas equipes; • Liderança com foco predominantemente técnico e baixa ênfase na comunicação; e • Cultura organizacional historicamente orientada à estabilidade de rotinas.
A medida correta para enfrentar a situação hipotética descrita consiste em:

A

Promover rodízio periódico dos servidores entre as coordenações, com foco na ampliação da experiência funcional.

B

Reestruturar o organograma formal, com redefinição das unidades administrativas e atualização dos fluxos processuais.

C

Estabelecer metas individuais de produtividade com monitoramento mensal de resultados e vinculação à gratificação por desempenho.

D

Implementar programa integrado de desenvolvimento gerencial e de equipes, contemplando alinhamento de papéis, gestão de conflitos, comunicação e reforço dos valores institucionais.

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Q4171623

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo |

Q4171623 Gestão de Pessoas

Considere que uma autarquia federal responsável pela regulação de determinado setor econômico identificou aumento significativo na demanda por análise técnica especializada. Após autorização para provimento de cargos efetivos, a diretoria de gestão de pessoas foi incumbida de estruturar o processo de recrutamento e seleção dos novos servidores, bem como propor ações de treinamento e desenvolvimento alinhadas ao planejamento estratégico institucional. Considerando o contexto hipotético, analise as afirmativas a seguir.
I. O recrutamento pode ser estruturado com base no mapeamento de competências organizacionais e individuais, de modo a alinhar o perfil dos candidatos às demandas estratégicas da autarquia. II. A seleção de servidores públicos pode ser conduzida por meio de entrevistas informais realizadas pela chefia imediata da unidade demandante, com foco na afinidade interpessoal e na experiência prévia do candidato. III. O treinamento corresponde a ações voltadas ao aperfeiçoamento de competências necessárias ao desempenho imediato das funções, enquanto o desenvolvimento contempla iniciativas de médio e longo prazo relacionadas à ampliação de capacidades profissionais. IV. A avaliação de necessidades de treinamento pode ser realizada a partir da análise de desempenho, do planejamento estratégico e das lacunas de competências identificadas na organização.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e III.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q4171622

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo |

Q4171622 Legislação Federal

A Instrução Normativa MPOG nº 5/2017 estabelece regras e diretrizes para a contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, com ênfase no planejamento da contratação e na gestão contratual. Considerando as disposições da referida Instrução Normativa, assinale a afirmativa correta.

A

A gestão contratual concentra-se na etapa de pagamento das faturas, após a execução integral do objeto contratado.

B

A formalização da contratação ocorre mediante instrumento simplificado, independentemente da definição prévia de critérios de medição e resultados esperados.

C

A contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra fundamenta-se na livre negociação entre gestor e empresa contratada, com definição posterior das condições de execução.

D

O planejamento da contratação de serviços continuados envolve a elaboração de estudos técnicos preliminares, análise de riscos, definição do objeto e estimativa de preços, de modo a fundamentar o termo de referência ou projeto básico.

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Q4171621

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo |

Q4171621 Administração Geral

Considere que uma autarquia federal responsável pela concessão de registros técnicos identificou aumento no tempo médio de análise dos processos administrativos, retrabalho frequente e variação nos procedimentos adotados pelas unidades regionais. Para enfrentar o problema, a alta administração instituiu um programa de gestão por processos, envolvendo mapeamento do fluxo de trabalho, definição de responsáveis, elaboração de manuais operacionais e implantação de indicadores de desempenho. Considerando o contexto e os fundamentos da gestão de processos organizacionais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O desenho de processos envolve a representação estruturada das atividades, das entradas, das saídas e das responsabilidades, permitindo visualizar o fluxo de trabalho e suas interdependências. ( ) A análise de processos possibilita identificar gargalos, redundâncias e riscos operacionais, subsidiando decisões de melhoria. ( ) A padronização de processos contribui para a uniformidade das rotinas administrativas, favorecendo previsibilidade, controle e qualidade dos serviços prestados. ( ) A melhoria contínua de processos pode ser apoiada por indicadores de desempenho e ciclos sistemáticos de avaliação, promovendo aperfeiçoamento incremental das atividades organizacionais.
A sequência correta está em

A

V, V, V, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, F.

D

F, F, F, V.

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Q4171620

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo |

Q4171620 Gerência de Projetos

Determinada autarquia federal responsável pela gestão de infraestrutura hídrica estruturou um projeto para implantação de sistema digital de monitoramento de barragens, com financiamento orçamentário próprio e recursos de cooperação internacional. Com base nas noções de elaboração, análise, avaliação e gerenciamento de projetos no setor público, analise as afirmativas a seguir.
I. A elaboração do projeto deve contemplar definição clara de objetivos, escopo, partes interessadas, estimativas de custo e cronograma, assegurando coerência com o planejamento estratégico institucional. II. A análise de viabilidade envolve exame técnico, econômico e institucional, permitindo verificar a adequação do projeto às capacidades organizacionais e às restrições orçamentárias. III. A avaliação de projetos pode incluir indicadores de resultado e impacto, possibilitando mensurar efeitos produzidos após a implementação. IV. O gerenciamento do projeto compreende monitoramento contínuo de riscos, controle de mudanças, acompanhamento de prazos e custos, além de comunicação estruturada com as partes interessadas.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q4171619

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo |

Q4171619 Administração Financeira e Orçamentária

Uma autarquia municipal responsável pela gestão de parques urbanos precisou realizar, de forma imediata, pequenos reparos emergenciais em equipamentos de segurança instalados em uma unidade de conservação. Considerando o baixo valor da despesa e a necessidade de pronta solução, o diretor administrativo autorizou a concessão de suprimento de fundos a servidor previamente designado, com prazo definido para aplicação e prestação de contas. De acordo com suas características, é correto afirmar que o suprimento de fundos:

A

Configura mecanismo contábil de descentralização orçamentária entre órgãos da Administração indireta.

B

Caracteriza-se como adiantamento permanente incorporado à remuneração do servidor responsável pela execução das despesas.

C

Corresponde à modalidade de licitação destinada à aquisição de bens de pequeno valor, observando rito simplificado de contratação.

D

Consiste na entrega de numerário a servidor para realização de despesas que demandam pagamento imediato, sujeitando-se a empenho prévio, prazo de aplicação e prestação de contas formal.

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Q4171618

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo |

Q4171618 Administração Pública

Determinada autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização de serviços públicos estruturou um sistema institucional de medição de desempenho para o ciclo 2026-2029. O modelo adotado prevê indicadores estratégicos vinculados ao plano institucional; indicadores táticos para monitoramento das unidades finalísticas; e relatórios periódicos apresentados ao Conselho Diretor e aos órgãos de controle. Sabe-se que a autarquia também definiu metas quantitativas e qualitativas, com monitoramento por painel gerencial eletrônico. Considerando o cenário hipotético e, ainda, de acordo com os conceitos de indicadores e sistemas de medição de desempenho organizacional no setor público, analise as afirmativas a seguir.
I. Indicadores de desempenho devem privilegiar métricas de volume de atividades executadas, pois a mensuração de resultados institucionais decorre do aumento da produção administrativa.
II. Um sistema de medição de desempenho efetivo articula indicadores estratégicos e operacionais, assegurando alinhamento entre planejamento institucional e execução das ações.
III. Indicadores de resultado e de impacto permitem avaliar a contribuição da autarquia para a geração de valor público e para o atendimento das demandas sociais.
IV. A utilização de painéis gerenciais com metas e séries históricas favorece o monitoramento contínuo, a transparência e o suporte à tomada de decisão.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q4171616

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo |

Q4171616 Direito Tributário

Uma autarquia federal responsável pela regulação de determinado setor econômico constatou que diversas empresas deixaram de recolher taxas de fiscalização regularmente constituídas por meio de processo administrativo. Após o encerramento da fase administrativa e a constituição definitiva do crédito, a Procuradoria Federal, junto à autarquia, iniciou os procedimentos para inscrição dos valores devidos e posterior cobrança judicial. De acordo com o regime jurídico da dívida ativa, assinale a afirmativa correta.

A

A inscrição em dívida ativa altera a natureza jurídica do crédito originário, convertendo-o automaticamente em obrigação de natureza contratual.

B

A cobrança judicial do crédito depende de prévia celebração de acordo administrativo com o devedor e de homologação pelo órgão de controle interno.

C

A dívida ativa corresponde a registro contábil interno destinado ao controle financeiro da autarquia, sem repercussão jurídica para fins de cobrança judicial.

D

A inscrição do crédito em dívida ativa constitui ato administrativo que formaliza a exigibilidade do crédito público, viabilizando a emissão da Certidão de Dívida Ativa e o ajuizamento da execução fiscal.

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Q4171615

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo |

Q4171615 Administração Geral

Uma autarquia federal iniciou a revisão de seu plano estratégico institucional para o período 2026-2030. Para estruturar o ciclo do planejamento, a equipe técnica realizou diferentes atividades: promoveu diagnóstico institucional com análise de cenários políticos, econômicos, tecnológicos e regulatórios; definiu sua razão de existir e o público atendido; projetou a situação institucional desejada para os próximos dez anos; formalizou princípios orientadores de conduta organizacional; e estabeleceu metas mensuráveis vinculadas ao Plano Plurianual. Considerando o ciclo do planejamento estratégico, relacione adequadamente os conceitos às respectivas situações práticas descritas.
1. Análise do ambiente. 2. Missão. 3. Visão. 4. Valores. 5.Objetivos estratégicos.
( ) Declaração institucional que expressa a finalidade pública da autarquia e o benefício gerado à sociedade. ( ) Definição de metas institucionais com indicadores de desempenho e prazos vinculados ao planejamento governamental. ( ) Identificação de fatores externos e internos que influenciam o desempenho organizacional, incluindo riscos e oportunidades. ( ) Projeção do posicionamento institucional pretendido em horizonte temporal de longo prazo. ( ) Estabelecimento de princípios éticos e diretrizes comportamentais que orientam decisões e condutas dos servidores.
A sequência está correta em

A

2, 5, 1, 3, 4.

B

3, 4, 1, 5, 2.

C

2, 1, 3, 5, 4.

D

4, 5, 2, 3, 1.

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Q4171614

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171614 Legislação Federal

No que tange aos procedimentos de registro profissional e à validade dos atos administrativos de habilitação perante o Crefito e, ainda, à luz da Resolução COFFITO nº 468/2016 e dos princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

A anotação de transferência e da inscrição secundária no corpo do diploma original é requisito de validade para que o profissional possa exercer suas atividades em circunscrição diversa daquela onde realizou o registro inicial.

B

O profissional que obtém o registro sem a apresentação imediata do diploma, fundamentado no protocolo da certidão de colação de grau, goza de isenção temporária da anuidade até a efetiva entrega do diploma, para a qual será fixado prazo.

C

A outorga do registro profissional é ato vinculado, sendo obrigatória a sua concessão ao portador de certidão de conclusão de grau em fisioterapia ou terapia ocupacional, bastando que a instituição de ensino superior seja autorizada pelo Ministério da Educação.

D

Em situações excepcionais de ausência de documento oficial, o Presidente do Conselho Regional possui competência discricionária para expedir autorização precária permitindo o exercício profissional. A autorização será baseada em juízo de probabilidade e legalidade, bem como estabelecerá prazo para regularização.

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Q4171610

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171610 Legislação Federal

Com a edição da Portaria COFFITO nº 333/2024, que regula os procedimentos para o registro de título de especialista profissional obtido por meio de pós-graduação de caráter lato sensu e apostilamento acadêmico, houve readequações procedimentais no Sistema COFFITO/Crefitos. Em relação aos termos da referida Portaria, assinale a afirmativa correta.

A

O registro acadêmico de pós-graduação passa a ser realizado em larga escala pelos Crefitos, mediante pagamento de taxa federal para o COFFITO.

B

Com a publicação e publicização da Portaria junto aos Crefitos, está assegurada ao COFFITO a realização do apostilamento de títulos de pós-graduação acadêmica stricto sensu.

C

Ao Departamento de Registro, Especialidades e Títulos do COFFITO tornou-se obrigatória a rejeição de qualquer pedido de registro profissional, cuja competência foi transmitida para o Ministério da Educação.

D

Para a análise e obtenção de registro pelo COFFITO nas hipóteses de profissionais que tenham concluído pós-graduação sob a égide antiga (antes de 2010), é obrigatório que o curso lato sensu tenha sido iniciado após a conclusão da graduação.

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Q4171609

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171609 Legislação Federal

A Lei nº 6.316/1975 estabelece a “espinha dorsal” normativa para o funcionamento do COFFITO e dos Crefitos. No que tange à referida Lei quanto à natureza jurídica e às atribuições dos Conselhos em questão, e, ainda, em respeito às regras da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

O mandato dos membros dos Conselhos Regionais é de cinco anos, permitida uma recondução pela Lei Federal nº 6.316/1975.

B

Os Conselhos são órgãos da Administração Pública direta, dotados de personalidade jurídica de direito público, cabendo ao COFFITO julgar, originariamente, as infrações éticas profissionais.

C

Compete aos Conselhos Regionais expedir a carteira de identidade profissional, assegurado o livre exercício das respectivas profissões em todo o território nacional somente ao portador do referido documento.

D

Dentre outras fontes, a renda do Conselho Federal é constituída por trinta por cento da arrecadação de anuidades e taxas de cada Conselho Regional, exceto emolumentos e multas e cujos repasses são mensais.

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Q4171607

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171607 Legislação Federal

Determinada terapeuta ocupacional, residente em Porto Alegre e inscrita no Crefito-5, é convidada a prestar serviços de consultoria técnica diária para uma ONG em Minas Gerais (circunscrição diversa), cujo contrato prevê duração contínua dos serviços por seis meses. Sabe-se que ela manterá sua clínica em Porto Alegre funcionando aos fins de semana. À luz da Resolução COFFITO nº 433/2013, a terapeuta ocupacional:

A

Precisará transferir totalmente o seu registro para Minas Gerais, dada a vedação para atuar em mais de um Conselho Regional concomitantemente.

B

Deverá requerer um registro secundário no Crefito de Minas Gerais para o exercício cumulativo da profissão, pois sua atividade na circunscrição mineira ultrapassa noventa dias.

C

Terá exigido o registro secundário em caso de ser responsável técnica de clínica ou instituição congênere em Minas Gerais, sendo desnecessário o registro secundário para prestações de serviços ou consultorias.

D

Terá o dever de comunicar sobre o serviço ao Crefito-5 por e-mail, ressaltando-se que a atuação por até doze meses em regiões diversas da original configura-se em exercício eventual e temporário, estando a profissional isenta de novo registro.

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Q4171604

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171604 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8.429/1992, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir.
I. Para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, exige-se a presença do elemento subjetivo dolo, não sendo admitida a modalidade culposa. II. A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa pela Lei nº 14.230/2021 não se aplica às condenações transitadas em julgado, em respeito à garantia da coisa julgada. III. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na LIA. IV. O novo regime prescricional introduzido pela Lei nº 14.230/2021 possui natureza irretroativa, aplicando-se apenas a partir da publicação da nova lei.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III, IV.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q4171603

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171603 Direito Penal

Samuel, delegado titular da Delegacia de Entorpecentes, foi alvo de correição administrativa. Constatou-se que ele deixou diversos boletins de ocorrência sem andamento; manteve grande quantidade de drogas apreendidas armazenadas por anos sem incineração; não deu destinação adequada a armas e objetos apreendidos; e frequentava a academia durante o horário de expediente utilizando veículo oficial, agindo com negligência e desorganização funcional. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Samuel praticou:

A

Peculato.

B

Concussão.

C

Fato atípico.

D

Prevaricação.

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Q4171602

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171602 Direito Administrativo

Determinado município contratou, diretamente, uma empresa para prestar consultoria tributária, com fundamento em inexigibilidade de licitação, alegando notória especialização. Em auditoria posterior, verificou-se que o processo não continha justificativa de preço nem razão da escolha do contratado, e que parte relevante do serviço foi executada por empresa subcontratada. Considerando Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a afirmativa correta.

A

Eventual irregularidade gera responsabilidade apenas do agente público, não podendo o contratado responder solidariamente.

B

A contratação é válida, pois a inexigibilidade para serviços técnicos especializados dispensa a formalização completa do processo administrativo.

C

A contratação é válida, pois a Administração possui discricionariedade para dispensar documentos quando reconhecer a notória especialização do contratado.

D

A contratação é irregular, pois nas contratações por inexigibilidade para serviços técnicos especializados é vedada a subcontratação de empresas ou profissionais distintos daqueles que justificaram a inexigibilidade.

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Q4171601

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171601 Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa, a Administração Pública pode estruturar suas atividades mediante mecanismos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração, além de atuar por meio de entidades integrantes da Administração indireta. Considerando essas categorias e, ainda, o regime jurídico das entidades administrativas, assinale a afirmativa correta.

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração direta, possuindo personalidade jurídica de direito privado.

B

A desconcentração administrativa consiste na transferência da titularidade e da execução de determinada atividade administrativa para outra pessoa jurídica.

C

A descentralização administrativa ocorre quando há distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, mediante criação de órgãos administrativos.

D

As autarquias integram a Administração indireta e são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para o desempenho de atividades típicas da Administração Pública, insuscetíveis de desempenho sob regime de direito privado.

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Q4171600

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171600 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 consagra um amplo catálogo de direitos e garantias fundamentais, especialmente no art. 5º, assegurando direitos relacionados à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança. Considerando a disciplina constitucional desses direitos, assinale a afirmativa correta.

A

O direito à igualdade impede qualquer forma de tratamento jurídico diferenciado entre pessoas.

B

O direito à vida possui caráter absoluto, não admitindo qualquer tipo de restrição constitucional.

C

Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal aplicam-se exclusivamente aos cidadãos brasileiros, não alcançando estrangeiros residentes no país.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, possuem natureza equivalente à de emenda constitucional.

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