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I. A lei estabelecerá os prazos de prescrição e ou decadência para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
II. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
III. A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
Quais estão corretas?
I. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Quais estão corretas?
I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.
II. Organizar e prestar, direta e exclusivamente, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
III. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.
Quais estão corretas?
I. Oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes.
II. Seis por cento para Municípios com população entre cem mil e trezentos mil habitantes.
III. Quatro por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes.
Quais estão corretos?
I. Em Municípios de até quinze mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
II. Em Municípios de quinze mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
III. Em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
Quais estão corretos?
Conforme a Constituição Federal, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
I. Nove Vereadores, nos Municípios de até quinze mil habitantes.
II. Onze Vereadores, nos Municípios de mais de quinze mil habitantes e de até quarenta mil habitantes.
III. Treze Vereadores, nos Municípios com mais de quarenta mil habitantes e de até sessenta mil habitantes.
Quais estão corretas?
I. Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país.
II. Eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de municípios com mais de trezentos mil eleitores.
III. Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de fevereiro do ano subsequente ao da eleição.
Quais estão corretos?
I. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
II. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
III. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Quais estão corretas?
I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio privado e de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
II. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
III. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Nem sempre é amor
Por Fabrício Carpinejar

(Disponível em: www.gauchazh.clicrbs.com.br/colunistas/carpinejar/noticia/2024/04/nem-sempre-e-amorclv6pwbnc01yh013wgm0eniiq.html – texto adaptado especialmente para esta prova).
I. Trata-se de um adjetivo variável em gênero e número.
II. Na situação de ocorrência do texto, tem a função sintática de predicativo do sujeito.
III. A palavra poderia ser substituída por “importante” sem alteração do sentido original do texto.
Quais estão corretas?
I. Somar uma penalidade de advertência.
II. Completar uma falta injustificada ao serviço.
III. Somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saída antes do horário marcado para término da jornada.
Quais estão corretas?
I. Prestar contas de sua administração, bem como informações solicitadas por órgãos do Poder Executivo.
II. Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
III. Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.
Quais estão corretas?
I. Adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FABS.
II. Apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas.
III. Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência.
Quais estão corretas?