Q2530264Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Estatuto Municipal dos Servidores Públicos de Barra do Guarita, a
demissão por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública, incompatibilizará ex-servidor para nova investidura em cargo ou função
pública do município pelo prazo de: