Questões de Concurso
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Q878545
Direito Constitucional
Avalie se a Lei Complementar 141/2012 institui, nos
termos do § 3o do art. 198 da Constituição Federal:
I. O valor mínimo e normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde. II. Percentuais máximos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde. III. Critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados aos seus respectivos Municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais. IV. Normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
Estão corretos:
I. O valor mínimo e normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde. II. Percentuais máximos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde. III. Critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados aos seus respectivos Municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais. IV. Normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
Estão corretos:
Q878544
Pedagogia
O Art. 9o da Lei 11.494/2007 estabelece que “Para os fins
da distribuição dos recursos de que trata esta Lei, serão
consideradas exclusivamente as matrículas presenciais
efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar
mais atualizado, realizado anualmente pelo Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira - INEP, considerando as ponderações aplicáveis.”
Avalie então se as seguintes afirmativas estão corretas, de acordo com a referida lei:
I. Os recursos serão distribuídos entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios, considerando-se exclusivamente as matrículas nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme os §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal, observado o disposto no § 1o do art. 21 desta Lei. II. Serão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas. III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação dos dados do censo escolar no Diário Oficial da União, apresentar recursos para retificação dos dados publicados.
Está correto o que se afirma em:
Avalie então se as seguintes afirmativas estão corretas, de acordo com a referida lei:
I. Os recursos serão distribuídos entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios, considerando-se exclusivamente as matrículas nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme os §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal, observado o disposto no § 1o do art. 21 desta Lei. II. Serão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas. III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação dos dados do censo escolar no Diário Oficial da União, apresentar recursos para retificação dos dados publicados.
Está correto o que se afirma em:
Q878543
Pedagogia
O Art. 7o da Lei 11.494/2007 estabelece que a parcela da
complementação da União, a ser fixada anualmente pela
Comissão Intergovernamental de Financiamento para a
Educação Básica de Qualidade instituída na forma da Seção
II do Capítulo III desta Lei, limitada a até 10% (dez por cento)
de seu valor anual, poderá ser distribuída para os Fundos
por meio de programas direcionados para a melhoria da
qualidade da educação básica, na forma do regulamento.
Avalie se, para a distribuição dessa parcela de recursos da complementação aos Fundos de âmbito estadual beneficiários da complementação nos termos dessa Lei, serão levados em consideração os seguintes parâmetros:
I. A apresentação de projetos em regime de colaboração por Estado e respectivos Municípios ou por consórcios municipais. II. O desempenho do sistema de ensino no que se refere ao esforço de habilitação dos professores e aprendizagem dos educandos e melhoria do fluxo escolar. III. O esforço fiscal dos entes federados. IV. A vigência de plano estadual ou municipal de educação aprovado por lei.
Estão corretos:
Avalie se, para a distribuição dessa parcela de recursos da complementação aos Fundos de âmbito estadual beneficiários da complementação nos termos dessa Lei, serão levados em consideração os seguintes parâmetros:
I. A apresentação de projetos em regime de colaboração por Estado e respectivos Municípios ou por consórcios municipais. II. O desempenho do sistema de ensino no que se refere ao esforço de habilitação dos professores e aprendizagem dos educandos e melhoria do fluxo escolar. III. O esforço fiscal dos entes federados. IV. A vigência de plano estadual ou municipal de educação aprovado por lei.
Estão corretos:
Q878541
Legislação Federal
De acordo com o Art. 10 da Lei 12.527/2011, “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.”
Avalie, com base nesse artigo, se as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✓ Para o acesso a informações de interesse público,a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. ✓ Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. ✓ São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
As afirmativas são respectivamente:
Avalie, com base nesse artigo, se as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✓ Para o acesso a informações de interesse público,a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. ✓ Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. ✓ São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
As afirmativas são respectivamente:
Q878540
Legislação Federal
Avalie, com base na Lei nº 12.527/2011, que regula o
acesso a informações, se as seguintes definições estão
corretas:
I. Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. II. Integridade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. III. Autenticidade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. IV. Primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Estão corretas as definições:
I. Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. II. Integridade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. III. Autenticidade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. IV. Primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Estão corretas as definições:
Q878539
Administração Geral
Avalie se o planejamento estratégico:
I. Busca sempre ter uma visão holística da companhia, sem entrar muito em detalhes. II. Define as metas e objetivos a serem alcançados pela empresa dentro do horizonte que está sendo projetado. III. É orientado às áreas e departamentos da empresa, detalhando os meios para atingir os objetivos e metas da organização. IV. Define métodos, processos e sistemas a serem utilizados para que a organização possa alcançar os objetivos globais.
Estão de fato relacionados a planejamento estratégico os itens:
I. Busca sempre ter uma visão holística da companhia, sem entrar muito em detalhes. II. Define as metas e objetivos a serem alcançados pela empresa dentro do horizonte que está sendo projetado. III. É orientado às áreas e departamentos da empresa, detalhando os meios para atingir os objetivos e metas da organização. IV. Define métodos, processos e sistemas a serem utilizados para que a organização possa alcançar os objetivos globais.
Estão de fato relacionados a planejamento estratégico os itens:
Q878538
Administração Geral
No processo organizacional, avalie se o controle e a
avaliação compreendem a adoção das seguintes ações:
I. Verificar se o que foi planejado e organizado está sendo, de fato, executado conforme o planejado e organizado. II. Medir e corrigir o desempenho dos subordinados para assegurar que os objetivos da organização sejam atingidos. III. Identificar os possíveis erros ou desvios a fim de corrigi-los e evitar a sua repetição. IV. Estabelecer os padrões de qualidade para atendimento ao cliente de modo satisfatório.
Os itens corretos são:
I. Verificar se o que foi planejado e organizado está sendo, de fato, executado conforme o planejado e organizado. II. Medir e corrigir o desempenho dos subordinados para assegurar que os objetivos da organização sejam atingidos. III. Identificar os possíveis erros ou desvios a fim de corrigi-los e evitar a sua repetição. IV. Estabelecer os padrões de qualidade para atendimento ao cliente de modo satisfatório.
Os itens corretos são:
Q878537
Administração Pública
Na gestão por resultados na produção de serviços
públicos, algumas técnicas se orientam na direção de
resultados. Entre tais técnicas se destacam as seguintes,
EXCETO:
Q878536
Administração Pública
Conceitos oriundos da iniciativa privada passaram a ser
adotados pela administração pública; entre eles, o que
está relacionado com o uso racional e econômico dos
insumos na produção de bens e serviços é o conceito de:
Q878535
Administração Pública
São princípios básicos norteadores da visão atual
de empreendedorismo governamental e das novas
lideranças no setor público, EXCETO:
Q878534
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A decisão do Tribunal de Contas pela qual ele julga as
contas Regulares, Regulares com Ressalvas ou Irregulares
é uma decisão:
Q878533
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A jurisdição do Tribunal de Contas se estende aos
responsáveis a seguir indicados, EXCETO:
Q878532
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Após concluída pela equipe de auditoria, a matriz de
planejamento deve ser revisada e aprovada pelo supervisor,
antes do início da etapa de execução da auditoria. Avalie se
são objetivos específicos desse processo de validação:
I. Conferir a lógica da auditoria e o rigor da metodologia aplicada, questionando as fontes de informação, a estratégia e o método de análise a ser utilizado, em confronto com os objetivos da auditoria. II. Orientar e aconselhar a equipe de auditoria sobre a abordagem a ser adotada na auditoria. III. Assegurar a qualidade do trabalho e alertar a equipe sobre falhas no seu desenvolvimento/concepção. IV. Definir o prazo para elaboração do relatório de auditoria bem como suas formas de comunicação.
Estão corretos:
I. Conferir a lógica da auditoria e o rigor da metodologia aplicada, questionando as fontes de informação, a estratégia e o método de análise a ser utilizado, em confronto com os objetivos da auditoria. II. Orientar e aconselhar a equipe de auditoria sobre a abordagem a ser adotada na auditoria. III. Assegurar a qualidade do trabalho e alertar a equipe sobre falhas no seu desenvolvimento/concepção. IV. Definir o prazo para elaboração do relatório de auditoria bem como suas formas de comunicação.
Estão corretos:
Q878531
Auditoria
A técnica de auditoria que visa obter, de terceiros
internos ou externos à Administração, informações sobre
a legitimidade, regularidade e exatidão do universo ou
de amostras representativas, mediante sistema válido e
relevante de comprovação, devendo ser aplicado sobre
posições representativas de bens, direitos e obrigações
do órgão/entidade é a:
Q878530
Auditoria
O planejamento da auditoria consiste na execução das
atividades a seguir relacionadas, EXCETO:
Q878529
Auditoria
O exame de fatos ou situações consideradas relevantes,
de natureza incomum ou extraordinária, sendo
realizadas para atender determinação de autoridades
administrativas competentes da estrutura do Governo
está relacionado a auditoria:
Q878527
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A auditoria que objetiva emitir opinião com vistas a
certificar a regularidade das contas, verificar a execução
de contratos, convênios, acordos ou ajustes, a probidade
na aplicação dos dinheiros públicos e na guarda ou
administração de valores e outros bens da Prefeitura ou
a ela confiados é a:
Q878526
Controle Externo
Avalie se são finalidades do controle interno:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. II. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. III. Emitir parecer prévio sobre as contas de governo de cada exercício.
Está correto apenas o que se afirma em:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. II. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. III. Emitir parecer prévio sobre as contas de governo de cada exercício.
Está correto apenas o que se afirma em:
Q878520
Auditoria Governamental
Considere as assertivas a seguir, que se referem a Tomadas
de Contas e Prestação de Contas dos responsáveis por
recursos públicos:
I. As contas serão julgadas regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que resulte dano ao Erário. II. Quando julgar as contas regulares, o Tribunal de Contas dará quitação plena ao responsável. III. O Tribunal julgará as contas irregulares, quando houver omissão no dever de prestar contas.
Está correto o que se afirma em:
I. As contas serão julgadas regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que resulte dano ao Erário. II. Quando julgar as contas regulares, o Tribunal de Contas dará quitação plena ao responsável. III. O Tribunal julgará as contas irregulares, quando houver omissão no dever de prestar contas.
Está correto o que se afirma em:
Q878518
Direito Tributário
O estágio da receita que decorre de uma ação realizada
no âmbito interno tendente a verificar a ocorrência do
fato gerador a matéria tributável, definir o montante e
identificar o sujeito passivo é o (a):
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