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Leia o trecho a seguir e responda ao que segue:
“A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita”.
O trecho transcrito diz respeito ao Princípio
Orçamentário da:
I- O exercício do poder disciplinar não é obrigatório;
II- A punição disciplinar tem natureza criminal;
III- Não se admite o emprego de provas ilícitas no processo administrativo disciplinar;
IV- A sanção criminal pode ser aplicada a um servidor pela prática de crime contra a Administração e deste mesmo evento também deve a Administração aplicar a sanção.
Dos itens acima:
I- Não existem atos vinculados no ordenamento jurídico brasileiro, mas caso existissem não seria necessária a motivação destes atos;
II- Do ponto de vista individual do administrado, a ausência de motivação dos atos editados pela Administração Pública impede o seu adequado questionamento;
III- Motivação é o ato ou efeito de motivar; justificar um ato ou medida tomada;
IV- A motivação não tem nada a ver com a ampla defesa, pois é proibido a qualquer pessoa impugnar um ato da administração.
Dos itens acima:
“__________é conceito que envolve a disciplina jurídica peculiar ao Direito Administrativo, que se caracteriza por objetivar equilíbrio entre a satisfação dos interesses coletivos e a proteção das liberdades individuais. Daí surge a bipolaridade: autoridade da Administração, de um lado; e liberdade do indivíduo, de outro.”
Considerando a tipologia, as ideias e os aspectos linguísticos do texto, julgue o item. No segmento “o que aumenta a precisão do procedimento” (linhas 10 e 11), o vocábulo “o”, em “o que”, refere‐se ao fato de exames de imagens serem feitos, nas salas híbridas, durante a operação.
As variações cambiais decorrentes de empréstimos tomados por órgãos públicos em moeda estrangeira integram os custos dos empréstimos.
Os planos de contas de todos os entes da Federação devem ter, pelo menos, sete níveis, sendo os níveis não detalhados codificados com o dígito zero.
No curso da realização de um inventário, os bens que não estejam sendo utilizados e que não tenham valor de venda por serem inservíveis deverão ser baixados como perda diretamente em conta de resultado.
Para que um elemento seja registrado no ativo da entidade, deve ser verificado o controle desse recurso por meio de sua propriedade legal
As características qualitativas da informação incluída nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs) são a relevância, a representação fidedigna, a compreensibilidade, a tempestividade, a comparabilidade e a verificabilidade
Às empresas estatais dependentes aplicam‐se a estrutura conceitual e as demais NBCs TSP, de forma subsidiária à contabilidade societária.
I. As contribuições de melhorias decorrentes de obras públicas só podem ser instituídas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal. II. a instituição de empréstimos compulsórios é competência da União mediante lei complementar respeitando os condicionantes da Constituição; III. as taxas, que tem seu fato gerador vinculado a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte, não poderão ter base de cálculo própria de impostos; IV. os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma da respectiva lei, para o custeio do serviço de iluminação pública respeitando as limitações constitucionais existentes no texto.
Indique a alternativa com afirmações corretas.