Questões de Concurso Comentadas para Assistente Legislativo

Q3536787

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536787 Português

“Nunca tivemos censura prévia em obra de arte. Efetivamente se queimaram alguns livros, mas foram raríssimos esses autos-de-fé. Em geral, a reação se limitou a suprimir ataques diretos, palavras de ordem, tiradas demagógicas, e disto, escasso prejuízo veio às obras literárias. Certos escritores se desculpam de não haverem forjado coisas excelentes por falta de liberdade – talvez ingênuo recurso de justificar inépcia ou preguiça. Liberdade completa ninguém desfruta: começamos oprimidos pela sintaxe e acabamos às voltas com a Delegacia de Ordem Política e Social, mas, nos estreitos limites a que nos coagem a gramática e a lei, ainda nos podemos mexer”. ( Graciliano Ramos / Memória do Cárcere)
Em relação à interpretação do texto acima, ao alegar que os escritores são “oprimidos pela sintaxe”, o autor pretende enfatizar que:

A

Os erros gramaticais podem se tornar um pretexto para que o estado ditatorial censure as obras literárias.

B

A produção literária jamais é completamente livre, pois obedece a certas normas gramaticais.

C

Os rigores das normas ortográficas são o principal impedimento à produção literária em qualquer país.

D

A censura estatal é capaz de utilizar diferentes recursos para promover a perseguição aos artistas.

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Q3441311

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q3441311 Administração Pública

O monitoramento é o acompanhamento contínuo de um programa, realizado por meio da coleta e da análise de informações sobre a execução do programa. Qual é uma das finalidades do monitoramento?

A

Avaliar a disponibilidade de recursos orçamentários para a execução das etapas iniciais do programa.

B

Estabelecer a visão e verificar a sua aderência com o planejamento estratégico da Administração central.

C

Ajudar a definir o escopo da política pública e o público alvo a ser alcançado.

D

Verificar se o desenvolvimento da implementação do programa está de acordo com os objetivos e metas inicialmente planejados.

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Q3441310

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q3441310 Administração Pública

O planejamento na Administração Pública pode ser decomposto em três níveis: estratégico, tático e operacional. Assinale a alternativa que corresponde a característica de planejamento operacional.

A

Decompõe os objetivos estratégicos em orientações mais detalhadas para cada área de governo.

B

Formula a visão, define as diretrizes e os objetivos gerais do governo, sendo mais abrangente e de prazo mais longo.

C

Tem prazo mais curto e está associado com a execução orçamentária e financeira das atividades para execução das políticas públicas.

D

É também chamado de planejamento gerencial, pois define os recursos que serão disponibilizados e priorizados para o alcance das metas.

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Q3441309

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q3441309 Administração Pública

Ao se desenhar uma política pública, a administração municipal deverá levar em conta:

A

A orientação partidária do Prefeito e dos seus secretários.

B

A busca por recursos federais para a sua execução.

C

Para quem e/ou onde será realizada a intervenção.

D

A quantidade de vereadores no município.

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Q3441308

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q3441308 Direito Administrativo

De acordo com o art. 14 da Lei nº 8.429/1992, quem pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade?

A

Exclusivamente o poder legislativo, na pessoa do seu Presidente ou Secretário-geral.

B

Exclusivamente os magistrados do Poder Judiciário e os membros do Ministério Público.

C

Aqueles que compõem as Comissões de Ética dos órgãos públicos, somente se delegados para tal, mediante publicação no Diário Oficial.

D

Qualquer pessoa, mediante representação apresentada em conformidade com a lei.

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Q3441307

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q3441307 Direito Administrativo

O controle da Administração pública pode ser interno ou externo. Assinale a alternativa correta sobre as espécies de controle que podem ser exercidas.

A

O controle judicial é aquele exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos da Administração Pública, bem como dos demais poderes.

B

O controle administrativo e a fiscalização hierárquica é exercido pelos órgãos integrantes do Poder Legislativo nas diferentes esferas federativas.

C

O controle parlamentar ou legislativo representa o controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos, como decorrência da autotutela legislativa e administrativa.

D

O controle financeiro é aquele exercido pelos Tribunais de Contas, ao desempenhar o controle externo, auxiliando o Executivo.

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Q3441306

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q3441306 Direito Administrativo

Em uma cidade fictícia chamada “Administópolis”, o prefeito foi acusado de desviar recursos públicos para a construção de uma casa de praia. A população, indignada, exigiu a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. O Ministério Público propôs a ação. Com base na Lei nº 8.429/1992, qual foi o mecanismo de controle e punição aplicado ao prefeito? Assinale a opção correta.

A

O prefeito foi imediatamente destituído de seu cargo sem direito a defesa, pois a Lei de Improbidade não prevê o contraditório.

B

O prefeito recebeu uma advertência verbal, já que a Lei de Improbidade prevê apenas sanções leves para infrações menores.

C

O prefeito teve seus bens bloqueados e foi afastado do cargo, aguardando julgamento que pode resultar em perda dos bens e suspensão dos direitos políticos.

D

O prefeito foi condenado a realizar trabalhos comunitários, pois a Lei de Improbidade Administrativa foca em penas alternativas.

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Q3441305

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q3441305 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que trata de Licitações e Contratos administrativos, assinale qual das seguintes afirmações sobre a execução de contratos administrativos é a correta:

A

A execução do contrato não precisa ser acompanhada por um fiscal, pois o contratado é totalmente responsável pelo cumprimento das cláusulas contratuais.

B

O contrato administrativo pode ser executado de maneira flexível, sem necessidade de seguir as cláusulas avençadas e as normas da lei.

C

A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração pública especialmente designado.

D

A lei permite a execução de contratos administrativos sem a definição de prazos de início e conclusão.

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Q3441304

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q3441304 Direito Constitucional

Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda à Constituição Federal que pretende abolir:

A

A forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, as medidas provisórias.

B

A forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, a intervenção federal.

C

A forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, as Forças Armadas.

D

A forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, os direitos e garantias individuais.

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Q3441303

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q3441303 Direito Constitucional

No que diz respeito às Leis Delegadas, não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

A

Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público; nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais, legislação tributária.

B

Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público; nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais, legislação penal.

C

Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público; nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

D

Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público; nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais, economia.

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Q3441302

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q3441302 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual o quórum para a aprovação de lei complementar?

A

3/5 dos membros do Congresso Nacional.

B

Maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

C

2/3 dos membros do Congresso Nacional.

D

Maioria simples dos membros do Congresso Nacional.

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Q3441301

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q3441301 Direito Constitucional

No que diz respeito ao processo legislativo, qual o período de duração de uma legislatura?

A

4 anos.

B

2 anos.

C

1 ano.

D

6 meses.

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Q3441300

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q3441300 Direito Constitucional

O processo legislativo, entre outras, compreende a elaboração de:

A

Emenda à Constituição, leis complementares e Instruções Normativas.

B

Emenda à Constituição, leis complementares e decretos delegados.

C

Emenda à Constituição, leis complementares e Medidas Provisórias.

D

Emenda à Constituição, leis complementares e sentenças.

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Q3441299

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q3441299 Direito Eleitoral

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

A

Plebiscito, referendo e iniciativa popular.

B

Plebiscito, referendo e mandado de segurança.

C

Plebiscito, referendo e ação popular.

D

Plebiscito, referendo e eleições.

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Q3441298

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q3441298 Direito Administrativo

Serviço Público é a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população. Nesse contexto, assinale a opção que corresponde aos princípios do serviço público:

A

Regularidade, Continuidade, Eficiência, Segurança, Atualidade, Generalidade, Cortesia e Lucro.

B

Regularidade, Continuidade, Eficiência, Segurança, Atualidade, Generalidade, Cortesia e Modicidade das tarifas.

C

Regularidade, Continuidade, Eficiência, Segurança, Atualidade, Generalidade, Cortesia e sobrepreço.

D

Regularidade, Continuidade, Eficiência, Segurança, Atualidade, Generalidade, Cortesia e Produtividade.

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Q3441297

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q3441297 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/21, qual das seguintes alternativas descreve corretamente uma característica da modalidade de licitação leilão:

A

Registro cadastral prévio.

B

Divulgação de edital em sítio eletrônico oficial.

C

Terá fase de habilitação.

D

Não será homologado.

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Q3441296

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q3441296 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/21, são fases do processo de licitação, exceto:

A

Preparatória.

B

Apresentação de propostas e lances.

C

Homologação.

D

Efetivação.

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Q3441295

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q3441295 Direito Administrativo

No procedimento licitatório deverão ser observados alguns princípios dispostos na Lei nº 14.133/21, exceto:

A

Legalidade.

B

Vinculação ao edital.

C

Morosidade.

D

Eficiência.

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Q3342280

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Assistente Legislativo |

Q3342280 Redação Oficial

Documentos oficiais são instrumentos fundamentais para a comunicação e a formalização de atos administrativos. Sobre os documentos oficiais utilizados pelas instituições públicas brasileiras, assinale a alternativa que descreve corretamente as características de um "Edital":

A

Documento que convoca, anuncia ou divulga informações relevantes ao público, como concursos, licitações e processos seletivos.

B

Documento utilizado para comunicar decisões internas entre os setores de uma instituição pública.

C

Documento que registra as deliberações e os eventos ocorridos em uma reunião ou assembleia.

D

Documento destinado a transmitir informações ou solicitações de caráter administrativo de uma autoridade a outra, dentro da mesma instituição.

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Q3342279

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Assistente Legislativo |

Q3342279 Direito Tributário

O Art. 150 da Constituição Federal estabelece diversas vedações ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre essas vedações, pode-se afirmar que:

I. É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II. É proibido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

III. É permitido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

IV. É vedado utilizar tributo com efeito de confisco.

Estão CORRETAS:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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