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Q4259152 Direito Sanitário
O Art. 2° da Lei nº 8.080/1990 refere-se: 
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Q4259151 Direito Sanitário
Um gestor municipal de saúde, de uma pequena cidade, afirma durante o processo de reorganização dos serviços do município, que as ações de controle de endemias, vigilância sanitária e vigilância epidemiológica não fazem parte da assistência e, portanto, não integram as atribuições do SUS. À luz da Lei nº 8.080/1990, essa afirmação é 
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Q4259141 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Estatuto do Idoso, é correto afirmar que

I. caso a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.
II. a obrigação alimentar é solidária, entretanto a pessoa idosa não pode optar entre os prestadores.
III. a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa são efetivadas também por meio de unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.
IV. é tolerada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
V. é assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária. 
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Q4259140 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
No contexto da assistência social, assinale a alternativa que descreve corretamente uma atribuição do serviço socioassistencial em consonância com o Estatuto do Idoso. 
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Q4259139 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Assinale a alternativa que não constitui crime contra a pessoa idosa, segundo a Lei n° 10.741/2003. 
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Q4259138 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, dispõe sobre os direitos da pessoa idosa, assegurando qualidade de vida e respeito em nossa sociedade. A legislação estabelece diretrizes para a proteção integral, prevendo garantias nas áreas da saúde, assistência social, educação, cultura, trabalho, lazer e convivência familiar e comunitária. Também define responsabilidades do Estado, da família e da sociedade civil na promoção do envelhecimento digno, além de prever medidas de prevenção e punição em situações de violência, negligência ou discriminação. O Estatuto do Idoso assegura prioridade no atendimento aos maiores de 60 anos. Essa prioridade inclui 
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Q4259137 Legislação Federal
A Lei Maria da Penha prevê que o agressor pode ser afastado do lar quando 
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Q4259136 Legislação Federal
Seguindo as medidas protetivas de urgência dispostas na Lei nº 11.340/2006, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. As medidas protetivas de urgência são aplicadas isolada ou cumulativamente e podem ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos na Lei n° 11.340/2006 forem ameaçados ou violados.
II. As medidas protetivas de urgência vigoram enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
III. As medidas protetivas de urgência são concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
IV. As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
V. As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério do Trabalho ou a pedido da ofendida.
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Q4259135 Legislação Federal
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco fundamental no enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. Sua importância está em várias dimensões, sendo elas, jurídica, social, cultural e simbólica. Ela reconhece a violência doméstica como violação de direitos humanos, amplia o conceito de violência, cria mecanismos de proteção imediata, entre tantas outras coisas importantes para os direitos das mulheres. Seguindo a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa que melhor define o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher.  
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Q4256845 Regimento Interno
De acordo com o Regimento da UNICENTRO, aprovado pela Resolução nº 101/2010-COU/UNICENTRO, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4256844 Legislação Estadual
Levando em conta a Resolução nº 28/2025-COU/UNICENTRO, assinale a alternativa que contenha a Diretoria vinculada à Pró-Reitoria de Apoio aos Estudantes.
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Q4256843 Legislação Estadual
Considerando a Resolução nº 28/2025-COU/UNICENTRO, a Diretoria de Concursos e Avaliação está vinculada à
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Q4256842 Legislação Estadual
Sobre o Estatuto da UNICENTRO, aprovado pela Resolução nº 23/2006-COU/UNICENTRO, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q4256841 Legislação Estadual
No contexto das Coordenadorias Gerais, o Estatuto da UNICENTRO dispõe que a função de Coordenador Geral é exercida por servidor integrante do quadro de pessoal da UNICENTRO há, pelo menos,
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Q4256840 Legislação Estadual
O Estatuto da UNICENTRO, aprovado pela Resolução nº 23/2006-COU/UNICENTRO, prevê que a descrição dos cargos e funções e as Unidades integrantes da Estrutura Organizacional da Universidade Estadual do Centro-Oeste, são definidas por meio de Resolução própria, aprovada pelo
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Q4256839 Legislação Estadual
Sobre a Licença para Tratamento de Saúde, nos termos da Lei Estadual nº 6174/1970, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4256838 Legislação Estadual
Sobre o disposto na Lei Estadual nº 6174/1970, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q4256837 Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 6174/1970 dispõe que o servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de
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Q4256836 Legislação Estadual
De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 6174/1970, para fins de fruição do primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos
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Respostas
101: A
102: D
103: D
104: C
105: A
106: E
107: A
108: D
109: D
110: A
111: B
112: A
113: D
114: C
115: B
116: B
117: C
118: B
119: A
120: A