Questões de Concurso
Comentadas para auxiliar de saneamento
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I - A intimação tem a finalidade de dar ciência ao interessado sobre atos, decisões ou providências que exijam sua manifestação ou cumprimento.
II - A interdição cautelar de estabelecimento ou produto somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado do processo administrativo sanitário.
III - O Termo de Ciência pode ser utilizado para formalizar a comunicação de orientações, determinações ou informações ao interessado, registrando que este tomou conhecimento do conteúdo apresentado.
IV - O Auto de Infração é o documento utilizado para registrar a constatação de uma infração sanitária, servindo de base para a instauração do processo administrativo.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - A Vigilância Sanitária compreende um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
II - O controle de bens de consumo relacionados à saúde abrange todas as etapas do processo, desde a produção até o consumo.
III - O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde integra o campo de atuação da Vigilância Sanitária.
IV - O controle de bens de consumo relacionados à saúde compreende todas as etapas do processo, desde a produção até a distribuição.
São verdadeiras:
I - Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judiciária, com ressarcimento das vantagens legais.
II - Reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
III - Exoneração requerida pelo próprio servidor, com antecedência mínima de quinze dias.
IV - Posse do servidor em outro cargo de acumulação proibida.
Estão CORRETAS:
( ) A investidura no cargo público ocorre com a posse.
( ) A posse deverá ocorrer no prazo de vinte dias corridos, contados a partir da data da publicação do ato de nomeação na imprensa oficial do município.
( ) O prazo concedido ao servidor recém-empossado para entrar em efetivo exercício é de trinta dias corridos, contados obrigatoriamente da data da posse.
( ) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, fica sujeito a estágio probatório pelo prazo de três anos.