Questões de Concurso Comentadas para Analista - Direito

Q2164563

Q2164563 Português

Texto associado

Internet: <www.consumidor.gov.br> (com adaptações).

Com relação às ideias e aos aspectos gramaticais do texto, julgue o item.

A correção gramatical e as ideias do texto seriam mantidas se o primeiro período do texto fosse reescrito da seguinte forma: O consumidor.gov.br trata‑se de um serviço público e gratuito o qual permite a interlocução direta entre os consumidores e as empresas visando a solução alternativa dos conflitos referentes a consumo.

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Q2164562

Q2164562 Português

Texto associado

Internet: <www.consumidor.gov.br> (com adaptações).

Com relação às ideias e aos aspectos gramaticais do texto, julgue o item.

No último parágrafo do texto, predomina a tipologia expositiva.

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Q2164561

Q2164561 Português

Texto associado

Internet: <www.consumidor.gov.br> (com adaptações).

Com relação às ideias e aos aspectos gramaticais do texto, julgue o item.

As empresas que fazem parte do consumidor.gov.br comprometem‑se formalmente com a resolução dos problemas.

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Q2164560

Q2164560 Português

Texto associado

Internet: <www.consumidor.gov.br> (com adaptações).

Com relação às ideias e aos aspectos gramaticais do texto, julgue o item.

O site consumidor.gov.br constitui mais um serviço prestado pelos órgãos de defesa do consumidor para a solução dos conflitos de consumo.

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Q2084210

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084210 Legislação Estadual

A Lei Complementar Estadual nº 847, de 12 de janeiro de 2017, instituiu o Conselho Estadual de Correição do Poder Executivo – CONSECOR, que está vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Controle e Transparência, e se constitui em instância colegiada de natureza normativa, consultiva, recursal e deliberativa, com o objetivo de fomentar a integração e uniformizar entendimentos dos órgãos e unidades que integram o SISCORES. NÃO é um membro do CONSECOR:

A

Ouvidor-Geral do Estado.

B

Procurador-Geral do Estado.

C

Corregedor-Geral do Estado.

D

Secretário de Estado de Controle e Transparência.

E

Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos.

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Q2084209

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084209 Legislação Estadual

A Lei Complementar Estadual nº 46, de 31 de janeiro de 1994, trata, dentre outros temas, do regime disciplinar dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo. De acordo com a citada lei, NÃO é um dever do servidor público:

A

Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

B

Obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

C

Tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral.

D

Providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual, a sua declaração de família.

E

Comunicar, em vinte e quatro horas, a existência de qualquer valor indevidamente creditado em sua conta bancária.

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Q2084208

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084208 Legislação Estadual

A Lei Complementar Estadual nº 46, de 31 de janeiro de 1994, ao tratar do Direito de Petição, estabelece que é assegurado ao servidor público o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer aos poderes públicos. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A representação será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.

B

Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data da interposição do recurso.

C

O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

D

A autoridade recorrida poderá, alternativamente, reconsiderar a decisão ou submeter o feito, devidamente instruído, à apreciação da autoridade superior.

E

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

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Q2084207

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084207 Direito Penal

Sobre a Nova Lei de Abuso de Autoridade – Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

B

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

C

As condutas descritas na lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

D

Nos crimes de abuso de autoridade, a perda do cargo, do mandato ou da função pública é um efeito da condenação que não é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e é automática, devendo ser declarada na sentença.

E

Os crimes previstos na citada lei são de ação penal pública incondicionada. Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

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Q2084206

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084206 Direito Penal

O agente que omitir, em documento público, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, pratica o crime de:

A

Falsidade ideológica, previsto no Art. 299 do Código Penal.

B

Uso de documento falso, previsto no Art. 304 do Código Penal.

C

Falsificação de documento público, previsto no Art. 297 do Código Penal.

D

Certidão ou atestado ideologicamente falso, previsto no Art. 301 do Código Penal.

E

Reprodução ou adulteração de peça filatélica, previsto no Art. 804 do Código Penal.

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Q2084205

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084205 Direito Administrativo

Sobre Licitações, assinale a afirmativa correta.

A

A Lei nº 8.666/93 ainda estará vigente na data de 31 de março de 2023.

B

A Lei nº 14.133/2021 ainda não entrou em vigência, estando em período de vacância.

C

A Lei nº 14.133/2021 trata exclusivamente das licitações no âmbito das empresas estatais.

D

A Lei nº 10.520/2002 coexistirá com a Lei nº 14.133/2021, posto que o pregão permanece vigente.

E

A Lei nº 12.462/2011 estabeleceu o regime de licitação para jogos da Copa e encerrou sua vigência em 2014.

Q2084204

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084204 Direito Administrativo

Sobre organização administrativa, assinale a afirmativa que somente apresenta exemplos de uma mesma classe de entidades, ou da administração indireta ou do terceiro setor.

A

Organização social; autarquia; fundação.

B

Agência reguladora; agência executiva; sindicato.

C

Partido político; serviços sociais autônomos; organização social.

D

Fundação; organização da sociedade civil de interesse público; empresa pública.

E

Organização da sociedade civil de interesse público; sociedade de economia mista; entidade religiosa.

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Q2084203

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084203 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil do Estado, relativamente a ato praticado por um servidor dos quadros da SEGER-ES, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor responde diretamente pela prática do referido ato, caso o tenha praticado com intenção de causar danos a terceiros.

B

O ressarcimento de dano causado a terceiros, decorrente do referido ato, deve ser pleiteado em face do Estado e não da Secretaria.

C

Se a conduta do agente decorrer de ato lícito, então, ainda que provoque dano a terceiros, o servidor não terá que ser responsabilizado.

D

A Secretaria será responsabilizada pelos danos causados a terceiros, buscando posterior ação regressiva em face do Estado do Espírito Santo.

E

A responsabilidade do Estado do Espírito Santo decorre da teoria do risco integral e a da Secretaria decorre da teoria do risco administrativo.

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Q2084201

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084201 Legislação Federal

Milton, Analista do Executivo do Estado do Espírito Santo, irá ministrar um curso sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Considerando uma informação corretamente explicada por Milton, a Lei nº 13.019/2014 define

A

comissão de seleção como o órgão criado pela administração pública para atuar, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas, como instância consultiva.

B

diálogo competitivo: como procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade.

C

acordo de cooperação como o instrumento de formalização de parcerias, que não envolvam a transferência de recursos financeiros, estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para o alcance de finalidades de interesse público e recíproco.

D

termo de fomento como o instrumento de formalização de parcerias, que envolvam a transferência de recursos financeiros, estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelo poder público.

E

termo de colaboração como o instrumento de formalização de parcerias, que não envolvam a transferência de recursos financeiros, estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil.

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Q2084200

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084200 Legislação Estadual

Heleonor, Analista do Executivo do Estado do Espírito Santo, precisa orientar servidores novatos quanto a procedimentos para concessão de licenças. Nos termos do respectivo Regime Jurídico Único dos servidores públicos, assinale a afirmativa que apresenta uma orientação correta.

A

Licença paternidade – Procedimento: concessão depende do setor de perícias médicas.

B

Licença mandato classista – Procedimento: concessão apenas ao ocupante de cargo em comissão.

C

Licença por serviço militar obrigatório – Procedimento: prorrogação dar-se-á somente de ofício.

D

Licença atividade política – Procedimento: concessão apenas ao servidor eleito para mandato parlamentar.

E

Licença gestação, à lactação e adoção – Procedimento: concessão depende do setor de perícias médicas.

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Q2084198

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084198 Direito Administrativo

Hamilton, analisando a validade de certos atos administrativos, deve se manifestar sobre legalidade e formas de extinção. Assinale a afirmativa que apresenta uma manifestação correta.

A

“Uma nomeação de candidato aprovado em concurso público, realizada fora do número de vagas.” Manifestação: revogação por ofensa ao interesse público.

B

“Um parecer jurídico, expedido por autoridade competente, cinco dias após a data determinada em lei.” Manifestação: declaração de caducidade por excesso de prazo.

C

“Um licenciamento de veículo, expedido pelo órgão de trânsito estadual, sem o atendimento a condições fáticas e jurídicas.” Manifestação: cassação do ato por ausência de motivação.

D

“Um decreto expedido por um Secretário Estadual, regulamentando uma lei aprovada na Assembleia Legislativa.” Manifestação: convalidação por vício de competência indelegável.

E

“Uma licitação para obra de construção do posto de saúde, realizada pela modalidade pregão, na égide da Lei nº 10.520/2002.” Manifestação: anulação por vício quanto à forma essencial.

Q2084197

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084197 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Antônio propôs uma ação de cobrança em face de Álvaro, que conta com oitenta e um anos de idade. Antônio, então, requer a aplicação de prioridade especial na tramitação do feito, pois a parte ré, além de idosa, tem mais de oitenta anos. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

Antônio possui direito subjetivo na prioridade de tramitação do processo.

B

O requerimento será concedido apenas se Antônio fizer prova da idade de Álvaro.

C

Antônio não possui legitimidade e interesse para a formulação do requerimento.

D

O juiz da causa deverá atender ao requerido por Antônio, pois o pleito atende aos requisitos legais.

E

O juiz da causa deverá atender ao requerido por Antônio, pois o pleito atende aos requisitos constitucionais.

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Q2084196

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084196 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Trata-se de garantia constitucional para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. ( ) Por direito líquido e certo entende-se aquele que sua existência pode ser demonstrada independentemente de dilações probatórias. ( ) O prazo para impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias e, passado esse prazo, reputa-se extinto o direito. ( ) No processo de mandado de segurança é possível a intervenção de terceiros e a reconvenção.
A sequência está correta em

A

F, V, V, F.

B

V, F, V, F.

C

V, V, F, F.

D

V, F, F, V.

E

F, V, F, V.

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Q2084195

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084195 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carla e Carlos são casados em regime de comunhão parcial de bens. Carla é brasileira e Carlos argentino. Na constância do casamento, o casal adquiriu três imóveis, um na cidade do Rio de Janeiro e outros dois em Buenos Aires, na Argentina. Nos termos do Código de Processo Civil, compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, em caso de divórcio, proceder à partilha

A

do imóvel situado no Rio de Janeiro.

B

dos três imóveis adquiridos pelo casal.

C

dos três imóveis adquiridos pelo casal, desde que Carlos seja domiciliado no Brasil.

D

do imóvel situado no Rio de Janeiro, desde que Carla e Carlos sejam domiciliados no Brasil.

E

dos três imóveis adquiridos pelo casal, desde que Carla e Carlos tenham contraído matrimônio no Brasil.

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Q2084194

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084194 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suzana foi citada para conhecimento de uma ação proposta por Ricardo. Uma audiência de conciliação foi agendada para o dia 01/12/2022. Ela decide contratar Augusto para atuar como seu advogado no referido processo, concedendo-lhe procuração específica para negociar e transigir. Diante do caso concreto, assinale a afirmativa correta.

A

Suzana poderá ser multada por litigância de má-fé, se não for pessoalmente na audiência de conciliação.

B

Suzana poderá ser multada por ato atentatório à dignidade da Justiça, se não for pessoalmente na audiência de conciliação.

C

Suzana poderá, por meio de procuração específica, constituir Augusto como seu representante, com poderes para negociar e transigir na audiência de conciliação.

D

Suzana pode constituir representante, por meio de procuração específica, para representá-la em juízo, mas não pode lhe conferir poderes para negociar e transigir.

E

O advogado poderá receber procuração específica de Suzana para todo e qualquer ato processual, exceto para representação em audiência, ainda que de conciliação.

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Q2084193

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084193 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um determinado processo de execução, o exequente protocolou um requerimento em que solicita a inclusão do nome do devedor no cadastro do SPC. O juiz responsável pelo processo indeferiu o requerimento, justificando que o exequente deveria demonstrar a negativa prévia por parte do mantenedor do cadastro, como condição de análise do pedido. Diante da situação, é correto afirmar que o juiz agiu:

A

Corretamente, pois tal providência deveria ser tomada diretamente pelo credor.

B

Incorretamente, pois deveria ter aberto prazo para a parte complementar o requerimento, antes de indeferi-lo.

C

Corretamente, pois o requerimento de inclusão do nome do executado no SPC depende de comprovação de recusa por parte da entidade.

D

Incorretamente, pois o requerimento de inclusão do nome do executado no SPC não depende de comprovação de prévia recusa da entidade.

E

Incorretamente, pois só poderia indeferir o requerimento se ficasse comprovado que o exequente tem condições para promover a inscrição por recursos próprios.

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