União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento) e Munícipios: 60% (sessenta por cento).

União: 60% (sessenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento) e Munícipios: 50% (cinquenta por cento).

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento) e Munícipios: 50% (cinquenta por cento).

União: 60% (sessenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento) e Munícipios: 50% (cinquenta por cento).

Os relatórios de gestão devem ser apresentados anualmente ao Tribunal pelos responsáveis pelas unidades jurisdicionadas, relacionadas em decisão normativa, que lhes fixará a forma, conteúdo e prazo.

A critério do respectivo órgão superior, os relatórios de gestão das unidades jurisdicionadas podem ser encaminhados ao Tribunal pelo órgão de controle interno a que se vincularem.

Os relatórios de gestão devem ser apresentados ao Tribunal em meio informatizado.

O Tribunal definirá semestralmente, em decisão normativa, as unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão processos de contas ordinárias constituídos para julgamento, assim como os conteúdos e a forma das peças que os comporão e os prazos de apresentação.

Quando e por quem as modificações resultantes da documentação de auditoria foram executadas e revisadas.

As novas conclusões alcançadas, e seu efeito sobre o relatório do auditor.

Os procedimentos de avaliação e gestão mitigada de riscos.

A evidência de auditoria obtida.

Observação.

Revisão analítica.

Confirmação.

Inspeção.

O governo relaciona-se à forma ou ao sistema de exercício do poder, enquanto que a administração diz respeito aos instrumentos de ação governamental (atividades, órgãos, entidades ou agentes públicos).

Quando falamos de governo em sentido subjetivo, estamos nos referindo às funções de Estado: legislativa, executiva e judicial. Já quando dizemos governo em sentido objetivo, referimo-nos aos poderes de Estado: Legislativo, Executivo e Judiciário.

A vontade do Estado é manifestada pelo Governo em sentido objetivo (Poderes da República), os quais, no exercício da atividade administrativa (Administração Pública em sentido subjetivo).

A administração pública é obrigada a seguir somente os princípios expressos no texto constitucional (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).

Superávit Financeiro.

Superávit Orçamentário.

Superávit Patrimonial.

Superávit Primário.

Balanço Financeiro.

Balanço Patrimonial.

Balanço Econômico.

Demonstração das Variações Patrimoniais.

Utilizar, em obra ou serviço público, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer dos entes públicos.

Receber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.

Receber dinheiro ou vantagem para omitir ato de ofício ou declaração a que esteja obrigado.

Incorporar ao seu patrimônio bens ou valores pertencentes às entidades mencionadas na lei.

Agente público contratado por tempo determinado é todo aquele que exerce funções públicas após ser aprovado em concurso público.

Agente público contratado por tempo determinado é aquele que exerce funções públicas de forma permanente e estável, sendo regido pela Lei n. 8.112/1990.

Agente público contratado por tempo determinado é aquele investido em cargo de provimento efetivo, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com garantias de estabilidade.

Agente público contratado por tempo determinado é aquele que desempenha funções públicas temporárias, desvinculadas de cargos ou empregos públicos, sob regime da Lei nº 8.745/1993.

Ser servidor efetivo, ter formação em qualquer área e ser parente de licitantes ou contratados.

Ser servidor temporário, possuir experiência em compras e ter vínculo técnico com licitantes.

Ser servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública, ter formação compatível ou certificação profissional atestada por escola de governo e não ter vínculo com licitantes ou contratados.

Ser servidor de cargo comissionado, possuir graduação em administração e ter vínculo de parentesco até o segundo grau com licitantes.