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Q178658 Direito Administrativo
Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

Poder disciplinar é aquele de que dispõe o Poder Executivo para a distribuição e o escalonamento de funções de seus órgãos, ordenando e revendo a atuação de seus agentes e estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
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Q178657 Direito Administrativo
Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

O dever de eficiência corresponde ao dever de boa administração e submete a atividade do Poder Executivo ao controle de resultado, fortalecendo o sistema de mérito e a supervisão ministerial quanto à eficiência administrativa.
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Q178656 Direito Administrativo
Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

Enquanto no desvio de finalidade a autoridade, embora competente para a prática do ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas, no excesso de poder a autoridade pratica atos por motivos ou fins diferentes daqueles objetivados pela lei ou interesse público.
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Q178655 Direito Administrativo
Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

O dever de probidade deve estar integrado à conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos. O dever de prestar contas decorre naturalmente da administração pública como encargo de gestão de bens e interesse alheios.
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Q178654 Direito Administrativo
Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

Agentes delegados são particulares com incumbência de realização de atividade, obra ou serviço público, em nome próprio, por sua conta e risco, segundo normas do Estado e sob a permanente fiscalização deste.
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Q178653 Direito Administrativo
Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

As entidades empresariais são pessoas jurídicas de direito privado autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público não exclusivo do Estado.
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Q178652 Direito Administrativo
Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

O governo e a administração pública são criações abstratas presentes na Constituição da República e nas leis infraconstitucionais, cuja atuação ocorre por meio das entidades, traduzidas nas pessoas jurídicas, nos centros de decisões — órgãos — e nos agentes.
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Q178651 Direito Administrativo
Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

As entidades autárquicas diferem das fundacionais pelo fato de que estas são pessoas jurídicas de direito público de natureza meramente administrativa e aquelas podem ser pessoas de direito privado com atuação devidamente prevista em lei.
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Q178650 Direito Administrativo
Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

Agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, de maneira transitória ou definitiva, do exercício de alguma função estatal. Agentes políticos são os componentes do governo, nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de funções constitucionais.
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Q178649 Direito Constitucional
À luz do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A Constituição da República proíbe, em se tratando de aposentadoria de servidor público, a fixação de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
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Q178648 Direito Administrativo
À luz do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Os cargos ou empregos da administração pública direta e indireta que possibilitem acesso a informações privilegiadas do poder público devem ser ocupados com restrições e requisitos previstos em lei.
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Q178647 Direito Administrativo
À luz do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções, restringindo-se para aqueles pertencentes à administração pública direta.
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Q24861 Direito do Trabalho
Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto salarial
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Q24860 Direito do Trabalho
São consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:
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Q24859 Direito do Trabalho
O contrato de trabalho por prazo determinado NÃO poderá ser estipulado por
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Q24858 Direito do Trabalho
A época da concessão das férias será a que melhor atenda aos interesses do
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Q24857 Direito do Trabalho
É assegurado a todo empregado um descanso semanal de
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Q24856 Direito do Trabalho
O empregado que prestar serviços além da duração normal do trabalho
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Q24854 Direito do Trabalho
A transferência do empregado é lícita quando ocorrer
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Q24852 Direito do Trabalho
É correto afirmar que
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Respostas
7801: E
7802: C
7803: E
7804: C
7805: C
7806: E
7807: C
7808: E
7809: C
7810: C
7811: C
7812: E
7813: B
7814: C
7815: C
7816: E
7817: B
7818: A
7819: B
7820: A