Questões de Concurso Comentadas para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q392923

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q392923 Direito Processual do Trabalho

I. O autor renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação.

II. A petição inicial foi indeferida uma vez que inepta.

III. O reclamante não compareceu à audiência e o processo foi arquivado.

IV. O juiz acolhe alegação de litispendência.

Caberá recurso ordinário nas hipóteses.

A

III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, II e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q392922

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q392922 Direito Processual do Trabalho

Carolina ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex- empregadora a empresa “V” Ltda dando à causa o valor de R$ 15.000,00. A referida reclamação foi julgada procedente e a empresa “V” Ltda interpôs recurso ordinário. Neste caso, no referido recurso, o parecer do Ministério Público será:

A

escrito, tendo este o prazo de sessenta dias após a distribuição do recurso para enviar o referido parecer diretamente ao relator.

B

escrito, tendo este o prazo de trinta dias após a distribuição do recurso para enviar o referido parecer diretamente ao relator.

C

oral na sessão de julgamento, se este entender necessário, sendo registrado na certidão de julgamento.

D

oral na sessão de julgamento, sendo obrigatório o comparecimento de seu representante em todos os julgamentos, em razão do munus público que desempenha.

E

escrito, tendo este o prazo de vinte dias após a distribuição do recurso para enviar o referido parecer diretamente ao relator.

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Q392920

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q392920 Direito Processual do Trabalho

As testemunhas que prestam depoimento segundo os fatos que tiveram notícias são testemunhas.

A

originárias.

B

oculares

C

auriculares.

D

referidas.

E

instrumentárias.

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Q392919

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q392919 Direito Processual do Trabalho

No tocante ao Procedimento Sumaríssimo, dispõe o artigo 852-D da CLT que: O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Neste caso, está presente o Princípio

A

da Imediatidade.

B

Dispositivo.

C

da Identidade física do juiz.

D

Inquisitivo.

E

do Juiz natural.

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Q392918

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q392918 Direito Processual do Trabalho

Considere as seguintes assertivas a respeito da praça, leilão e da arrematação:

I. Concluída a avaliação, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de quinze dias.

II. O sinal para garantir o lance é de 50% sobre o seu valor.

III. O arrematante terá cinco dias para pagar o preço da arrematação, prazo este contado do dia da praça.

IV. Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar no pra- zo legal o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal que foi dado, voltando à praça os bens executados.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho está correto o que se afirma APENAS em:

A

I e IV.

B

II.

C

I e III.

D

II e IV.

E

IV.

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Q392917

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q392917 Direito Processual do Trabalho

Sérgio ajuizou reclamação trabalhista em face de sua exempregadora a empresa “Z”, dando à causa o valor de R$ 24.780,00. Na data designada para a audiência Una, suas três testemunhas deixaram de comparecer. Sérgio não comprovou que as convidou para a referida audiência. Neste caso, o M.M. juiz

A

deverá obrigatoriamente intimar duas das três testemunhas de Sérgio, devendo o mesmo escolher quais testemunhas pretende ouvir e determinar a expedição das respectivas intimações.

B

não está obrigado a deferir intimação de nenhuma das testemunhas ante a ausência de prova de que as mesmas teriam sido convidadas para prestarem depoimento testemunhal.

C

deverá obrigatoriamente intimar as três testemunhas de Sérgio, devendo determinar a expedição da respectiva intimação.

D

deverá fornecer o prazo de quarenta e oito horas pa- ra que Sérgio informe os dados pessoais das testemunhas, determinado, após, a expedição das respectivas intimações.

E

deverá marcar nova data para a referida audiência, oportunidade em que Sérgio poderá comparecer com suas testemunhas independentemente de intimação.

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Q392916

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q392916 Direito Processual do Trabalho

Em determinada reclamação trabalhista o Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão - CRM-MA foi condenado em R$ 11.000,00 relativo a danos morais sofridos por ex-empregado. O CRM-MA pretende interpor recurso ordinário. Neste caso, no tocante às custas processuais, estas

A

serão devidas no importe de R$ 220,00.

B

serão indevidas uma vez que o CRM-MA é isento do recolhimento de custas processuais.

C

serão devidas no importe de R$ 110,00.

D

serão devidas no importe de R$ 330,00.

E

somente serão devidas a final e dependerão do valor da condenação após o trânsito em julgado da demanda.

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Q392914

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q392914 Direito Processual do Trabalho

A legitimidade para recorrer e o depósito prévio trabalhista são pressupostos recursais

A

subjetivo e objetivo, respectivamente.

B

objetivo e subjetivo, respectivamente.

C

subjetivos.

D

objetivos.

E

objetivo e legal, respectivamente.

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Q392913

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q392913 Direito do Trabalho

Claudiomar, sócio-gerente da empresa “M” Ltda descobriu que Bruno, um de seus empregados do setor de montagem de peças, foi condenado em processo criminal pela prática do crime de estelionato qualificado. O referido processo encontra-se em fase de recurso e Bruno respondendo em liberdade. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Claudiomar .

A

poderá rescindir imediatamente o contrato de Bruno por justa causa, havendo dispositivo legal expresso neste sentido, devendo notificar previamente o empregado.

B

não poderá rescindir o contrato de Bruno por justa causa independentemente da aplicação de pena e do trânsito em julgado uma vez que não guarda qualquer relação com o contrato de trabalho.

C

só poderá rescindir o contrato de Bruno por justa causa após o trânsito em julgado da sentença condenatória, caso não haja suspensão da execução da pena.

D

só poderá rescindir o contrato de Bruno por justa causa após o trânsito em julgado da sentença condenatória e independentemente da ocorrência ou não de suspensão da execução da pena.

E

poderá rescindir imediatamente o contrato de Bruno por justa causa, havendo dispositivo legal expresso neste sentido, independente de prévia notificação do empregado.

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Q392912

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q392912 Direito do Trabalho

Considere os seguintes itens:

I. Gratificações.
II. Prêmios.
III. Participações nos lucros da empresa.

Para o cálculo do adicional de periculosidade .

A

incidem as verbas indicadas apenas em II e III.

B

incidem as verbas indicadas em I, II e III.

C

incidem as verbas indicadas apenas em I e II.

D

não incidem as verbas indicadas apenas em I e II.

E

não incidem as verbas indicadas em I, II e III.

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Q392911

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q392911 Direito do Trabalho

Vera é empregada da empresa “S” Ltda e recebe seu salário na base de tarefa. Ontem, Vera teve seu contrato de trabalho rescindido. Neste caso, para recebimento de seu aviso prévio indenizado, o cálculo será feito de acordo com :

A

a média dos últimos doze meses de serviço.

B

a média dos últimos seis meses de serviço.

C

a média dos últimos dois meses de serviço.

D

o valor recebido no mês anterior ao mês da rescisão contratual.

E

o valor recebido no mês anterior ao mês da rescisão contratual acrescido de 50%.

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Q392910

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q392910 Direito do Trabalho

No tocante às convenções e acordos coletivos de trabalho, considere:

I. O acordo coletivo de trabalho é o instrumento nor- mativo que decorre da negociação coletiva, sendo firmado, em regra, pelo sindicato da categoria profissional com uma ou mais empresas.

II. O acordo coletivo não é fonte do Direito do Tra- balho, uma vez que estabelece normas genéricas e abstratas.

III. A cláusula de convenção coletiva de trabalho que prevê multa ao sindicato que descumprir a convenção coletiva classifica-se em obrigacional.

IV. O prazo máximo de duração de convenção coletiva de trabalho são três anos, permitida uma única prorrogação desde que dentro deste período.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A

II e IV.

B

I, III e IV.

C

I, II e III

D

I e III.

E

II e III.

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Q392909

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q392909 Direito do Trabalho

Considere as seguintes hipóteses: A empresa “A” passa a exigir que seus empregados trabalhem de uniforme e a empresa “B” muda o maquinário da empresa para se adequar às modificações tecnológicas. Estes casos são exemplos de jus variandi

A

extraordinário.

B

ordinário.

C

ordinário e extraordinário, respectivamente.

D

extraordinário e ordinário, respectivamente.

E

indireto e extraordinário, respectivamente.

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Q392907

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q392907 Direito do Trabalho

Considere as seguintes hipóteses:

I. Vilma deixou seu emprego, porém foi readmitida no quadragésimo quinto dia subsequente à sua saída.

II. Katia permaneceu em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 45 dias.

III. Manoela percebeu da Previdência Social prestações de acidente de trabalho por 45 dias contínuos.

IV. Berenice percebeu da Previdência Social prestações de auxílio-doença por 45 dias descontínuos.

Nestes casos, considerando que Vilma, Katia, Manoela e Berenice são empregadas da empresa XXX Ltda, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, terão direito a férias

A

Vilma, Katia, Manoela e Berenice.

B

Manoela e Berenice, apenas.

C

Vilma, Manoela e Berenice, apenas.

D

Katia e Manoela, apenas.

E

Katia e Berenice, apenas.

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Q392906

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q392906 Direito do Trabalho

Jussara é empregada da empresa X exercendo o cargo de vendedora externa de produtos, visitando todos os dias diversos clientes, em suas residências, escritórios e consultórios. Para o desempenho de suas atividades, Jussara utiliza-se de um veículo fornecido pelo empregador. Considerando que Jussara, além de utilizar-se do veículo para a realização de seu trabalho também o faz em atividades particulares, neste caso, o veículo fornecido

A

possui natureza salarial, incorporando-se na sua remuneração apenas para alguns efeitos.

B

possui natureza salarial, incorporando-se na sua remuneração para todos os efeitos.

C

não tem natureza salarial.

D

somente não terá natureza salarial se a empresa fornecer o combustível como ajuda de custo.

E

somente terá natureza salarial se utilizado com habitualidade e exclusivamente pela empregada.

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Q392905

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q392905 Direito do Trabalho

No tocante as fontes do Direito do Trabalho considere:

I. As fontes formais traduzem a exteriorização dos fatos por meio da regra jurídica.

II. São fontes formais do Direito do Trabalho as portarias ministeriais e a Constituição Federal brasileira.

III. A sentença normativa e as leis são fontes materiais autônomas.

Está correto o que se afirma APENAS em :

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

III.

E

II.

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Q392903

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q392903 Direito Tributário

Facundo, Auditor Fiscal da Receita Federal, pretende multar a Fundação “Vida e Paz”, fundação instituída e mantida pelo Poder Público, haja vista que a mesma jamais pagou imposto sobre seu patrimônio, renda e serviços. Nesse caso,

A

Facundo apenas pode cobrar tributo pelos serviços exercidos pela fundação, mas não sobre a renda e o patrimônio, os quais detém imunidade tributária.

B

correta a postura de Facundo, vez que a citada fundação não detém imunidade tributária.

C

correta a postura de Facundo, pois apenas as autarquias possuem imunidade tributária.

D

incorreta a postura de Facundo, vez que a fundação possui imunidade tributária relativa aos impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.

E

Facundo apenas pode cobrar tributo sobre a renda da fundação, mas não sobre seus serviços e patrimônio, os quais detém imunidade tributária.

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Q392902

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q392902 Direito Administrativo

Considere as afirmações abaixo.

I. O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.

II. Os órgãos consultivos, embora incluídos na hierarquia administrativa para fins disciplinares, fogem à relação hierárquica no que diz respeito ao exercício de suas funções.

III. A discricionariedade existe, ilimitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta funcional, pois os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que se impõem na esfera criminal.

A propósito dos poderes disciplinar e hierárquico, está correto o que se afirma em :

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q392899

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q392899 Direito Constitucional

É competência privativa do Presidente da República, de acordo com a Constituição Federal, prestar,

A

anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

B

trimestralmente, ao Congresso Nacional, as contas referentes ao seu mandato.

C

anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de até trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

D

semestralmente, ao Congresso Nacional, as contas referentes ao seu mandato.

E

anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

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Q392898

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q392898 Direito Constitucional

Um determinado Banco Privado do País ajuizou ação de interdito proibitório para que seus clientes e funcionários tenham acesso às agências bancárias em decorrência de movimento grevista de bancários que realizam “piquete” nas portas das agências no Estado do Maranhão. Neste caso, a competência para processar e julgar a demanda é

A

da Justiça do Trabalho.

B

da Justiça Comum Estadual de 1º grau.

C

originária do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

D

originária do Tribunal Regional Federal da 1 º Região

E

originária do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

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