Questões de Concurso Comentadas para analista judiciário - área judiciária

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Q853085 Direito Constitucional
Em 2016, o Presidente da República editou medida provisória disciplinando o ingresso na Polícia Federal e nas carreiras de juiz federal e do trabalho, tendo fixado idade máxima para que o candidato tome posse nesses cargos. A medida provisória foi aprovada na Câmara dos Deputados, sendo, após, encaminhada ao Senado, que deixou de apreciá-la no prazo constitucional. Embora a medida provisória não tenha sido convertida em lei, houve, ainda no ano de 2016, o transcurso do prazo para a edição de decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. Diante dessa situação, o Presidente da República, entendendo que havia urgência, não aguardou a próxima legislatura e editou, em 2017, medida provisória fixando idade máxima para ingresso na Polícia Federal. Considerando a Constituição Federal,
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Q853084 Direito Constitucional
Lei de determinado Estado, de iniciativa parlamentar, prescreve que o Estado é solidariamente responsável pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresa por ele contratada, quando o valor pleiteado pelo empregado for decorrente de relação jurídica mantida entre a contratada e empregado que ocupa posto de trabalho em órgão público estadual. Considerando que não há delegação da União para que o Estado disponha sobre a matéria, a referida lei estadual é
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Q853083 Direito Constitucional
Sindicato constituído regularmente em janeiro de 2017 impetrou mandado de segurança coletivo em julho do mesmo ano, perante a Justiça Federal, a fim de garantir o direito líquido e certo de empresas a ele filiadas de não serem compelidas ao pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários com base em alíquota que foi majorada para as empresas em geral, e não apenas para as empresas do ramo daquelas filiadas ao Sindicato. A petição inicial foi instruída por documentos que comprovavam a regularidade da constituição e do funcionamento do sindicato, mas não por autorização expressa de seus filiados para que o pleito fosse deduzido judicialmente. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, a impetração do mandado de segurança pelo sindicato é
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Q853082 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Nas ausências ou impedimentos eventuais ou temporários do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ele será substituído pelo
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Q853081 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Com relação ao preenchimento de vaga de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na votação para escolha dos nomes dos Juízes que integrarão a lista, a maioria absoluta necessária para a escolha do nome é
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Q853080 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Em regra, NÃO poderá ser nomeado para cargo em comissão ou designado para função gratificada, cônjuge, companheiro ou parente, até o
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Q853079 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
A arguição de suspeição ou impedimento de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho deverá ser suscitada até o início do julgamento, respeitando as formalidades previstas no Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. A arguição
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Q853078 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Considere:


I. Propor ao Poder Legislativo, após a deliberação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a criação, extinção ou modificação de Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho, assim como a alteração de jurisdição e de sede destes.

II. Propor ao Poder Legislativo a criação, extinção e transformação de cargos e funções públicas e a fixação dos respectivos vencimentos ou gratificações.

III. Aprovar, modificar ou revogar, em caráter de urgência e com preferência na pauta, Súmula da Jurisprudência predominante em Dissídios Individuais e os Precedentes Normativos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos.

IV. Aprovar o cancelamento e a revisão de orientação jurisprudencial.


Compete ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, dentre outras, as atribuições indicadas APENAS em

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Q853077 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Das decisões proferidas pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
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Q853076 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
O projeto de edição de Súmula deverá atender a um dos pressupostos previstos no Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, sendo um destes pressupostos,
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Q853075 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considere:


I. As normas de acessibilidade não se aplicam à zona rural, pela própria característica de tal ambiente, incompatível com regras de modificações e adaptações.

II. O passeio público destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e vegetação.

III. Nos edifícios de uso privado, caberá ao órgão municipal responsável pela coordenação da política habitacional regulamentar a reserva de um percentual mínimo do total das habitações, conforme a característica da população local, para o atendimento da demanda de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.


Nos termos da Lei n° 10.098/2000, que trata das normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, está correto o que consta em

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Q853074 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Conforme preceitua a Lei n° 13.146/2015, especificamente no que se refere ao direito à educação da pessoa com deficiência, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, dentre outros, a oferta de educação
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Q853073 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Determinado Estado requereu à autoridade competente certidão necessária à instrução de medida judicial destinada à proteção dos interesses difusos da pessoa com deficiência. A certidão foi negada, em decisão devidamente justificada, por se tratar de hipótese em que o interesse público impõe sigilo. Nos termos da Lei n° 7.853/1989, a medida judicial pretendida pelo Estado
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Q853072 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Claudia, 35 anos, pessoa com deficiência, ao procurar por determinado plano de saúde, foi atendida por Manoel, pessoa responsável. O ingresso ao plano de saúde, em razão de sua deficiência, foi dificultado por Manoel, cobrando, inclusive, valores exorbitantes para a obtenção do plano. Nos termos da Lei n° 7.853/1989, a conduta de Manoel
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Q853071 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considere:


I. A pessoa com deficiência, em nenhuma circunstância, poderá ser atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido.

II. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela não poderá ser suprido.

III. Na hipótese denominada estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.


Nos termos da Lei n° 13.146/2015, está correto o que consta em

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Q853070 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Joaquim é pessoa com deficiência, com comprometimento de mobilidade. Joaquim pretende obter junto aos órgãos de trânsito competentes, credencial para poder estacionar seu veículo em vagas reservadas de estacionamentos e vias públicas, nos moldes do que preceitua a Lei n°13.146/2015. A propósito do tema, a citada credencial
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Q853069 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Conforme preceitua a Lei n° 13.146/2015, hotéis, pousadas e similares já existentes deverão disponibilizar, pelo menos,
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Q853068 Português

                              A condição dos velhos


      Nos cuidados com a criança o adulto “investe” para o futuro, mas em relação ao velho age com duplicidade e má-fé. A moral oficial prega o respeito ao velho, mas quer convencê-lo a ceder seu lugar aos jovens, afastá-lo delicada mas firmemente dos postos de direção. Que ele nos poupe de seus conselhos e se resigne a um papel passivo. Veja-se no interior das famílias a cumplicidade dos adultos em manejar os velhos, em imobilizá-los com cuidado “para o seu próprio bem”. Em privá-los da liberdade de escolha, em torná-los cada vez mais dependentes “administrando” sua aposentadoria, obrigando-os a sair de seu canto, a mudar de casa. Se o idoso não cede à persuasão, à mentira, não se hesitará em usar a força. Quantos anciãos não pensam estar provisoriamente no asilo em que foram abandonados pelos seus? A velhice, que é fator natural como a cor da pele, é tomada preconceituosamente pelo outro. E o velho não pode mais ensinar aquilo que sabe e que custou toda uma vida para aprender.

 (Adaptado de: BOSI, Ecléa. Lembranças de velhos. São Paulo, T. A. Queiroz, 1979, p.36-37) 

É adequado o uso da expressão Em privá-los, no início de um período do texto, porque aqui
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Q853067 Português

                              A condição dos velhos


      Nos cuidados com a criança o adulto “investe” para o futuro, mas em relação ao velho age com duplicidade e má-fé. A moral oficial prega o respeito ao velho, mas quer convencê-lo a ceder seu lugar aos jovens, afastá-lo delicada mas firmemente dos postos de direção. Que ele nos poupe de seus conselhos e se resigne a um papel passivo. Veja-se no interior das famílias a cumplicidade dos adultos em manejar os velhos, em imobilizá-los com cuidado “para o seu próprio bem”. Em privá-los da liberdade de escolha, em torná-los cada vez mais dependentes “administrando” sua aposentadoria, obrigando-os a sair de seu canto, a mudar de casa. Se o idoso não cede à persuasão, à mentira, não se hesitará em usar a força. Quantos anciãos não pensam estar provisoriamente no asilo em que foram abandonados pelos seus? A velhice, que é fator natural como a cor da pele, é tomada preconceituosamente pelo outro. E o velho não pode mais ensinar aquilo que sabe e que custou toda uma vida para aprender.

 (Adaptado de: BOSI, Ecléa. Lembranças de velhos. São Paulo, T. A. Queiroz, 1979, p.36-37) 

Quantos anciãos não pensam estar provisoriamente no asilo em que foram abandonados pelos seus?


Em relação a essa frase,

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Q853066 Português

                              A condição dos velhos


      Nos cuidados com a criança o adulto “investe” para o futuro, mas em relação ao velho age com duplicidade e má-fé. A moral oficial prega o respeito ao velho, mas quer convencê-lo a ceder seu lugar aos jovens, afastá-lo delicada mas firmemente dos postos de direção. Que ele nos poupe de seus conselhos e se resigne a um papel passivo. Veja-se no interior das famílias a cumplicidade dos adultos em manejar os velhos, em imobilizá-los com cuidado “para o seu próprio bem”. Em privá-los da liberdade de escolha, em torná-los cada vez mais dependentes “administrando” sua aposentadoria, obrigando-os a sair de seu canto, a mudar de casa. Se o idoso não cede à persuasão, à mentira, não se hesitará em usar a força. Quantos anciãos não pensam estar provisoriamente no asilo em que foram abandonados pelos seus? A velhice, que é fator natural como a cor da pele, é tomada preconceituosamente pelo outro. E o velho não pode mais ensinar aquilo que sabe e que custou toda uma vida para aprender.

 (Adaptado de: BOSI, Ecléa. Lembranças de velhos. São Paulo, T. A. Queiroz, 1979, p.36-37) 

Formula-se com correção e clareza uma observação pertinente em relação ao texto em:
Alternativas
Respostas
3061: C
3062: D
3063: C
3064: A
3065: D
3066: E
3067: B
3068: C
3069: A
3070: B
3071: A
3072: B
3073: C
3074: A
3075: E
3076: D
3077: C
3078: C
3079: B
3080: A