O Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade – PBQP, a partir da sua instituição em 1990, atingiu alguns êxitos importantes no setor público, porém não tão significativos quanto no setor privado. O esforço de implantar a qualidade no campo da Administração Pública apresenta algumas especificidades decorrentes da natureza da atividade pública. Considerando as diferenças entre os setores e também as características do PBQP, as ações da Qualidade na Administração Pública foram estruturadas em um programa denominado Qualidade e Participação.

Sobre esse programa, é correto afirmar que

O Governo Eletrônico pode ser entendido como uma das principais formas de modernização do Estado e está fortemente apoiado numa nova visão do uso das novas tecnologias para a prestação de serviços públicos, mudando a maneira com que o governo interage com o cidadão, empresas e outros governos.

Contudo, sabe-se também que os governos têm sofrido pressões externas para acelerar a implementação de programas de Governo Eletrônico. Assinale a alternativa que apresenta o porquê de isso ter ocorrido.  

Segundo denominação dada por José dos Santos Carvalho Filho, tem-se por controle da Administração Pública “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder”. (CARVALHO FILHO, 2009, p. 893). Sabe-se, também, que há alguns tipos de controle da Administração Pública, sendo que um deles é um controle que “acompanha a atuação administrativa no momento mesmo em que ela se verifica”. (DI PIETRO, 2010, p. 730). Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta esse tipo de controle.

Sobre Gestão Pública Empreendedora, é correto afirmar que

Analise os trechos abaixo.

I. “Há a sociedade (...) – e há a política. E o desafio crucial reside na obtenção daquela forma específica de articulação do Estado com a sociedade na qual se reconheça que o problema da administração eficiente não pode ser dissociado do problema político, ou seja, do problema de garantir também a operação democrática do Estado”.

II. “Refere-se ao modus operandi das políticas governamentais – quando se preocupa, dentre outras, com questões ligadas ao formato políticoinstitucional dos processos decisórios, à definição do mix apropriado do público/privado nas políticas, à questão da participação e descentralização, aos mecanismos de financiamento das políticas e ao escopo global dos programas”.

III. “Nas sociedades democráticas mais modernas, aceita-se como natural e espera-se que os governos – e o serviço público – sejam responsáveis perante os cidadãos. Buscando uma síntese, encerra a responsabilidade, a obrigação e a responsabilização de quem ocupa um cargo em prestar contas segundo os parâmetros da lei, estando envolvida a possibilidade de ônus, o que seria a pena para o não cumprimento dessa diretiva”.

Possui características relacionadas a Accountability o que está contido em

Assinale a alternativa que apresenta a principal diferença entre a Administração Pública do tipo burocrática e a nova gestão com a Administração Pública do tipo gerencial.

Com base em conceitos e dissertações a respeito das Reformas Gerenciais e da Nova Gestão Pública, analise as assertivas abaixo.

I. A Reforma Gerencial de 1996 está substituindo a atual administração pública gerencial misturada a práticas patrimonialistas por uma administração pública gestacional, que adota os princípios da nova gestão pública de 96.

II. A Reforma Gerencial de 1995 foi definida inicialmente no Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado.

III. A Reforma de 95 envolve básica e prioritariamente a descentralização dos serviços sociais para estados e municípios, não focando tanto em manter uma maior autonomia para as atividades executivas exclusivas do Estado.

IV. Segundo José Matias-Pereira, em síntese, “a Reforma Gerencial da Administração Pública Brasileira, lançada em 1995, avançou em quatro grandes dimensões previstas pelo Plano Diretor”.

É correto o que se afirma em

Leia atentamente o trecho abaixo, visando às características apresentadas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta o conceito a que o trecho se refere.

    “(...) seu significado original continha um entendimento associado ao debate político-desenvolvimentista, no qual o termo era usado para referir-se a políticas de desenvolvimento que se orientavam por determinados pressupostos sobre elementos estruturais – como gestão, responsabilidades, transparência e legalidade do setor público – considerados necessários ao desenvolvimento de todas as sociedades (pelo menos de acordo com modelos idealizados por organizações internacionais como a ONU ou a OECD).”

(KISSLER, HEIDEMANN, 2006, pp. 479-499). 

A crise de governabilidade abrange três crises que estão interligadas, sendo elas: crise de sobrecarga, crise (político) institucional ou agenciamento e crise de modelo (político) ou democrático-representativa.

Com base nos conceitos de cada crise, analise os itens relacionados abaixo, identificando, respectivamente, em qual crise se encaixa e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. Para solucionar essa crise, o Estado precisa definir sua finalidade enquanto governo, utilizando uma política racional.

II. Crise que foi resultado da base de organização governamental inadequada para um Estado intervencionista.

III. A solução dessa crise seria substituir a separação de poderes de Montesquieu por uma separação mais adequada para cada Estado.

IV. Crise que decorreu em função da vontade real do povo não ser transmitida aos órgãos da administração pública.  

Governar significa “administrar, dirigir, reger, ter poder sobre, conduzir”. Governabilidade significa aptidão de conduzir, administrar, governar os negócios públicos. Assim como grande parte dos conceitos em ciências políticas, definições e conceitos a respeito de governabilidade podem variar de autor para autor. Considerando o exposto e no que diz respeito à governabilidade, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Manoel Gonçalves Ferreira Filho conceitua governabilidade como sendo a “possibilidade de ação governativa eficaz”.

( ) Segundo Bresser Pereira, governabilidade é a “capacidade de garantir a legitimidade do governo e criar procedimentos a serem seguidos pelo Estado”.

( ) “Governabilidade encontra-se referida somente às condições materiais do exercício do poder, não tendo relação direta com sustentação política dos governos ou formulação de estratégias de desenvolvimento”, segundo Leonardo Valles Bento.

Leia o trecho abaixo.

    “A obra de David Osborne e Ted Gaebler, Reinventando o Governo (1994), é o marco na nova discussão da administração pública americana. Trata-se de discutir os fundamentos do governo no que se refere à administração pública. Para tanto, é estruturado um modelo híbrido e eclético de análise, incorporando conceitos que estiveram separados no desenvolvimento do modelo gerencial inglês, tais como a implantação de uma administração por objetivos – ou por missões –, a mensuração do desempenho das agências através dos resultados, a busca da qualidade total como método administrativo, a ênfase no cliente, a transferência do poder aos cidadãos e tentar garantir a equidade”.

O movimento descrito acima incorporou à Gestão Pública algumas características. Dentre as relacionadas nas alternativas abaixo, assinale a que não está relacionada ao movimento “Reinventando o Governo”. 

Analise as características relacionadas abaixo e, em seguida, identifique a qual modelo teórico de Administração Pública pertencem.

I. A organização é ligada por normas e regulamentos previamente estabelecidos por escrito.

II. A escolha das pessoas é baseada no mérito e na competência técnica.

III. Modelo que parte da pressuposição de que o comportamento dos membros da organização é perfeitamente previsível.

IV. Nesse modelo, a avaliação é focada nos resultados e no desempenho.

V. Há uma disciplina e parcimônia no uso dos recursos públicos.

VI. Modelo baseado num poder generalista.

A Administração Pública Burocrática surge na Europa, na segunda metade do século XIX, na época do Estado Liberal. Sobre a Administração Pública Burocrática, é correto afirmar que

Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

    “No Patrimonialismo, o aparelho do Estado funciona como uma ____________ do poder ____________, e os seus auxiliares, servidores, possuem ______________________. Os cargos são considerados ____________. A ‘Res publica’ ______ diferenciada das ‘Res principis’. Em consequência, a ______________ e o _____________ são inerentes a esse tipo de _________________”. 

A mistura de centralismo excessivamente regulamentador e, geralmente, pouco afetivo, com o patrimonialismo local pode resumir bem o modelo de administração colonial.

Sabe-se, também, que a alta burocracia era, no geral, selecionada segundo certo tipo de mérito, baseado num saber generalista. Na melhor parte da elite burocrática, meritocracia e relacionamentos pessoais de apadrinhamento conviviam na seleção e promoção dos funcionários. Assinale a alternativa que apresenta qual era o outro papel da alta burocracia nessa época, além do mencionado acima. 

O condomínio residencial Umberto di Savoia é um prédio residencial de arquitetura requintada, cujas unidades autônomas são superiores a 350m², portanto classificadas com tipo “E” para efeito de cálculo do IPTU. O condomínio detém, registradas em seu nome, perante o Cartório de Imóveis, 7 unidades de vagas de estacionamento que disponibiliza para condôminos, visitantes ou mesmo para aluguel. No lançamento do IPTU referente a essas vagas, é possível verificar que cada uma delas mede 13m² e que o valor venal unitário é de R$78.000,00. Observando-se a alíquota padrão e a tabela de progressividade adotada pela Municipalidade de São Paulo, nos termos do Decreto nº 52.703/2011, assinale a alternativa que apresenta a alíquota a ser observada no valor do IPTU das referidas vagas de garagem.

Para facilitar sua locomoção, Leopoldina Maria, funcionária do Bufê Gula, comprou imóvel residencial na Avenida Rio Branco, próximo ao trabalho, cujo valor venal é de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Ela também deverá utilizar outros R$60.000,00 (sessenta mil reais) para efetivar uma reforma no local. Considerando o incentivo fiscal atinente à região da Luz, assinale a alternativa que apresenta a alíquota de ITBI aplicada no caso e a percentagem máxima que poderá receber em Certificados de Investimento ao Desenvolvimento, por conta da reforma.

Com relação à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), prevista no Decreto nº 52.703/2011 e suas alterações, do Município de São Paulo, analise as assertivas abaixo.

I. A isenção da COSIP para contribuintes residentes ou instalados em vias e logradouros sem iluminação pública se estende aos casos de interrupção provisória do fornecimento de mais de 2 (dois) meses para instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

II. Para casos de pré-venda de energia elétrica (sistema “cash Power”), o valor da COSIP será reajustado anualmente pelo mesmo índice utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica.

III. O fruto da arrecadação é destinado a fundo específico.

IV. Dado que é cobrada na fatura de consumo de energia elétrica, verifica-se que o responsável tributário para recolhimento do tributo é o próprio contribuinte final.

É correto o que se afirma em

Sobre os crimes contra o Sistema Financeiro, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os administradores e síndicos judicialmente nomeados, bem como os interventores e liquidantes nomeados pelo Banco Central podem ser equiparados aos administradores de instituição financeira para efeito de responsabilidade penal.

( ) A violação de sigilo bancário está regulada, primordialmente, pela Lei nº 7.492/1986 que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

( ) A competência para julgar crimes relacionados ao Sistema Financeiro Nacional é da Justiça Federal, podendo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central do Brasil (Bacen) serem admitidos como assistentes no processo judicial.

( ) O bem jurídico a ser tutelado na legislação referente a crimes contra o sistema financeiro nacional é o patrimônio das instituições e investidores afetados.

Sobre os Crimes contra a Ordem Tributária, assinale a alternativa correta.