Questões de Concurso Comentadas para secretário
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Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Provas:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Secretário(a) de Plenário
|
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |
Q2225889
Direito Administrativo
Serviço Público pode ser definido como a atividade
prestacional exercida pelo poder público com o
objetivo de propiciar diretamente, aos seus
administrados, benefícios e bens, suprindo assim as
necessidades da população. Sobre o tema, julgue os
itens a seguir:
I. A prestação dos serviços públicos pode ser realizada por pessoa pública ou privada e deve obedecer a princípios específicos os quais garantem uma identidade própria ao instituto.
II. Tradicionalmente, mencionam-se três princípios que norteiam a execução dos serviços públicos: princípio da continuidade – princípio da igualdade – princípio da mutabilidade. Com a evolução da noção de serviço público, outros princípios foram introduzidos, a exemplo do princípio da generalidade ou universalidade e princípio da modicidade.
III. Os princípios dos serviços públicos, em verdade, norteiam todas as atividades administrativas, uma vez que objetivam atender ao interesse público, pressupondo assim uma atuação contínua e de acordo com os mesmos princípios;
IV. Os serviços públicos da espécie uti singuli são aqueles prestados a usuários determinados, sendo possível mensurar a sua utilização por cada um deles.
V. A prestação dos serviços públicos não pode se submeter aos preceitos contidos no CDC - Código de Defesa do Consumidor, uma vez que sempre são realizados em nome do interesse público.
Estão corretos apenas os itens:
I. A prestação dos serviços públicos pode ser realizada por pessoa pública ou privada e deve obedecer a princípios específicos os quais garantem uma identidade própria ao instituto.
II. Tradicionalmente, mencionam-se três princípios que norteiam a execução dos serviços públicos: princípio da continuidade – princípio da igualdade – princípio da mutabilidade. Com a evolução da noção de serviço público, outros princípios foram introduzidos, a exemplo do princípio da generalidade ou universalidade e princípio da modicidade.
III. Os princípios dos serviços públicos, em verdade, norteiam todas as atividades administrativas, uma vez que objetivam atender ao interesse público, pressupondo assim uma atuação contínua e de acordo com os mesmos princípios;
IV. Os serviços públicos da espécie uti singuli são aqueles prestados a usuários determinados, sendo possível mensurar a sua utilização por cada um deles.
V. A prestação dos serviços públicos não pode se submeter aos preceitos contidos no CDC - Código de Defesa do Consumidor, uma vez que sempre são realizados em nome do interesse público.
Estão corretos apenas os itens:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Provas:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Secretário(a) de Plenário
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Q2225887
Direito Administrativo
Determinada boate situada na cidade de Igarassu foi
interditada pelo Corpo de Bombeiros, quando, em
inspeção periódica, representando o poder público
(atividade estatal), identificou não existirem as
condições adequadas para a evacuação do local em
caso de incêndio. Embora o proprietário do
estabelecimento seja também o dono do imóvel e
sobre ele exerça seus direitos, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Provas:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Secretário(a) de Plenário
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Q2225886
Direito Administrativo
Para Hely Lopes Meirelles (2009, p.201), uma
licitação pode ser REVOGADA. O Art. 49 da Lei
8.666/93 trata sobre o tema. Assinale abaixo a
alternativa que não contenha uma afirmação
verdadeira sobre a revogação:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Provas:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Secretário(a) de Plenário
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Q2225885
Direito Administrativo
Em termos genéricos, o contrato é definido como uma
relação jurídica bilateral formada pela expressão de
vontade das partes, as quais se obrigam, de maneira
recíproca, às prestações propostas no acordo. Em
consequência, vedada será qualquer alteração ou
extinção do acordo firmado de maneira unilateral. Na
administração púbica, encontramos diferenças nesta
definição. Carvalho Filho (2010, p. 183) escreve que
“o princípio da igualdade entre as partes, que importa a regra da imutabilidade dos contratos, deve passo ao
da desigualdade, ao predomínio da vontade da
Administração sobre a do outro contratante”. Sobre a
possibilidade da Administração colocar-se em posição
de supremacia, assinale a resposta incorreta:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Provas:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Secretário(a) de Plenário
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Q2225884
Direito Administrativo
A doutrina aponta cinco espécies de atos
administrativos: atos normativos; atos ordinatórios;
atos negociais; atos enunciativos e atos punitivos.
Assinale abaixo a única alternativa em que a definição
corresponde à espécie de ato: