Fundamento decisivo: Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (...) II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita: (...) c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino; (...) Como o caso envolve matrícula, transferência e registro acadêmico, a escola de destino deve avaliar corretamente a situação escolar do aluno e analisar os documentos recebidos antes de efetivar a matrícula, o que preserva a regularidade da vida escolar e confirma a alternativa D.

• Em matrícula e transferência, verifique sempre se a alternativa preserva a análise documental pela escola de destino.
• Desconfie de alternativas que tratem o registro no sistema como ato separado da conferência dos documentos.
• Rejeite afirmações que reduzam atualização cadastral a uma única hipótese sem base normativa expressa.