A ética no serviço público institui-se pelo Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal, Decreto Federal n° 1.171/1994, sem considerar
jurisprudência ou doutrina, que a moralidade da
Administração Pública, CORRETAMENTE:

Question

A ética no serviço público institui-se pelo Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal, Decreto Federal n° 1.171/1994, sem considerar
jurisprudência ou doutrina, que a moralidade da
Administração Pública, CORRETAMENTE:  Alternativa A: Corresponde exclusivamente aos valores morais
pessoais do servidor, independentemente do
interesse coletivo. Ou Alternativa B: Está restrita ao cumprimento literal de normas
administrativas, sem considerar a finalidade pública
de suas ações. Ou Alternativa C: Não se limita à distinção entre o bem e o mal,
devendo ser acrescida da ideia de que o fim é
sempre o bem comum. Ou Alternativa D: Se limita apenas à escolha entre o bem e o mal.

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Alternativa [C] Não se limita à distinção entre o bem e o mal,
devendo ser acrescida da ideia de que o fim é
sempre o bem comum. Gabarito: CFundamento decisivo: Decreto nº 1.171/1994, Anexo, Capítulo I, Seção I, item II: “A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.” Como o enunciado cobra exatamente o conceito de moralidade administrativa no Código de Ética, a alternativa C é a correta por reproduzir essa regra, e as demais a contradizem.Tema central: Moralidade administrativaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque substitui o conceito jurídico de moralidade administrativa por moral subjetiva do servidor. O decreto não a vincula exclusivamente a valores morais pessoais; ao contrário, exige orientação ao bem comum e à finalidade pública.BErradaEstá errada porque o item II do decreto afasta expressamente a redução da ética administrativa ao cumprimento literal de normas. O texto exige equilíbrio entre legalidade e finalidade, de modo que a finalidade pública deve ser considerada.CCertaA alternativa C está correta porque coincide com a literalidade do Decreto nº 1.171/1994, que define a moralidade da Administração Pública como algo que não se esgota na distinção entre bem e mal e que deve incorporar a ideia de bem comum. O fundamento jurídico específico é o item II do Código de Ética, que vincula a moralidade administrativa à finalidade pública.DErradaEstá errada porque afirma exatamente o oposto do que dispõe o decreto. A norma diz expressamente que a moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: tratar moralidade administrativa como moral pessoal do agente, reduzi-la ao mero cumprimento da legalidade e marcar a opção que fala apenas em bem e mal sem perceber que o decreto nega expressamente essa limitação.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar o Código de Ética do Decreto nº 1.171/1994, verifique se a alternativa reproduz a literalidade do item normativo decisivo.Em moralidade administrativa, descarte alternativas que a reduzam à moral pessoal do servidor; o decreto exige referência ao bem comum.Desconfie de opções que apresentem apenas legalidade formal; o texto do decreto exige equilíbrio entre legalidade e finalidade.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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