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Q3203810 Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha prevê medidas integradas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa prevenção se dará através de políticas públicas, por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de ações não governamentais, tendo como diretrizes:

I. A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
II. A integração operacional das áreas da segurança pública, sem acompanhamento pelo Ministério Público, mas com apoio dos serviços de assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
III. A celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3203809 Direito Processual Penal
Julia engravidou de Rodrigo, e ele a forçou a abortar. Conforme previsto na Lei Maria da Penha, a atitude de Rodrigo é enquadrada como qual forma de violência doméstica e familiar? 
Alternativas
Q3203808 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme prevê o Plano de Carreira do Município de Passo do Sobrado, NÃO fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção de contagem do tempo de exercício para fins de promoção, os casos em que o servidor:
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Q3203807 Direito Administrativo
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Passo do Sobrado, nenhum servidor poderá receber mensalmente, seja a título de remuneração ou de subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal, e sua interpretação, conforme o Supremo Tribunal Federal. Porém, exclui-se do teto de remuneração alguns casos, que são, EXCETO: 
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Q3203806 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação à jornada de trabalho, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Passo do Sobrado, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.
( ) A frequência do servidor será controlada pelo ponto ou pela forma determinada em regulamento.
( ) O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3203805 Direito Administrativo
De acordo com o previsto no art. 21 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Passo do Sobrado, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo estará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 anos, em que serão objeto de avaliação, por Comissão Especial, a sua aptidão, capacidade e desempenho, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos, EXCETO: 
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Q3203804 Direito Financeiro
A Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado prevê que o projeto de orçamento anual será acompanhado dos seguintes requisitos:

I. Consolidação dos orçamentos das entidades que desenvolvem ações voltadas à seguridade social, compreendendo as receitas e despesas relativas à saúde, à previdência e assistência social, incluídas, obrigatoriamente, as oriundas de transferências, que será elaborado com base nos programas de trabalho dos órgãos incumbidos de tais serviços na administração municipal.
II. Demonstrativo dos efeitos, sobre a receita e a despesa, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia.
III. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação das mesmas quando houver vinculação a determinado órgão, fundo ou despesa.

Quais estão corretos?
Alternativas
Q3203803 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado, referente aos servidores municipais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O plano de carreira dos servidores municipais disciplinará a forma de acesso à classe superior, com a adoção de critérios puramente subjetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.
( ) Os Secretários do Município serão solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos lesivos ao erário municipal praticados na área de sua jurisdição, quando decorrentes de dolo e culpa.
( ) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará os requisitos para a investidura.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q3203802 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado, perderá o mandato o Vereador que:

I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentórios às instituições.
II. Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara. 
III. Deixar de comparecer, em cada período legislativo, sem motivo justificado e aceito pela Câmara, à terça parte das sessões ordinárias e a cinco sessões extraordinárias.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3203801 Conhecimentos Gerais
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou, no dia 30 de agosto de 2024, a suspensão de uma rede social no Brasil. Qual é o nome dessa rede social?
Alternativas
Q3203800 Conhecimentos Gerais
Os Jogos Paralímpicos de Paris 2024 aconteceram de 28 de agosto a 8 de setembro. Durante 12 dias, mais de 4 mil atletas de 184 países competiram em 22 modalidades na capital francesa. O Brasil chegou forte para a disputa e contou com uma delegação de 280 atletas, tendo a maior participação feminina na história do país, com 117 representantes. Nessa edição, quantas medalhas, entre bronze, prata e ouro, o Brasil conquistou?
Alternativas
Q3203797 História e Geografia de Estados e Municípios
O nome da cidade de Passo do Sobrado foi criado em ______, pelo fato de haver uma passagem em um arroio, situado na entrada da cidade. Próximo a esse arroio, havia uma casa de madeira, conhecida como “sobrado”. Então, carroceiros e tropeiros atribuíram a essa passagem o nome de “passo do sobrado”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q3202510 Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Social é um pilar do Sistema de Proteção, no âmbito da Seguridade Social, e expressa, entre outros elementos, os princípios, as diretrizes e os objetivos, bem como as formas de organização, gestão e financiamento do SUAS. A respeito da Política Nacional de Assistência Social, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3202508 Serviço Social
Assinale a alternativa que apresenta os serviços ofertados exclusivamente pela Proteção Social Especial de Alta Complexidade, conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS n.º 109/2009).
Alternativas
Q3202506 Serviço Social
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) regulamenta e normatiza a gestão da Política de Assistência Social no Brasil e define as diretrizes para a operacionalização do SUAS. Acerca da política de assistência social, conforme expresso na NOB/SUAS, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3202505 Serviço Social
Entre o campo de atuação do SUS está prevista a realização de “um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou dos agravos”.

Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta o conceito mencionado.
Alternativas
Q3202503 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base nas medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que a
Alternativas
Q3202501 Serviço Social
A Política Nacional de Humanização (HumanizaSUS) foi estabelecida no ano de 2003 pelo Ministério da Saúde, representando uma estratégia do Sistema Único de Saúde (SUS) para lidar com os desafios ligados à qualidade e à dignidade no cuidado com a saúde da população brasileira. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta uma característica prevista pela Política Nacional de Humanização (PNH).
Alternativas
Q3202498 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
No que diz respeito à Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Dourados/MS (Lei Complementar Municipal n.º 226/2013), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3202494 Serviço Social
A nova morfologia do trabalho não se restringe a empresas privadas ou a trabalhadores manuais e menos qualificados. É um processo abrangente e complexo que afeta toda a força de trabalho, incluindo as relações de trabalho no setor público, e traz impactos para os assistentes sociais e outros profissionais que trabalham nas políticas sociais.

No que se refere à nova configuração do mundo do trabalho e ao trabalho profissional do assistente social nas Instituições Públicas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
13141: D
13142: C
13143: A
13144: B
13145: D
13146: A
13147: E
13148: C
13149: E
13150: A
13151: D
13152: D
13153: D
13154: C
13155: D
13156: A
13157: D
13158: C
13159: B
13160: C