Questões de Concurso Comentadas para analista educacional

De acordo com a Resolução CD/FNDE nº 06/2020 (seção II, Art. 29), em relação à Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de Suas Organizações, é correto afirmar que

No exercício da atribuição de técnico no âmbito da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, Aparício foi questionado acerca da natureza da Caixa Escolar, de modo que, na forma referida no Decreto nº 45.085/2009 e da Resolução SEE nº 3.670/2017, ele deveria responder corretamente que se trata de 

Determinado Município está interessado em participar do Programa Estadual de Transporte Escolar – PTE-MG, com o objetivo de obter a transferência de recursos financeiros para a realização do transporte escolar da rede estadual de ensino residentes na zona rural, no âmbito da Secretaria do Estado da Educação de Minas Gerais – SEE.

Diante dessa situação hipotética, à luz da Lei Estadual nº 2.177/2015, tal ente federativo

Por meio de ato que restringiu indevidamente a disputa realizada em certa licitação, na modalidade concorrência, que importou na indevida exclusão da sociedade Feliz do certame, a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração resultou comprometida, violando, assim, relevante princípio acerca do tema.

Considerando as normas acerca das licitações, é correto afirmar que a aludida situação hipotética importa em afronta ao princípio

A responsabilidade civil das ações ou omissões praticadas pelo Estado teve diferentes interpretações ao longo da história, sendo, hoje, no contexto brasileiro, balizada pela teoria do risco administrativo.

Com base na responsabilidade civil do Estado brasileiro, considere as situações a seguir:

1. Uma Concessionária que, ao realizar serviço público de transporte escolar, atropela um pedestre, deve responder objetivamente.

2. Caso um agente público municipal execute ato que cause dano patrimonial a determinado grupo de pessoas, ele será o polo ativo na ação de indenização interposta pelos afetados.

3. Em caso de culpa exclusiva de particular, caso fortuito ou força maior, a responsabilidade objetiva será excluída.

Estão em conformidade com o arcabouço jurídico brasileiro as situações