Analise as afirmações a seguir a respeito da Lei n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios:
I.Constitui crime frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, cuja pena é de detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
II.Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
III.Constitui crime passível de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado idôneo.
IV.Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta lei apenas cabe pedido de reconsideração, não havendo possibilidade de recurso ou representação.
É correto o que se afirma em:

Um dos pilares do planejamento governamental, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tem o papel de orientar a elaboração do orçamento anual. Além disso, uma de suas principais funções também é estabelecer:

Visando averiguar a habilitação econômico-financeira dos licitantes, a Secretaria de Obras previu no edital de licitação de uma obra pública que haveria a análise da liquidez imediata dos participantes. Desse modo, para análise desse indicador será preciso exigir que as empresas apresentem:

A Secretaria de Educação está iniciando um processo licitatório para aquisição de dois ônibus escolares. Uma das informações necessárias para o andamento da licitação é a existência de dotação orçamentária para a despesa que se pretende executar. Desse modo, em relação a dotação orçamentária, essa compra representa uma:

Analise as afirmativas sobre a Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações:
I.Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, dentre outras diretrizes.
II.Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
III.É dever dos agentes públicos garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem técnica e robusta.
IV.O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
É correto o que se afirma em: 

Sobre a Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, podemos afirmar:

Normalmente, ao final do certame licitatório, a despesa pública começa a percorrer a sua execução orçamentária. É nesse momento que ocorre o estágio da despesa orçamentária que visa comprometer a verba orçamentária, garantido assim que há orçamento autorizado para aquela despesa e que haverá recurso financeiro para o seu pagamento. Posteriormente, quando o contratado fornece o material ou presta o serviço, ocorre o estágio em que se verifica o direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Estamos falando, respectivamente, do(a): 

Algumas definições básicas são relevantes para a compreensão da Lei n.º 14133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Referente a essas definições, associe a coluna de descrição (segunda coluna) de acordo com a coluna de definições (primeira coluna):
Primeira coluna: definições 1.Concurso 2.Leilão 3.Diálogo competitivo 4.Credenciamento
Segunda coluna: descrição das definições (__)Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
(__)Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
(__)Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados
(__)Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: 

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 22, inciso XXVII, confere à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Analise as afirmações a seguir a respeito das normas que regem os contratos administrativos:
I.São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam apenas: o objeto e seus elementos característicos, o regime de execução ou a forma de fornecimento e o preço e as condições de pagamento.
II.Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
III.As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, não sendo exigido o equilíbrio contratual.
IV.Os contratos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração se, e somente se, houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
É correto o que se afirma em:

A Secretaria Municipal de Saúde realizou uma licitação em novembro de 2022 para a compra de materiais de limpeza e medicamentos. Após o término do certame, as compras foram devidamente empenhadas e as autorizações de fornecimento emitidas aos fornecedores. O fornecedor dos materiais de limpeza entregou as mercadorias em 18/12/2022, sendo que houve tempo hábil apenas para liquidar a despesa. O fornecedor dos medicamentos entregou as mercadorias apenas em 22/12/2022, sendo que não houve tempo hábil nem para liquidar a despesa.
Desse modo, podemos afirmar que, encerrado o exercício de 2022: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Schroeder, em seu art. 44., essa lei pode ser emendada mediante proposta:
I.de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores. II.do Prefeito Municipal III.de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do eleitorado do Município.
É correto o que se afirma em:

Retome a leitura do Texto 1, analise as asserções a seguir, a relação entre elas e, depois, selecione a alternativa correta:
I. A maior parte dos jovens submetidos a medidas socioeducativas é constituída por pobres e periféricos,
UMA VEZ QUE
II. Eles são negros ou pardos.
É correto o que se afirma em: