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Assinale a alternativa em que o emprego da regência verbal está plenamente de acordo com a norma-padrão.
Assinale a alternativa em que todas as palavras estão grafadas de acordo com a norma ortográfica vigente.
Acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que uma portaria vinha concedendo benefício financeiro a servidores, com base em interpretação equivocada da Lei e, após três anos de pagamento contínuo, a Administração identificou o erro e sustou os pagamentos. Nesse caso, é correto afirmar que a Administração estava impedida de sustar os pagamentos, pois o decurso do tempo consolidou o direito dos servidores e a autotutela não pode ser exercida em detrimento de situações já consolidadas pela boa‑fé dos beneficiários.
À luz dos princípios fundamentais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
O princípio da moralidade administrativa possui força jurídica autônoma em relação ao princípio da legalidade, podendo fundamentar, por si só, o controle jurisdicional de atos administrativos.
No que diz respeito ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item a seguir.
No fragmento “Trabalhamos para ocupar nossos espaços de forma tecnicamente segura, reconhecidamente viável e resolutiva”, a substituição de “resolutiva” por definitiva manteria o sentido original do texto.
O Cerrado é conhecido como o bioma do “berço das águas” do Brasil porque:
A Constituição Federal de 1988 é conhecida como “Constituição Cidadã”, pois: