Questões de Concurso Comentadas para Auditor Fiscal Tributário

Q1118393

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118393 Direito Tributário

A respeito do domicílio tributário na legislação, é correto afirmar que

A

na falta da eleição, considera-se domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito público, o local de sua sede principal.

B

na falta da eleição pelo contribuinte, considera-se domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito público internacional, o centro de suas atividades, ainda que esporádicas.

C

a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

D

não é possível a eleição de domicílio tributário pelo responsável tributário, mas apenas pelo contribuinte.

E

considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, no caso de impostos reais, o lugar da situação dos bens que deram origem à obrigação.

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Q1118392

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118392 Direito Tributário

A legislação municipal do Município W previa em 2017 multa de 200% do valor atualizado do imposto devido, caso identificada determinada omissão de conduta do contribuinte, no curso de fiscalização. No ano de 2018, após iniciada fiscalização na associação “X”, a legislação municipal é modificada, introduzindo maiores poderes de investigação das autoridades administrativas, mas reduzindo a multa de 200% para 150%. Em vista da situação hipotética e da legislação nacional, é correto afirmar que

A

a nova lei será aplicada imediatamente quanto à multa, sendo devida a multa de 200% para as infrações praticadas anteriormente à sua vigência; quanto aos poderes de fiscalização, serão aplicados à fiscalização em curso por ter esta se encerrado após a vigência da lei.

B

a nova lei será aplicada retroativamente à fiscalização no que se refere à redução da multa por infração à legislação tributária; quanto aos poderes de fiscalização, não serão aplicados à fiscalização em curso por ter esta se iniciado antes da vigência da lei.

C

a nova lei não será aplicada retroativamente quanto à multa, por se tratar de caso de fraude à legislação; quanto aos poderes de fiscalização, a aplicação da lei ao caso hipotético é possível, desde que se reinicie a fiscalização.

D

a nova lei será aplicada imediatamente quanto à multa, sendo devida a multa de 200% para as infrações praticadas anteriormente à sua vigência; quanto aos poderes de fiscalização, não serão aplicados à fiscalização em curso por ter esta se iniciado antes da vigência da lei.

E

a nova lei será aplicada retroativamente à fiscalização no que se refere à redução da multa por infração à legislação tributária; quanto aos novos poderes de fiscalização, serão estes aplicáveis a eventual lançamento tributário ainda que relativo a fatos geradores ocorridos anteriormente.

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Q1118391

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118391 Direito Tributário

A empresa ABC Logística Ltda. (“ABC”) é dedicada à atividade de locação de galpões logísticos e possui imóvel não utilizado em suas atividades que gostaria de destinar à venda. Outra empresa, a XYZ Sociedade de Arrendamento Mercantil S/A (“XYZ”), interessada no imóvel em questão, propõe à ABC a seguinte operação, com o objetivo de reduzir a incidência de impostos: (i) cisão da empresa ABC, com destinação do imóvel ao patrimônio de nova empresa resultante da cisão chamada SPE Consultorias Ltda. (“SPE”), seguida imediatamente de; (ii) aquisição pela XYZ da integralidade das ações da SPE detidas pela ABC; e de, (iii) incorporação integral da SPE pela XYZ.

A respeito dessa operação, assinale a alternativa correta.

A

A operação resultará em economia de impostos municipais, pois não incide ITBI nas operações de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em decorrência de cisão.

B

A operação não resultará em economia de impostos municipais, em decorrência da atividade econômica a que se dedica a empresa adquirente final do imóvel, que corresponde à exceção à imunidade constitucional.

C

A operação resultaria em economia de impostos caso, em lugar da operação de cisão, fosse utilizada em substituição à SPE uma empresa “de prateira”, pois não incide ITBI nas operações de transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em decorrência de realização de capital.

D

A operação não resultará em economia de impostos municipais, pois, embora haja imunidade constitucional do ITBI na transmissão do imóvel relativamente à operação de cisão, o mesmo não ocorre quanto à posterior operação societária de incorporação da empresa SPE.

E

A operação não resultará em economia de impostos municipais, em decorrência da atividade econômica a que se dedica a empresa vendedora do imóvel, que corresponde à exceção prevista à imunidade constitucional.

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Q1118390

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118390 Direito Tributário

Fulano de Tal quer presentear o seu filho único com um apartamento em função do casamento deste. Para evitar a incidência de impostos sobre esse presente, Fulano de Tal propõe ao seu filho que assinem contrato de mútuo, por meio do qual Fulano de Tal justificará o incremento patrimonial de um ano para outro, evitando com isso problemas junto à receita federal, estadual e municipal. Com os recursos “emprestados”, seu filho fará diretamente a aquisição do imóvel em seu nome. Fulano de Tal não pretende, porém, cobrar o pagamento do empréstimo em nenhum momento no futuro, de modo que o contrato de mútuo permanecerá vigente até a morte do pai.

A respeito da situação hipotética, é correto afirmar que

A

embora questionável do ponto de vista ético, a operação se mostra como situação válida de planejamento tributário, evitando a realização do fato gerador do imposto de renda, de competência da União, e do imposto sobre circulação de bens, de competência dos Estados.

B

em que pese ter evitado a incidência do imposto sobre a transmissão do imóvel, o negócio jurídico firmado entre o pai e o filho poderá resultar na incidência de imposto de competência da União.

C

a intenção de Fulano de Tal de vir a cobrar ou não o empréstimo é irrelevante para fins de identificação do tributo eventualmente devido, não afetando a interpretação a ser dada aos fatos, para fins da definição da incidência tributária.

D

a autoridade administrativa estadual poderá desconsiderar o negócio jurídico simulado entre o pai e o filho, pois foi realizado com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do imposto sobre doação de bens ou direitos de qualquer natureza.

E

além de justificar o incremento patrimonial, relevante para fins de imposto de renda, com a assinatura do contrato de mútuo evita-se também a incidência de imposto municipal sobre a transferência a título gratuito do imóvel do pai para o filho.

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Q1118389

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118389 Direito Tributário

A respeito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, é correto afirmar que

A

as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão jamais ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.

B

resolução do Senado Federal, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

C

deverá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

D

tem suas alíquotas fixadas por lei nacional (“Lei Kandir”), de maneira a mitigar os problemas decorrentes da chamada “guerra fiscal”.

E

a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

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Q1118388

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118388 Direito Tributário

É facultado ao Poder Executivo Federal, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos elencados em:

A

imposto sobre produtos industrializados, imposto extraordinário e imposto sobre importação.

B

imposto de importação, imposto de exportação e imposto sobre renda.

C

imposto sobre renda, imposto sobre exportação e imposto sobre importação.

D

imposto sobre operações financeiras, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre renda.

E

imposto sobre exportação, imposto sobre importação e imposto sobre operações financeiras.

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Q1118387

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118387 Direito Tributário

A respeito do imposto sobre produtos industrializados, é correto afirmar com base na Constituição Federal que

A

será seletivo em função da essencialidade do produto.

B

incidirá também nas operações de venda destinadas ao exterior.

C

será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de plantas industriais improdutivas.

D

será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da não cumulatividade.

E

terá majorado seu impacto na aquisição do exterior de bens de capital pelo contribuinte.

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Q1118386

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118386 Direito Tributário

O Simples Nacional é um regime diferenciado de tributação que engloba tributos da competência da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dos Municípios.

A respeito desse regime, é correto afirmar que

A

foi criado em decorrência de internalização de tratado internacional, em vista da necessidade de desburocratizar o recolhimento de impostos no Brasil, em face às metas impostas pela OCDE.

B

engloba apenas impostos e taxas da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não abarcando as contribuições sociais.

C

estabelece tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, sendo a sua adoção sempre opcional para o contribuinte.

D

não poderão ser estabelecidas em lei complementar de iniciativa da União condições de enquadramento diferenciadas por Estado.

E

a União fará a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados após comprovação da adimplência destes em relação à obrigação constitucional de aplicação mínima em saúde e educação.

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Q1118385

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118385 Direito Tributário

É vedado à União Federal:

A

tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em níveis inferiores aos que fixar para suas obrigações.

B

conceder de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

C

estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

D

instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro.

E

instituir impostos sobre empresas públicas estaduais ou municipais que se dediquem a atividades econômicas e destinem o produto das suas receitas às finalidades estipuladas na lei de sua criação.

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Q1118384

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118384 Direito Tributário

Corresponde à previsão constitucional do princípio da irretroatividade em matéria tributária a vedação a

A

estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

B

cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

D

utilização de tributo com efeito de confisco.

E

cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

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Q1108429

Q1108429 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, é de competência do município

A

criar, organizar e suprimir distritos, mediante autorização prévia das esferas estadual e federal.

B

elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

C

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação do ensino médio e superior.

D

legislar privativamente sobre proteção à infância, à juventude, à gestante e ao idoso.

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Q1108227

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q1108227 Direito Tributário

São princípios constitucionais tributários, exceto:

A

Vedação ao confisco dos impostos.

B

Anualidade.

C

Anterioridade ao exercício financeiro.

D

Irretroatividade.

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Q1108226

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q1108226 Direito Tributário

Considerando a partilha de competências tributárias na Constituição, assinale a alternativa incorreta.

A

Os municípios podem instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime de seguridade social, compreendendo, assim, saúde, previdência e assistência.

B

As taxas e contribuições de melhoria são tributos de competência tributária ativa concorrente da União, estados, Distrito Federal e municípios.

C

O IPTU é imposto de competência tributária ativa dos municípios e do Distrito Federal.

D

Os empréstimos compulsórios são de competência tributária ativa privativa da União Federal.

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Q1108225

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q1108225 Direito Tributário

Sobre o imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis e direitos a eles relativos (ITBI), assinale a alternativa correta.

A

O ITBI trata-se de imposto de competência tributária ativa concorrente dos estados e municípios.

B

O contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

C

O ITBI incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito, ainda que a atividade preponderante não seja a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

D

A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, admitindo-se a dedução do custo de aquisição deles.

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Q1108224

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q1108224 Direito Tributário

O Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza é de competência tributária dos municípios. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

A

A competência tributária ativa do imposto em questão poderá ser delegada para o Estado, caso seja possível otimizar e racionalizar a arrecadação e fiscalização.

B

Compete à Secretaria Municipal de Finanças fiscalizar, lançar e aplicar, se cabível, penalidades.

C

Ordinariamente, o lançamento será por homologação.

D

O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços previstos em lei específica, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

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Q1108223

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q1108223 Direito Tributário

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa incorreta.

A

O imposto sobre propriedade territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município.

B

Não se considera imóvel constituído aquele cuja área de construção não alcance 5% do respectivo terreno, exceto se chácara ou sítio de recreio.

C

A base de cálculo do imposto é o preço do lote ou gleba.

D

O Imposto Territorial Urbano constitui ônus real e acompanha o imóvel, em todos os casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais a ele relativos.

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Q1108222

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q1108222 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a legislação vigente em Uberlândia, é(são) excluída(o)(s) da base de cálculo do Imposto sobre a Prestação de Serviços, exceto:

A

Fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.

B

Taxa de fiscalização judiciária.

C

Valores recebidos de terceiros e repassados aos cooperados pela prática de ato cooperativo principal e aos contratados ou credenciados pela prática de ato cooperativo auxiliar, a título de remuneração pelas respectivas prestações dos serviços

D

Valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres

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Q1108221

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q1108221 Direito Tributário

Durante o exercício da fiscalização, sujeitos passivos e autoridade administrativa deverão observar, exceto:

A

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

B

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

C

Em regra e sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

D

O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, poderá ser realizado sem instauração de procedimento formal próprio, sempre que for oportuno e conveniente, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante.

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Q1108220

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q1108220 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em regra, a competência tributária do ISSQN será exercida pelo município em que estiver o estabelecimento prestador.
De acordo com a legislação vigente de Uberlândia, são elementos para identificar a presença de estabelecimento, exceto:

A

Manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e / ou equipamentos necessários à execução dos serviços.

B

Fixação de residência em Uberlândia do contribuinte pessoa física ou pelo menos de um dos sócios de pessoa jurídica contribuinte.

C

Inscrição nos órgãos previdenciários.

D

Permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contratos de locação de imóveis, propaganda ou publicidade, ou contas de telefone, de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto

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Q1108219

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q1108219 Direito Tributário

Sobre o ISSQN, analise as afirmativas a seguir.
I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
II. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
IV. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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