A respeito dos incentivos fiscais concedidos com base na Le...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118432 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito dos incentivos fiscais concedidos com base na Lei Municipal no 14.947/2014, assinale a alternativa correta.

A concessão do incentivo fiscal, independentemente do serviço prestado pela empresa, imprescinde de prévio requerimento administrativo.

A concessão do benefício não impede que a empresa beneficiada litigue com a Administração sobre qualquer tributo objeto de incentivo.

Os benefícios previstos na Lei não podem ser concedidos a empresas optantes do Simples Nacional.

A concessão de isenção de IPTU para o imóvel de empresa que execute determinada atividade retroage ao momento em que de início da sua execução.

A decisão do Secretário Municipal de Finanças, que indefere o benefício fiscal, está sujeita à recurso direcionado ao Prefeito.

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