Julgue o item subsecutivo, acerca do sigilo fiscal, da responsabilidade tributária e de hipóteses de extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  

A extensão da responsabilidade tributária da empresa sucessora independe da continuidade de exploração da atividade empresarial pela empresa sucedida.

Julgue o item subsecutivo, acerca do sigilo fiscal, da responsabilidade tributária e de hipóteses de extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  

Em matéria tributária, os protestos judicial e extrajudicial são causas de interrupção do prazo prescricional. 

Julgue o item subsecutivo, acerca do sigilo fiscal, da responsabilidade tributária e de hipóteses de extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  

O Código Tributário Nacional salvaguarda o sigilo fiscal dos contribuintes, mas não veda a divulgação de informações fiscais relativas a parcelamento ou moratória.  

Julgue o item subsecutivo, acerca do sigilo fiscal, da responsabilidade tributária e de hipóteses de extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  

Em matéria tributária, são critérios de imputação do pagamento a ordem crescente dos prazos de prescrição e a ordem decrescente dos montantes devidos.

Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item. 

Na hipótese de dúvida sobre a capitulação legal de fato jurídico tributário, a interpretação da lei tributária que define infrações deve ser feita de modo mais benéfico à administração tributária.  

Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item. 

A dispensa de prova de quitação de tributos no caso de prática de ato imprescindível para evitar a caducidade de direito é condicionada à existência de disposição legal que a autorize. 

Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item. 

A lei tributária não se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.

Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item. 

Se não houver disposição legal em sentido contrário, um convênio em matéria tributária celebrado entre a União e o Distrito Federal entra em vigor na data nele prevista.

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca de competência tributária, limitações ao poder de tributar e tributos dos diferentes entes federativos, julgue o item a seguir.

Em caso de déficit atuarial nos sistemas de custeio de regime próprio de previdência social, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo. 

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca de competência tributária, limitações ao poder de tributar e tributos dos diferentes entes federativos, julgue o item a seguir.

Compete exclusivamente à União instituir contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, e empréstimos compulsórios em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca de competência tributária, limitações ao poder de tributar e tributos dos diferentes entes federativos, julgue o item a seguir.

A Emenda Constitucional n.º 132/2023 estabeleceu expressamente o dever de observância ao princípio da justiça tributária, prescrevendo que as alterações na legislação tributária buscarão amenizar os efeitos progressivos.

Acerca do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue o item a seguir. 

O SIAFI tem como principal objetivo integrar e centralizar o processamento contábil e financeiro do governo federal de forma a possibilitar maior controle e transparência na execução do orçamento público.

Acerca do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue o item a seguir. 

O SIAFI utiliza como único princípio de segurança o controle de senhas individuais, o que garante que apenas usuários autorizados realizem transações no sistema. 

Julgue o item subsequente, relativo à dívida pública e à conta única do Tesouro Nacional.

A inscrição de valores na dívida ativa da União ocorre exclusivamente quando há a constituição de crédito tributário por lançamento, não sendo aplicável a créditos não tributários, como multas administrativas.

Julgue o item subsequente, relativo à dívida pública e à conta única do Tesouro Nacional.

A conta única do Tesouro Nacional centraliza os recursos arrecadados pela União e tem como objetivo otimizar a gestão do caixa, promovendo maior controle e eficiência no uso dos recursos públicos. 

Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item que se segue.

Na classificação por natureza da despesa pública, consideram-se a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa, o qual permite a identificação do objeto do gasto, como material de consumo ou despesas com pessoal.

Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item que se segue.

O lançamento é uma etapa obrigatória para receitas tributárias cujo montante depende de um ato administrativo que identifica o contribuinte e o valor devido, como ocorre no caso de impostos sobre patrimônio, não se aplicando tal etapa a receitas de transferências voluntárias ou patrimoniais, que não requerem apuração fiscal.

Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item que se segue.

No âmbito dos estágios da despesa pública, o empenho estabelece um limite financeiro para as obrigações do governo, sendo desnecessário nos casos em que a despesa seja executada com base em créditos adicionais abertos por decreto.

No que se refere ao ciclo orçamentário, julgue o item a seguir.

Durante a fase de discussão e votação da lei orçamentária no Congresso Nacional, o Poder Legislativo pode realizar emendas ao projeto de lei orçamentária para criar novas despesas, ainda que estas não estejam previstas no plano plurianual, desde que indicada a respectiva fonte de financiamento.

No que se refere ao ciclo orçamentário, julgue o item a seguir.

A avaliação do ciclo orçamentário compreende não apenas a análise do cumprimento das metas fiscais, mas também a mensuração da eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas, podendo resultar na revisão das estratégias de planejamento governamental e influenciar diretamente a elaboração do orçamento nos exercícios subsequentes.