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Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico |
Q3015178
Direito Constitucional
Josias ajuizou ação trabalhista pleiteando adicional de
insalubridade, adicional noturno, adicional de horas
extras e licença paternidade, tudo isso por não ter
gozado tais direitos quando da relação do vínculo de
emprego. A sentença julgou procedente os pedidos.
Inconformada a ré recorreu e o seu recurso teve
provimento negado. Indignada, tenta agora a ré, através e
recurso de revista, obter a reforma da decisão junto ao
Tribunal Superior do Trabalho, alegando que as decisões
anteriores feriram dispositivos constitucionais.
Dentre as teses da ré, a mesma alega que: 1) a licença paternidade não tem previsão constitucional; 2) o adicional de insalubridade está previsto literalmente na Constituição Federal com percentagem de 30% sendo que o juiz fixou o adicional de 40% calculado sobre o salário contratual do reclamante e; 3) a Constituição até prevê o adicional de horas extras, mas no valor máximo de 50%, sendo que as decisões conferiram o adicional de hora extra em 60% já que previsto este percentual em acordo coletivo.
Com base no caso hipotético acima bem com a disposição expressa prevista no capítulo dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, analise as frases abaixo e aponte a correta.
Dentre as teses da ré, a mesma alega que: 1) a licença paternidade não tem previsão constitucional; 2) o adicional de insalubridade está previsto literalmente na Constituição Federal com percentagem de 30% sendo que o juiz fixou o adicional de 40% calculado sobre o salário contratual do reclamante e; 3) a Constituição até prevê o adicional de horas extras, mas no valor máximo de 50%, sendo que as decisões conferiram o adicional de hora extra em 60% já que previsto este percentual em acordo coletivo.
Com base no caso hipotético acima bem com a disposição expressa prevista no capítulo dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, analise as frases abaixo e aponte a correta.
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico |
Q3015176
Direito Administrativo
No município de Piririquaquá a Diretora Escolar Melanye
Dusseldorf flagrou a professora Paula Richopi
conversando no whatzap durante a aula. Enquanto os
alunos da 5ª série bagunçavam, a professora
simplesmente se mantinha omissa respondendo
mensagem pelo aplicativo e vendo vídeos no Tik-Tok. A
diretora chamou a professora para questionar sua
conduta. A professora ironizou a diretora e respondeu de
forma jocosa que é não é obrigada a dar educação a
crianças mal comportadas.
No mesmo município, o agente de trânsito Gabriel Biela flagrou o morador Richard Topheira obstruindo a calçada de pedestres em frente à sua casa. Ali estavam empilhados metros de areia, brita e milheiros de tijolos. O agente chamou o morador e disse que era preciso desobstruir a calçada pois o entulhamento com aqueles materiais maculava o direito de passagem dos pedestres, que tinham de se arriscar, caminhando pela rua onde os veículos transitam. O morador alegou que está realizando uma construção no imóvel e não tem como guardar o material por isso os manterá ali na calçada.
Nos casos acima, podemos afirmar corretamente que:
No mesmo município, o agente de trânsito Gabriel Biela flagrou o morador Richard Topheira obstruindo a calçada de pedestres em frente à sua casa. Ali estavam empilhados metros de areia, brita e milheiros de tijolos. O agente chamou o morador e disse que era preciso desobstruir a calçada pois o entulhamento com aqueles materiais maculava o direito de passagem dos pedestres, que tinham de se arriscar, caminhando pela rua onde os veículos transitam. O morador alegou que está realizando uma construção no imóvel e não tem como guardar o material por isso os manterá ali na calçada.
Nos casos acima, podemos afirmar corretamente que:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico |
Q3015175
Direito Administrativo
Com relação as empresas públicas e as sociedades de
economia mista, analise as frases abaixo e responda:
I. A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público. Sua criação independe de lei e seu patrimônio é misto, ou seja, tanto de natureza privada quanto pública. Já o capital social será integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
III. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
I. A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público. Sua criação independe de lei e seu patrimônio é misto, ou seja, tanto de natureza privada quanto pública. Já o capital social será integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
III. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico |
Q3015174
Direito Administrativo
No município de Piririquaquá, Yuri Negri, empreendedor
imobiliário, começou a lotear sua fazenda com o objetivo
de criar um condomínio horizontal batizado de
“Yurilandia”. Houve a regular inspeção ambiental prévia
que, concluindo a obra estar de pleno acordo com as
regras, expediu alvará autorizando o empreendimento.
César Silva Jardim, conhecido mecânico da região, tendo
em vista que seu faturamento estava baixo na oficina,
decidiu mudar de segmento e montar um trailer para
vendas de sanduíches. César recebeu autorização da
prefeitura para estacionar o veículo na calçada entre o
coreto e o chafariz da praça central da cidade, mas desde
que, seu horário de funcionamento se desse entre 8h e
22h e sem o uso de música ambiente, fosse essa ao vivo
ou por aparelhos eletrônicos.
Por fim, Sampaio Ghardenal, aposentado, temeroso com
sua segurança e de sua família, requereu a expedição de
porte de arma, a qual foi negada pelo poder público
através de decisão devidamente fundamentada.
Diante do cenário acima, em relação ao poder do estado,
a confecção e a extinção do ato administrativo, é correto
afirmar que:
I. se César Silva Jardim extrapolar o horário estipulado e ainda tocar som ambiente, sua permissão de uso do espaço público será cassada.
II. a expedição do porte de arma, assim como a expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH, é ato administrativo vinculado, especificamente do tipo licença.
III. o alvará de Yuri não goza do atributo da autoexecutoriedade. As obras só poderão ser iniciadas após sua convalidação junto ao poder judiciário.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
I. se César Silva Jardim extrapolar o horário estipulado e ainda tocar som ambiente, sua permissão de uso do espaço público será cassada.
II. a expedição do porte de arma, assim como a expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH, é ato administrativo vinculado, especificamente do tipo licença.
III. o alvará de Yuri não goza do atributo da autoexecutoriedade. As obras só poderão ser iniciadas após sua convalidação junto ao poder judiciário.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Provas:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico
|
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Nutricionista |
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Engenheiro Civil |
Q3015170
Matemática
De acordo com as definições de geometria sobre o
trapézio, quais figuras abaixo podem ser classificadas
com este nome?
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Provas:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico
|
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Nutricionista |
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Engenheiro Civil |
Q3015166
Português
Texto associado
Prelúdio para uma despedida
Ao seu lado, de bruços,
minha pele nua resiste
ao toque.
No entanto, é você
quem se afasta.
O fato velado é:
o terrível medo da perda
não é suficiente para fazer
um amor em fuga
permanecer.
– Maya Angelou, no livro “Poesia completa”. tradução Lubi Prates. Astral
Cultural, 2020
O termo em destaque nos versos “o terrível medo da
perda não é suficiente para fazer (...)” estabelece sentido
de:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Provas:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico
|
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Nutricionista |
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Engenheiro Civil |
Q3015165
Português
Texto associado
Prelúdio para uma despedida
Ao seu lado, de bruços,
minha pele nua resiste
ao toque.
No entanto, é você
quem se afasta.
O fato velado é:
o terrível medo da perda
não é suficiente para fazer
um amor em fuga
permanecer.
– Maya Angelou, no livro “Poesia completa”. tradução Lubi Prates. Astral
Cultural, 2020
Em “O fato velado é”, o termo em destaque poderia ser
substituído, sem alteração de sentido e efetuando-se
adaptações se necessárias, por:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Provas:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico
|
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Nutricionista |
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Engenheiro Civil |
Q3015162
Português
Texto associado
“Uma coisa é preocuparmo-nos com a morte de outro, ao
longe. Outra é, de súbito, tomar consciência da própria
putrescibilidade, de viver na vizinhança da própria morte,
de contemplá-la enquanto possibilidade real. À partida, é
esse o terror suscitado pelo confinamento a muita gente:
a obrigação de, por fim, responder pela sua vida e nome”
MBEMBE, Achille. Necropolítica. 3. ed. São Paulo: n-1 edições,
2018. 80 p.
O que o autor quer dizer com "viver na vizinhança da
própria morte"?
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Provas:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico
|
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Nutricionista |
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Engenheiro Civil |
Q3015160
Português
Assinale a alternativa correta quanto à concordância
verbal:
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |
Q3014254
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O art. 994, do CPC elenca os recursos cabíveis no processo civil. Você, como Procurador(a) do Município de
Pontalina, (GO), está promovendo uma ação ordinária contra João, Pedro e Paulo, uma vez que você constatou
que é caso de litisconsórcio passivo necessário. Após a defesa apresentada por João, Pedro e Paulo, o Juiz de
primeiro grau entendeu que Pedro deve ser excluído da lide. Você interpõe Embargos De Declaração, mas a
decisão de exclusão de Pedro é mantida. Como você não concorda com esta decisão, qual recurso que você
protocolizaria para reverter esta decisão de exclusão de Pedro?
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |
Q3014253
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O CPC dispõe: “Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.”
E prossegue o artigo, no seu § 1º: “Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao
exequente originário: [...]”. Assinale a alternativa que não corresponde a um dos legitimados para suceder o
credor, de acordo com o § 1º.
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |
Q3014252
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O CPC, no art. 203 dispõe que: “Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões
interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença
é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do
procedimento comum, bem como extingue a execução.” Complete com as palavras que corretamente
completam o disposto no § 2º, do art. 203: “§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento
________________de natureza _____________ que não se enquadre no § 1º.”
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |
Q3014251
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, você como Procurador(a) do Município de Pontalina, (GO), pode
representar o Município em juízo ativa e passivamente, de acordo com o art. 75, do CPC?
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |
Q3014250
Direito Civil
O Código Civil prescreve os requisitos para validade e qualquer negócio jurídico. No art. 166 elenca os casos
de anulação do negócio jurídico. Assinale a alternativa que não está contemplada como uma causa de anulação
pelo art. 166.
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |
Q3014249
Direito Civil
O Livro II, do Código Civil trata dos bens e das diferentes classes de bens. Quanto a este Livro, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |
Q3014248
Direito Civil
A empresa “Acme Ltda.” tem como sócio-proprietário o Sr. Desviano, que atua na administração da empresa.
A empresa “Acme Ltda.” estava passando por sérias dificuldades financeiras, que se agravaram com a
Pandemia do COVID-19. Durante esse período, o Sr. Desviano começou a desviar bens imóveis e veículos,
pertencentes à empresa, passando para o seu próprio patrimônio pessoal, a fim de evitar o pagamento aos
credores da empresa, que ainda não tomaram nenhuma medida judicial. De acordo com o Código Civil é correto
afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |
Q3014247
Direito Civil
Conforme o Código Civil é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |
Q3014246
Direito Tributário
Ao executado na ação de execução fiscal é possível oferecer embargos, de acordo com o art. 16. Conforme
este dispositivo, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |
Q3014245
Direito Tributário
O Sr. Devedorino possui dívida de IPTU do seu imóvel. Você, como Procurador(a) do Município de Pontalina,
(GO), vai ajuizar a competente execução fiscal contra o executado, Sr. Devedorino, que foi citado para
pagamento da dívida. Porém, passado o prazo de pagamento, Devedorino não pagou a dívida nem garantiu a
execução. Assim, os bens do executado poderão ser penhorados, ou arrestados. Marque a ordem de prioridade
dos bens a serem penhorados, ou arrestados do executado, de acordo com o art. 11, da Lei de Execução Fiscal.
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |
Q3014244
Direito Tributário
Complete a frase do artigo a seguir com a palavra correta, conforme as alternativas. Diz o art. 8º, § 2º, da Lei
de Execução Fiscal: “O despacho do Juiz, que ordenar a citação, ________________ a prescrição.”
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