Questões de Concurso Comentadas para Procurador Jurídico

Q1642809

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642809 Direito Tributário

No processo de cobrança de créditos tributários em execução fiscal:

A

a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, sendo essa presunção absoluta e por isso não pode ser ilidida.

B

a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública não exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência.

C

a petição inicial indicará o juiz a quem é dirigida, o pedido, o requerimento para a citação e o demonstrativo de cálculo do débito.

D

poderá ser deferida pelo Juiz até a fase de instrução ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro.

E

o Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

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Q1642808

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642808 Direito Tributário

Salvo disposição em contrário, o efeito da solidariedade tributária na sujeição passiva, pode ser encontrado corretamente na assertiva:

A

o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

B

a isenção exonera todos os obrigados, exceto quando outorgada pessoalmente a um deles.

C

a interrupção da decadência em favor de um dos obrigados favorece aos demais.

D

a interrupção da prescrição contra um dos obrigados não pode prejudicar aos demais.

E

a remissão de crédito não exonera a todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles.

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Q1642807

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642807 Direito Tributário

O lançamento tributário constitui o crédito tributário, sendo que:

A

no lançamento de ofício, considera-se notificado o devedor com o recebimento do carnê no domicílio fiscal do contribuinte.

B

no lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal não constitui o crédito tributário.

C

no lançamento do IPTU, considera-se notificado o devedor com o envio do carnê ao seu endereço.

D

no lançamento por homologação, a entrega da declaração pelo contribuinte não dispensa qualquer outra providência por parte do Fisco para constituição do crédito.

E

no lançamento por homologação, quando não houver declaração do débito, o Fisco não possui prazo para constituir o crédito tributário.

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Q1642806

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642806 Direito Tributário

A respeito do poder de criar tributos, denominado competência tributária, assinale a alternativa correta.

A

A competência tributária do Imposto de Renda é da União, sendo que pertence ao município a totalidade da arrecadação do mencionado tributo incidente na fonte sobre os rendimentos pagos aos servidores públicos municipais.

B

A competência tributária do Imposto Territorial Rural é da União, sendo que pertence ao município de onde o imóvel está situado 20% (vinte por cento) da arrecadação do mencionado tributo.

C

A competência tributária do Imposto sobre a propriedade de veículo automotor é dos Estados e do Distrito Federal, cabendo 30% (trinta por cento) da arrecadação, aos municípios de onde o veículo foi licenciado.

D

Caso a União institua um novo imposto, através da competência residual, caberá 50% (cinquenta por cento) do produto arrecadado aos Estados e ao Distrito Federal.

E

No exercício da competência estadual do imposto sobre circulação de mercadorias, pertence aos municípios 30% (trinta por cento) do produto arrecadado sobre tais operações.

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Q1642805

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642805 Direito Tributário

A criação de tributo depende da edição de uma lei ordinária, contudo alguns temas só podem ser legislados por meio de lei complementar, sendo um deles a

A

criação do Imposto Territorial Rural – ITR, de competência federal.

B

fixação da alíquota máxima para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

C

fixação da alíquota mínima do Imposto sobre Serviços – ISS, de competência municipal.

D

definição dos contribuintes da Taxa de coleta de resíduos sólidos.

E

alteração da alíquota de Imposto de Importação – II, de competência da União Federal.

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Q1642804

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642804 Direito Previdenciário

Luiz Silva e Silva, aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), voltou a exercer atividade abrangida pelo RGPS. É correto afirmar que

A

não é segurado obrigatório em relação à atividade pós aposentadoria, porém, ficará sujeito às contribuições para fins de custeio da Seguridade Social.

B

é segurado obrigatório em relação à atividade pós aposentadoria, mas não ficará sujeito às contribuições para fins de custeio da Seguridade Social.

C

é segurado facultativo em relação à atividade pós aposentadoria, uma vez optante, ficará sujeito às contribuições para fins de custeio da Seguridade Social.

D

não é segurado obrigatório em relação à atividade pós aposentadoria, não ficando sujeito às contribuições para fins de custeio da Seguridade Social.

E

é segurado obrigatório em relação à atividade pós aposentadoria, ficando sujeito às contribuições para fins de custeio da Seguridade Social.

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Q1642803

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642803 Direito Previdenciário

Augustinho, trabalhador urbano, deixou pensão por morte para sua viúva, única dependente. Considerando que o óbito ocorreu sem ter havido tempo para a realização de, ao menos, 18 contribuições mensais à Previdência e que o casamento datou de menos de 2 anos antes do falecimento do segurado, sobre a duração do benefício, é correto afirmar que será de

A

12 meses, contados a partir do óbito.

B

10 meses, contados a partir do óbito.

C

4 meses, contados a partir do óbito.

D

24 meses, contados a partir do óbito.

E

6 meses, contados a partir do óbito.

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Q1642802

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642802 Direito Previdenciário

O tempo mínimo de contribuição do professor e da professora, da rede pública de ensino, que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, será de, respectivamente:

A

35 e 30 anos.

B

35 e 32 anos.

C

32 e 27 anos.

D

30 e 25 anos.

E

37 e 32 anos.

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Q1642801

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642801 Direito Previdenciário

Considerando o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conceder-se-á aposentadoria por tempo de contribuição ao cidadão que comprovar o tempo total de

A

35 anos de contribuição, se homem ou mulher.

B

35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher.

C

30 anos de contribuição, se homem ou mulher.

D

30 anos de contribuição, se homem, ou 25 anos de contribuição, se mulher

E

35 anos de contribuição, se homem, ou 32 anos de contribuição, se mulher.

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Q1642800

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642800 Direito Previdenciário

São destinatários dos benefícios previdenciários:

A

trabalhadores e seus dependentes.

B

os necessitados, os quais precisam demonstrar referida condição.

C

os necessitados, os quais não precisam demonstrar referida condição.

D

trabalhadores, excluídos seus dependentes.

E

aqueles que não são protegidos pela assistência privada.

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Q1642799

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642799 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, o depósito recursal será exigível na interposição do recurso ordinário, desde que haja condenação em pecúnia. Contudo, o valor será reduzido à metade quando, entre outros, se tratar de

A

entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial.

B

empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

empresas em recuperação judicial e massa falida.

D

autarquias e fundações de direito público

E

entidades sem fins lucrativos e empregadores domésticos.

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Q1642798

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642798 Direito Processual do Trabalho

Contra a decisão que rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na Justiça do Trabalho,

A

cabe agravo de petição, se for na fase de execução, independentemente de garantia do juízo.

B

cabe recurso ordinário, se for na fase de conhecimento, independentemente do depósito recursal.

C

cabe agravo de petição, se for na fase de execução, desde que haja a prévia garantia do juízo.

D

não cabe recurso algum, independentemente da fase processual, pois se trata de decisão interlocutória.

E

cabe agravo de instrumento se proferida pelo relator, quando o incidente é instaurado no tribunal.

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Q1642797

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642797 Direito do Trabalho

Numa reclamação trabalhista, em que o reclamante recebia salário mensal no valor de R$ 1.000,00, na parte dispositiva da sentença transitada em julgado constou condenação em aviso prévio indenizado no importe de R$ 100.000,00. Nesta situação,

A

o valor de R$ 100.000,00 deverá ser executado, pois emerge de uma decisão transitada em julgado.

B

é indispensável o ajuizamento da ação rescisória para evitar o pagamento da importância que foi objeto da condenação.

C

a correção do valor só poderá ser feita na decisão dos embargos à execução, após a garantia do juízo.

D

a correção do valor poderá ser feita pelo juiz, ex officio ou a requerimento da parte interessada, antes da execução.

E

a correção do valor poderá ser feita, desde que haja expressa concordância do exequente.

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Q1642796

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642796 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, a inversão do ônus da prova pelo magistrado

A

é admitida mediante fundamentação adequada na sentença.

B

só é admitida para favorecer o trabalhador que estiver na condição de reclamante.

C

pressupõe decisão fundamentada após a instrução processual.

D

pressupõe decisão fundamentada antes da instrução processual.

E

é admitida durante a instrução processual, na hipótese de tornar excessivamente difícil à parte se desincumbir do encargo probatório.

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Q1642795

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642795 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, a revelia acarreta a confissão ficta quanto à matéria de fato, salvo se

A

havendo pluralidade de reclamados, pelo menos dois deles contestar a ação.

B

o litígio versar sobre direitos disponíveis.

C

a petição inicial estiver acompanhada de instrumento que a lei considere dispensável à prova do ato.

D

estiver, na condição de reclamado, algum órgão da administração pública indireta.

E

as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis.

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Q1642794

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642794 Direito Processual do Trabalho

Determinado empregado, que trabalhou para seu empregador no município de Ibaté, após a rescisão contratual, ajuizou reclamação trabalhista no município de São Paulo, cidade em que passou a residir após se desligar da empregadora. Em audiência na Vara do Trabalho de São Paulo, o empregador ofereceu exceção de incompetência territorial como preliminar da contestação.
Diante desta situação, e considerando a legislação processual trabalhista, a exceção de incompetência

A

deve ser acolhida, desde que provada a prestação dos serviços em Ibaté.

B

deve ser rejeitada, pois a lei faculta ao empregado ajuizar a reclamação trabalhista no local de seu domicílio.

C

deve ser rejeitada, vez que preclusa a oportunidade de referida arguição.

D

deve ser rejeitada, pois deveria ser ofertada em audiência, mas em peça autônoma, antes de apresentar a contestação.

E

poderá ser rejeitada apenas se o advogado não possuir instrumento de mandato escrito.

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Q1642793

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642793 Direito Processual do Trabalho

Determinado empregado de empresa terceirizada, que presta serviços à prefeitura do Município, propõe reclamação trabalhista em face da empregadora e do Município tomador dos serviços, na qual postula o pagamento de diferenças salariais no importe total de R$ 6.200,00, valor que é atribuído à causa. Nesta hipótese:

A

a reclamação deverá tramitar pelo rito sumaríssimo.

B

o Município deverá ser excluído da lide, pois não se admite a responsabilidade subsidiária dos órgãos da Administração Pública.

C

a reclamação deverá seguir pelo rito ordinário.

D

a citação dos reclamados será pelos correios, independentemente do rito processual.

E

o rito processual dependerá da iniciativa judicial.

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Q1642792

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642792 Direito do Trabalho

As comissões de conciliação prévia se destinam

A

apenas à solução dos conflitos individuais de trabalho.

B

à solução dos conflitos individuais e coletivos de trabalho.

C

apenas à solução dos conflitos coletivos de trabalho.

D

a promover a solução arbitral para os conflitos previamente disciplinados em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

E

a indicar os integrantes da comissão de representantes dos empregados da empresa.

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Q1642791

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642791 Direito do Trabalho

Determinado empregado, com remuneração correspondente a R$ 5.000,00 mensais, objetivando a solução de conflito individual de trabalho com seu empregador, propôs a instituição de cláusula compromissória de arbitragem.
Neste caso, considerando disposição expressa da Consolidação das Leis do Trabalho, a cláusula compromissória

A

poderá ser pactuada, desde que os direitos sejam disponíveis.

B

não poderá ser pactuada, considerando a restrição legal.

C

poderá ser pactuada apenas se o empregado tiver formação de nível superior.

D

poderá ser pactuada sem qualquer restrição.

E

poderá ser pactuada se houver concordância do sindicato da categoria profissional.

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Q1642789

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642789 Direito do Trabalho

Determinado empregado, que exerce a função de motorista, perdeu a habilitação para dirigir veículo, por determinação da autoridade competente, em decorrência de conduta culposa.
Neste caso, considerando o disposto expressamente na Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador

A

poderá despedi-lo por justa causa, desde que promova o ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave.

B

poderá despedi-lo sem justa causa, desde que o empregado não possua alguma garantia de emprego.

C

deverá afastar o empregado das atividades, sem prejuízo da remuneração.

D

deverá readaptá-lo em nova função.

E

poderá promover a rescisão indireta do contrato de trabalho.

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