Questões de Concurso Comentadas para Procurador Jurídico

Q3651786

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |

Q3651786 Direito Constitucional

O regime federativo brasileiro está regido pela Constituição Republicana, que estabelece as competências da União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. Com base nas competências atribuídas pela Constituição, incumbe aos entes políticos estabelecer as regras que instituem os tributos. Tendo em vista o que estabelece o Sistema Tributário Nacional e as competências tributárias, assinale a opção correta:

A

A Constituição cria tributos e confere poderes aos entes federativos para instituírem os tributos por meio de suas respectivas leis.

B

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

C

De modo geral, a competência tributária é indelegável, mas as funções de arrecadação e fiscalização integram o conceito de capacidade tributária ativa e constitui atribuições delegáveis de um ente a outro.

D

É permitido, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dispor por lei ordinária sobre matérias relacionadas a crédito tributário.

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Q3651785

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |

Q3651785 Direito Tributário

A relação jurídico-tributária tem seu início com a ocorrência do fato gerador, que é a materialização da hipótese de incidência, com previsão em lei e apto a dar início a tal relação. Considerando o que dispõe a Lei, em especial o Código Tributário Nacional, sobre a obrigação e o crédito tributário, além de outras discussões a ele vinculadas, assinale a alternativa correta:

A

Quando a empresa for dissolvida de forma irregular ou regular, a responsabilidade pelo crédito tributário será dos sócios, assim como nos casos de infração a Lei.

B

A suspensão do crédito tributário ocorre nas situações elencadas no art. 151, do CTN, suspendendo o prazo prescricional, cuja contagem é iniciada do zero depois de a suspensão terminar.

C

No crédito tributário, o lançamento por declaração, como no caso do IPTU, ocorre quando é feito de modo concomitante pelo Fisco e pelo contribuinte, sendo dever deste declarar os dados necessários para efetivar o lançamento.

D

Conforme previsto no art. 175, do CTN, são causas de exclusão do crédito tributário a isenção e a anistia, porém, a exclusão do crédito não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Q3651784

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |

Q3651784 Direito Tributário

Os princípios jurídicos podem ser definidos como um conjunto de padrões de conduta, presentes, explícita ou implicitamente, no ordenamento jurídico. Assim como as regras, os princípios também são normas, logo, devem igualmente serem observados e respeitados. Desta forma, o Direito Tributário é regido por princípios que regulam e limitam a tributação. Considerando tais informações e o que regem tais princípios tributários, assinale a opção correta:

A

A legalidade é a base da atividade tributária, sendo a instituição, majoração e extinção dos tributos feitas, em regra, por Lei Complementar.

B

Embora seja a legalidade a base de todo o sistema tributário, há circunstâncias em que pode haver a mitigação dessa regra, como no caso do ICMS que incide sobre os combustíveis, cujas alíquotas podem ser reduzidas e restabelecidas pelo poder executivo.

C

A norma legal de determinado ente que alterar o prazo de recolhimento do tributo deve respeitar o princípio da anterioridade.

D

Para os tributos municipais, existe apenas uma exceção à anterioridade nonagesimal que é a alteração da alíquota do IPTU.

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Q3651783

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Provas: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Fonoaudiólogo | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Assistente Social | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Contador | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Dentista de Atenção Básica | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Dentista | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Enfermeiro Municipal | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Engenheiro Civil | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Farmacêutico Municipal | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Fiscal de Posturas | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Professor(a) | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Fisioterapeuta de Atenção Básica | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Fisioterapeuta | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Professor de Educação Física (Bacharel) | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Médico Veterinário | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Nutricionista | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Psicólogo |

Q3651783 Noções de Informática

São exemplos de compactadores de arquivos, EXCETO:

A

Winrar.

B

Winzip.

C

Encode.

D

ARJ.

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Q3651782

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Provas: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Fonoaudiólogo | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Assistente Social | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Contador | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Dentista de Atenção Básica | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Dentista | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Enfermeiro Municipal | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Engenheiro Civil | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Farmacêutico Municipal | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Fiscal de Posturas | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Professor(a) | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Fisioterapeuta de Atenção Básica | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Fisioterapeuta | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Professor de Educação Física (Bacharel) | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Médico Veterinário | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Nutricionista | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Psicólogo |

Q3651782 Noções de Informática

O atalho Ctrl + 9, quando utilizado no Google Chrome é responsável por:

A

Ir para a última guia à direita.

B

Abrir a próxima página do histórico de navegação na página atual.

C

Fechar janela atual.

D

Acessar uma guia específica.

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Q3651779

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Provas: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Fonoaudiólogo | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Assistente Social | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Contador | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Dentista de Atenção Básica | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Dentista | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Enfermeiro Municipal | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Engenheiro Civil | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Farmacêutico Municipal | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Fiscal de Posturas | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Professor(a) | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Fisioterapeuta de Atenção Básica | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Fisioterapeuta | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Professor de Educação Física (Bacharel) | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Médico Veterinário | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Nutricionista | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Psicólogo |

Q3651779 Noções de Informática

Qual função do MS-Excel é responsável por retornar verdadeiro se todos os seus argumentos forem verdadeiros?

A

Função SE.

B

Função FALSO.

C

Função LET.

D

Função E.

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Q3651772

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Provas: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Fonoaudiólogo | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Assistente Social | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Contador | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Dentista de Atenção Básica | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Dentista | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Enfermeiro Municipal | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Engenheiro Civil | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Farmacêutico Municipal | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Fiscal de Posturas | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Professor(a) | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Fisioterapeuta de Atenção Básica | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Fisioterapeuta | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Professor de Educação Física (Bacharel) | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Médico Veterinário | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Nutricionista | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Psicólogo |

Q3651772 Português

Assinale a aLternativa incorreta em relação à regência verbal, segundo a norma culta da Língua Portuguesa:

A

A ausência da mãe custou ao filho.

B

A sua desconfiança procede de situações anteriormente vivenciadas.

C

Após muitos investimentos, visamos o sucesso.

D

Aspirou ao cargo de diretor.

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Q3651771

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Provas: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Fonoaudiólogo | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Assistente Social | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Contador | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Dentista de Atenção Básica | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Dentista | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Enfermeiro Municipal | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Engenheiro Civil | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Farmacêutico Municipal | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Fiscal de Posturas | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Professor(a) | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Fisioterapeuta de Atenção Básica | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Fisioterapeuta | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Professor de Educação Física (Bacharel) | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Médico Veterinário | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Nutricionista | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Psicólogo |

Q3651771 Português

Leia o trecho:
“Não se sabe se isso ocorreu realmente, mas o fato é que o espanhol, ao contar essa história, comparou as indígenas às amazonas, mulheres guerreiras que, diz a lenda, viviam as margens do Mar Negro, localizado entre Europa e Ásia.”
A conjunção em destaque estabelece a relação de:

A

Oposição.

B

Alternativa.

C

Conclusão.

D

Explicação.

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Q3651770

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Provas: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Fonoaudiólogo | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Assistente Social | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Contador | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Dentista de Atenção Básica | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Dentista | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Enfermeiro Municipal | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Engenheiro Civil | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Farmacêutico Municipal | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Fiscal de Posturas | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Professor(a) | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Fisioterapeuta de Atenção Básica | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Fisioterapeuta | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Professor de Educação Física (Bacharel) | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Médico Veterinário | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Nutricionista | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Psicólogo |

Q3651770 Português

Leia o texto e responda à questão.
A origem do nome
...Sabe de onde vem a palavra Amazônia? De Amazonas, nome dado pelo explorador espanhol Francisco de Orellana ao rio que ele percorreu em 1541. À época, Orellana viajou pelo rio e afirmou ter combatido um grupo formado só por índias. Não se sabe se isso ocorreu realmente, mas o fato é que o espanhol, ao contar essa história, comparou as indígenas às amazonas, mulheres guerreiras que, diz a lenda, viviam as margens do Mar Negro, localizado entre Europa e Ásia. Depois do rio, o nome Amazonas batizou a região e, a seguir, o estado que se formou. Ao receber a terminação “ia”, formou a palavra que dá nome à floresta: Amazônia.
- Revista “Ciência Hoje das Crianças”. Edição 179. Disponível em: .
“[…] viviam as margens do Mar Negro […]”, com relação à expressão em destaque indique a alternativa correta:

A

A expressão está correta segundo a norma padrão da Língua Portuguesa.

B

A expressão está correta, mas deveria estar entre vírgulas.

C

A expressão está incorreta, pois o verbo deveria estar no singular.

D

A expressão está incorreta, pois exige-se o acento indicativo de crase “às margens”.

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Q3651769

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Provas: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Fonoaudiólogo | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Assistente Social | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Contador | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Dentista de Atenção Básica | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Dentista | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Enfermeiro Municipal | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Engenheiro Civil | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Farmacêutico Municipal | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Fiscal de Posturas | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Professor(a) | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Fisioterapeuta de Atenção Básica | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Fisioterapeuta | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Professor de Educação Física (Bacharel) | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Médico Veterinário | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Nutricionista | FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Psicólogo |

Q3651769 Português

“Seu pedido já está pronto, senhora”. Sobre a vírgula que separa o termo senhora é correto afirmar que

A

A vírgula foi empregada corretamente, pois separa, na oração, o vocativo.

B

A vírgula foi mal empregada, pois separa o sujeito da oração do verbo.

C

A vírgula foi bem empregada, pois, nesse caso, seu uso é facultativo.

D

A vírgula foi mal empregada, pois não se separa o aposto do termo a que se refere.

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Q3555387

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555387 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Art. 18-A), castigo físico é ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:

A

Sofrimento físico ou lesão.

B

Sofrimento ou humilhação.

C

Ameaça grave ou insultos.

D

Lesão ou ridicularização.

E

Humilhação, sofrimento mental ou lesivo.

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Q3555386

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555386 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei 6766/1979, a infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída:

A

em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

B

pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

C

da edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

D

das zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS).

E

sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.

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Q3555385

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555385 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Leia o trecho do Estatuto da Pessoa Idosa, abaixo:

“Art. 17. À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.”
Não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público, esta opção deverá ser feita:

A

Por amigos próximos.

B

Pelo serviço social do local de atendimento.

C

Por autoridade sanitária competente de nível municipal.

D

Pelo enfermeiro responsável pela unidade de atendimento.

E

Pelo próprio médico.

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Q3555384

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555384 Direito Civil

De acordo com o Decreto-Lei 4657/42, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda, salvo caso de:

A

Abandono.

B

Anuência de seu cônjuge.

C

Domicílio diverso.

D

Casamento de estrangeiros.

E

Autoridades diplomáticas.

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Q3555383

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555383 Direito Administrativo

Pela Lei 8429/92, Art. 11, constitui, entre outros, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por:

A

agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

B

celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

C

permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

E

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

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Q3555382

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555382 Direito Administrativo

Pela Lei 8429/92, leia:

“Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.”
O excerto trata de Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito. Não se inclui nessa classificação, o seguinte:

A

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado.

B

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

C

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

D

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

E

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

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Q3555381

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555381 Direito Administrativo

Leia o texto, abaixo, extraído da Lei 11107/2005

Art. 11. A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
§ 1º Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou:

A

Em créditos adicionais.

B

Nas dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

C

Em transferências ou operações de crédito.

D

No instrumento de transferência ou de alienação.

E

Em obrigações remanescentes.

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Q3555380

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555380 Direito Administrativo

A Lei 11107/2005 em seu Art. 6º, afirma que:

A

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

B

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

C

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

D

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público não integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

E

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pelo Art. 37 da Constituição Federal.

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Q3555379

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555379 Direito Administrativo

Pela Lei 11107/2005, Art. 2º, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. § 1º Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
II – nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e
III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3555378

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555378 Legislação Federal

O Art. 5º da Lei 13019/2014, aponta que o regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar o direito:

A

à integração e à transversalidade dos procedimentos, mecanismos e instâncias de participação social.

B

à promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável.

C

à preservação, à conservação e à proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente.

D

à construção de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva.

E

à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas.

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