Com base nas disposições do Código de Processo Penal e no entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca de provas no processo penal, julgue o próximo item. 

A confissão obtida por meio de acordo de delação premiada, mesmo que tenha sido concedido ao delator algum benefício em troca da colaboração com a justiça, é considerada válida como prova no processo penal, desde que haja outros elementos de corroboração que sustentem a veracidade das declarações. 

Em referência à situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue. 

Pedro agiu em legítima defesa putativa, pois acreditou, erroneamente, que estivesse sendo atacado por um manifestante armado. 

Em referência à situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue. 

Os manifestantes que causaram dano à vidraça do prédio público devem responder pelo crime de dano qualificado, punível com pena de reclusão. 

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte à luz do Decreto-lei n.º 201/1967. 

A referida omissão na prestação de contas da administração financeira do município configura crime de responsabilidade punível com perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de cinco anos, sujeitando-se o prefeito, ainda, à reparação civil do dano causado ao patrimônio público.  

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte à luz do Decreto-lei n.º 201/1967. 

A utilização indevida de rendas públicas para fins pessoais pelo prefeito caracteriza crime de responsabilidade processado mediante ação penal pública e punível com pena de detenção. 

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte à luz do Decreto-lei n.º 201/1967. 

Conforme disposto no decreto-lei citado, depende de prévia autorização da câmara municipal a responsabilização do prefeito pela referida omissão na prestação de contas da administração financeira do município. 

Julgue o item a seguir, referente a aspectos do direito processual do trabalho. 

No processo do trabalho, os prazos são contados em dias úteis, sendo excluído o dia do começo da contagem do prazo e incluído o dia do vencimento. 

Julgue o item a seguir, referente a aspectos do direito processual do trabalho. 

Pessoa jurídica de direito público não está sujeita à revelia no processo do trabalho. 

Julgue o item a seguir, referente a aspectos do direito processual do trabalho. 

Nos casos em que houver recolhimento insuficiente de custas ou depósito recursal, o recurso deverá ser considerado deserto, pois o pagamento de custas ou o depósito recursal deve ser feito corretamente dentro do prazo do recurso. 

Julgue o item a seguir, referente a aspectos do direito processual do trabalho. 

Nas condenações impostas à fazenda pública na justiça do trabalho, não incidem juros de mora, sendo aplicado aos débitos apenas o fator de correção monetária. 

Julgue o item a seguir, referente a aspectos do direito processual do trabalho. 

A justiça do trabalho é competente para determinar o recolhimento de contribuições fiscais, limitadas às sentenças que proferir. 

A respeito de aspectos diversos pertinentes ao direito do trabalho, julgue o item seguinte. 

A limitação da jornada suplementar a duas horas diárias, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não desobriga o empregador de pagar ao empregado todas as horas trabalhadas. 

A respeito de aspectos diversos pertinentes ao direito do trabalho, julgue o item seguinte. 

O registro da candidatura de um empregado ao cargo de dirigente sindical, enquanto ele esteja cumprindo aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade.

A respeito de aspectos diversos pertinentes ao direito do trabalho, julgue o item seguinte. 

Gorjetas pagas de forma espontânea por clientes ao empregado integram a remuneração deste e devem ser consideradas na base de cálculo de horas extras e do repouso semanal remunerado. 

A respeito de aspectos diversos pertinentes ao direito do trabalho, julgue o item seguinte. 

É válida cláusula de convenção coletiva de trabalho que preveja a fixação de adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição ao risco, ainda que o respectivo percentual seja inferior ao previsto em lei.

A respeito de aspectos diversos pertinentes ao direito do trabalho, julgue o item seguinte. 

O membro da comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) eleito como suplente goza da mesma estabilidade provisória do emprego conferida aos membros eleitos como titulares. 

A respeito de aspectos diversos pertinentes ao direito do trabalho, julgue o item seguinte. 

Em caso de rescisão do contrato de trabalho, a data de saída a ser lançada na carteira de trabalho deve coincidir com a data do término do aviso prévio, exceto quando este for indenizado, hipótese em que deve ser lançada a data do último dia trabalhado. 

A respeito de aspectos diversos pertinentes ao direito do trabalho, julgue o item seguinte. 

Veículo fornecido pela empresa ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não possui natureza salarial, ainda que seja utilizado também em atividades particulares do empregado. 

Com base no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) e nos dispositivos constitucionais que regem a política urbana, julgue o item subsecutivo.

O parcelamento compulsório é um instrumento da política urbana associado ao direito de preempção, que faculta aos municípios a desapropriação de imóvel que não cumpra sua função social. 

Com base no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) e nos dispositivos constitucionais que regem a política urbana, julgue o item subsecutivo.

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é dispensável para cidades com até 50 mil habitantes.