Questões de Concurso
Comentadas para procurador jurídico
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098073
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Nº 9.605/98, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve
observar os prazos de,
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098072
Direito Ambiental
Sobre a imposição e gradação da penalidade em infração ambiental de acordo com a Lei Nº 9.605/98, que
“dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente...”, e o Decreto Federal Nº 6.514/08, que “dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao
meio ambiente...”, são feitas as seguintes afirmativas. Analise-as.
I. Para a gradação da penalidade, deve ser observada a gravidade do fato, os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
II. Os antecedentes ambientais do infrator são irrelevantes tanto para a imposição de uma penalidade quanto para se estimar a sua gradação.
III. Para definição do valor de multas a serem impostas nos casos de infrações, importa a extensão do dano ambiental, mesmo que o valor ultrapasse a situação econômica do infrator.
IV. As penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade quando as circunstâncias e os motivos do crime indicam que a pena é suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Está correto apenas o que se afirma em
I. Para a gradação da penalidade, deve ser observada a gravidade do fato, os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
II. Os antecedentes ambientais do infrator são irrelevantes tanto para a imposição de uma penalidade quanto para se estimar a sua gradação.
III. Para definição do valor de multas a serem impostas nos casos de infrações, importa a extensão do dano ambiental, mesmo que o valor ultrapasse a situação econômica do infrator.
IV. As penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade quando as circunstâncias e os motivos do crime indicam que a pena é suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098071
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Pela promulgação da Lei Municipal Nº 703, de 15 de maio de 2012, o município de Corumbaíba estabelece a
Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e constitui o
Sistema Municipal do Meio Ambiente, que possui, em sua composição, além da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente e do Conselho Municipal do Meio Ambiente, os seguintes órgãos e/ou instituições:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098070
Direito Administrativo
A Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, instrui, sobre o processo administrativo disciplinar, que
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098068
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o Município poderá sofrer intervenção imediata do Estado
nas situações em que ele
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098067
Regimento Interno
Analise as afirmativas sobre a perda do mandato de Vereador de Corumbaíba:
I. A perda do mandato será decidida por meio de resolução, aprovada por voto secreto da maioria absoluta da composição da Câmara.
II. O Presidente da Câmara poderá afastar das funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria de votos em sessão com a maioria dos membros presente.
III. O Vereador que deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Câmara perderá o mandato, salvo se a ausência decorrer de doença comprovada.
Está correto o que se afirma em
I. A perda do mandato será decidida por meio de resolução, aprovada por voto secreto da maioria absoluta da composição da Câmara.
II. O Presidente da Câmara poderá afastar das funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria de votos em sessão com a maioria dos membros presente.
III. O Vereador que deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Câmara perderá o mandato, salvo se a ausência decorrer de doença comprovada.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098066
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo a Lei Orgânica de Corumbaíba e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, em qual das
seguintes situações é permitida a convocação extraordinária da Câmara de Vereadores?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098065
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com as permissões e vedações estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal de Corumbaíba em
relação aos tributos, o Município tem autorização para
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098064
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Orgânica do Município de Corumbaíba, no Capítulo II, define as competências do município como
“Competência Privativa”,
“Competência Comum” e “Competência Suplementar”. Considere as atribuições do município de Corumbaíba relacionadas a seguir e classifique-as de acordo com a Lei Orgânica, indicando, nos parênteses, o número “1” para as que se incluem na “Competência Privativa”; o número “2”, para as que se incluem na “Competência Comum” e o número “3” para as que se incluem na “Competência Suplementar”.
( ) Legislar sobre assuntos já regulamentados pela legislação federal ou estadual, que sejam de interesse do município tendo em vista adaptá-los à realidade local.
( ) Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
( ) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
( ) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo e o de trânsito.
( ) Manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
( ) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
A ordem de classificação correta das atribuições é
“Competência Comum” e “Competência Suplementar”. Considere as atribuições do município de Corumbaíba relacionadas a seguir e classifique-as de acordo com a Lei Orgânica, indicando, nos parênteses, o número “1” para as que se incluem na “Competência Privativa”; o número “2”, para as que se incluem na “Competência Comum” e o número “3” para as que se incluem na “Competência Suplementar”.
( ) Legislar sobre assuntos já regulamentados pela legislação federal ou estadual, que sejam de interesse do município tendo em vista adaptá-los à realidade local.
( ) Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
( ) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
( ) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo e o de trânsito.
( ) Manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
( ) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
A ordem de classificação correta das atribuições é
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098063
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Analise as seguintes situações hipotéticas praticadas pelo governo municipal de Corumbaíba, considerando
as competências e vedações estabelecidas pela Lei Orgânica.
I. Doação, com a autorização da Câmara Municipal, de imóveis do patrimônio municipal para construção de sede do time de futebol, como premiação pelo campeonato regional.
II. Destinação de recursos dos cofres públicos para divulgação por meio de imprensa, rádio, televisão e serviço de alto-falante, de obras da prefeitura.
III. Publicidade do nome de autoridades responsáveis por programas, obras, serviços e campanhas, para informar a população sobre as realizações dessas autoridades.
IV. Concessão de anistia fiscal e remissão de dívidas para instituições de interesse público justificado por meio de consulta à comunidade.
V. Cessão do auditório de escolas municipais para reuniões e assembleias dos partidos políticos do município, sem distinção de suas ideologias.
As situações em que a ação praticada pelo governo municipal é vedada são
I. Doação, com a autorização da Câmara Municipal, de imóveis do patrimônio municipal para construção de sede do time de futebol, como premiação pelo campeonato regional.
II. Destinação de recursos dos cofres públicos para divulgação por meio de imprensa, rádio, televisão e serviço de alto-falante, de obras da prefeitura.
III. Publicidade do nome de autoridades responsáveis por programas, obras, serviços e campanhas, para informar a população sobre as realizações dessas autoridades.
IV. Concessão de anistia fiscal e remissão de dívidas para instituições de interesse público justificado por meio de consulta à comunidade.
V. Cessão do auditório de escolas municipais para reuniões e assembleias dos partidos políticos do município, sem distinção de suas ideologias.
As situações em que a ação praticada pelo governo municipal é vedada são
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098062
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Um vereador propõe a criação de um novo parque urbano na região central da cidade, que atualmente é um
terreno baldio. A proposta inclui a construção de áreas de lazer, espaços verdes e um centro de convenções.
No entanto, há preocupações da comunidade com a desapropriação de terrenos e os possíveis impactos
econômicos, sociais e ambientais.
Com base na Lei Orgânica do Município de Corumbaíba, qual seria a orientação que o procurador jurídico da Casa Legislativa do município deveria apresentar para o vereador que propôs a criação do parque urbano?
Com base na Lei Orgânica do Município de Corumbaíba, qual seria a orientação que o procurador jurídico da Casa Legislativa do município deveria apresentar para o vereador que propôs a criação do parque urbano?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098061
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A fabricação e o comércio de alimentos em Corumbaíba, de acordo com a Lei Complementar Nº 004/06, são
fiscalizados pelo Município, em colaboração com a União e o Estado, e inclui o controle sobre os seguintes
aspectos, exceto:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098060
Filosofia do Direito
A Teoria Pura do Direito coloca que, segundo a natureza do fundamento de validade, podemos distinguir dois
tipos diferentes de sistemas de normas, sendo eles o estático e o dinâmico. A seguir, são apresentadas
afirmativas associadas a cada sistema de normas, indicado nos parênteses.
Analise-as. Qual das afirmativas está associada corretamente ao sistema de normas indicado?
Analise-as. Qual das afirmativas está associada corretamente ao sistema de normas indicado?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098059
Legislação Estadual
A Constituição do Estado de Goiás estabelece, na Seção II (que trata do legislativo municipal), as matérias
que são da competência municipal da Câmara, com a sanção do Prefeito. Em caráter privativo, cabe à
Câmara Municipal dispor sobre assuntos como
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098057
Direito Constitucional
Do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre os direitos e deveres
individuais e coletivos, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098056
Direito Constitucional
Em certas situações, o governo federal e o governo estadual podem intervir nos Municípios, isoladamente ou
conjuntamente. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações,
qual das situações de intervenção apresentadas a seguir está correta?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098055
Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade de leis municipais, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098052
Português
Texto associado
Ainda sobre a simplificação da linguagem jurídica e o fim do 'juridiquês'
(1§) No final do ano de 2023, o Conselho Nacional de Justiça divulgou o Pacto Nacional do Judiciário
pela Linguagem Simples, consistente na edição de medidas “com o objetivo de adotar linguagem simples,
direta e compreensível a todas as pessoas na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com
a sociedade”, propondo, entre outras coisas, o “fomento ao uso de linguagem simples e direta nos
documentos judiciais, sem expressões técnicas desnecessárias” e “a criação de manuais e guias para
orientar cidadãos e cidadãs sobre o significado das expressões técnicas indispensáveis nos textos jurídicos”.
(2§) Em texto publicado em 2020, este subscritor já defendia a necessidade de uma revolução na
redação jurídica tradicionalmente adotada no País, com a superação do ultrapassado juridiquês,
compreendido como uma “expressão cunhada para ironizar a forma de expressão comumente adotada pelos
profissionais do Direito para se comunicarem em suas manifestações escritas ou orais, composta por
formalismos ultrapassados, expressões difíceis, sinônimos incomuns, palavras em latim e termos até
esdrúxulos”.
(3§) Sempre que o tema da simplificação da linguagem jurídica vem (ou volta) à tona, enfrenta
algumas críticas, sobretudo do meio acadêmico. As pessoas atribuem a ele ideias ou propostas que nunca
foram defendidas. É a típica falácia do espantalho.
(4§) Portanto, é preciso deixar claro que a defesa da simplificação da linguagem jurídica e do combate
ao juridiquês não propõem:
A) o fim do uso dos termos técnicos: eles existem em todas as áreas de conhecimento e devem ser
empregados adequadamente. Sentença é o ato judicial que decide a questão levada a julgamento e
não pode jamais ser chamada de despacho. O mandado de segurança é impetrado. O recurso
interposto, após conhecido, poderá ser provido ou desprovido. Furto e roubo são coisas bem
diferentes. Denúncia e queixa são atos processuais próprios, e não o registro de uma ocorrência na
polícia. Portanto, o uso adequado dos termos técnicos é indispensável para a elaboração de um texto
bom, claro e preciso.
O que se propõe é que eles sejam usados apenas quando necessários. Sem exibicionismo. E
muito menos ainda substitui-los por expressões esdrúxulas e sem previsão legal. Se o termo técnico é
petição inicial, por que escrever peça inaugural ou vestibular? Se é denúncia, por que se usar exordial
acusatória ou peça incoativa? Teríamos vários exemplos para citar.
Associado a isso, estimula-se a divulgação de materiais, explicando à pessoa leiga o sentido de
tais termos técnicos, para que ela compreenda, por exemplo, que afirmar que o juiz é incompetente
não é criticar a sua capacidade intelectual, mas apenas argumentar que, pelas regras processuais,
seria outro juiz que deveria julgar o processo. Ainda, propõe-se, simultaneamente à edição da
manifestação original, a elaboração de uma versão simplificada, para facilitar a compreensão pela
sociedade em geral.
B) que se possa escrever errado ou de qualquer jeito: a observância da gramática e o uso correto
das palavras são indispensáveis para um texto bem escrito, claro e objetivo. Curiosamente, o que se
percebe no dia a dia é que, na tentativa de demonstrar-se culto, o jurista comete erros gramaticais
básicos e dá a determinadas palavras sentidos diferentes do seu verdadeiro significado. Por exemplo,
o uso incorreto de “mesmo” como substituto de pronome pessoal; da expressão “posto que” com o
significado de “porque”, e não de oposição (apesar de que, embora, ainda que…); e da expressão
“restou comprovado” com o significado de “ficou comprovado”.
C) a superficialidade na análise de fatos, provas e argumentos: desde pequeno, somos forçados a
acreditar que precisamos escrever muito para demonstrar conhecimento. Nas escolas, as provas
exigiam limite mínimo de linhas para desenvolvimento da resposta. Por que eu preciso escrever 20
linhas se entendo que 10 linhas são suficientes para responder a pergunta formulada? E essa visão é
ainda mais estimulada após o ingresso no curso jurídico.
(5§) O certo, porém, é que a simplificação do formato da mensagem em nada interfere na qualidade do
seu conteúdo. Na verdade, o que muito se vê é a inserção de palavras, frases, expressões, dispositivos
legais, citações doutrinárias e decisões judiciais desnecessárias com a finalidade de demonstrar a suposta
qualidade do conteúdo da manifestação jurídica.
(6§) Lanço um desafio ao leitor: examine a sua última peça processual (ou, caso não queira se torturar,
examine a próxima peça processual que chegar às suas mãos) e conte quantos parágrafos iniciam-se por
“trata-se”, “cuida-se”, “é importante destacar”, “é válido ressaltar”, “cumpre pontuar”, “é digno de nota” ou
termos equivalentes. Se não todos, a grande maioria. Busque agora por expressões cafonas ou incomuns,
que poderiam ser facilmente excluídas ou substituídas por palavras mais simples. Procure, por exemplo, por
“noutro giro”, “lado outro”, “noutra banda”, “ademais”, “ulterior”, “com fulcro”, “com espeque”, “com
supedâneo”, “com efeito”, “outrossim” etc.
(7§) Após, faça um esforço mental, excluindo todas elas e reescrevendo o texto. Ao final, reflita sobre
se foi difícil retirá-las e se isso alterou a essência da mensagem. Aposto que não. O resultado é que agora
você tem a mesma mensagem, mas transmitida de forma simples, objetiva e direta.
(8§) É preciso, de uma vez por todas, superar a falsa relação entre escrever difícil e ser erudito. Não é
razoável alguém se achar culto por substituir resumo dos fatos por breve escorço factual; referir-se ao código
de processo civil como código de ritos; em vez de escrever autos, citar fólios ou pergaminho processual;
chamar cadeia ou presídio de ergástulo público; trocar habeas corpus por remédio heroico ou writ; ou usar a
expressão parquet ao se referir ao Ministério Público etc.
(9§) Sejamos sofisticados: simplifiquemos.
ASSUNÇÃO, Bruno de Barros. Ainda sobre a simplificação da linguagem jurídica e o fim do 'juridiquês'. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-jul-01/ainda-sobre-a-necessidade-de-simplificacao-dalinguagem-juridica-e-o-fim-do-juridiques/. Acesso em: 31 out. 2024.
A simplificação das terminologias, conforme apresentado no texto, é constatada quando
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098051
Português
Texto associado
Ainda sobre a simplificação da linguagem jurídica e o fim do 'juridiquês'
(1§) No final do ano de 2023, o Conselho Nacional de Justiça divulgou o Pacto Nacional do Judiciário
pela Linguagem Simples, consistente na edição de medidas “com o objetivo de adotar linguagem simples,
direta e compreensível a todas as pessoas na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com
a sociedade”, propondo, entre outras coisas, o “fomento ao uso de linguagem simples e direta nos
documentos judiciais, sem expressões técnicas desnecessárias” e “a criação de manuais e guias para
orientar cidadãos e cidadãs sobre o significado das expressões técnicas indispensáveis nos textos jurídicos”.
(2§) Em texto publicado em 2020, este subscritor já defendia a necessidade de uma revolução na
redação jurídica tradicionalmente adotada no País, com a superação do ultrapassado juridiquês,
compreendido como uma “expressão cunhada para ironizar a forma de expressão comumente adotada pelos
profissionais do Direito para se comunicarem em suas manifestações escritas ou orais, composta por
formalismos ultrapassados, expressões difíceis, sinônimos incomuns, palavras em latim e termos até
esdrúxulos”.
(3§) Sempre que o tema da simplificação da linguagem jurídica vem (ou volta) à tona, enfrenta
algumas críticas, sobretudo do meio acadêmico. As pessoas atribuem a ele ideias ou propostas que nunca
foram defendidas. É a típica falácia do espantalho.
(4§) Portanto, é preciso deixar claro que a defesa da simplificação da linguagem jurídica e do combate
ao juridiquês não propõem:
A) o fim do uso dos termos técnicos: eles existem em todas as áreas de conhecimento e devem ser
empregados adequadamente. Sentença é o ato judicial que decide a questão levada a julgamento e
não pode jamais ser chamada de despacho. O mandado de segurança é impetrado. O recurso
interposto, após conhecido, poderá ser provido ou desprovido. Furto e roubo são coisas bem
diferentes. Denúncia e queixa são atos processuais próprios, e não o registro de uma ocorrência na
polícia. Portanto, o uso adequado dos termos técnicos é indispensável para a elaboração de um texto
bom, claro e preciso.
O que se propõe é que eles sejam usados apenas quando necessários. Sem exibicionismo. E
muito menos ainda substitui-los por expressões esdrúxulas e sem previsão legal. Se o termo técnico é
petição inicial, por que escrever peça inaugural ou vestibular? Se é denúncia, por que se usar exordial
acusatória ou peça incoativa? Teríamos vários exemplos para citar.
Associado a isso, estimula-se a divulgação de materiais, explicando à pessoa leiga o sentido de
tais termos técnicos, para que ela compreenda, por exemplo, que afirmar que o juiz é incompetente
não é criticar a sua capacidade intelectual, mas apenas argumentar que, pelas regras processuais,
seria outro juiz que deveria julgar o processo. Ainda, propõe-se, simultaneamente à edição da
manifestação original, a elaboração de uma versão simplificada, para facilitar a compreensão pela
sociedade em geral.
B) que se possa escrever errado ou de qualquer jeito: a observância da gramática e o uso correto
das palavras são indispensáveis para um texto bem escrito, claro e objetivo. Curiosamente, o que se
percebe no dia a dia é que, na tentativa de demonstrar-se culto, o jurista comete erros gramaticais
básicos e dá a determinadas palavras sentidos diferentes do seu verdadeiro significado. Por exemplo,
o uso incorreto de “mesmo” como substituto de pronome pessoal; da expressão “posto que” com o
significado de “porque”, e não de oposição (apesar de que, embora, ainda que…); e da expressão
“restou comprovado” com o significado de “ficou comprovado”.
C) a superficialidade na análise de fatos, provas e argumentos: desde pequeno, somos forçados a
acreditar que precisamos escrever muito para demonstrar conhecimento. Nas escolas, as provas
exigiam limite mínimo de linhas para desenvolvimento da resposta. Por que eu preciso escrever 20
linhas se entendo que 10 linhas são suficientes para responder a pergunta formulada? E essa visão é
ainda mais estimulada após o ingresso no curso jurídico.
(5§) O certo, porém, é que a simplificação do formato da mensagem em nada interfere na qualidade do
seu conteúdo. Na verdade, o que muito se vê é a inserção de palavras, frases, expressões, dispositivos
legais, citações doutrinárias e decisões judiciais desnecessárias com a finalidade de demonstrar a suposta
qualidade do conteúdo da manifestação jurídica.
(6§) Lanço um desafio ao leitor: examine a sua última peça processual (ou, caso não queira se torturar,
examine a próxima peça processual que chegar às suas mãos) e conte quantos parágrafos iniciam-se por
“trata-se”, “cuida-se”, “é importante destacar”, “é válido ressaltar”, “cumpre pontuar”, “é digno de nota” ou
termos equivalentes. Se não todos, a grande maioria. Busque agora por expressões cafonas ou incomuns,
que poderiam ser facilmente excluídas ou substituídas por palavras mais simples. Procure, por exemplo, por
“noutro giro”, “lado outro”, “noutra banda”, “ademais”, “ulterior”, “com fulcro”, “com espeque”, “com
supedâneo”, “com efeito”, “outrossim” etc.
(7§) Após, faça um esforço mental, excluindo todas elas e reescrevendo o texto. Ao final, reflita sobre
se foi difícil retirá-las e se isso alterou a essência da mensagem. Aposto que não. O resultado é que agora
você tem a mesma mensagem, mas transmitida de forma simples, objetiva e direta.
(8§) É preciso, de uma vez por todas, superar a falsa relação entre escrever difícil e ser erudito. Não é
razoável alguém se achar culto por substituir resumo dos fatos por breve escorço factual; referir-se ao código
de processo civil como código de ritos; em vez de escrever autos, citar fólios ou pergaminho processual;
chamar cadeia ou presídio de ergástulo público; trocar habeas corpus por remédio heroico ou writ; ou usar a
expressão parquet ao se referir ao Ministério Público etc.
(9§) Sejamos sofisticados: simplifiquemos.
ASSUNÇÃO, Bruno de Barros. Ainda sobre a simplificação da linguagem jurídica e o fim do 'juridiquês'. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-jul-01/ainda-sobre-a-necessidade-de-simplificacao-dalinguagem-juridica-e-o-fim-do-juridiques/. Acesso em: 31 out. 2024.
Analise os comentários feitos sobre o emprego da palavra “se”, destacadas nos trechos do texto:
I. “Se o termo técnico é petição inicial, por que escrever peça inaugural ou vestibular?” (4§) O “se” funciona como um pronome que introduz uma relação de condição.
II. “Na verdade, o que muito se vê é a inserção de palavras, frases, expressões…” (5§) O “se” funciona como um pronome apassivador com sujeito explícito na frase.
III. “Ao final, reflita sobre se foi difícil retirá-las e se isso alterou a essência da mensagem.” (7§) O “se” funciona como uma conjunção subordinativa integrante.
IV. “Não é razoável alguém se achar culto por substituir resumo dos fatos por breve escorço factual...” (8§) O “se” funciona como pronome reflexivo com função sintática.
Estão corretos apenas os comentários
I. “Se o termo técnico é petição inicial, por que escrever peça inaugural ou vestibular?” (4§) O “se” funciona como um pronome que introduz uma relação de condição.
II. “Na verdade, o que muito se vê é a inserção de palavras, frases, expressões…” (5§) O “se” funciona como um pronome apassivador com sujeito explícito na frase.
III. “Ao final, reflita sobre se foi difícil retirá-las e se isso alterou a essência da mensagem.” (7§) O “se” funciona como uma conjunção subordinativa integrante.
IV. “Não é razoável alguém se achar culto por substituir resumo dos fatos por breve escorço factual...” (8§) O “se” funciona como pronome reflexivo com função sintática.
Estão corretos apenas os comentários
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098050
Português
Texto associado
Ainda sobre a simplificação da linguagem jurídica e o fim do 'juridiquês'
(1§) No final do ano de 2023, o Conselho Nacional de Justiça divulgou o Pacto Nacional do Judiciário
pela Linguagem Simples, consistente na edição de medidas “com o objetivo de adotar linguagem simples,
direta e compreensível a todas as pessoas na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com
a sociedade”, propondo, entre outras coisas, o “fomento ao uso de linguagem simples e direta nos
documentos judiciais, sem expressões técnicas desnecessárias” e “a criação de manuais e guias para
orientar cidadãos e cidadãs sobre o significado das expressões técnicas indispensáveis nos textos jurídicos”.
(2§) Em texto publicado em 2020, este subscritor já defendia a necessidade de uma revolução na
redação jurídica tradicionalmente adotada no País, com a superação do ultrapassado juridiquês,
compreendido como uma “expressão cunhada para ironizar a forma de expressão comumente adotada pelos
profissionais do Direito para se comunicarem em suas manifestações escritas ou orais, composta por
formalismos ultrapassados, expressões difíceis, sinônimos incomuns, palavras em latim e termos até
esdrúxulos”.
(3§) Sempre que o tema da simplificação da linguagem jurídica vem (ou volta) à tona, enfrenta
algumas críticas, sobretudo do meio acadêmico. As pessoas atribuem a ele ideias ou propostas que nunca
foram defendidas. É a típica falácia do espantalho.
(4§) Portanto, é preciso deixar claro que a defesa da simplificação da linguagem jurídica e do combate
ao juridiquês não propõem:
A) o fim do uso dos termos técnicos: eles existem em todas as áreas de conhecimento e devem ser
empregados adequadamente. Sentença é o ato judicial que decide a questão levada a julgamento e
não pode jamais ser chamada de despacho. O mandado de segurança é impetrado. O recurso
interposto, após conhecido, poderá ser provido ou desprovido. Furto e roubo são coisas bem
diferentes. Denúncia e queixa são atos processuais próprios, e não o registro de uma ocorrência na
polícia. Portanto, o uso adequado dos termos técnicos é indispensável para a elaboração de um texto
bom, claro e preciso.
O que se propõe é que eles sejam usados apenas quando necessários. Sem exibicionismo. E
muito menos ainda substitui-los por expressões esdrúxulas e sem previsão legal. Se o termo técnico é
petição inicial, por que escrever peça inaugural ou vestibular? Se é denúncia, por que se usar exordial
acusatória ou peça incoativa? Teríamos vários exemplos para citar.
Associado a isso, estimula-se a divulgação de materiais, explicando à pessoa leiga o sentido de
tais termos técnicos, para que ela compreenda, por exemplo, que afirmar que o juiz é incompetente
não é criticar a sua capacidade intelectual, mas apenas argumentar que, pelas regras processuais,
seria outro juiz que deveria julgar o processo. Ainda, propõe-se, simultaneamente à edição da
manifestação original, a elaboração de uma versão simplificada, para facilitar a compreensão pela
sociedade em geral.
B) que se possa escrever errado ou de qualquer jeito: a observância da gramática e o uso correto
das palavras são indispensáveis para um texto bem escrito, claro e objetivo. Curiosamente, o que se
percebe no dia a dia é que, na tentativa de demonstrar-se culto, o jurista comete erros gramaticais
básicos e dá a determinadas palavras sentidos diferentes do seu verdadeiro significado. Por exemplo,
o uso incorreto de “mesmo” como substituto de pronome pessoal; da expressão “posto que” com o
significado de “porque”, e não de oposição (apesar de que, embora, ainda que…); e da expressão
“restou comprovado” com o significado de “ficou comprovado”.
C) a superficialidade na análise de fatos, provas e argumentos: desde pequeno, somos forçados a
acreditar que precisamos escrever muito para demonstrar conhecimento. Nas escolas, as provas
exigiam limite mínimo de linhas para desenvolvimento da resposta. Por que eu preciso escrever 20
linhas se entendo que 10 linhas são suficientes para responder a pergunta formulada? E essa visão é
ainda mais estimulada após o ingresso no curso jurídico.
(5§) O certo, porém, é que a simplificação do formato da mensagem em nada interfere na qualidade do
seu conteúdo. Na verdade, o que muito se vê é a inserção de palavras, frases, expressões, dispositivos
legais, citações doutrinárias e decisões judiciais desnecessárias com a finalidade de demonstrar a suposta
qualidade do conteúdo da manifestação jurídica.
(6§) Lanço um desafio ao leitor: examine a sua última peça processual (ou, caso não queira se torturar,
examine a próxima peça processual que chegar às suas mãos) e conte quantos parágrafos iniciam-se por
“trata-se”, “cuida-se”, “é importante destacar”, “é válido ressaltar”, “cumpre pontuar”, “é digno de nota” ou
termos equivalentes. Se não todos, a grande maioria. Busque agora por expressões cafonas ou incomuns,
que poderiam ser facilmente excluídas ou substituídas por palavras mais simples. Procure, por exemplo, por
“noutro giro”, “lado outro”, “noutra banda”, “ademais”, “ulterior”, “com fulcro”, “com espeque”, “com
supedâneo”, “com efeito”, “outrossim” etc.
(7§) Após, faça um esforço mental, excluindo todas elas e reescrevendo o texto. Ao final, reflita sobre
se foi difícil retirá-las e se isso alterou a essência da mensagem. Aposto que não. O resultado é que agora
você tem a mesma mensagem, mas transmitida de forma simples, objetiva e direta.
(8§) É preciso, de uma vez por todas, superar a falsa relação entre escrever difícil e ser erudito. Não é
razoável alguém se achar culto por substituir resumo dos fatos por breve escorço factual; referir-se ao código
de processo civil como código de ritos; em vez de escrever autos, citar fólios ou pergaminho processual;
chamar cadeia ou presídio de ergástulo público; trocar habeas corpus por remédio heroico ou writ; ou usar a
expressão parquet ao se referir ao Ministério Público etc.
(9§) Sejamos sofisticados: simplifiquemos.
ASSUNÇÃO, Bruno de Barros. Ainda sobre a simplificação da linguagem jurídica e o fim do 'juridiquês'. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-jul-01/ainda-sobre-a-necessidade-de-simplificacao-dalinguagem-juridica-e-o-fim-do-juridiques/. Acesso em: 31 out. 2024.
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