Sobre a edição de Medidas Provisórias pelo Presidente da República, avalie as afirmativas a seguir à luz da Constituição Federal.

I. E medida a ser adotada em caso de relevância e urgência, tem força de lei e deve ser submetida de imediato ao Congresso Nacional.

II. As medidas provisórias poderão tratar de temas reservados a Lei Complementar, em caso de urgência.

III. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Complementar nº 95/1998 dispõe sobre normas gerais de técnica legislativa e elaboração das leis. Ela dispõe que, nos textos legais, os incisos serão representados por _______,as alíneas por _________ e os itens por _________. Assinale a alternativa que corretamente preenche as lacunas.

Acerca do processo de elaboração de emendas a Constituição Federal, informe sobre a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir, com base no texto constitucional.

() A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, maioria simples dos votos dos respectivos membros.

() A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

( ) Dentre outras autoridades, o Presidente da República é legitimado a proposição de emendas à Constituição.

A sequência esta correta em:

Prevê a Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, que o processo de contratação direta deverá ser instruído com os seguintes documentos, EXCETO:

Para a escolha da proposta mais vantajosa a Administração Pública, a Lei n° 14.133/2021 estipula alguns critérios de julgamento a serem utilizados pela autoridade responsável pelo procedimento licitatório. Dentre as opções listadas a seguir, assinale aquela que NÃO se trata de um deles.

Suponha que o Município de Cupuaçu, necessite adquirir um medicamento muito específico, de características únicas, e que este seja fabricado por um único fornecedor brasileiro, que detém certificado de exclusividade. O caso em apreço é típico para contratação através de:

Quando os efeitos de um ato administrativo eivado de defeitos sanáveis forem favoráveis ao administrado, a Administração disporá de cinco anos para anulá-lo. Caso não o faça, o ato será considerado — definitivamente —válido sendo permanentes os efeitos dele decorrentes. A hipótese descrita trata-se:

Trata-se do ato administrativo que não completou seu ciclo de formação, a exemplo de uma minuta de parecer não assinada pelo agente competente ou um ato ainda não publicado. O enunciado representa o conceito de ato:

Quando uma lei utilizada conceitos jurídicos indeterminados, como por exemplo ‘boa-fé’, ‘bons costumes’, ‘moralidade pública’ etc., a doutrina entende que cabe a Administração Publica poderá valorar a aplicação desta lei, exercendo juízo de valor sobre sua incidência ao caso concreto, e, os atos assim editados são considerados:

São particulares que que recebem do Poder Público a incumbência de realização de determinada atividade, e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, sob a fiscalização do Estado. O enunciado se refere ao conceito de:

O atual entendimento sobre a responsabilidade civil do Estado é de que ele é ______ responsável pelos danos causados por seus agentes, _________ , a terceiros, seja por ações ou omissões. Assinale a alternativa que correta e preenche sequencialmente as lacunas.

Na classificação dos agentes públicos, dizemos que os _________ são os componentes do Governo em seus primeiros escaldes, as quais incumbem as funções de dirigir, orientar e estabelecer diretrizes para o Setor Publico. A lacuna é corretamente preenchida em:

São princípios norteadores do processo administrativo (e de seus respectivos recursos), usualmente definidos pela doutrina de Direito Administrativo, os a seguir elencados, À EXCEÇÃO DE:

Com base nas vigentes disposições constitucionais acerca da Administração Pública e dos Servidores públicos, avalie as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa correta.

I. A contratação de servidores públicos efetivos com base exclusivamente em processo de análise curricular afronta a Constituição de 1988.

II. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço publico. Assim sendo, não pode lei municipal definir que a remuneração de determinado agente público será um percentual relativo à remuneração de outro.

III. A ocupação de cargos, empregos e funções publicas é destinada exclusivamente a brasileiros, natos ou naturalizados.

Quando um ato administrativo valido e vigente se torna inconveniente, inoportuno ou desnecessário, a providência adequada a ser tomada pela Administração Pública é sua: