Questões de Concurso Comentadas para técnico legislativo

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Q4023201 Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, relativos a bens públicos, licitações e contratos públicos, bem como administração orçamentária e financeira. 
Quando se tratar de obras e serviços, o objeto do contrato será recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.
Alternativas
Q4023200 Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, relativos a bens públicos, licitações e contratos públicos, bem como administração orçamentária e financeira. 
Há dispensa de licitação quando inviável a competição, como no caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. 
Alternativas
Q4023198 Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, relativos a bens públicos, licitações e contratos públicos, bem como administração orçamentária e financeira. 
Consideram-se bens públicos dominiais todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela administração pública para a realização de suas atividades e consecução de seus fins. 
Alternativas
Q4023196 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 
Constitui ato de improbidade administrativa caracterizado como enriquecimento ilícito auferir, seja de forma dolosa, seja de forma culposa, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público. 
Alternativas
Q4023194 Direito Administrativo
No tocante aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente. 
O servidor que foi demitido por se ter valido do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, não poderá retornar ao serviço público federal pelo período de 10 anos, ainda que aprovado em outro concurso público. 
Alternativas
Q4023193 Direito Administrativo
No tocante aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente. 
É permitido ao servidor público atuar como procurador de seu cônjuge para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais junto a repartições públicas. 
Alternativas
Q4023192 Direito Administrativo
No tocante aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente. 
No caso de ilícito praticado por agente público contra terceiro, a ação de indenização por danos materiais deve ser ajuizada diretamente contra o Estado, que tem o direito de regresso contra o servidor em caso de culpa ou dolo.
Alternativas
Q4023191 Direito Administrativo
Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os item que se segue. 
As câmaras de vereadores, por serem desprovidas de personalidade jurídica própria, não possuem capacidade processual para propor ações judiciais, cabendo exclusivamente às pessoas jurídicas de direito público a defesa dos seus direitos institucionais.
Alternativas
Q4023190 Direito Administrativo
Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os item que se segue. 
A aplicação de sanções no âmbito de processo administrativo poderá ser revista de ofício, a qualquer tempo, desde que surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo vedada a reformatio in pejus.
Alternativas
Q4023189 Direito Administrativo
Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os item que se segue. 
O prazo decadencial de cinco anos para a administração anular os atos administrativos ilegais contar-se-á, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, da percepção do primeiro pagamento ao beneficiário. 
Alternativas
Q4023188 Direito Administrativo
Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os item que se segue. 
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação de competência, conforme a conveniência e a oportunidade, em razão de circunstâncias de cunho técnico e jurídico. 
Alternativas
Q4023182 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais vigentes. 
No sistema de segurança pública constitucionalmente instituído, à Polícia Federal cabe o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária, rodoviária, judiciária da União e de fronteiras.
Alternativas
Q4023180 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais vigentes. 
É assegurada a concessão de habeas corpus contra ato de violência ou coação à liberdade de locomoção de membros das Forças Armadas, inclusive em razão de prisões disciplinares militares.
Alternativas
Q4023176 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, relativo à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.
Área comum do pátio de uma pousada não é abrangida pela proteção conferida pela cláusula da inviolabilidade domiciliar.
Alternativas
Q4023175 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, relativo à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.
É cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, admitido diante de situações excepcionalíssimas, como quando constatada, de plano, ausência de justa causa para a propositura da ação penal. 
Alternativas
Q4023174 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, relativo à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.
A aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos. 
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Q4023167 Matemática

    Duas comissões de avaliação serão formadas na Câmara dos Deputados — a comissão CP e a comissão CQ. A comissão CP deverá ser formada obrigatoriamente por exatos 5 membros, em que 2 devem ser deputados do partido A, 2 devem ser deputados do Partido B e 1 deve ser deputado do partido R. Por outro lado, a comissão CQ pode ser formada ou com 5 membros ou com apenas 4 membros, em casos de urgência. No caso de a comissão CQ ser formada por 5 membros, ela deverá ter 3 membros do partido S, 1 membro do partido Y e 1 membro do partido Z. Caso a comissão CQ seja formada por 4 membros, deverão ser escolhidos 2 do partido S e 2 do partido Y.


    A quantidade de deputados disponíveis de cada partido para compor as comissões consta na tabela a seguir.


                                              

    

Dos projetos que chegam à Câmara dos Deputados para avaliação, 65% exigem a formação de uma comissão CP e 35% exigem uma comissão CQ.


    Além dessas comissões, em situações especiais, o presidente da Câmara dos Deputados pode solicitar a formação de grupos de trabalho formados por membros da bancada governamental (partidos A e B), membros da bancada independente (partidos R e S) e membros da bancada de oposição (partidos Y e Z), devendo esses grupos de trabalho ter, pelo menos, um membro de cada bancada e, no máximo, 11 membros.


Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O número de comissões CP que podem ser formadas é superior a 500.
Alternativas
Q4023166 Matemática

    Duas comissões de avaliação serão formadas na Câmara dos Deputados — a comissão CP e a comissão CQ. A comissão CP deverá ser formada obrigatoriamente por exatos 5 membros, em que 2 devem ser deputados do partido A, 2 devem ser deputados do Partido B e 1 deve ser deputado do partido R. Por outro lado, a comissão CQ pode ser formada ou com 5 membros ou com apenas 4 membros, em casos de urgência. No caso de a comissão CQ ser formada por 5 membros, ela deverá ter 3 membros do partido S, 1 membro do partido Y e 1 membro do partido Z. Caso a comissão CQ seja formada por 4 membros, deverão ser escolhidos 2 do partido S e 2 do partido Y.


    A quantidade de deputados disponíveis de cada partido para compor as comissões consta na tabela a seguir.


                                              

    

Dos projetos que chegam à Câmara dos Deputados para avaliação, 65% exigem a formação de uma comissão CP e 35% exigem uma comissão CQ.


    Além dessas comissões, em situações especiais, o presidente da Câmara dos Deputados pode solicitar a formação de grupos de trabalho formados por membros da bancada governamental (partidos A e B), membros da bancada independente (partidos R e S) e membros da bancada de oposição (partidos Y e Z), devendo esses grupos de trabalho ter, pelo menos, um membro de cada bancada e, no máximo, 11 membros.


Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O número total de formas distintas de se definirem as quantidades de membros de cada bancada que podem compor o grupo de trabalho técnico é 165.
Alternativas
Q4023164 Raciocínio Lógico

No que se refere a lógica de primeira ordem e lógica de argumentação, julgue o seguinte item. 

Considere o conjunto universo dos deputados e os predicados a seguir:
p(x): x é favorável à matéria.
q(x): x vota favorável.
Nesse caso, a frase “Existe deputado que não é favorável à matéria e sua votação não é favorável.” pode ser escrita, em representação simbólica, como ∃ x ¬(p(x) → q(x)). 
Alternativas
Q4023163 Raciocínio Lógico

No que se refere a lógica de primeira ordem e lógica de argumentação, julgue o seguinte item. 

Considere as seguintes proposições de determinado deputado:
A: “Se eu não voto favorável à matéria, serei punido pela legenda.”;
B: “Se sou punido pela legenda, posso decepcionar os eleitores.”;
C: “Vou votar favorável à matéria.”.
Com base no argumento cujas premissas sejam as proposições A, B e C, é correto concluir que os eleitores não poderão ficar decepcionados.
Alternativas
Respostas
221: E
222: E
223: E
224: E
225: E
226: C
227: C
228: E
229: C
230: C
231: E
232: E
233: E
234: C
235: C
236: C
237: E
238: C
239: E
240: E