Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |
Q3404263
Legislação Municipal
A Lei Municipal nº 2.994/1982, Estatuto dos Servidores
Públicos de Vitória, esclarece que o exercício é o ato
pelo qual o servidor assume as atribuições e
responsabilidades do cargo. Sobre o exercício, com base
no mencionado Estatuto, analise as assertivas abaixo:
I.Ao Chefe da repartição para a qual for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.
II.O funcionário deverá entrar em exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias, contados: Da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; Da posse, nos demais casos.
III.O prazo para a entrada em exercício não será passível de prorrogação.
Está em consonância com a Lei Municipal nº 2.994/1982 o que se afirma em:
I.Ao Chefe da repartição para a qual for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.
II.O funcionário deverá entrar em exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias, contados: Da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; Da posse, nos demais casos.
III.O prazo para a entrada em exercício não será passível de prorrogação.
Está em consonância com a Lei Municipal nº 2.994/1982 o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |
Q3404262
Ética na Administração Pública
Aos vereadores é vedado, conforme disposição expressa
do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara
Municipal de Vitória, Resolução nº 2.070/2023, desde a
posse, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |
Q3404261
Direito Constitucional
A Lei Orgânica, em seu Título III, trata da Organização
do Município. Nesse contexto, com relação a
organização político-administrativa e as competências do
município, de acordo com as disposições da Lei
Orgânica, analise as afirmativas abaixo:
I.A organização político-administrativa do Município compreende os distritos, subdivididos em Regiões Administrativas, subordinados à Administração Central.
II.É vedado ao Município, dentre outros, criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si.
III.Compete privativamente ao município criar, organizar e suprimir distritos, observados os requisitos estabelecidos na legislação estadual e na Lei Orgânica.
IV.É competência concorrente do Município, da União e do Estado, dentre outras hipóteses, preservar as florestas, os manguezais, a fauna e a flora.
V.Por meio de instrumento legal específico, poderá haver cooperação entre o Município e o Estado visando à reintegração e à transferência da organização, gestão e fiscalização do transporte coletivo.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.A organização político-administrativa do Município compreende os distritos, subdivididos em Regiões Administrativas, subordinados à Administração Central.
II.É vedado ao Município, dentre outros, criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si.
III.Compete privativamente ao município criar, organizar e suprimir distritos, observados os requisitos estabelecidos na legislação estadual e na Lei Orgânica.
IV.É competência concorrente do Município, da União e do Estado, dentre outras hipóteses, preservar as florestas, os manguezais, a fauna e a flora.
V.Por meio de instrumento legal específico, poderá haver cooperação entre o Município e o Estado visando à reintegração e à transferência da organização, gestão e fiscalização do transporte coletivo.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |
Q3404260
Regimento Interno
Com relação a instalação da legislatura e a posse dos
vereadores, prefeito e vice-prefeito, com base naquilo
que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vitória, Resolução nº 2.060/2021, analise as alternativas
e assinale a opção CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |
Q3404259
Direito Ambiental
Um importante princípio do Direito ambiental diz que as
pessoas que utilizam recursos naturais devem pagar
pela sua utilização, mesmo que não haja poluição, a
exemplo do uso racional da água. Esse princípio é
conhecido como:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |
Q3404258
Legislação Federal
As normas gerais para a Regularização Fundiária
Urbana (Reurb) foram dispostas pela Lei nº 13.465/2017.
Tendo como base a referida normativa e sobre a Reurb,
assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |
Q3404257
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, regulamenta
os arts. 182 e 183 da Constituição Federal,
estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana,
que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
São diretrizes gerais para implementação da política
urbana, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |
Q3404256
Direito Ambiental
O direito a um meio ambiente ecologicamente
equilibrado vai além do âmbito individual, ultrapassa o
interesse coletivo e se manifesta como um direito
transgeracional, estabelecendo responsabilidades desta
geração para com as gerações futuras, em uma
continuidade progressiva. Nesse contexto, a Lei nº
9.605/1998, dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente. Com base na referida
legislação assinale a opção CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |
Q3404255
Direito Urbanístico
Conforme preceitua a Lei nº 10.257/2001, Estatuto da
Cidade, o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o
instrumento básico da política de desenvolvimento e
expansão urbana. Sobre o plano diretor e de acordo com
o referido Estatuto, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |
Q3404254
Direitos Humanos
A Lei nº 12.288/2010, instituiu o Estatuto da Igualdade
Racial, destinado a garantir à população negra a
efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos
direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o
combate à discriminação e às demais formas de
intolerância étnica. Com suporte no referido Estatuto,
avalie as proposições abaixo:
I.Considera-se: discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II.Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
III.A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, dentre outras hipóteses, prioritariamente, por meio de inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social.
IV.Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.
V.Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) foi instituído para a consecução dos objetivos do Estatuto da Igualdade Racial.
Assinale a resposta CORRETA:
I.Considera-se: discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II.Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
III.A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, dentre outras hipóteses, prioritariamente, por meio de inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social.
IV.Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.
V.Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) foi instituído para a consecução dos objetivos do Estatuto da Igualdade Racial.
Assinale a resposta CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |
Q3404253
Direitos Humanos
O Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, com
relação ao direito à liberdade de consciência e de crença
e ao livre exercício dos cultos religiosos, estabelece
algumas premissas importantes. Assinale a alternativa
que NÃO corresponde a uma previsão estabelecida pelo
Estatuto.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |
Q3404252
Direitos Humanos
"[...] os direitos do homem, por mais fundamentais que
sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em
certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa
de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos
de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma
vez por todas."
(BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho; apresentação de Celso Lafer. — Nova ed. — Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. — 7ª reimpressão).
Uma importante característica dos direitos humanos, que pode ser extraída do excerto acima, é a:
(BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho; apresentação de Celso Lafer. — Nova ed. — Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. — 7ª reimpressão).
Uma importante característica dos direitos humanos, que pode ser extraída do excerto acima, é a:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |
Q3404251
Tratados Internacionais
No que concerne ao tratamento concedido aos tratados
internacionais sobre direitos humanos no ordenamento
jurídico brasileiro, analise as alternativas e assinale a
opção CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |
Q3404250
Direitos Humanos
Segundo a Constituição Federal, nas hipóteses de grave
violação dos direitos humanos haverá a possibilidade de
se deslocar a competência dos casos para a Justiça
Federal. Sobre o assunto assinale a opção INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |
Q3404247
Direito Previdenciário
Com relação aos dependentes do segurado, conforme
orienta a Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/1991), assinale
a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |
Q3404246
Direito Previdenciário
A proteção do povo contra determinadas circunstâncias
e eventos que possam lhes causar miséria e gerar
intranquilidade social, sejam eles previsíveis ou não, é
dever do Estado. Nesse sentido, a Seguridade Social é o
sistema que engloba ações na área de previdência
social, assistência social e saúde pública, buscando
oferecer condições de existência digna. Com base nos
princípios que norteiam a Seguridade Social, avalie as
informações abaixo e as classifique em Verdadeiras (V)
ou Falsas (F):
(__)Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento: A seguridade social deverá atender a todos os necessitados, através da assistência social, da saúde pública e da previdência social, pois independem de qualquer contribuição dos usuários.
(__)Princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais: Procura o tratamento isonômico entre povos urbanos e rurais, não admitindo discriminações negativas em desfavor das populações rurais como aconteceu no passado.
(__)Equidade na forma de participação no custeio: Em síntese, por esse princípio, entende-se que o custo da seguridade deve ser o mais amplo possível, mas necessita ser isonômico, devendo contribuir de forma mais acentuada aqueles que dispuserem de maiores recursos financeiros, bem como aqueles que mais provocarem a cobertura da seguridade social.
(__)Diversidade da base de financiamento: a fim de garantir a solvibilidade do sistema, as fontes de custeio deverão ser múltiplas.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
(__)Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento: A seguridade social deverá atender a todos os necessitados, através da assistência social, da saúde pública e da previdência social, pois independem de qualquer contribuição dos usuários.
(__)Princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais: Procura o tratamento isonômico entre povos urbanos e rurais, não admitindo discriminações negativas em desfavor das populações rurais como aconteceu no passado.
(__)Equidade na forma de participação no custeio: Em síntese, por esse princípio, entende-se que o custo da seguridade deve ser o mais amplo possível, mas necessita ser isonômico, devendo contribuir de forma mais acentuada aqueles que dispuserem de maiores recursos financeiros, bem como aqueles que mais provocarem a cobertura da seguridade social.
(__)Diversidade da base de financiamento: a fim de garantir a solvibilidade do sistema, as fontes de custeio deverão ser múltiplas.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |
Q3404245
Direito Previdenciário
Tendo como base as disposições da Lei nº 9.717/1998,
que trata sobre regras gerais para a organização e o
funcionamento dos regimes próprios de previdência
social dos servidores públicos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos
Estados e do Distrito Federal, avalie as afirmativas
abaixo:
I.Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
II.Um dos critérios que deve ser observado pelos regimes próprios de previdência é a realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
III.O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, vincular-se-á ao regime do ente destinatário.
IV.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
II.Um dos critérios que deve ser observado pelos regimes próprios de previdência é a realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
III.O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, vincular-se-á ao regime do ente destinatário.
IV.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |
Q3404244
Direito Processual do Trabalho
Sobre a audiência de julgamento nos dissídios
individuais, de acordo com as disposições da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |
Q3404243
Direito do Trabalho
A duração do trabalho é objeto de regulação pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. No que se
refere à jornada de trabalho, à luz da CLT, analise as
alternativas e assinale a opção INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |
Q3404242
Direito do Trabalho
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, é
uma espécie de poupança formada em conta vinculada
ao contrato de trabalho, que objetiva proteger o
trabalhador, em caso de demissão sem justa causa.
Sobre o FGTS, analise as afirmativas e as classifique em
Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.
(__)Não incide o percentual do FGTS sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.
(__)O direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, ocorrendo a ciência da lesão após 13/11/2014, terá prazo prescricional quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato.
(__)É do empregado o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS.
Assinale a opção que contenha a sequência CORRETA de julgamento:
(__)O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.
(__)Não incide o percentual do FGTS sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.
(__)O direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, ocorrendo a ciência da lesão após 13/11/2014, terá prazo prescricional quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato.
(__)É do empregado o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS.
Assinale a opção que contenha a sequência CORRETA de julgamento:
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