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“A Constituição Federal conferiu ênfase à autonomia municipal ao mencionar os Municípios como integrantes do sistema federativo (art. 1º da CF/1988) e ao fixála junto com os Estados e o Distrito Federal (art. 18 da CF/1988). A essência da autonomia municipal contém primordialmente I ___________________________, que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica; e II ___________________________, que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes no Legislativo. O interesse comum e a compulsoriedade da integração metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal. O mencionado interesse comum não é comum apenas aos Municípios envolvidos, mas ao Estado e aos Municípios do agrupamento urbano” (STF, ADI 1842/RJ)”.
A opção que preenche CORRETAMENTE as lacunas do texto acima é:
I. O poder constituinte originário é caracterizado por sua autonomia em relação a todos os outros órgãos e poderes, bem como por ser ilimitado juridicamente, rompendo por completo com a ordem jurídica anteriormente estabelecida, exceto no que condiz aos tratados internacionais previamente firmados.
II. O poder constituinte derivado decorrente é aquele conferido numa federação aos entes subnacionais para que organizem as suas próprias constituições ou leis orgânicas, respeitando os limites da Constituição Federal, não se relacionando diretamente com o poder constituinte originário.
III. O poder constituinte derivado reformador é criado pelo poder constituinte originário e dele se distingue por ser pautado por regras e procedimentos rígidos, que visam preservar a intangibilidade de alguns temas previamente definidos.
De acordo com a visão clássica da Teoria do Poder Constituinte, assinale a alternativa CORRETA:
“Por vislumbrar ofensa à reserva de iniciativa privativa da União para legislar sobre trânsito (CF, art. 22, XI), o Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Distrito Federal para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital 2.929/2002, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre o prazo para vigência da aplicação de multas a veículos em virtude da reclassificação de vias do sistema viário urbano do Distrito Federal e, especialmente, sobre o cancelamento de multas. Vencidos, integralmente, o Min. Marco Aurélio, que julgava o pleito improcedente, e, em parte, o Min. Joaquim Barbosa, que declarava apenas a inconstitucionalidade do art. 1º da referida lei” (STF, Informativo nº 409)”.
Em relação ao texto, é CORRETO afirmar:
Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributários, julgue o próximo item.
Uma das espécies de imunidade tributária é o direito de
todos os contribuintes à obtenção de certidões em repartições
públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal, sem que haja o pagamento
de taxas.
Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributários, julgue o próximo item.
Quando o contribuinte não colaborar com a autoridade fiscal
no fornecimento dos dados aptos à fiscalização tributária, o
agente público deverá efetuar o lançamento por
arbitramento, que não pode ser enquadrado como uma das
espécies de modalidade de lançamento.
Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributários, julgue o próximo item.
Na aplicação da integração da legislação tributária, quando
houver ausência de disposição expressa na lei, a autoridade
fiscal poderá aplicar a equidade, de modo a resultar em
desobrigação de pagamento de obrigação principal.
Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue o item subsequente.
O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou
instrumento cambial, não se sujeita à cobrança do imposto
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação (ICMS), pois, nesse caso,
sobre ele incide exclusivamente o IOF.
Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue o item subsequente.
Cabe a lei complementar definir as alíquotas mínimas e
máximas do imposto sobre serviços de qualquer
natureza (ISSQN), bem como excluir da incidência desse
tributo as exportações de serviços para o exterior.
Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue o item subsequente.
Ato com força de lei material, emitido pelo Poder Executivo
federal, que instituir imposto sobre produtos industrializados
só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se
houver sido convertido em lei até o último dia do ano em que
foi editado.
Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue o item subsequente.
A dação em pagamento de bens móveis é uma modalidade de extinção do crédito tributário expressamente prevista no Código Tributário Nacional.No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.
As funções de arrecadar ou fiscalizar tributos e de executar
leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria
tributária são delegáveis a uma pessoa jurídica de direito
privado, desde que o ente público renuncie expressamente a
esta função nos termos do Código Tributário Nacional,
porém tal atribuição pode ser revogada a qualquer momento
por quem a conceder.
No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.
No caso da competência cumulativa, a União tem a
competência tributária para cobrar os impostos estaduais e,
se o território não for dividido em municípios, os impostos
municipais.
No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.
Os municípios não têm competência concorrente para
legislar sobre matéria tributária, porque somente legislam
sobre matéria de interesse local, podendo, ainda, suplementar
as legislações federal e estadual no que couber.
No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.
O Poder Executivo federal, por deter o poder central, pode
publicar ato com força de lei material para estabelecer
normas gerais de direito tributário.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue o item a seguir.
As taxas extraordinárias em virtude de iminência de guerra
poderão ter a mesma base de cálculo dos impostos e serem
cobradas exclusivamente pela União.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue o item a seguir.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
graduam as contribuições de melhoria, assim como as
contribuições sociais, de acordo com a capacidade
contributiva de cada contribuinte.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue o item a seguir.
As contribuições sociais criadas para o financiamento da
seguridade social, quando forem modificadas por lei,
deverão observar o princípio da anterioridade nonagesimal,
não sendo aplicado a elas o princípio da anterioridade anual.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue o item a seguir.
No caso de suas alíquotas serem aumentadas por ato do
Poder Executivo, o imposto sobre operações
financeiras (IOF), o imposto sobre importação (II) e o
imposto sobre exportação (IE) deverão respeitar o princípio
da anterioridade.
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS).
Ronaldo, que nunca exerceu qualquer outro cargo ou função
pública no estado do Rio de Janeiro anteriormente, foi
nomeado pelo governador desse estado para exercer o cargo
de secretário de esportes. Durante o exercício desse cargo,
Ronaldo estará vinculado ao RGPS, e não à Rioprevidência.
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