Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 14.891 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q2504615
Direito Administrativo
A prestação de serviços públicos é de responsabilidade do Poder Público, na forma
da lei, podendo ser realizada diretamente ou por meio de concessão ou permissão. Acerca do tema,
é correto afirmar que:
Q2504614
Direito Administrativo
Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes
públicos para que, no desempenho de suas atividades, alcancem o interesse público. Sobre o poder
de polícia, analise as assertivas a seguir:
I. É exercido exclusivamente por meio de atos normativos (originários ou regulamentares), como leis, decretos ou portarias.
II. A coercibilidade, característica do poder de polícia, é a prerrogativa conferida à Administração para implementar os seus atos, sem a necessidade de manifestação prévia do Poder Judiciário.
III. É a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
IV. Tem como objetivo e finalidade agir somente de forma repressiva e punitiva, não possuindo caráter preventivo.
Quais estão corretas?
I. É exercido exclusivamente por meio de atos normativos (originários ou regulamentares), como leis, decretos ou portarias.
II. A coercibilidade, característica do poder de polícia, é a prerrogativa conferida à Administração para implementar os seus atos, sem a necessidade de manifestação prévia do Poder Judiciário.
III. É a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
IV. Tem como objetivo e finalidade agir somente de forma repressiva e punitiva, não possuindo caráter preventivo.
Quais estão corretas?
Q2504613
Direito Administrativo
“São aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado
entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à
outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado”. O trecho
refere-se às cláusulas:
Q2504612
Direito Administrativo
O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública
e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de direito público, pretende
produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público. Todavia, por razões de
ilegalidade ou de mérito administrativo, tais atos podem ser extintos. Acerca da anulação, assinale a
alternativa INCORRETA.
Q2504611
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude
da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
Q2504610
Direito Administrativo
“São aqueles que oferecem a maior garantia de permanência a seus ocupantes.
Somente através de processo judicial, como regra, podem os titulares perder seus cargos. Desse
modo, torna-se inviável a extinção do vínculo por exclusivo processo administrativo (salvo no período
inicial de dois anos até a aquisição da prerrogativa). Configura-se como verdadeira prerrogativa para
os titulares dos cargos dessa natureza e se justifica pela circunstância de que é necessária para tornar
independente a atuação desses agentes, sem que sejam sujeitos a pressões eventuais impostas por
determinados grupos de pessoas”. O trecho apresentado refere-se a qual cargo?
Q2504609
Direito Administrativo
Em um determinado município, uma família teve sua casa inundada devido a uma
forte chuva, resultando em danos materiais significativos. Após análise, verificou-se que a inundação
foi causada pela obstrução de um canal de escoamento pluvial mantido pela prefeitura, o qual não
recebia manutenção há meses. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta em relação à
responsabilidade civil do município.
Q2504606
Direito Administrativo
O controle legislativo ou parlamentar é aquele exercido pelo Poder Legislativo sobre
os atos do Poder Executivo, a partir de critérios políticos ou financeiros e nos limites fixados pelo texto
constitucional. Os casos de controle parlamentar sobre o Poder Executivo devem constar
expressamente da Constituição Federal, pois consagram verdadeiras exceções ao princípio
constitucional da separação de poderes, não se admitindo, destarte, a sua ampliação por meio da
legislação infraconstitucional. Nesse sentido, acerca do controle legislativo, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q2504605
Direito Administrativo
Em relação à sociedade de economia mista, analise as assertivas abaixo e assinale
V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Compete à Justiça Federal processar e julgar as sociedades de economia mista.
( ) Deverão revestir-se sob a forma de sociedade anônima.
( ) Seu capital é formado por bens e valores oriundos de pessoas administrativas e de particulares, com controle acionário do Estado, que prestam serviços públicos ou executam atividades econômicas.
( ) É pessoa jurídica, de direito público interno, criada por lei específica, a fim de prestar atividades típicas de Estado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Compete à Justiça Federal processar e julgar as sociedades de economia mista.
( ) Deverão revestir-se sob a forma de sociedade anônima.
( ) Seu capital é formado por bens e valores oriundos de pessoas administrativas e de particulares, com controle acionário do Estado, que prestam serviços públicos ou executam atividades econômicas.
( ) É pessoa jurídica, de direito público interno, criada por lei específica, a fim de prestar atividades típicas de Estado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q2504604
Direito Administrativo
Os princípios da Administração Pública são os fundamentos que norteiam a atuação
do Estado e de seus agentes na gestão dos interesses da sociedade. Eles representam diretrizes
essenciais que devem ser observadas em todas as atividades administrativas, servindo como base
para a construção de um Estado democrático, eficiente e justo. Desse modo, conforme o Art. 5º, §1º,
da Constituição Brasileira:
• §1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
O artigo apresentado faz referência, de maneira preponderante, ao princípio da:
• §1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
O artigo apresentado faz referência, de maneira preponderante, ao princípio da:
Q2504603
Direito Administrativo
O artigo 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, ao exigir licitação para os contratos
ali mencionados, ressalva “os casos especificados na legislação”, isto é, deixa em aberto a
possibilidade de serem fixadas, por lei, hipóteses em que a licitação deixa de ser obrigatória. À vista
disso, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a qual dispõe sobre as Licitações e Contratos Administrativos,
assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de dispensabilidade de licitação.
Q2504601
Ciência Política
Sobre os conceitos básicos da Ciência Política (consenso, conflito, política, poder,
autoridade, dominação, legitimidade, soberania, ideologia e hegemonia), pode-se afirmar
corretamente que:
Q2504600
Ciência Política
Sobre o tema Federalismo (Estado unitário e Estado federativo, as relações entre
esferas de governo e o regime federativo), assinale a alternativa correta.
Q2504599
Ciência Política
Sobre o processo democrático, a partir de 1985, e a Constituição Federal de 1988,
analise as assertivas abaixo:
I. A proposta de uma nova Constituição para o Brasil, que ganhou força crescente ao longo das décadas de 1970 e 1980, esteve atrelada ao reconhecimento da necessidade de construção de uma nova cidadania, pois durante 21 anos o Governo Ditatorial se impôs com forte centralização, levando a termo ações repressivas, promovendo a suspensão de direitos políticos e restringindo o exercício da cidadania.
II. A Constituição de 1988 colocou a educação como dever do Estado, inclusive para quem não teve acesso ao ensino na idade certa. Foi ampliada a educação rural e enfatizados os esforços para incluir as crianças com deficiência e a população indígena.
III. A Constituição de 1988 reconheceu a importância da biodiversidade ao dedicar um capítulo ao meio ambiente. Passou a exigir avaliação de impacto ambiental para obras e abriu caminho para legislações posteriores, como a Lei das Águas e a Lei dos Crimes Ambientais.
Quais estão corretas?
I. A proposta de uma nova Constituição para o Brasil, que ganhou força crescente ao longo das décadas de 1970 e 1980, esteve atrelada ao reconhecimento da necessidade de construção de uma nova cidadania, pois durante 21 anos o Governo Ditatorial se impôs com forte centralização, levando a termo ações repressivas, promovendo a suspensão de direitos políticos e restringindo o exercício da cidadania.
II. A Constituição de 1988 colocou a educação como dever do Estado, inclusive para quem não teve acesso ao ensino na idade certa. Foi ampliada a educação rural e enfatizados os esforços para incluir as crianças com deficiência e a população indígena.
III. A Constituição de 1988 reconheceu a importância da biodiversidade ao dedicar um capítulo ao meio ambiente. Passou a exigir avaliação de impacto ambiental para obras e abriu caminho para legislações posteriores, como a Lei das Águas e a Lei dos Crimes Ambientais.
Quais estão corretas?
Q2504598
Direitos Humanos
O passado escravagista deixou marcas indeléveis no Brasil, país que tem imensa
dificuldade de tratar da questão racial. Ainda assim, a partir da luta das pessoas envolvidas, nesse
contexto têm avançado o debate e a produção normativa que busca o reparo histórico e a proteção
de pessoas historicamente discriminadas e com negação de direitos. Em 10 de janeiro de 2022, o
Brasil assinou o Decreto nº 10.932, que promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a
Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil,
na Guatemala, em 5 de junho de 2013. Nos termos do Capítulo 1, Artigo 1: “4. Racismo consiste em
qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as
características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais
e de personalidade, inclusive o falso conceito de superioridade racial. O racismo ocasiona
desigualdades raciais e a noção de que as relações discriminatórias entre grupos são moral e
cientificamente justificadas. Toda teoria, doutrina, ideologia e conjunto de ideias racistas descritas
neste Artigo são cientificamente falsas, moralmente censuráveis, socialmente injustas e contrárias
aos princípios fundamentais do Direito Internacional e, portanto, perturbam gravemente a paz e a
segurança internacional, sendo, dessa maneira, condenadas pelos Estados Partes”. No ano seguinte,
promulgou-se no Brasil a Lei nº 14.532/2023, que alterou a lei de Crime Racial. Tomando por base tal
contexto normativo, a respeito da discriminação e do racismo, é correto afirmar que:
Q2504597
Regimento Interno
Compete à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado
Federal opinar sobre sugestões legislativas apresentadas por, EXCETO:
Q2504596
Direitos Humanos
Conforme Ramos (2021), “Em geral, todo direito exprime a faculdade de exigir de
terceiro, que pode ser o Estado ou mesmo um particular, determinada obrigação. Por isso, os direitos
humanos têm estrutura variada, podendo ser: direito-pretensão, direito-liberdade, direito-poder e,
finalmente, direito-imunidade, que acarretam obrigações do Estado ou de particulares revestidas,
respectivamente, na forma de: (i) dever, (ii) ausência de direito, (iii) sujeição e (iv) incompetência,
como segue”. Assim, tendo em vista o referido excerto em relação à classificação dos direitos humanos
quanto à estrutura, é correto afirmar que o exercício de uma determinada religião é um:
Q2504595
Direitos Humanos
Em 11 de dezembro de 2023, foi lançado pelo Governo Federal o Plano Nacional Ruas
Visíveis, o qual estabelece políticas públicas para as pessoas em situação de rua. Trata-se de medida
decorrente da determinação, pelo Supremo Tribunal Federal, em medida cautelar na ADPF 976, que
torna obrigatória a observância, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, imediata e
independentemente de adesão formal, das diretrizes contidas no Decreto Federal nº 7.053/2009, que
institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Inserida no mesmo contexto, a
Lei nº 14.489/2022, denominada Lei Padre Júlio Lancellotti, alterou a Lei nº 10.257/2001. Sobre a
citada novatio legis, é correto afirmar que:
Q2504594
Regimento Interno
Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Compete ao Líder da Bancada, além das atribuições regimentais, algumas prerrogativas, tais como: usar da palavra a qualquer momento da sessão em comunicação urgente, excetuando-se o período da Ordem do Dia, quando as comunicações versarão apenas sobre a matéria em debate e votação; indicar os Deputados de sua representação para integrar Comissões.
( ) A Mesa, órgão diretivo dos trabalhos da Assembleia Legislativa, é constituída de sete membros; a Mesa contará ainda com quatro suplentes de Secretário, designados de 1º, 2º, 3º e 4º suplentes.
( ) As Comissões Temporárias poderão ser: Comissões Especiais, Comissões Parlamentares de Inquérito e Comissões dos Servidores da Assembleia.
( ) As sessões poderão ser suspensas ou encerradas, conforme o caso: para manter a ordem; para recepcionar visitantes ilustres; por falecimento de Deputado ou ex-Deputado Estadual, de Chefe de Poder ou Secretário do Estado, de Deputado Federal ou Senador da Bancada do Rio Grande do Sul; por motivo relevante, a critério de seu Presidente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Compete ao Líder da Bancada, além das atribuições regimentais, algumas prerrogativas, tais como: usar da palavra a qualquer momento da sessão em comunicação urgente, excetuando-se o período da Ordem do Dia, quando as comunicações versarão apenas sobre a matéria em debate e votação; indicar os Deputados de sua representação para integrar Comissões.
( ) A Mesa, órgão diretivo dos trabalhos da Assembleia Legislativa, é constituída de sete membros; a Mesa contará ainda com quatro suplentes de Secretário, designados de 1º, 2º, 3º e 4º suplentes.
( ) As Comissões Temporárias poderão ser: Comissões Especiais, Comissões Parlamentares de Inquérito e Comissões dos Servidores da Assembleia.
( ) As sessões poderão ser suspensas ou encerradas, conforme o caso: para manter a ordem; para recepcionar visitantes ilustres; por falecimento de Deputado ou ex-Deputado Estadual, de Chefe de Poder ou Secretário do Estado, de Deputado Federal ou Senador da Bancada do Rio Grande do Sul; por motivo relevante, a critério de seu Presidente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q2504593
Regimento Interno
De acordo com o Art. 179 da Resolução nº 2.288/1991 (atualizada até a
Resolução nº 3.242/2023), a função legislativa é exercida pela Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul por meio de, EXCETO:
Conheça nossos planos