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Ano: 2024
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Cubati - PB
Provas:
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico
|
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Engenheiro Civil |
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Assistente Social |
Q3065398
Português
Texto associado
Família: conceito, evolução e tipos
A família representa a união entre pessoas que possuem laços sanguíneos, de convivência e baseados no afeto. No entanto, segundo a Constituição brasileira, o conceito de família abrange diversas formas de organização fundamentadas na relação afetiva entre seus membros.
Entretanto, não se trata de um conceito rígido ou imutável. Ao longo da história, o conceito de família já assumiu diversos significados.
Atualmente, após debates envolvendo diversos setores da sociedade, o direito brasileiro assumiu de que a constituição familiar fundamenta-se no afeto. Esse entendimento substitui o anterior, que baseava a família no matrimônio e na procriação.
O conceito de família abrange diversas formas de organização baseadas na convivência, na relação afetiva entre seus membros e o cuidado com os indivíduos mais jovens.
Segundo o artigo 226 da Constituição da República de 1988, a família é compreendida como a base da sociedade e recebe uma proteção especial do Estado.
Ao longo dos anos, o significado de família vem sendo alterado. A família tradicional, família nuclear, composta por pai, provedor da casa; mãe, cuidadora da família, e seus filhos foi sendo substituída por novos tipos de família.
Atualmente, o entendimento jurídico sobre a família comporta vários tipos de agregado familiar e visa dar conta de toda a complexidade dos fatores que unem as pessoas. Assim temos:
1. Família nuclear e família extensa
A família nuclear é compreendida de forma restrita, composta por pais e seus filhos.
Por sua vez, a família extensa ou alargada é compreendida como sendo composta também por avós, tios, primos e outras relações de parentesco.
2. Família matrimonial
A família matrimonial comporta a ideia tradicional de família, constituída a partir da oficialização do matrimônio (casamento).
Na lei vigente, a família matrimonial compreende os casamentos civis e religiosos, podendo ser hétero ou homoafetivo.
3. Família informal
Família informal é o termo utilizado para os agregados familiares formados a partir da união estável entre seus elementos. Esse tipo de família recebe todo o tipo de amparo legal mesmo sem a oficialização do matrimônio.
4. Família monoparental
As famílias monoparentais são formadas pela criança ou o jovem e apenas um de seus progenitores (pai ou mãe).
5. Família reconstituída
A família reconstituída é formada quando pelo menos um dos cônjuges possui um filho de um relacionamento anterior.
6. Família anaparental
São as famílias que não possuem a figura dos pais, onde os irmãos tornam-se responsáveis uns pelos outros. A lei vigente abrange também a formação de um agregado a partir de laços afetivos, como no caso de amigos, onde não há uma relação de parentalidade.
7. Família unipessoal
As famílias unipessoais cumprem uma função jurídica importante por se tratarem de pessoas que vivem sozinhas (pessoas solteiras, viúvas ou separadas). Essas pessoas recebem amparo legal e não podem ter suas heranças familiares penhoradas pela justiça.
Ao longo da história, o termo família foi assumindo novos significados. Nota-se que o termo Família tem origem no latim famulus, que era compreendido como o grupo de servos domésticos.
No Império Romano, o conceito de família passou a designar a união entre duas pessoas e seus descendentes. Nesse momento, tem início também a ideia de matrimônio. Isso assegurava a transmissão de bens e estatuto social de forma hereditária (dos pais para os filhos).
Durante a Idade Média, houve o estabelecimento da união matrimonial como um sacramento da Igreja. Essa mudança é uma marca da relação entre a Igreja e o Estado.
Surge a ideia do casamento como uma instituição sagrada, indissolúvel e destinada à reprodução. É durante esse período que se consolida o conceito de família tradicional composto por pai, mãe e seus filhos.
No período após a Revolução Industrial e a consolidação da contemporaneidade, houve o aumento da complexidade das relações e das possibilidades de formação de diversos tipos de famílias. Essa mudança fez com que houvesse uma evolução do próprio conceito.
Questões relativas ao matrimônio e à reprodução perdem força e o fator determinante para a formação de uma unidade familiar torna-se o afeto.
MENEZES, Pedro. Disponível em:
https://www.todamateria.com.br/familia-conceitotipos/
Família: conceito, evolução e tipos
A família representa a união entre pessoas
que possuem laços sanguíneos, de convivência e
baseados no afeto. No entanto, segundo a
Constituição brasileira, o conceito de família abrange
diversas formas de organização fundamentadas na
relação afetiva entre seus membros.
Entretanto, não se trata de um conceito rígido
ou imutável. Ao longo da história, o conceito de
família já assumiu diversos significados.
Atualmente, após debates envolvendo
diversos setores da sociedade, o direito brasileiro
assumiu de que a constituição familiar fundamentase no afeto. Esse entendimento substitui o anterior,
que baseava a família no matrimônio e na procriação.
O conceito de família abrange diversas formas
de organização baseadas na convivência, na relação
afetiva entre seus membros e o cuidado com os
indivíduos mais jovens.
Segundo o artigo 226 da Constituição da
República de 1988, a família é compreendida como a
base da sociedade e recebe uma proteção especial
do Estado.
Ao longo dos anos, o significado de família
vem sendo alterado. A família tradicional, família
nuclear, composta por pai, provedor da casa; mãe,
cuidadora da família, e seus filhos foi sendo
substituída por novos tipos de família.
Atualmente, o entendimento jurídico sobre a
família comporta vários tipos de agregado familiar e
visa dar conta de toda a complexidade dos fatores
que unem as pessoas. Assim temos:
1. Família nuclear e família extensa
A família nuclear é compreendida de forma restrita,
composta por pais e seus filhos.
Por sua vez, a família extensa ou alargada é
compreendida como sendo composta também por
avós, tios, primos e outras relações de parentesco.
2. Família matrimonial
A família matrimonial comporta a ideia tradicional de
família, constituída a partir da oficialização do
matrimônio (casamento).
Na lei vigente, a família matrimonial compreende os
casamentos civis e religiosos, podendo ser hétero ou
homoafetivo.
3. Família informal
Família informal é o termo utilizado para os
agregados familiares formados a partir da união
estável entre seus elementos. Esse tipo de família
recebe todo o tipo de amparo legal mesmo sem a
oficialização do matrimônio.
4. Família monoparental
As famílias monoparentais são formadas pela criança
ou o jovem e apenas um de seus progenitores (pai ou
mãe).
5. Família reconstituída
A família reconstituída é formada quando pelo menos
um dos cônjuges possui um filho de um
relacionamento anterior.
6. Família anaparental
São as famílias que não possuem a figura dos pais,
onde os irmãos tornam-se responsáveis uns pelos
outros.
A lei vigente abrange também a formação de um
agregado a partir de laços afetivos, como no caso de
amigos, onde não há uma relação de parentalidade.
7. Família unipessoal
As famílias unipessoais cumprem uma função jurídica
importante por se tratarem de pessoas que vivem
sozinhas (pessoas solteiras, viúvas ou separadas).
Essas pessoas recebem amparo legal e não podem
ter suas heranças familiares penhoradas pela justiça.
Ao longo da história, o termo família foi
assumindo novos significados. Nota-se que o termo
Família tem origem no latim famulus, que era
compreendido como o grupo de servos domésticos.
No Império Romano, o conceito de família
passou a designar a união entre duas pessoas e seus
descendentes. Nesse momento, tem início também a
ideia de matrimônio. Isso assegurava a transmissão
de bens e estatuto social de forma hereditária (dos
pais para os filhos).
Durante a Idade Média, houve o
estabelecimento da união matrimonial como um
sacramento da Igreja. Essa mudança é uma marca
da relação entre a Igreja e o Estado.
Surge a ideia do casamento como uma
instituição sagrada, indissolúvel e destinada à
reprodução. É durante esse período que se consolida
o conceito de família tradicional composto por pai,
mãe e seus filhos.
No período após a Revolução Industrial e a
consolidação da contemporaneidade, houve o aumento da complexidade das relações e das
possibilidades de formação de diversos tipos de
famílias. Essa mudança fez com que houvesse uma
evolução do próprio conceito.
Questões relativas ao matrimônio e à
reprodução perdem força e o fator determinante para
a formação de uma unidade familiar torna-se o afeto.
MENEZES, Pedro. Disponível em:
https://www.todamateria.com.br/familia-conceitotipos/
Para o autor do texto, o que mais importa,
atualmente, para estruturar o que se considera
uma família, são os laços:
Ano: 2024
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Cubati - PB
Provas:
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico
|
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Engenheiro Civil |
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Assistente Social |
Q3065397
Português
Texto associado
Família: conceito, evolução e tipos
A família representa a união entre pessoas que possuem laços sanguíneos, de convivência e baseados no afeto. No entanto, segundo a Constituição brasileira, o conceito de família abrange diversas formas de organização fundamentadas na relação afetiva entre seus membros.
Entretanto, não se trata de um conceito rígido ou imutável. Ao longo da história, o conceito de família já assumiu diversos significados.
Atualmente, após debates envolvendo diversos setores da sociedade, o direito brasileiro assumiu de que a constituição familiar fundamenta-se no afeto. Esse entendimento substitui o anterior, que baseava a família no matrimônio e na procriação.
O conceito de família abrange diversas formas de organização baseadas na convivência, na relação afetiva entre seus membros e o cuidado com os indivíduos mais jovens.
Segundo o artigo 226 da Constituição da República de 1988, a família é compreendida como a base da sociedade e recebe uma proteção especial do Estado.
Ao longo dos anos, o significado de família vem sendo alterado. A família tradicional, família nuclear, composta por pai, provedor da casa; mãe, cuidadora da família, e seus filhos foi sendo substituída por novos tipos de família.
Atualmente, o entendimento jurídico sobre a família comporta vários tipos de agregado familiar e visa dar conta de toda a complexidade dos fatores que unem as pessoas. Assim temos:
1. Família nuclear e família extensa
A família nuclear é compreendida de forma restrita, composta por pais e seus filhos.
Por sua vez, a família extensa ou alargada é compreendida como sendo composta também por avós, tios, primos e outras relações de parentesco.
2. Família matrimonial
A família matrimonial comporta a ideia tradicional de família, constituída a partir da oficialização do matrimônio (casamento).
Na lei vigente, a família matrimonial compreende os casamentos civis e religiosos, podendo ser hétero ou homoafetivo.
3. Família informal
Família informal é o termo utilizado para os agregados familiares formados a partir da união estável entre seus elementos. Esse tipo de família recebe todo o tipo de amparo legal mesmo sem a oficialização do matrimônio.
4. Família monoparental
As famílias monoparentais são formadas pela criança ou o jovem e apenas um de seus progenitores (pai ou mãe).
5. Família reconstituída
A família reconstituída é formada quando pelo menos um dos cônjuges possui um filho de um relacionamento anterior.
6. Família anaparental
São as famílias que não possuem a figura dos pais, onde os irmãos tornam-se responsáveis uns pelos outros. A lei vigente abrange também a formação de um agregado a partir de laços afetivos, como no caso de amigos, onde não há uma relação de parentalidade.
7. Família unipessoal
As famílias unipessoais cumprem uma função jurídica importante por se tratarem de pessoas que vivem sozinhas (pessoas solteiras, viúvas ou separadas). Essas pessoas recebem amparo legal e não podem ter suas heranças familiares penhoradas pela justiça.
Ao longo da história, o termo família foi assumindo novos significados. Nota-se que o termo Família tem origem no latim famulus, que era compreendido como o grupo de servos domésticos.
No Império Romano, o conceito de família passou a designar a união entre duas pessoas e seus descendentes. Nesse momento, tem início também a ideia de matrimônio. Isso assegurava a transmissão de bens e estatuto social de forma hereditária (dos pais para os filhos).
Durante a Idade Média, houve o estabelecimento da união matrimonial como um sacramento da Igreja. Essa mudança é uma marca da relação entre a Igreja e o Estado.
Surge a ideia do casamento como uma instituição sagrada, indissolúvel e destinada à reprodução. É durante esse período que se consolida o conceito de família tradicional composto por pai, mãe e seus filhos.
No período após a Revolução Industrial e a consolidação da contemporaneidade, houve o aumento da complexidade das relações e das possibilidades de formação de diversos tipos de famílias. Essa mudança fez com que houvesse uma evolução do próprio conceito.
Questões relativas ao matrimônio e à reprodução perdem força e o fator determinante para a formação de uma unidade familiar torna-se o afeto.
MENEZES, Pedro. Disponível em:
https://www.todamateria.com.br/familia-conceitotipos/
Família: conceito, evolução e tipos
A família representa a união entre pessoas
que possuem laços sanguíneos, de convivência e
baseados no afeto. No entanto, segundo a
Constituição brasileira, o conceito de família abrange
diversas formas de organização fundamentadas na
relação afetiva entre seus membros.
Entretanto, não se trata de um conceito rígido
ou imutável. Ao longo da história, o conceito de
família já assumiu diversos significados.
Atualmente, após debates envolvendo
diversos setores da sociedade, o direito brasileiro
assumiu de que a constituição familiar fundamentase no afeto. Esse entendimento substitui o anterior,
que baseava a família no matrimônio e na procriação.
O conceito de família abrange diversas formas
de organização baseadas na convivência, na relação
afetiva entre seus membros e o cuidado com os
indivíduos mais jovens.
Segundo o artigo 226 da Constituição da
República de 1988, a família é compreendida como a
base da sociedade e recebe uma proteção especial
do Estado.
Ao longo dos anos, o significado de família
vem sendo alterado. A família tradicional, família
nuclear, composta por pai, provedor da casa; mãe,
cuidadora da família, e seus filhos foi sendo
substituída por novos tipos de família.
Atualmente, o entendimento jurídico sobre a
família comporta vários tipos de agregado familiar e
visa dar conta de toda a complexidade dos fatores
que unem as pessoas. Assim temos:
1. Família nuclear e família extensa
A família nuclear é compreendida de forma restrita,
composta por pais e seus filhos.
Por sua vez, a família extensa ou alargada é
compreendida como sendo composta também por
avós, tios, primos e outras relações de parentesco.
2. Família matrimonial
A família matrimonial comporta a ideia tradicional de
família, constituída a partir da oficialização do
matrimônio (casamento).
Na lei vigente, a família matrimonial compreende os
casamentos civis e religiosos, podendo ser hétero ou
homoafetivo.
3. Família informal
Família informal é o termo utilizado para os
agregados familiares formados a partir da união
estável entre seus elementos. Esse tipo de família
recebe todo o tipo de amparo legal mesmo sem a
oficialização do matrimônio.
4. Família monoparental
As famílias monoparentais são formadas pela criança
ou o jovem e apenas um de seus progenitores (pai ou
mãe).
5. Família reconstituída
A família reconstituída é formada quando pelo menos
um dos cônjuges possui um filho de um
relacionamento anterior.
6. Família anaparental
São as famílias que não possuem a figura dos pais,
onde os irmãos tornam-se responsáveis uns pelos
outros.
A lei vigente abrange também a formação de um
agregado a partir de laços afetivos, como no caso de
amigos, onde não há uma relação de parentalidade.
7. Família unipessoal
As famílias unipessoais cumprem uma função jurídica
importante por se tratarem de pessoas que vivem
sozinhas (pessoas solteiras, viúvas ou separadas).
Essas pessoas recebem amparo legal e não podem
ter suas heranças familiares penhoradas pela justiça.
Ao longo da história, o termo família foi
assumindo novos significados. Nota-se que o termo
Família tem origem no latim famulus, que era
compreendido como o grupo de servos domésticos.
No Império Romano, o conceito de família
passou a designar a união entre duas pessoas e seus
descendentes. Nesse momento, tem início também a
ideia de matrimônio. Isso assegurava a transmissão
de bens e estatuto social de forma hereditária (dos
pais para os filhos).
Durante a Idade Média, houve o
estabelecimento da união matrimonial como um
sacramento da Igreja. Essa mudança é uma marca
da relação entre a Igreja e o Estado.
Surge a ideia do casamento como uma
instituição sagrada, indissolúvel e destinada à
reprodução. É durante esse período que se consolida
o conceito de família tradicional composto por pai,
mãe e seus filhos.
No período após a Revolução Industrial e a
consolidação da contemporaneidade, houve o aumento da complexidade das relações e das
possibilidades de formação de diversos tipos de
famílias. Essa mudança fez com que houvesse uma
evolução do próprio conceito.
Questões relativas ao matrimônio e à
reprodução perdem força e o fator determinante para
a formação de uma unidade familiar torna-se o afeto.
MENEZES, Pedro. Disponível em:
https://www.todamateria.com.br/familia-conceitotipos/
Os dois-pontos presentes no 8º parágrafo
foram utilizados textualmente para introduzirem
um(a):
Ano: 2024
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Cubati - PB
Provas:
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico
|
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CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Assistente Social |
Q3065396
Português
Texto associado
Família: conceito, evolução e tipos
A família representa a união entre pessoas que possuem laços sanguíneos, de convivência e baseados no afeto. No entanto, segundo a Constituição brasileira, o conceito de família abrange diversas formas de organização fundamentadas na relação afetiva entre seus membros.
Entretanto, não se trata de um conceito rígido ou imutável. Ao longo da história, o conceito de família já assumiu diversos significados.
Atualmente, após debates envolvendo diversos setores da sociedade, o direito brasileiro assumiu de que a constituição familiar fundamenta-se no afeto. Esse entendimento substitui o anterior, que baseava a família no matrimônio e na procriação.
O conceito de família abrange diversas formas de organização baseadas na convivência, na relação afetiva entre seus membros e o cuidado com os indivíduos mais jovens.
Segundo o artigo 226 da Constituição da República de 1988, a família é compreendida como a base da sociedade e recebe uma proteção especial do Estado.
Ao longo dos anos, o significado de família vem sendo alterado. A família tradicional, família nuclear, composta por pai, provedor da casa; mãe, cuidadora da família, e seus filhos foi sendo substituída por novos tipos de família.
Atualmente, o entendimento jurídico sobre a família comporta vários tipos de agregado familiar e visa dar conta de toda a complexidade dos fatores que unem as pessoas. Assim temos:
1. Família nuclear e família extensa
A família nuclear é compreendida de forma restrita, composta por pais e seus filhos.
Por sua vez, a família extensa ou alargada é compreendida como sendo composta também por avós, tios, primos e outras relações de parentesco.
2. Família matrimonial
A família matrimonial comporta a ideia tradicional de família, constituída a partir da oficialização do matrimônio (casamento).
Na lei vigente, a família matrimonial compreende os casamentos civis e religiosos, podendo ser hétero ou homoafetivo.
3. Família informal
Família informal é o termo utilizado para os agregados familiares formados a partir da união estável entre seus elementos. Esse tipo de família recebe todo o tipo de amparo legal mesmo sem a oficialização do matrimônio.
4. Família monoparental
As famílias monoparentais são formadas pela criança ou o jovem e apenas um de seus progenitores (pai ou mãe).
5. Família reconstituída
A família reconstituída é formada quando pelo menos um dos cônjuges possui um filho de um relacionamento anterior.
6. Família anaparental
São as famílias que não possuem a figura dos pais, onde os irmãos tornam-se responsáveis uns pelos outros. A lei vigente abrange também a formação de um agregado a partir de laços afetivos, como no caso de amigos, onde não há uma relação de parentalidade.
7. Família unipessoal
As famílias unipessoais cumprem uma função jurídica importante por se tratarem de pessoas que vivem sozinhas (pessoas solteiras, viúvas ou separadas). Essas pessoas recebem amparo legal e não podem ter suas heranças familiares penhoradas pela justiça.
Ao longo da história, o termo família foi assumindo novos significados. Nota-se que o termo Família tem origem no latim famulus, que era compreendido como o grupo de servos domésticos.
No Império Romano, o conceito de família passou a designar a união entre duas pessoas e seus descendentes. Nesse momento, tem início também a ideia de matrimônio. Isso assegurava a transmissão de bens e estatuto social de forma hereditária (dos pais para os filhos).
Durante a Idade Média, houve o estabelecimento da união matrimonial como um sacramento da Igreja. Essa mudança é uma marca da relação entre a Igreja e o Estado.
Surge a ideia do casamento como uma instituição sagrada, indissolúvel e destinada à reprodução. É durante esse período que se consolida o conceito de família tradicional composto por pai, mãe e seus filhos.
No período após a Revolução Industrial e a consolidação da contemporaneidade, houve o aumento da complexidade das relações e das possibilidades de formação de diversos tipos de famílias. Essa mudança fez com que houvesse uma evolução do próprio conceito.
Questões relativas ao matrimônio e à reprodução perdem força e o fator determinante para a formação de uma unidade familiar torna-se o afeto.
MENEZES, Pedro. Disponível em:
https://www.todamateria.com.br/familia-conceitotipos/
Família: conceito, evolução e tipos
A família representa a união entre pessoas
que possuem laços sanguíneos, de convivência e
baseados no afeto. No entanto, segundo a
Constituição brasileira, o conceito de família abrange
diversas formas de organização fundamentadas na
relação afetiva entre seus membros.
Entretanto, não se trata de um conceito rígido
ou imutável. Ao longo da história, o conceito de
família já assumiu diversos significados.
Atualmente, após debates envolvendo
diversos setores da sociedade, o direito brasileiro
assumiu de que a constituição familiar fundamentase no afeto. Esse entendimento substitui o anterior,
que baseava a família no matrimônio e na procriação.
O conceito de família abrange diversas formas
de organização baseadas na convivência, na relação
afetiva entre seus membros e o cuidado com os
indivíduos mais jovens.
Segundo o artigo 226 da Constituição da
República de 1988, a família é compreendida como a
base da sociedade e recebe uma proteção especial
do Estado.
Ao longo dos anos, o significado de família
vem sendo alterado. A família tradicional, família
nuclear, composta por pai, provedor da casa; mãe,
cuidadora da família, e seus filhos foi sendo
substituída por novos tipos de família.
Atualmente, o entendimento jurídico sobre a
família comporta vários tipos de agregado familiar e
visa dar conta de toda a complexidade dos fatores
que unem as pessoas. Assim temos:
1. Família nuclear e família extensa
A família nuclear é compreendida de forma restrita,
composta por pais e seus filhos.
Por sua vez, a família extensa ou alargada é
compreendida como sendo composta também por
avós, tios, primos e outras relações de parentesco.
2. Família matrimonial
A família matrimonial comporta a ideia tradicional de
família, constituída a partir da oficialização do
matrimônio (casamento).
Na lei vigente, a família matrimonial compreende os
casamentos civis e religiosos, podendo ser hétero ou
homoafetivo.
3. Família informal
Família informal é o termo utilizado para os
agregados familiares formados a partir da união
estável entre seus elementos. Esse tipo de família
recebe todo o tipo de amparo legal mesmo sem a
oficialização do matrimônio.
4. Família monoparental
As famílias monoparentais são formadas pela criança
ou o jovem e apenas um de seus progenitores (pai ou
mãe).
5. Família reconstituída
A família reconstituída é formada quando pelo menos
um dos cônjuges possui um filho de um
relacionamento anterior.
6. Família anaparental
São as famílias que não possuem a figura dos pais,
onde os irmãos tornam-se responsáveis uns pelos
outros.
A lei vigente abrange também a formação de um
agregado a partir de laços afetivos, como no caso de
amigos, onde não há uma relação de parentalidade.
7. Família unipessoal
As famílias unipessoais cumprem uma função jurídica
importante por se tratarem de pessoas que vivem
sozinhas (pessoas solteiras, viúvas ou separadas).
Essas pessoas recebem amparo legal e não podem
ter suas heranças familiares penhoradas pela justiça.
Ao longo da história, o termo família foi
assumindo novos significados. Nota-se que o termo
Família tem origem no latim famulus, que era
compreendido como o grupo de servos domésticos.
No Império Romano, o conceito de família
passou a designar a união entre duas pessoas e seus
descendentes. Nesse momento, tem início também a
ideia de matrimônio. Isso assegurava a transmissão
de bens e estatuto social de forma hereditária (dos
pais para os filhos).
Durante a Idade Média, houve o
estabelecimento da união matrimonial como um
sacramento da Igreja. Essa mudança é uma marca
da relação entre a Igreja e o Estado.
Surge a ideia do casamento como uma
instituição sagrada, indissolúvel e destinada à
reprodução. É durante esse período que se consolida
o conceito de família tradicional composto por pai,
mãe e seus filhos.
No período após a Revolução Industrial e a
consolidação da contemporaneidade, houve o aumento da complexidade das relações e das
possibilidades de formação de diversos tipos de
famílias. Essa mudança fez com que houvesse uma
evolução do próprio conceito.
Questões relativas ao matrimônio e à
reprodução perdem força e o fator determinante para
a formação de uma unidade familiar torna-se o afeto.
MENEZES, Pedro. Disponível em:
https://www.todamateria.com.br/familia-conceitotipos/
Em relação aos elementos da comunicação, o texto de Pedro Menezes centra-se, principalmente, no(a):
Ano: 2024
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Cubati - PB
Provas:
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico
|
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Engenheiro Civil |
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Assistente Social |
Q3065395
Português
Texto associado
Família: conceito, evolução e tipos
A família representa a união entre pessoas que possuem laços sanguíneos, de convivência e baseados no afeto. No entanto, segundo a Constituição brasileira, o conceito de família abrange diversas formas de organização fundamentadas na relação afetiva entre seus membros.
Entretanto, não se trata de um conceito rígido ou imutável. Ao longo da história, o conceito de família já assumiu diversos significados.
Atualmente, após debates envolvendo diversos setores da sociedade, o direito brasileiro assumiu de que a constituição familiar fundamenta-se no afeto. Esse entendimento substitui o anterior, que baseava a família no matrimônio e na procriação.
O conceito de família abrange diversas formas de organização baseadas na convivência, na relação afetiva entre seus membros e o cuidado com os indivíduos mais jovens.
Segundo o artigo 226 da Constituição da República de 1988, a família é compreendida como a base da sociedade e recebe uma proteção especial do Estado.
Ao longo dos anos, o significado de família vem sendo alterado. A família tradicional, família nuclear, composta por pai, provedor da casa; mãe, cuidadora da família, e seus filhos foi sendo substituída por novos tipos de família.
Atualmente, o entendimento jurídico sobre a família comporta vários tipos de agregado familiar e visa dar conta de toda a complexidade dos fatores que unem as pessoas. Assim temos:
1. Família nuclear e família extensa
A família nuclear é compreendida de forma restrita, composta por pais e seus filhos.
Por sua vez, a família extensa ou alargada é compreendida como sendo composta também por avós, tios, primos e outras relações de parentesco.
2. Família matrimonial
A família matrimonial comporta a ideia tradicional de família, constituída a partir da oficialização do matrimônio (casamento).
Na lei vigente, a família matrimonial compreende os casamentos civis e religiosos, podendo ser hétero ou homoafetivo.
3. Família informal
Família informal é o termo utilizado para os agregados familiares formados a partir da união estável entre seus elementos. Esse tipo de família recebe todo o tipo de amparo legal mesmo sem a oficialização do matrimônio.
4. Família monoparental
As famílias monoparentais são formadas pela criança ou o jovem e apenas um de seus progenitores (pai ou mãe).
5. Família reconstituída
A família reconstituída é formada quando pelo menos um dos cônjuges possui um filho de um relacionamento anterior.
6. Família anaparental
São as famílias que não possuem a figura dos pais, onde os irmãos tornam-se responsáveis uns pelos outros. A lei vigente abrange também a formação de um agregado a partir de laços afetivos, como no caso de amigos, onde não há uma relação de parentalidade.
7. Família unipessoal
As famílias unipessoais cumprem uma função jurídica importante por se tratarem de pessoas que vivem sozinhas (pessoas solteiras, viúvas ou separadas). Essas pessoas recebem amparo legal e não podem ter suas heranças familiares penhoradas pela justiça.
Ao longo da história, o termo família foi assumindo novos significados. Nota-se que o termo Família tem origem no latim famulus, que era compreendido como o grupo de servos domésticos.
No Império Romano, o conceito de família passou a designar a união entre duas pessoas e seus descendentes. Nesse momento, tem início também a ideia de matrimônio. Isso assegurava a transmissão de bens e estatuto social de forma hereditária (dos pais para os filhos).
Durante a Idade Média, houve o estabelecimento da união matrimonial como um sacramento da Igreja. Essa mudança é uma marca da relação entre a Igreja e o Estado.
Surge a ideia do casamento como uma instituição sagrada, indissolúvel e destinada à reprodução. É durante esse período que se consolida o conceito de família tradicional composto por pai, mãe e seus filhos.
No período após a Revolução Industrial e a consolidação da contemporaneidade, houve o aumento da complexidade das relações e das possibilidades de formação de diversos tipos de famílias. Essa mudança fez com que houvesse uma evolução do próprio conceito.
Questões relativas ao matrimônio e à reprodução perdem força e o fator determinante para a formação de uma unidade familiar torna-se o afeto.
MENEZES, Pedro. Disponível em:
https://www.todamateria.com.br/familia-conceitotipos/
Família: conceito, evolução e tipos
A família representa a união entre pessoas
que possuem laços sanguíneos, de convivência e
baseados no afeto. No entanto, segundo a
Constituição brasileira, o conceito de família abrange
diversas formas de organização fundamentadas na
relação afetiva entre seus membros.
Entretanto, não se trata de um conceito rígido
ou imutável. Ao longo da história, o conceito de
família já assumiu diversos significados.
Atualmente, após debates envolvendo
diversos setores da sociedade, o direito brasileiro
assumiu de que a constituição familiar fundamentase no afeto. Esse entendimento substitui o anterior,
que baseava a família no matrimônio e na procriação.
O conceito de família abrange diversas formas
de organização baseadas na convivência, na relação
afetiva entre seus membros e o cuidado com os
indivíduos mais jovens.
Segundo o artigo 226 da Constituição da
República de 1988, a família é compreendida como a
base da sociedade e recebe uma proteção especial
do Estado.
Ao longo dos anos, o significado de família
vem sendo alterado. A família tradicional, família
nuclear, composta por pai, provedor da casa; mãe,
cuidadora da família, e seus filhos foi sendo
substituída por novos tipos de família.
Atualmente, o entendimento jurídico sobre a
família comporta vários tipos de agregado familiar e
visa dar conta de toda a complexidade dos fatores
que unem as pessoas. Assim temos:
1. Família nuclear e família extensa
A família nuclear é compreendida de forma restrita,
composta por pais e seus filhos.
Por sua vez, a família extensa ou alargada é
compreendida como sendo composta também por
avós, tios, primos e outras relações de parentesco.
2. Família matrimonial
A família matrimonial comporta a ideia tradicional de
família, constituída a partir da oficialização do
matrimônio (casamento).
Na lei vigente, a família matrimonial compreende os
casamentos civis e religiosos, podendo ser hétero ou
homoafetivo.
3. Família informal
Família informal é o termo utilizado para os
agregados familiares formados a partir da união
estável entre seus elementos. Esse tipo de família
recebe todo o tipo de amparo legal mesmo sem a
oficialização do matrimônio.
4. Família monoparental
As famílias monoparentais são formadas pela criança
ou o jovem e apenas um de seus progenitores (pai ou
mãe).
5. Família reconstituída
A família reconstituída é formada quando pelo menos
um dos cônjuges possui um filho de um
relacionamento anterior.
6. Família anaparental
São as famílias que não possuem a figura dos pais,
onde os irmãos tornam-se responsáveis uns pelos
outros.
A lei vigente abrange também a formação de um
agregado a partir de laços afetivos, como no caso de
amigos, onde não há uma relação de parentalidade.
7. Família unipessoal
As famílias unipessoais cumprem uma função jurídica
importante por se tratarem de pessoas que vivem
sozinhas (pessoas solteiras, viúvas ou separadas).
Essas pessoas recebem amparo legal e não podem
ter suas heranças familiares penhoradas pela justiça.
Ao longo da história, o termo família foi
assumindo novos significados. Nota-se que o termo
Família tem origem no latim famulus, que era
compreendido como o grupo de servos domésticos.
No Império Romano, o conceito de família
passou a designar a união entre duas pessoas e seus
descendentes. Nesse momento, tem início também a
ideia de matrimônio. Isso assegurava a transmissão
de bens e estatuto social de forma hereditária (dos
pais para os filhos).
Durante a Idade Média, houve o
estabelecimento da união matrimonial como um
sacramento da Igreja. Essa mudança é uma marca
da relação entre a Igreja e o Estado.
Surge a ideia do casamento como uma
instituição sagrada, indissolúvel e destinada à
reprodução. É durante esse período que se consolida
o conceito de família tradicional composto por pai,
mãe e seus filhos.
No período após a Revolução Industrial e a
consolidação da contemporaneidade, houve o aumento da complexidade das relações e das
possibilidades de formação de diversos tipos de
famílias. Essa mudança fez com que houvesse uma
evolução do próprio conceito.
Questões relativas ao matrimônio e à
reprodução perdem força e o fator determinante para
a formação de uma unidade familiar torna-se o afeto.
MENEZES, Pedro. Disponível em:
https://www.todamateria.com.br/familia-conceitotipos/
Quanto à tipologia, o último parágrafo do texto
lido, apresenta o tipo textual:
Ano: 2024
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Cubati - PB
Provas:
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico
|
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Engenheiro Civil |
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Assistente Social |
Q3065394
Português
Texto associado
Família: conceito, evolução e tipos
A família representa a união entre pessoas que possuem laços sanguíneos, de convivência e baseados no afeto. No entanto, segundo a Constituição brasileira, o conceito de família abrange diversas formas de organização fundamentadas na relação afetiva entre seus membros.
Entretanto, não se trata de um conceito rígido ou imutável. Ao longo da história, o conceito de família já assumiu diversos significados.
Atualmente, após debates envolvendo diversos setores da sociedade, o direito brasileiro assumiu de que a constituição familiar fundamenta-se no afeto. Esse entendimento substitui o anterior, que baseava a família no matrimônio e na procriação.
O conceito de família abrange diversas formas de organização baseadas na convivência, na relação afetiva entre seus membros e o cuidado com os indivíduos mais jovens.
Segundo o artigo 226 da Constituição da República de 1988, a família é compreendida como a base da sociedade e recebe uma proteção especial do Estado.
Ao longo dos anos, o significado de família vem sendo alterado. A família tradicional, família nuclear, composta por pai, provedor da casa; mãe, cuidadora da família, e seus filhos foi sendo substituída por novos tipos de família.
Atualmente, o entendimento jurídico sobre a família comporta vários tipos de agregado familiar e visa dar conta de toda a complexidade dos fatores que unem as pessoas. Assim temos:
1. Família nuclear e família extensa
A família nuclear é compreendida de forma restrita, composta por pais e seus filhos.
Por sua vez, a família extensa ou alargada é compreendida como sendo composta também por avós, tios, primos e outras relações de parentesco.
2. Família matrimonial
A família matrimonial comporta a ideia tradicional de família, constituída a partir da oficialização do matrimônio (casamento).
Na lei vigente, a família matrimonial compreende os casamentos civis e religiosos, podendo ser hétero ou homoafetivo.
3. Família informal
Família informal é o termo utilizado para os agregados familiares formados a partir da união estável entre seus elementos. Esse tipo de família recebe todo o tipo de amparo legal mesmo sem a oficialização do matrimônio.
4. Família monoparental
As famílias monoparentais são formadas pela criança ou o jovem e apenas um de seus progenitores (pai ou mãe).
5. Família reconstituída
A família reconstituída é formada quando pelo menos um dos cônjuges possui um filho de um relacionamento anterior.
6. Família anaparental
São as famílias que não possuem a figura dos pais, onde os irmãos tornam-se responsáveis uns pelos outros. A lei vigente abrange também a formação de um agregado a partir de laços afetivos, como no caso de amigos, onde não há uma relação de parentalidade.
7. Família unipessoal
As famílias unipessoais cumprem uma função jurídica importante por se tratarem de pessoas que vivem sozinhas (pessoas solteiras, viúvas ou separadas). Essas pessoas recebem amparo legal e não podem ter suas heranças familiares penhoradas pela justiça.
Ao longo da história, o termo família foi assumindo novos significados. Nota-se que o termo Família tem origem no latim famulus, que era compreendido como o grupo de servos domésticos.
No Império Romano, o conceito de família passou a designar a união entre duas pessoas e seus descendentes. Nesse momento, tem início também a ideia de matrimônio. Isso assegurava a transmissão de bens e estatuto social de forma hereditária (dos pais para os filhos).
Durante a Idade Média, houve o estabelecimento da união matrimonial como um sacramento da Igreja. Essa mudança é uma marca da relação entre a Igreja e o Estado.
Surge a ideia do casamento como uma instituição sagrada, indissolúvel e destinada à reprodução. É durante esse período que se consolida o conceito de família tradicional composto por pai, mãe e seus filhos.
No período após a Revolução Industrial e a consolidação da contemporaneidade, houve o aumento da complexidade das relações e das possibilidades de formação de diversos tipos de famílias. Essa mudança fez com que houvesse uma evolução do próprio conceito.
Questões relativas ao matrimônio e à reprodução perdem força e o fator determinante para a formação de uma unidade familiar torna-se o afeto.
MENEZES, Pedro. Disponível em:
https://www.todamateria.com.br/familia-conceitotipos/
Família: conceito, evolução e tipos
A família representa a união entre pessoas
que possuem laços sanguíneos, de convivência e
baseados no afeto. No entanto, segundo a
Constituição brasileira, o conceito de família abrange
diversas formas de organização fundamentadas na
relação afetiva entre seus membros.
Entretanto, não se trata de um conceito rígido
ou imutável. Ao longo da história, o conceito de
família já assumiu diversos significados.
Atualmente, após debates envolvendo
diversos setores da sociedade, o direito brasileiro
assumiu de que a constituição familiar fundamentase no afeto. Esse entendimento substitui o anterior,
que baseava a família no matrimônio e na procriação.
O conceito de família abrange diversas formas
de organização baseadas na convivência, na relação
afetiva entre seus membros e o cuidado com os
indivíduos mais jovens.
Segundo o artigo 226 da Constituição da
República de 1988, a família é compreendida como a
base da sociedade e recebe uma proteção especial
do Estado.
Ao longo dos anos, o significado de família
vem sendo alterado. A família tradicional, família
nuclear, composta por pai, provedor da casa; mãe,
cuidadora da família, e seus filhos foi sendo
substituída por novos tipos de família.
Atualmente, o entendimento jurídico sobre a
família comporta vários tipos de agregado familiar e
visa dar conta de toda a complexidade dos fatores
que unem as pessoas. Assim temos:
1. Família nuclear e família extensa
A família nuclear é compreendida de forma restrita,
composta por pais e seus filhos.
Por sua vez, a família extensa ou alargada é
compreendida como sendo composta também por
avós, tios, primos e outras relações de parentesco.
2. Família matrimonial
A família matrimonial comporta a ideia tradicional de
família, constituída a partir da oficialização do
matrimônio (casamento).
Na lei vigente, a família matrimonial compreende os
casamentos civis e religiosos, podendo ser hétero ou
homoafetivo.
3. Família informal
Família informal é o termo utilizado para os
agregados familiares formados a partir da união
estável entre seus elementos. Esse tipo de família
recebe todo o tipo de amparo legal mesmo sem a
oficialização do matrimônio.
4. Família monoparental
As famílias monoparentais são formadas pela criança
ou o jovem e apenas um de seus progenitores (pai ou
mãe).
5. Família reconstituída
A família reconstituída é formada quando pelo menos
um dos cônjuges possui um filho de um
relacionamento anterior.
6. Família anaparental
São as famílias que não possuem a figura dos pais,
onde os irmãos tornam-se responsáveis uns pelos
outros.
A lei vigente abrange também a formação de um
agregado a partir de laços afetivos, como no caso de
amigos, onde não há uma relação de parentalidade.
7. Família unipessoal
As famílias unipessoais cumprem uma função jurídica
importante por se tratarem de pessoas que vivem
sozinhas (pessoas solteiras, viúvas ou separadas).
Essas pessoas recebem amparo legal e não podem
ter suas heranças familiares penhoradas pela justiça.
Ao longo da história, o termo família foi
assumindo novos significados. Nota-se que o termo
Família tem origem no latim famulus, que era
compreendido como o grupo de servos domésticos.
No Império Romano, o conceito de família
passou a designar a união entre duas pessoas e seus
descendentes. Nesse momento, tem início também a
ideia de matrimônio. Isso assegurava a transmissão
de bens e estatuto social de forma hereditária (dos
pais para os filhos).
Durante a Idade Média, houve o
estabelecimento da união matrimonial como um
sacramento da Igreja. Essa mudança é uma marca
da relação entre a Igreja e o Estado.
Surge a ideia do casamento como uma
instituição sagrada, indissolúvel e destinada à
reprodução. É durante esse período que se consolida
o conceito de família tradicional composto por pai,
mãe e seus filhos.
No período após a Revolução Industrial e a
consolidação da contemporaneidade, houve o aumento da complexidade das relações e das
possibilidades de formação de diversos tipos de
famílias. Essa mudança fez com que houvesse uma
evolução do próprio conceito.
Questões relativas ao matrimônio e à
reprodução perdem força e o fator determinante para
a formação de uma unidade familiar torna-se o afeto.
MENEZES, Pedro. Disponível em:
https://www.todamateria.com.br/familia-conceitotipos/
O título do texto apresenta a função básica de:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049977
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no âmbito do
Poder Executivo do Município de Macaé, obteve a guarda judicial
de Joana, para fins de adoção.
Em razão dos cuidados que desejava dispensar a Joana, que acabara de alcançar a adolescência, Maria, de posse do termo judicial de guarda, analisou a Lei Complementar municipal nº 11/1998, com o objetivo de verificar a possibilidade de requerer a fruição de licença adotante.
Ao fim da análise, Maria concluiu corretamente que a licença
Em razão dos cuidados que desejava dispensar a Joana, que acabara de alcançar a adolescência, Maria, de posse do termo judicial de guarda, analisou a Lei Complementar municipal nº 11/1998, com o objetivo de verificar a possibilidade de requerer a fruição de licença adotante.
Ao fim da análise, Maria concluiu corretamente que a licença
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049975
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Marcos, de 13 anos, foi abandonado pela mãe e nunca teve o pai
declarado no registro. Por isso, desde tenra idade, foi acolhido
institucionalmente, mas – por razões diversas - não consegue ser
colocado em família substituta.
Ocorre que uma vizinha da Instituição de acolhimento, sabedora da história de vida de Marcos, procurou a Defensoria Pública e ingressou com ação de guarda. Na petição inicial, foram juntados todos os documentos necessários, inclusive declarações de idoneidade e parecer da equipe técnica da própria Defensoria que indicava que a guarda do adolescente pela requerente representaria o melhor interesse de Marcos.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ocorre que uma vizinha da Instituição de acolhimento, sabedora da história de vida de Marcos, procurou a Defensoria Pública e ingressou com ação de guarda. Na petição inicial, foram juntados todos os documentos necessários, inclusive declarações de idoneidade e parecer da equipe técnica da própria Defensoria que indicava que a guarda do adolescente pela requerente representaria o melhor interesse de Marcos.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049974
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Josué, com 11 anos de idade, cometeu ato infracional análogo a
latrocínio na cidade de Macaé e, no dia seguinte ao ato, ele
completou 12 anos.
O Ministério Público representou contra ele pela prática do ato, pedindo, ao final, que seja aplicada a medida socioeducativa de internação, considerando a gravidade e a violência empregadas.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
O Ministério Público representou contra ele pela prática do ato, pedindo, ao final, que seja aplicada a medida socioeducativa de internação, considerando a gravidade e a violência empregadas.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049973
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Diretor, recém nomeado, de importante estabelecimento de
atenção à saúde de gestantes na cidade de Macaé, percebe que
existe uma sala com grande número de arquivos não digitalizados.
Ao analisar o conteúdo dos documentos, constata que se referem
aos registros de atividades desenvolvidas nos partos realizados
naquela unidade. Além disso, constatou que grande parte desses
documentos haviam sido entregues à própria gestante, sendo
certo que uma cópia ficou com o estabelecimento de saúde.
Com o intuito de reorganizar a unidade, o diretor pede parecer à Procuradoria do Município de Macaé indagando se poderia se desfazer dos registros.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Com o intuito de reorganizar a unidade, o diretor pede parecer à Procuradoria do Município de Macaé indagando se poderia se desfazer dos registros.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049972
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em ano de eleição para o Conselho Tutelar, um influente candidato
residente em Macaé tem sua inscrição indeferida.
O indeferimento se deu em razão de o candidato possuir 20 anos.
O candidato recorre da decisão e os autos são encaminhados à Procuradoria do Município para parecer.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a conclusão correta do parecer.
O candidato recorre da decisão e os autos são encaminhados à Procuradoria do Município para parecer.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a conclusão correta do parecer.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049971
Direito do Consumidor
Célia solicitou crédito em uma loja de eletrodomésticos e teve seu
pedido recusado. Ao questionar o motivo da negativa, foi
informada que a decisão se baseou no Sistema Credponto, uma
ferramenta que avalia o risco de inadimplência de consumidores.
Insatisfeita, frustrada e ofendida com a negativa, entrou em contato com a empresa responsável pelo Credponto, para obter sua pontuação e os critérios utilizados na avaliação, mas após cinco tentativas, não recebeu resposta.
Diante do fato, buscou assessoria jurídica especializada para ser informada sobre seus direitos, pois nunca foi comunicada sobre a inclusão de seu nome e dados pessoais em sistema de avaliação de risco de crédito e, até o momento, não recebeu qualquer informação sobre a sua pontuação e os critérios utilizados para a referida pontuação e, por isso tudo, acredita fazer jus à uma indenização pelos danos morais suportados. Diante da situação hipotética narrada e com base na legislação vigente e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.
I. Célia tem direito a saber a sua pontuação, mas não tem direito a informações sobre a metodologia do cálculo ou sobre os seus dados constantes do Sistema Credponto, pois são considerados segredo empresarial.
II. Célia tem direito de exigir que a empresa responsável pelo Sistema Credponto forneça as informações pessoais utilizadas para calcular sua pontuação e os critérios considerados na análise.
III. Célia tem direito à indenização por danos morais em razão de suas informações pessoais terem sido incluídas em banco de dados de consumidores sem o seu prévio conhecimento.
Está correto o que se afirma em
Insatisfeita, frustrada e ofendida com a negativa, entrou em contato com a empresa responsável pelo Credponto, para obter sua pontuação e os critérios utilizados na avaliação, mas após cinco tentativas, não recebeu resposta.
Diante do fato, buscou assessoria jurídica especializada para ser informada sobre seus direitos, pois nunca foi comunicada sobre a inclusão de seu nome e dados pessoais em sistema de avaliação de risco de crédito e, até o momento, não recebeu qualquer informação sobre a sua pontuação e os critérios utilizados para a referida pontuação e, por isso tudo, acredita fazer jus à uma indenização pelos danos morais suportados. Diante da situação hipotética narrada e com base na legislação vigente e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.
I. Célia tem direito a saber a sua pontuação, mas não tem direito a informações sobre a metodologia do cálculo ou sobre os seus dados constantes do Sistema Credponto, pois são considerados segredo empresarial.
II. Célia tem direito de exigir que a empresa responsável pelo Sistema Credponto forneça as informações pessoais utilizadas para calcular sua pontuação e os critérios considerados na análise.
III. Célia tem direito à indenização por danos morais em razão de suas informações pessoais terem sido incluídas em banco de dados de consumidores sem o seu prévio conhecimento.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049970
Direito do Consumidor
Augusto, professor aposentado de 65 anos, sempre teve um bom
histórico de crédito, mas, nos últimos anos, acumulou diversas
dívidas ao ponto de não conseguir honrá-las sem comprometer a
sua subsistência.
A situação de Augusto agravou-se quando ele contraiu um empréstimo consignado, com desconto diretamente na sua aposentadoria, para ajudar seu filho a abrir um negócio, que não deu certo. Além disso, Augusto possui dívidas em cartões de crédito que foram refinanciadas várias vezes com juros elevados, além de ter financiado a compra de um veículo para usar como motorista de aplicativo e uma reforma em sua casa. Com sua renda mensal comprometida em mais de 80% com dívidas, ele mal consegue arcar com as despesas básicas, como alimentação e remédios. Sentindo-se incapaz de pagar suas dívidas, Augusto busca ajuda jurídica especializada, pois sempre foi bom pagador e contraiu todas as obrigações com o intuito de honrá-las.
Diante da situação e com base na legislação vigente, analise as afirmativas a seguir.
I. Augusto pode requerer judicialmente a instauração do processo de repactuação de dívidas, buscando a realização de uma audiência conciliatória com todos os credores, onde será proposto um plano de pagamento que preserve o mínimo necessário para sua subsistência.
II. Sendo deferido o requerimento de Augusto, todas as dívidas vencidas e vincendas, desde que de consumo, independentemente do valor ou do bem ou serviço adquirido, poderão ser incluídas no processo de repactuação, excluídas apenas as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.
III. Sendo deferido o requerimento e homologado o plano judicial de repactuação, será declarada insolvência civil de Augusto e eventual repactuação futura de suas dívidas somente poderá ocorrer após o prazo de cinco anos, correspondente ao prazo máximo para quitação do plano de pagamento.
Está correto o que se afirma em
A situação de Augusto agravou-se quando ele contraiu um empréstimo consignado, com desconto diretamente na sua aposentadoria, para ajudar seu filho a abrir um negócio, que não deu certo. Além disso, Augusto possui dívidas em cartões de crédito que foram refinanciadas várias vezes com juros elevados, além de ter financiado a compra de um veículo para usar como motorista de aplicativo e uma reforma em sua casa. Com sua renda mensal comprometida em mais de 80% com dívidas, ele mal consegue arcar com as despesas básicas, como alimentação e remédios. Sentindo-se incapaz de pagar suas dívidas, Augusto busca ajuda jurídica especializada, pois sempre foi bom pagador e contraiu todas as obrigações com o intuito de honrá-las.
Diante da situação e com base na legislação vigente, analise as afirmativas a seguir.
I. Augusto pode requerer judicialmente a instauração do processo de repactuação de dívidas, buscando a realização de uma audiência conciliatória com todos os credores, onde será proposto um plano de pagamento que preserve o mínimo necessário para sua subsistência.
II. Sendo deferido o requerimento de Augusto, todas as dívidas vencidas e vincendas, desde que de consumo, independentemente do valor ou do bem ou serviço adquirido, poderão ser incluídas no processo de repactuação, excluídas apenas as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.
III. Sendo deferido o requerimento e homologado o plano judicial de repactuação, será declarada insolvência civil de Augusto e eventual repactuação futura de suas dívidas somente poderá ocorrer após o prazo de cinco anos, correspondente ao prazo máximo para quitação do plano de pagamento.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049969
Direito do Consumidor
Patrícia comprou um carro anunciado como seminovo por
R$40.000,00 em um anúncio no site de classificados CompraFácil.
Ela negociou diretamente com Mário, que se dizia representante
de uma concessionária.
Após diversas conversas, Patrícia fez três depósitos bancários diretamente na conta indicada por Mário. No dia combinado para retirar o carro, descobriu que se tratava de um golpe: Mário desapareceu e o carro nunca existiu. Desesperada, Patrícia ingressou com uma ação judicial em face de Mário e do site CompraFácil, requerendo a restituição dos valores pagos e uma indenização por danos morais.
Patrícia não alegou qualquer falha na prestação de serviços pela CompraFácil, tão somente que a plataforma deveria ser responsabilizada por permitir a fraude. A plataforma CompraFácil defendeu-se, alegando que apenas oferece espaço para anúncios, sem intermediar negociações ou gerir pagamentos entre as partes.
Diante da situação hipotética e com base na legislação vigente e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Após diversas conversas, Patrícia fez três depósitos bancários diretamente na conta indicada por Mário. No dia combinado para retirar o carro, descobriu que se tratava de um golpe: Mário desapareceu e o carro nunca existiu. Desesperada, Patrícia ingressou com uma ação judicial em face de Mário e do site CompraFácil, requerendo a restituição dos valores pagos e uma indenização por danos morais.
Patrícia não alegou qualquer falha na prestação de serviços pela CompraFácil, tão somente que a plataforma deveria ser responsabilizada por permitir a fraude. A plataforma CompraFácil defendeu-se, alegando que apenas oferece espaço para anúncios, sem intermediar negociações ou gerir pagamentos entre as partes.
Diante da situação hipotética e com base na legislação vigente e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049968
Direito do Consumidor
Catarina, em razão da perda de emprego e de uma série de
adversidades, deixou de adimplir algumas obrigações e teve seu
nome inscrito em cadastro de inadimplentes. Mais recentemente,
após se realocar no mercado de trabalho, Catarina vem se
esforçando para limpar seu nome. No entanto, foi surpreendida
por nova inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes,
realizado pela empresa Financeira X, referente a uma dívida que
ela nunca contraiu.
Diante da situação, Catarina ingressou com uma ação judicial pleiteando a indenização por danos morais, alegando que a inscrição indevida lhe causou danos morais em razão da ofensa à sua honra e o constrangimento gerado.
Diante da situação hipotética, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Diante da situação, Catarina ingressou com uma ação judicial pleiteando a indenização por danos morais, alegando que a inscrição indevida lhe causou danos morais em razão da ofensa à sua honra e o constrangimento gerado.
Diante da situação hipotética, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049963
Direito Digital
Acerca da base legal do legítimo interesse, disposta na lei geral de
proteção de dados pessoais, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Público, ao realizar o tratamento de dados pessoais com base no legítimo interesse, deve realizá-lo de forma transparente e com a observância dos direitos fundamentais dos titulares, informando-os claramente sobre a finalidade do tratamento, garantindo o acesso a esses dados e adotando medidas de segurança adequadas para garantir a sua proteção.
II. O tratamento de dados com respaldo no legítimo interesse deve ser precedido de um teste de balanceamento que considere, de um lado, os interesses do controlador ou de terceiro e, de outro, os direitos e liberdades fundamentais dos titulares. Assim, o teste de balanceamento configura uma avaliação de proporcionalidade realizada com base no contexto e nas circunstâncias específicas do tratamento de dados, levando em consideração os impactos e os riscos aos direitos e liberdades dos titulares.
III. A hipótese legal do legítimo interesse autoriza a realização de operações de tratamento de dados pessoais pelo operador para resguardar seus interesses legítimos, sempre que cumpridos os requisitos e critérios exigidos da lei. Por sua vez, os interesses de terceiros se relacionam com toda instituição voltada à defesa do consumidor ou demais coletividades, não englobando interesses de indivíduos singularmente considerados.
Está correto o que se afirma em
I. O Poder Público, ao realizar o tratamento de dados pessoais com base no legítimo interesse, deve realizá-lo de forma transparente e com a observância dos direitos fundamentais dos titulares, informando-os claramente sobre a finalidade do tratamento, garantindo o acesso a esses dados e adotando medidas de segurança adequadas para garantir a sua proteção.
II. O tratamento de dados com respaldo no legítimo interesse deve ser precedido de um teste de balanceamento que considere, de um lado, os interesses do controlador ou de terceiro e, de outro, os direitos e liberdades fundamentais dos titulares. Assim, o teste de balanceamento configura uma avaliação de proporcionalidade realizada com base no contexto e nas circunstâncias específicas do tratamento de dados, levando em consideração os impactos e os riscos aos direitos e liberdades dos titulares.
III. A hipótese legal do legítimo interesse autoriza a realização de operações de tratamento de dados pessoais pelo operador para resguardar seus interesses legítimos, sempre que cumpridos os requisitos e critérios exigidos da lei. Por sua vez, os interesses de terceiros se relacionam com toda instituição voltada à defesa do consumidor ou demais coletividades, não englobando interesses de indivíduos singularmente considerados.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049962
Direito Digital
Um grupo de usuários, insatisfeitos com a retirada de conteúdo de
uma rede social, decide entrar com uma ação judicial contra a
plataforma alegando que a remoção do conteúdo violou a
liberdade de expressão garantida pelo Marco Civil da Internet. No
processo, argumentam que o conteúdo não se enquadrava nas
exceções previstas nos termos de uso da plataforma para a
remoção, como conteúdos que violem direitos autorais ou
contenham expresso discurso de ódio.
A plataforma, por sua vez, argumenta que a remoção foi baseada nos seus termos de uso, que proíbem certos tipos de comportamentos violentos.
Considerando o cenário acima e as disposições da Lei nº 12.965/2014, assinale a afirmativa correta.
A plataforma, por sua vez, argumenta que a remoção foi baseada nos seus termos de uso, que proíbem certos tipos de comportamentos violentos.
Considerando o cenário acima e as disposições da Lei nº 12.965/2014, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049960
Direito Digital
Em um cenário em que uma sociedade empresária de tecnologia
desenvolve um sistema de reconhecimento facial para uso em
espaços públicos, diversas questões de Direito Digital são
levantadas.
Sobre a implementação e uso de tecnologias de reconhecimento facial, analise as afirmativas a seguir.
I. A utilização em massa de sistemas de reconhecimento facial em espaços públicos pode violar o direito à privacidade e encontra-se em amplo debate mundialmente acerca de sua razoabilidade e licitude.
II. A LGPD classifica os dados biométricos e os dados relativos à filiação a sindicato como dados sensíveis e impõe requisitos mais rigorosos para o seu tratamento.
III. A transparência e a prestação de contas são princípios da Lei Geral de Proteção de Dados. Devem as empresas fornecer informações claras e acessíveis sobre o tratamento de dados pessoais realizado, incluindo a finalidade, os métodos empregados e os direitos dos titulares dos dados.
Está correto o que se afirma em
Sobre a implementação e uso de tecnologias de reconhecimento facial, analise as afirmativas a seguir.
I. A utilização em massa de sistemas de reconhecimento facial em espaços públicos pode violar o direito à privacidade e encontra-se em amplo debate mundialmente acerca de sua razoabilidade e licitude.
II. A LGPD classifica os dados biométricos e os dados relativos à filiação a sindicato como dados sensíveis e impõe requisitos mais rigorosos para o seu tratamento.
III. A transparência e a prestação de contas são princípios da Lei Geral de Proteção de Dados. Devem as empresas fornecer informações claras e acessíveis sobre o tratamento de dados pessoais realizado, incluindo a finalidade, os métodos empregados e os direitos dos titulares dos dados.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049959
Direito Previdenciário
Uma sociedade empresária localizada na Riviera Fluminense,
bairro de Macaé/RJ, possui 110 empregados, sendo dois deles
reabilitados da Previdência Social desde 2020.
Um desses reabilitados foi dispensado sem justa causa em julho de 2024 e a sociedade empresária permaneceu com 109 empregados.
Considerando a situação retratada e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
Um desses reabilitados foi dispensado sem justa causa em julho de 2024 e a sociedade empresária permaneceu com 109 empregados.
Considerando a situação retratada e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049958
Direito Previdenciário
Após 3 anos de trabalho contínuo, Clarissa pediu demissão do
emprego. Quinze meses depois, ainda desempregada, Clarissa foi
diagnosticada com Covid-19 e necessitou de 30 dias de repouso
absoluto, não só para não transmitir a doença a terceiros, mas
porque sua saúde já era debilitada e, portanto, sua recuperação
mais lenta.
Considerando a situação retratada e a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
Considerando a situação retratada e a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049957
Direito Previdenciário
Dependentes previdenciários são pessoas que vivem sob a
dependência econômica do segurado. São divididos em classes,
sendo que os dependentes de uma mesma classe concorrem em
igualdade de condições. A existência de dependente de classe
superior exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
Assinale a opção que indica quem pode, em tese, ser considerado dependente de um segurado.
Assinale a opção que indica quem pode, em tese, ser considerado dependente de um segurado.
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