Questões de Concurso
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I. Não é conceito extensível aos estrangeiros residentes no país. II. A comprovação da condição de necessitado far-se-á mediante apresentação da declaração de imposto de renda. III. A Defensoria Pública do Estado manterá permanente atividade de apuração do estado de carência dos necessitados.
Nos termos da Lei Complementar no 164/10, sobre os necessitados é correto o que consta em
(Fragmento)
A morte conhece tudo a nosso respeito, e talvez por isso seja triste. Se é certo que nunca sorri, é só porque lhe faltam os lábios, e esta lição anatômica nos diz que, ao contrário do que os vivos julgam, o sorriso não é uma questão de dentes. Há quem diga, com humor menos macabro que de mau gosto, que ela leva afivelada uma espécie de sorriso permanente, mas isso não é verdade, o que ela traz à vista é um esgar de sofrimento, porque a recordação do tempo em que tinha boca, e a boca língua, e a língua saliva, a persegue continuamente. Com um breve suspiro, puxou para si uma folha de papel e começou a escrever a primeira carta deste dia, Cara senhora, lamento comunicar-lhe que a sua vida terminará no prazo irrevogável e improrrogável de uma semana, desejo-lhe que aproveite o melhor que puder o tempo que lhe resta, sua atenta servidora, morte. Duzentas e noventa e oito folhas, duzentos e noventa e oito sobrescritos, duzentas e noventa e oito descargas na lista, não se poderá dizer que um trabalho destes seja de matar, mas a verdade é que a morte chegou ao fim exausta. Com o gesto da mão direita que já lhe conhecemos fez desaparecer as duzentas e noventa e oito cartas, depois, cruzando sobre a mesa os magros braços, deixou descair a cabeça sobre eles, não para dormir, porque morte não dorme, mas para descansar. Quando meia hora mais tarde, já refeita da fadiga, a levantou, a carta que havia sido devolvida à procedência e outra vez enviada, estava novamente ali, diante das suas órbitas atônitas.
Se a morte havia sonhado com a esperança de alguma surpresa que a viesse distrair dos aborrecimentos da rotina, estava servida. [...] Entre ir e vir, a carta não havia demorado mais que meia hora, provavelmente muito menos, dado que já se encontrava em cima da mesa quando a morte levantou a cabeça do duro amparo dos antebraços, isto é, do cúbito e do rádio, que para isso mesmo é que são entrelaçados. Uma força alheia, misteriosa, incompreensível, parecia opor-se à morte da pessoa, apesar de a data da sua defunção estar fixada, como para toda a gente, desde o próprio dia do nascimento. É impossível, disse a morte à gadanha silenciosa, ninguém no mundo ou fora dele teve alguma vez mais poder do que eu. eu sou a morte, o resto é nada.
SARAMAGO, José. As intermitências da morte. São Paulo: Companhia das Letras, 2005. p. 139-40.
I. Prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. II. Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. III. Obediência a limites relativos a gastos com pessoal e endividamento.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, são princípios da gestão fiscal responsável o que consta em
I. Relatório Resumido da Execução Orçamentária. II. Relatório de Gestão Fiscal. III. Anexo de Riscos Fiscais.
Todo órgão público possui um controle interno para a verificação da execução do orçamento. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, há determinação legal para que o responsável pelo controle interno assine o documento constante em