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I. A concessão administrativa e a concessão patrocinada, modalidades previstas pela Lei de PPPs, compartilham a característica de que, em ambas, o parceiro privado é remunerado tanto pela administração pública quanto por tarifas cobradas dos usuários.
II. Na celebração de uma PPP, a transferência de riscos ao parceiro privado é total, especialmente os riscos relacionados ao financiamento, operação e manutenção dos serviços prestados.
III. O contrato de PPP deve prever expressamente as garantias oferecidas pelo setor público, sendo estas essenciais para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a confiança dos investidores privados.
IV. A Lei nº 11.079/2004 veda a celebração de contratos de PPP com prazo inferior a 5 anos, e o prazo máximo permitido para esses contratos, incluídas eventuais prorrogações, é de 35 anos.
V. Os contratos de PPP podem ser firmados para quaisquer atividades de interesse público, inclusive aquelas que envolvam a prestação de serviços essenciais e de responsabilidade exclusiva do Estado, desde que justificado pela administração pública.
Quais estão corretas?
( ) A referida Lei adota como um dos seus princípios norteadores o desenvolvimento nacional sustentável, o que permite que as contratações públicas incentivem práticas que promovam a responsabilidade socioambiental.
( ) A contratação integrada, introduzida pela nova lei, permite que a Administração delegue a uma mesma empresa a execução de projetos básicos e executivos, sendo este o único regime de execução previsto para obras e serviços de engenharia.
( ) O SRP, previsto na Lei nº 14.133/2021, é aplicável somente para a aquisição de bens, sendo vedado para contratações de serviços.
( ) O pregão eletrônico é uma modalidade de licitação expressamente permitida para a aquisição de bens e serviços comuns, sendo obrigatório para a administração pública federal.
( ) A referida Lei permite a utilização de critérios de sustentabilidade ambiental nas licitações, desde que esses critérios sejam objetivamente mensuráveis e previstos no edital.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Em 13 de setembro de 1943, o presidente Getúlio Vargas criou o território federal do Amapá através do Decreto-Lei nº 5.812/1943.
II. Janary Gentil Nunes foi o primeiro governador do Amapá, escolhido por Getúlio Vargas entre os oficiais do Exército.
III. O governo de Janary foi marcado pela promoção da estrutura física e política no território. Foram construídas escolas, casas e hospitais, indicando um período de otimismo e prosperidade na região.
IV. A instalação da base aérea no município do Amapá ocorreu em 1945. Essa base serviu de aeroporto para abastecer aviões europeus que combateram as forças militares dos países do Eixo na Primeira Guerra Mundial.
Quais estão INCORRETAS?
I. A foz do rio Amazonas foi alvo de reconhecimento e exploração não somente por portugueses e franceses, mas também por ingleses, holandeses e espanhóis.
II. A estratégia de ocupação das terras amapaenses pelo governo francês ocorreu a partir das tentativas de ampliação de seus domínios sobre as terras ao norte do rio Amazonas. Com isso, poderia controlar o delta do rio, ponto estratégico de controle da região.
III. O Tratado de Utrecht, assinado na Holanda, estabelecia que a fronteira entre as colônias portuguesas e francesas ao norte seria o rio Vicente Pinzón, conhecido pelos nativos da região como rio Oiapoque.
Quais estão corretas?
I. É dever do servidor público publicizar os assuntos da repartição ao qual está vinculado.
II. É ato discricionário do servidor público, conforme o seu interesse, recusar fé a documentos públicos.
III. É proibido ao servidor público promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
( ) A vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional constitui um dos princípios e diretrizes do plano de Carreira.
( ) O ambiente organizacional constitui em área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento pessoal.
( ) O padrão de vencimentos é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional designada a um servidor.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
PORQUE
II. Para que um servidor público possa atuar livremente, a sua conduta não pode estar subordinada aos princípios da instituição que atua.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.