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Q427173 Direito Tributário
Uma Lei Ordinária Municipal, publicada em 1º de setembro de 2013, aumentou:

a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos – ITBI; e

o valor venal dos imóveis para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

De acordo com a legislação tributária, o município poderá cobrar os tributos com base na lei aprovada, em setembro de 2013, a partir de:
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Q427172 Direito Empresarial (Comercial)
Uma Sociedade aprovou a aquisição da Companhia “A” em sua Assembleia, realizada na forma da Lei n°. 6.404/76, e as atas f oram disponibilizadas aos acionistas nos termos das normas da Comissão de Valores Mobiliários – CVM. Na referida assembleia, foi aprovada a deliberação sobre a aquisição integral das ações da Companhia “A”, que seria na sequência absorvida, integralmente, pela Sociedade compradora, cumprindo-se todos os procedimentos estabelecidos na Lei Societária.

A operação que se seguiu após a aquisição integral das ações é nominada pela n°. Lei 6.404/76 como:
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Q427154 Contabilidade Geral
Assinale a opção que apresenta apenas contas de natureza devedora passíveis de integrar o Ativo de uma empresa comercial.
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Q379414 Administração Financeira e Orçamentária
A Receita Corrente Líquida é a referência determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF que servirá de base para o cálculo de todos os limites impostos. No seu montante, não devem ser computados os valores correspondentes:
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Q379413 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a legislação vigente, as informações sobre o estabelecimento de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento deverão constar do seguinte instrumento de planejamento governamental:
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Q379412 Administração Financeira e Orçamentária
Um determinado município realizou, no exercício de 2011, o pagamento de juros da dívida pública interna. De acordo com a legislação aplicada à despesa pública, essa operação é classificada como sendo:
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Q379411 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares.

Essa assertiva refere-se ao enunciado do seguinte princípio orçamentário:
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Q379408 Administração Financeira e Orçamentária
Com base no último censo realizado, o Município de ABC conta atualmente com uma população de cerca de 65.000 habitantes. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o prazo para divulgação do Relatório de Gestão Fiscal é:
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Q379407 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a legislação vigente, o montante máximo da despesa total com pessoal das câmaras municipais está limitado, em cada exercício financeiro, ao seguinte percentual da Receita Corrente Líquida:
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Q379406 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com classificação programática da despesa utilizada nos orçamentos públicos, as ações governamentais relativas à implantação, à expansão, à modernização ou ao aperfeiçoamento da ação governamental são denominadas:
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Q379399 Noções de Informática
Um Técnico em Contabilidade criou uma apresen- tação de slides no Powerpoint 2010 BR. Estando com o slide 11 na tela em modo edição, ele deseja fazer a exibição de slides, a partir do slide 11 e não a partir do 1º slide. Para isso, ele deve executar o seguinte atalho de teclado:
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Q379397 Noções de Informática
Um funcionário da Guarda Municipal está trabalhando em um microcomputador com sistema operacional Windows 7 BR. Ao acessar o site na internet que contém as normas do concurso, baixou o edital na forma de um arquivo, cuja leitura exige o software Adobe Reader instalado na máquina. Nessas condições, o formato do arquivo baixado é:
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Q379396 Noções de Informática
Documentos editados no Word 2010 BR suportam dois modos de orientação da página, que são, respectivamente:
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Q379392 Redação Oficial
Livro, um alvará de soltura

Costumo brincar que, para conseguir ler todos os livros que me enviam, só se eu pegasse uma prisão perpétua. Pois é de estranhar que, habituada a fazer essa conexão entre isolamento e livros, tenha me passado despercebida a matéria que saiu recentemente nos jornais (da qual fui gentilmente alertada por uma leitora) de que os detentos de penitenciárias federais que se dedicarem à leitura de obras literárias, clássicas, científicas ou filosóficas poderão ter suas penas reduzidas.

A cada publicação lida, a pena será diminuída em quatro dias, de acordo com a Portaria 276 do Depar- tamento Penitenciário Nacional (Depen). No total, a redução poderá chegar a 48 dias em um ano, com a leitura de até 12 livros. Para provar que leu mesmo, o detento terá que elaborar uma resenha que será analisada por uma comissão de especialistas em assistência penitenciária.

A ideia é muito boa, então, por favor , não compliquem. Não exijam resenha (eles lá sabem o que é resenha?) nem nada assim inibidor. Peçam apenas que o sujeito, em poucas linhas, descreva o que sentiu ao ler o livro, se houve identificação com algum personagem, algo simples, só para confirmar a leitura. Não ameacem o pobre coitado com palavras difíceis, ou ele preferirá ficar encarcerado para sempre.

Há presos dentro e fora das cadeias. Muitos adolescentes estão presos a maquininhas tecnológicas que facilitam sua conexão com os amigos, mas não consigo mesmo. Adultos estão presos às telenovelas e aos reality shows, quando poderiam estar investindo seu tempo em algo muito mais libertador. Milhares de pessoas acreditam que ler é difícil, ler é chato, ler dá sono, e com isso atrasam seu desenvolvimento, atrofiam suas ideias, dão de comer a seus preconceitos, sem imaginar o quanto a leitura as libertaria dessa vida estreita. Ler civiliza.

Essa boa notícia sobre atenuação de pena é pra- ticamente uma metáfora. Leitura = liberdade. Não é preciso ser um criminoso para estar preso. O que não falta é gente confinada na ignorância, sem saber como escrever corretamente as palavras, como se vive em outras culturas, como deixar o pensamento voar. O livro é um passaporte para um universo irrestrito. O livro é a vista panorâmica que o presídio não tem, a viagem pelo mundo que o presídio impede. O livro transporta, transcende, tira você de onde você está.

Por receber uma quantidade inquietante de livros, e sem ter onde guardá-los todos, costumo fazer doações com frequência para escolas e bibliotecas. Poucos meses atrás, doei alguns exemplares para um presídio do Rio de Janeiro, e sugiro que todas as pessoas que tenham livros servindo de enfeite em casa façam o mesmo. Que se cumpram as penas, mas que se deixe a imaginação solta.

Os princípios gramaticais que devem ser aplicados à redação oficial são respeitados na seguinte frase:
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Q379220 Direito Penal
Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la, corresponde ao crime de:
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Q379219 Direito Penal
Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo é crime que pode ser apenado com, no mínimo:
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Q379218 Direito Penal
Solicitar, para outrem, indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida configura o seguinte tipo penal:
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Q379217 Ética na Administração Pública
Frustrar a licitude de processo licitatório é ato de improbidade que:

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Q379216 Ética na Administração Pública
Verificada a prática de um ato de improbidade que causou lesão ao patrimônio público, para que ocorra a indisponibilidade dos bens do indiciado, a autoridade administrativa responsável pelo inquérito deverá representar ao seguinte órgão:
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Q379209 Direito Constitucional
Os litígios entre o município do Rio de Janeiro e os seus empregados públicos são resolvidos perante o seguinte órgão do Poder Judiciário:
Alternativas
Respostas
9601: D
9602: B
9603: B
9604: A
9605: B
9606: D
9607: C
9608: C
9609: A
9610: B
9611: C
9612: D
9613: C
9614: D
9615: B
9616: D
9617: A
9618: B
9619: C
9620: D