A Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares.
Essa assertiva refere-se ao enunciado do seguinte princípio orçamentário:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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