Conforme dispõe a Reestruturação do regime Próprio de Previdência do Município, são considerados beneficiários do Programa de Previdência de que trata a Lei Complementar 15/2005, na condição de DEPENDENTES do segurado:

I) O cônjuge ou convivente, na constância do casamento ou união estável.

II) O cônjuge, separado de fato, que comprove a dependência econômica.

III) Os filhos menores de 18 anos, e os que forem considerados inválidos ou incapazes, e os universitários, desde que solteiros até 25 (vinte e cinco) anos.

De acordo com o que prevê a redação atualizada da Lei nº 15/2005:

Segundo previsto no art. 25 da Lei nº 525/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), a contagem de tempo de efetivo exercício para efeito de estágio probatório será SUSPENSA, quando o servidor:

I - Afastar-se do exercício de suas funções através de licenças previstas nesta Lei, por período superior a 30 (trinta) dias, desde que sejam ininterruptos.

II - Afastar-se do exercício de suas funções através de licenças previstas nesta Lei, por período superior a 60 (sessenta) dias.

III - Afastar-se do cargo efetivo para exercer Cargo em Comissão.

IV - Afastar-se do cargo efetivo para exercer mandato eletivo.

De acordo com a Lei nº 525/2004, estão CORRETAS apenas as afirmativas:

De acordo com as normas brasileiras de contabilidade referentes ao profissional auditor, representam características SOMENTE do auditor interno:

I) Possuir um menor grau de independência;

II) Não ter vínculo empregatício com a empresa auditada;

III) Ter de fazer um menor volume de testes;

IV) Possuir maior grau de independência.

Assinale a alternativa que apresenta APENAS a(s) afirmativa(s) correta(s):

Conforme a NBC TA 315 (Normas Brasileiras de Contabilidade), que trata da avaliação dos riscos de distorção relevante por meio do entendimento da entidade e do seu ambiente na auditoria, analise as afirmativas a seguir:

I) O objetivo do auditor é identificar e avaliar os riscos de distorção relevante independentemente se causada por fraude ou erro, nos níveis de demonstração contábil e afirmações, por meio do entendimento da entidade e do seu ambiente, inclusive do controle interno da entidade, proporcionando assim uma base para o planejamento e a implementação das respostas aos riscos identificados de distorção relevante.

II) Podemos citar como exemplos de risco financeiro que devem ser observados para o correto planejamento da Auditoria alguns fatores, tais como: presença de cláusulas covenants em contratos de empréstimos junto a instituições financeiras e histórico de inadimplência nas contas a receber.

III) A identificação dos riscos significativos depende da capacidade da Administração da Empresa, e nunca do Auditor Independente, de entender o negócio e seu ambiente externo e interno, para assim determinar contas com maior propensão a informação material incorreta.

Assinale a alternativa que apresenta SOMENTE a(s) afirmativa(s) correta(s):

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com despesa total em cada período de apuração e em cada ente da Federação. É obrigatório aos gestores não exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). Analise as informações abaixo, referentes aos percentuais de RCL previstos no art. 19 da Lei nº 101/2000, e marque a alternativa INCORRETA:

I - União: 50% (cinquenta por cento).

II - Estados: 60% (sessenta por cento).

III - Municípios: 50% (sessenta por cento).

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme previsto no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I) Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

II) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;

III) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

IV) O Relatório de Gestão Fiscal;

V) As versões simplificadas desses documentos.

A Lei 101/2000 é uma Lei Complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Conforme previsto no parágrafo 2º do art. 18 desta Lei, a despesa total com pessoal será apurada:

Qual a área sombreada da figura a seguir?

Orçamento é o resultado de um planejamento que compreende a estimativa de receitas e despesas para a administração de determinado período de tempo. É a arte de visualizar hoje o amanhã viável. O orçamento pressupõe planejamento e, na verdade, é um de seus produtos. O orçamento passa então a ser um padrão de desempenho. Não é mera referência. O orçamento, na Administração Pública, é mais do que a previsão da receita e fixação da despesa para determinado período: ele estabelece a política de governo, define prioridades e se constitui em um padrão de desempenho, sendo, portanto, um instrumento de planejamento e controle. O orçamento que permite à comunidade envolvida influenciar ou decidir sobre o seu conteúdo, principalmente quanto aos investimentos, por meio de participação em assembleias abertas e periódicas e etapas de negociação direta com o órgão encarregado de sua elaboração, é chamado de:

O Sistema Tributário é a distribuição da competência tributária entre os vários planos do Estado. No Brasil temos o Sistema Federativo, isto é, a competência tributária está distribuída entre os vários planos de governo: União; Estados e Municípios. Entende-se como Competência Tributária a capacidade, outorgada pelas Fontes Legislativas, de legislar sobre tributos. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece, em seu artigo 145, quais tipos de tributos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir. O fato é que a realidade tributária brasileira é notoriamente complexa, sendo um dos componentes do chamado “custo Brasil”. O excesso de tributação inviabiliza muitas operações e cabe ao administrador tornar possível, em termos de custos, a continuidade de determinados produtos e serviços, num preço compatível com o que o mercado consumidor deseja e pode pagar. Os tributos afetam as empresas das mais diversas formas, variando de acordo com o setor em que atua e com seu porte. Considerando a incidência tributária e seu impacto nas operações da empresa, quais dos seguintes itens devem ser considerados na formação de preços e margem de lucro?

I. O peso dos tributos incidentes sobre as receitas de venda de produtos e serviços.

II. O peso dos tributos incidentes sobre as importações de bens, serviços e tecnologia.

III. O peso dos tributos incidentes sobre a folha de salários.

IV. O peso dos tributos incidentes sobre os bens patrimoniais.

V. O peso dos tributos incidentes sobre o exercício de certas atividades reguladas.

VI. O peso dos tributos incidentes sobre o lucro.

VII. A variação da carga tributária em função do local em que a empresa estiver instalada.

Estão corretos:

O vocábulo “finanças” pode ser entendido como o estudo da circulação do dinheiro entre os particulares, as empresas ou o Estado. É um ramo da economia que se dedica a avaliar como são obtidos e geridos os fundos. O vocábulo é empregado também como a gestão do dinheiro ou, ainda, os recursos financeiros e econômicos de um país. Temos as finanças pessoais que se referem ao dinheiro que o indivíduo precisa para se manter. Já as finanças corporativas compreendem as formas que têm as empresas para criar valor por meio do uso de recursos financeiros. Finalmente, as finanças públicas estão relacionadas com a política fiscal de um Estado. Como se vê, o termo “finanças” é empregado sob múltiplos aspectos, ligados ao fim a que se destina. Algumas noções são fundamentais para administrar as finanças: renda, riqueza, custos fixos e custos variáveis, despesas, juros, taxa de juros, investimento, lucro, prejuízo, margem de contribuição, ponto de equilíbrio, fluxo de caixa, capitalização, financiamento, empréstimo, capital, montante, tempo, desconto etc.

Se um automóvel tem seu uso restrito para a prestação de serviços, destinado para levar funcionários ao local de prestação de serviços, por exemplo, o valor da vida útil consumida nesse uso e que resulta na depreciação do bem deve ser considerada como:

A Demonstração de Resultado do Exercício é uma forma estruturada de se demonstrar como se compõe o resultado da entidade, isto é, é um critério de se organizarem as receitas obtidas e as despesas incorridas no período apurando-se o resultado do exercício. Considere as seguintes informações relativas à empresa Símbolo S.A.:

Considerando que o Capital Social é constituído por 10.000 ações, quais são, respectivamente, o resultado bruto e o lucro líquido por ação?

A empresa Lua Azul Ltda. elaborou sua folha de pagamento de junho, com pagamento previsto para o quinto dia útil do mês de julho. A folha continha as seguintes informações:

O registro contábil dessa folha resultará em um aumento no passivo no valor de:

O lançamento acima se refere a:

O registro de preços não leva em consideração o dinamismo do mercado principalmente porque produtos novos são lançados frequentemente.

O Decreto nº 3.931/01 veio regulamentar o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, que versa sobre as Licitações. Durante a vigência desse Decreto, o Tribunal de Contas da União levantou alguns questionamentos, ponderando que “ao permitir a adesão de vários órgãos ao registro de preços de outro órgão público sem limitações, é possível que a ata de registro de preços se torne uma fonte inesgotável de contratações para o licitante vencedor, fator incompatível com os princípios da competitividade e da isonomia. Além disso, a Administração perde em economia de escala comprometendo a vantajosidade da contratação, uma vez que licita montante inferior ao que efetivamente é contratado, perdendo os descontos que poderiam ser ofertados pelos licitantes em razão do quantitativo superior”. Em decorrência, foi revogado pelo Decreto nº 7.892/2013, que instituiu novas normas, que se encontram em vigência. Entretanto, ao se analisar o conteúdo do revogado Decreto nº 3.931/2001 e suas consequências, visualizam-se vantagens e desvantagens de sua aplicação que persistiram com o novo Decreto.

Das observações a seguir, assinale a que se constitui uma consequência negativa para o registro de preços.

Considerando a Lei nº 6.404/76, suas alterações e legislação complementar, que tratam das Sociedades Anônimas, qual das seguintes competências é vedada para o Conselho de Administração?

O Patrimônio é formado por bens, direitos e obrigações e compõe-se de uma parte positiva, denominada ativo, e de uma parte negativa, denominada passivo.

A situação líquida é de:

Princípios de contabilidade são padrões, regras de procedimentos que devem ser obrigatoriamente adotados por todos os contabilistas no exercício de suas atividades profissionais. No § 2º do art. 1º da Resolução nº 750/93, o Conselho Federal de Contabilidade prevê que na aplicação dos Princípios de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais, o que significa que:

Durante um determinado período de operação normal de uma empresa prestadora de serviços, a contabilidade registrou os seguintes eventos:

Considerando o regime de competência para o registro das despesas e receitas do período, o Resultado do Exercício apurou: