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Segundo a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a respeito do vencimento e da remuneração, analisar os itens.
I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto na Constituição Federal.
II. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em Lei.
III. É proibida a isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre funcionários dos Poderes, ressaltadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
Está CORRETO o que se afirma:
Um dos aspectos tratados nessa lei é a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico, que deverão ser revisados periodicamente em prazo não superior a
A Lei 14.133/21, conhecida como nova Lei de Licitação ...
I. Considera 04 modalidades de licitação: pregão; leilão, concurso e diálogo competitivo.
II. Privilegia a licitação em forma eletrônica.
III. Cria o Portal Nacional de Contratações Públicas.
IV. Estabelece o contrato de eficiência, apenas para o fornecimento de bens, proporcionando economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, ao remunerar o contratado com base em percentual da economia gerada.
V. Estabelece a modalidade de concurso para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
Sobre as assertivas é CORRETO afirmar que:
Dentre as licenças ambientais que podem ser emitidas, a que é conhecida pela sigla “AO” refere-se a uma autorização