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1. Enunciativos
2. Negociais
3. Normativos
( ) atestam ou reconhecem uma situação de fato ou de direito.
( ) contêm comandos gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.
( ) manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares.
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.
( ) O território do Município é dividido em duas Macrozonas: a de Proteção Ambiental e a de Desenvolvimento Urbano.
( ) O parcelamento do solo em áreas de preservação permanente só é permitido se autorizado por decreto do Prefeito.
( ) A habitação é considerado um elemento estruturador da urbanização do território do Município.
As afirmativas são, respectivamente,
I. Os impostos devem ser graduados, sempre que possível, segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. A cobrança de tributos de determinada lei só passa a valer no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.
III. O Município detém 50% da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
Está correto o que se afirma em
Assinale a opção que indica um exemplo de fonte secundária
I. A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado e no gozo dos seus direitos políticos, que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
II. O mandado de segurança é um instrumento jurídico cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
III. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 360 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Por outro lado, a ação popular prescreve em 10 anos, tendo como termo a quo da contagem do prazo a data da publicidade do ato lesivo ao patrimônio.
Está correto o que se afirma em
Nesse sentido, para sancionar ou vetar uma lei, o presidente tem um prazo de
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é uma competência exclusiva da Câmara Municipal
Nesse contexto, o Prefeito deve apresentar suas contas à Câmara em até
Com o exposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica um exemplo de cláusula exorbitante em um contrato administrativo.
I. O poder de polícia é exercido estritamente por meio de atos normativos (originários ou regulamentares) como, por exemplo, leis, decretos ou portarias.
II. A autoexecutoriedade, isto é, a possibilidade de a Administração executar suas decisões sem recorrer ao Judiciário, é uma característica do poder de polícia.
III. A adequação entre meios e fins, ou seja, a proporcionalidade entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado, é um limite do poder de polícia.
Está correto o que se afirma em
Assinale a opção que apresenta exemplo de uma atividade descentralizada por delegação.
Essa característica do bem público é denominada
Assinale a opção que apresenta exemplos desses bens nessa ordem.

Considere as seguintes assertivas sobre cargo, função e emprego públicos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Cargo público é sempre provido mediante concurso público, sendo um vínculo estatutário entre o servidor e a Administração, e suas atribuições são definidas por lei.
( ) Função pública, embora exija aprovação em concurso público, difere do cargo, pois pode ser exercida tanto por servidores estatutários quanto por empregados públicos, sendo um vínculo celetista.
( ) Emprego público, por sua vez, é regido pela CLT e pode ser ocupado por servidores públicos ou contratados temporários, não exigindo, em todos os casos, a realização de concurso público.
As afirmativas são, respectivamente,
Disponível em: https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/2023/06/audiencia-temcerca-10-horas-de-duracao-em-caraguatatuba/Acesso: 3 nov. 2023 (adaptado)
Os debates da audiência em questão estiveram voltados para o seguinte tipo de atividade econômica:
O Centro de Liderança Pública lançou a 3ª edição do Ranking de Competitividade dos Estados e Municípios. Em 2022, Caraguatatuba se destacou como 1ª colocada entre as cidades do Litoral Norte, além de aparecer na 27ª colocação entre os municípios da região do Sudeste (São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo) e na 38ª posição do ranking nacional das cidades mais competitivas, perfazendo um avanço de 36 posições. O levantamento envolveu 415 municípios brasileiros com mais de 80 mil habitantes.
Disponível em: https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/2022/09/caraguatatubalidera-ranking-de-competitividade-dos-municipios-na-regiao/Acesso: 02 nov. 2023.
A avaliação apontou como potenciais de Caraguatatuba os seguintes elementos: