Questões de Concurso Comentadas para Economista

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Economista |

Q3324204 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (n.º 101/2000) estabelece um limite orçamentário para as despesas de pessoal. Para fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, "a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida". Considerando o excerto apresentado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as assertivas a seguir:

I.O limite do teto de gasto com o funcionalismo é de 60% para todos os entes da federação.

II.Caso a Lei de Responsabilidade Fiscal não seja cumprida, o gestor (Presidente, Governador, Prefeito) poderá perder o mandato.

III.Para o Governo Federal unicamente, deduz-se, das Receitas totais, as transferências aos Municípios para se obter a Receita Corrente Líquida.

IV.Para os municípios, a Receita Corrente Líquida é obtida subtraindo-se da receita total a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas oriundas da compensação financeira.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

I, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas

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Q3324202

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Economista |

Q3324202 Economia

O economista desempenha um papel fundamental na atuação em consórcios públicos, especialmente como analista, planejador e avaliador de projetos. No contexto de consórcios municipais de saúde, essa atuação é crucial para garantir a eficiência e a sustentabilidade dos serviços prestados. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir:

I.O economista atua na elaboração de estudos de viabilidade econômica e financeira para projetos de consórcios públicos, como a construção de hospitais regionais, avaliando custos, benefícios e impactos sociais.

II.Cabe ao economista planejar a alocação de recursos financeiros em consórcios públicos, garantindo que os municípios consorciados cumpram suas obrigações fiscais e utilizem os recursos de forma eficiente.

III.O economista não participa da avaliação de resultados de projetos em consórcios públicos, pois essa função é exclusiva dos gestores municipais e dos órgãos de controle externo.

IV.Em consórcios municipais de saúde, o economista pode propor modelos de financiamento compartilhado entre os municípios, visando à sustentabilidade de programas como a aquisição de medicamentos e equipamentos médicos.

É correto o que se apresenta em:

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3324201

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Economista |

Q3324201 Economia

Para efeito de estudos, a ciência econômica é dividida em macroeconomia e microeconomia. A macroeconomia se refere a quê? Assinale a alternativa correta:

A

Ao estudo do funcionamento da oferta e da demanda na formação do preço de mercado de um determinado produto.

B

Ao estudo e à análise de como são determinados (definidos) a renda e o produto nacional.

C

Ao estudo de decisões ótimas de produção (escolha da melhor alternativa de produção com o objetivo de economizar recursos).

D

Ao comportamento do consumidor e do produtor para otimizar seus recursos escassos.

E

Ao estudo das diferentes estruturas dos mercados (monopólio, oligopólio etc.).

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Q3324199

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Economista |

Q3324199 Economia

No contexto da Economia da Saúde, o financiamento e a eficiência econômica são temas centrais para a gestão de recursos na área da saúde. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta:

A

A eficiência alocativa na saúde refere-se exclusivamente à distribuição equitativa de recursos, sem considerar a maximização dos benefícios para a população.

B

O setor privado é o principal responsável pelo financiamento da saúde no Brasil, sendo responsável por mais de 70% dos gastos totais.

C

O financiamento da saúde no Brasil é totalmente centralizado, com todos os recursos sendo gerenciados diretamente pelo governo federal.

D

A eficiência econômica na saúde está relacionada apenas à redução de custos, sem considerar a qualidade dos serviços prestados.

E

O financiamento da saúde no Brasil é realizado por meio de um sistema misto, envolvendo recursos públicos e privados, com destaque para o papel do Sistema Único de Saúde (SUS) na oferta de serviços gratuitos à população.

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Q3324198

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Economista |

Q3324198 Direito Administrativo

O financiamento de consórcios públicos é um tema relevante para a gestão compartilhada de recursos entre municípios, especialmente em áreas como a saúde. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta:

A

Os consórcios públicos são financiados apenas por meio de doações de entidades privadas, sem a participação de recursos públicos dos municípios consorciados.

B

Os consórcios públicos podem ser financiados por meio de recursos provenientes dos entes consorciados, transferências voluntárias da União e empréstimos com instituições financeiras, desde que observadas as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

C

Os consórcios públicos na área da saúde não podem receber recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), pois o financiamento deve ser totalmente independente do Governo Federal.

D

A legislação brasileira proíbe que consórcios públicos contraiam empréstimos, mesmo que sejam destinados a investimentos em infraestrutura de saúde, como a construção de hospitais regionais.

E

O financiamento de consórcios públicos é exclusivamente realizado por meio de recursos dos municípios consorciados, sem possibilidade de captação de recursos externos ou repasses federais.

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Q3324197

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Economista |

Q3324197 Administração Financeira e Orçamentária

Para Baleeiro (2012, p. 4) "a atividade financeira do Estado consiste em obter, criar, gerir e despender (gastar) o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu. A atividade financeira do ponto de vista econômico, desloca, do setor privado para o setor público, massa considerável de bens e serviços. São as chamadas 'necessidades públicas', segurança, saúde, iluminação pública entre outras". Ao encontro disso, segundo Rezende (2001), as Finanças Públicas compreendem: "captação, a gestão e a execução de recursos pelo Estado para financiamento de suas atividades". Considerando os excertos apresentados, analise as afirmativas a seguir a respeito do papel do Estado:

I.A captação (obtenção) de recursos é feita pelo Estado principalmente por meio da tributação sobre a renda, consumo e patrimônio.

II.A gestão é efetuada por meio de projetos e programas governamentais, consolidados no Orçamento Geral da União, no entanto, os estados e municípios seguem regras próprias, podendo elaborar peças orçamentárias sem observar as normativas federais.

III.A execução deve seguir o previsto no PPA (Planejamento Plurianual). Nesse planeamento, estão todas as ações do governo para o período de 4 anos.

IV.A Lei das Diretrizes Orçamentárias prioriza e define as metas para a e execução da LOA (Lei do Orçamento Anual), em que estão incluídas apenas as despesas de custeio da máquina pública.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3324196

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Economista |

Q3324196 Direito Tributário

O ICMS Educação é uma política de incentivo à melhoria na aprendizagem dos estudantes no âmbito dos municípios. Após a emenda constitucional nº. 108/2020, os estados deveriam ajustar-se à legislação a respeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sendo definido um novo formato para a cota-parte dos municípios: 65% com base no Valor Adicionado e 35%, no máximo, de outros critérios, dos quais 10% devem ser de critérios educacionais para justamente promover melhorias na aprendizagem. Além disso, é definido um índice educação dos municípios para os repasses ano a ano, conforme os resultados apresentados, a participação do município aumenta ou diminui.
Com base no texto apresentado, assinale a alternativa correta:

A

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) é um indicador utilizado para compor o Índice de Qualidade da Educação (IQE), mas não é um critério para a distribuição do ICMS Educação em Santa Catarina.

B

A queda do índice educação em determinado município faz com que este receba maior valor da cota no ano seguinte, como apoio para recuperar o indicador.

C

Seguir as diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE) não é um critério usado para a definição da participação do município na cota-parte do ICMS Educação.

D

A cota-parte do ICMS é um valor monetário que o município recebe de retorno do ICMS gerado no município e arrecadado pelo governo federal.

E

O Valor Adicionado é apurado subtraindo-se os gastos com insumos (entradas/compras) do total das saídas (faturamento/vendas) de mercadorias e serviços. Conhecido também como Valor Agregado, é um dos principais critérios pelos quais se calcula a cota-parte dos municípios.

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Q3324194

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Economista |

Q3324194 Economia

A inflação é um fenômeno que rotineiramente preocupa a sociedade e os gestores públicos. Sobre a inflação, é correto afirmar que:

A

A indexação é o uso de um índice de preços (inflação) para corrigir os contratos.

B

Inflação de demanda é quando o nível de demanda permanece o mesmo, mas os custos dos insumos aumentam e são repassados aos preços dos produtos.

C

A desvalorização do câmbio (desvalorização do Real) favorece as importações, portanto, é uma diminuição de custos, e pode auxiliar para amenizar a inflação.

D

Inflação de custos é o excesso de demanda agregada em relação à produção disponível.

E

Em situação de pleno emprego, o aumento dos salários acima dos ganhos de produtividade não gera inflação.

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Q3324193

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Economista |

Q3324193 Economia

Suponhamos que o produto a preços correntes, em uma determinada economia, seja de 1000 unidades monetárias no ano 1, escolhido como ano-base, e dobrou no ano 2. Por outro lado, sabemos que o produto real aumentou 60% em relação ao ano-base. Assim, podemos dizer que o deflator foi de:

A

100%

B

60%

C

200%

D

40%

E

25%

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Q3324192

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Economista |

Q3324192 Administração Pública

Os consórcios públicos têm se consolidado como uma importante ferramenta de gestão compartilhada entre entes federativos, mas enfrentam desafios e apresentam tendências que moldam seu futuro. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

Um dos principais desafios dos consórcios públicos é a harmonização das diferentes capacidades técnicas e financeiras dos entes consorciados, enquanto uma tendência recente é a adoção de tecnologias digitais para melhorar a gestão e a transparência.

B

Os consórcios públicos são inviáveis na prática, pois a legislação brasileira não permite a cooperação entre entes federativos para a gestão de serviços públicos.

C

A falta de interesse dos municípios em participar de consórcios públicos é o maior desafio, enquanto a principal tendência é a centralização de todas as decisões no Governo Federal.

D

Os consórcios públicos não enfrentam desafios significativos, pois todos os entes consorciados possuem a mesma capacidade técnica e financeira, o que facilita a gestão compartilhada.

E

A principal tendência dos consórcios públicos é a redução do uso de tecnologias, com foco exclusivo em métodos tradicionais de gestão, como reuniões presenciais e documentos físicos.

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Q3324189

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Economista |

Q3324189 Direito Administrativo

âmbito da gestão interfederativa de saúde, um Consórcio Público foi constituído entre o Estado e 15 municípios. Após dois anos de funcionamento, surgiram questões jurídicas complexas relacionadas ao ingresso de novos entes e à validade de ratificações legislativas com reservas. O Procurador Jurídico do consórcio foi consultado para emitir parecer sobre essas questões.
Considerando especificamente o artigo 6º do Decreto Federal nº. 6.017/2007, assinale a alternativa que apresenta corretamente a solução jurídica adequada:

A

O município que disciplinou por lei sua participação no consórcio antes de subscrever o protocolo de intenções está dispensado apenas da ratificação integral, mas permanece obrigado a ratificar eventuais cláusulas que não tenham sido previamente disciplinadas na legislação municipal anterior, sob pena de invalidade parcial de sua participação no consórcio.

B

Os municípios que subscreveram o protocolo de intenções, mas não o ratificaram nos primeiros dois anos de funcionamento do consórcio, perderam definitivamente o direito de integrar a associação pública, por preclusão temporal, necessitando iniciar novo procedimento de adesão como ente externo não signatário, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa.

C

O ingresso de novos municípios que não constavam no protocolo de intenções como possíveis integrantes configura mera ampliação do quadro de consorciados, não exigindo alteração do contrato de consórcio público, bastando ratificação legislativa do protocolo original e aprovação por maioria simples da assembleia geral, conforme entendimento consolidado pela doutrina administrativista.

D

As reservas apresentadas no momento da ratificação legislativa municipal que impliquem redução de obrigações financeiras constituem direito potestativo do ente federativo, não podendo ser recusadas pelos demais consorciados em virtude do princípio da autonomia federativa e da inexistência de relação hierárquica entre os participantes do consórcio público.

E

A ratificação legislativa com reserva que condiciona a participação municipal no custeio de determinado serviço de saúde especializado à instalação de uma unidade no próprio município é juridicamente válida, desde que clara e objetiva, devendo ser aprovada pelos demais entes consorciados ou pela assembleia geral, sendo dispensável nova ratificação se o município já houver disciplinado por lei sua participação no consórcio antes da subscrição do protocolo de intenções.

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Q3324182

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Economista |

Q3324182 Direito Digital

Em um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, o Departamento de Tecnologia da Informação precisa implementar um novo sistema integrado de gestão de pacientes que coletará diversos dados sensíveis dos usuários do serviço. Considerando o seguinte caso hipotético e com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº. 13.709/2018, analise as situações propostas a seguir:

I.A equipe de pesquisa epidemiológica do Consórcio deseja utilizar dados de pacientes com doenças raras para um estudo científico, sem a possibilidade técnica de anonimização completa devido às características únicas dessas condições.

II.O setor de segurança do sistema pretende implementar autenticação biométrica por reconhecimento facial para acesso aos prontuários eletrônicos pelos profissionais de saúde, dispensando o consentimento específico por considerar a medida essencial à prevenção de fraudes.

III.Durante uma emergência de saúde pública, o Consórcio compartilha dados sensíveis de pacientes com sintomas específicos com a Secretaria Estadual de Saúde para monitoramento epidemiológico, sem obter consentimento prévio dos titulares.

IV.O núcleo jurídico do Consórcio utiliza dados sensíveis de um paciente em um processo administrativo para comprovar a regularidade de um procedimento médico questionado, sem solicitar nova autorização específica para este fim.

Com base na LGPD e suas hipóteses legais de tratamento de dados pessoais sensíveis, é correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e II, apenas.

D

III e IV, apenas

E

I, II e IV, apenas.

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Q3224050

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: UFPB Provas: IBFC - 2025 - UFPB - Analista de Tecnologia da Informação | IBFC - 2025 - UFPB - Técnico em Assuntos Educacionais | IBFC - 2025 - UFPB - Bibliotecário - Documentalista | IBFC - 2025 - UFPB - Economista | IBFC - 2025 - UFPB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3224050 Legislação Federal

Com base na Lei nº 11.091/2005 assinale alternativa que apresenta o conceito correto de “nível de classificação”.

A

Conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições

B

Conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade

C

Posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação

D

Posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso

E

Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor

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Q3224049

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: UFPB Provas: IBFC - 2025 - UFPB - Analista de Tecnologia da Informação | IBFC - 2025 - UFPB - Técnico em Assuntos Educacionais | IBFC - 2025 - UFPB - Bibliotecário - Documentalista | IBFC - 2025 - UFPB - Economista | IBFC - 2025 - UFPB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3224049 Ética na Administração Pública

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), assinale a alternativa que não descreve dever fundamental do servidor público.

A

Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição

B

Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos

C

Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei

D

Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular

E

Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister

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Q3224048

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: UFPB Provas: IBFC - 2025 - UFPB - Analista de Tecnologia da Informação | IBFC - 2025 - UFPB - Técnico em Assuntos Educacionais | IBFC - 2025 - UFPB - Bibliotecário - Documentalista | IBFC - 2025 - UFPB - Economista | IBFC - 2025 - UFPB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3224048 Legislação Federal

Com base na Lei n° 8.027/1990 que dispõe sobre normas de conduta aos servidores públicos da União, autarquias e fundações públicas, assinale a alternativa que apresenta falta administrativa punível com pena de advertência por escrito.

A

Exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com horário de trabalho

B

Delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados

C

Abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos

D

Apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada no período de seis meses

E

Aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições

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Q3224047

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: UFPB Provas: IBFC - 2025 - UFPB - Analista de Tecnologia da Informação | IBFC - 2025 - UFPB - Técnico em Assuntos Educacionais | IBFC - 2025 - UFPB - Bibliotecário - Documentalista | IBFC - 2025 - UFPB - Economista | IBFC - 2025 - UFPB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3224047 Direito Administrativo

Em relação às penas previstas em desfavor daquele que é condenado por improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.

A

É possível aplicar a pena de suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos em relação ao agente que comete ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito

B

É possível aplicar a pena de suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos em relação ao agente que comete ato de improbidade que importa em prejuízo ao erário

C

É possível aplicar a pena de pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente em relação àquele que comete ato de improbidade que importa em ofensa aos princípios da Administração Pública

D

É possível aplicar a pena de perda da função pública em face do agente que pratica ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública

E

É possível aplicar a pena de pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial àquele que pratica ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito

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Q3224046

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: UFPB Provas: IBFC - 2025 - UFPB - Analista de Tecnologia da Informação | IBFC - 2025 - UFPB - Técnico em Assuntos Educacionais | IBFC - 2025 - UFPB - Bibliotecário - Documentalista | IBFC - 2025 - UFPB - Economista | IBFC - 2025 - UFPB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3224046 Direito Administrativo

Lucas é funcionário público e, no exercício de sua atividade como administrador, frustrou a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos e, com sua conduta, acarretou efetiva perda patrimonial ao ente estatal. Com base na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa que indica a modalidade de ato praticada por Lucas.

A

Ato de improbidade que lesa os princípios da Administração Pública

B

Ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito

C

Ato administrativo passível de convalidação, a despeito do prejuízo suportado pela Administração

D

Ato administrativo lícito

E

Ato de improbidade que importa em prejuízo ao erário

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Q3224045

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: UFPB Provas: IBFC - 2025 - UFPB - Analista de Tecnologia da Informação | IBFC - 2025 - UFPB - Técnico em Assuntos Educacionais | IBFC - 2025 - UFPB - Bibliotecário - Documentalista | IBFC - 2025 - UFPB - Economista | IBFC - 2025 - UFPB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3224045 Direito Administrativo

Sobre os efeitos do recurso administrativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999.

A

Não há que se falar em efeitos do recurso administrativo, uma vez que ele não é previsto na Lei 9.784/1999

B

O recurso administrativo é dotado de efeito suspensivo em todos os casos

C

Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo

D

O recurso será sempre conhecido pela autoridade superior, ainda que interposto intempestivamente

E

Como regra, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida

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Q3224044

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: UFPB Provas: IBFC - 2025 - UFPB - Analista de Tecnologia da Informação | IBFC - 2025 - UFPB - Técnico em Assuntos Educacionais | IBFC - 2025 - UFPB - Bibliotecário - Documentalista | IBFC - 2025 - UFPB - Economista | IBFC - 2025 - UFPB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3224044 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa incorreta no que tange à decisão coordenada.

A

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que houver justificativa, haja vista a relevância da matéria, e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório

B

Considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente

C

Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador

D

Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada

E

A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada

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Q3224043

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: UFPB Provas: IBFC - 2025 - UFPB - Analista de Tecnologia da Informação | IBFC - 2025 - UFPB - Técnico em Assuntos Educacionais | IBFC - 2025 - UFPB - Bibliotecário - Documentalista | IBFC - 2025 - UFPB - Economista | IBFC - 2025 - UFPB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3224043 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa incorreta.

A

É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse

B

À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício

C

O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor

D

Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança

E

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses

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