Foram encontradas 8.671 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q3705947 Legislação Federal
O artigo 3º da Lei nº 12.527/2011 dispõe que os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes, como as relacionadas a seguir, exceto:
Alternativas
Q3705946 Direito Administrativo
Quais são as consequências previstas expressamente no § 4º do artigo 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, que os atos de improbidade administrativa importarão?
Alternativas
Q3705945 Direito Constitucional
De conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

Sobre esse tema, assinale a alternativa que não se refere a uma competência do TCU.
Alternativas
Q3705944 Direito Administrativo
Sobre a formalização dos contratos administrativos, segundo a Lei nº 14.133/2021, a Administração convocará o licitante vencedor para assinar o termo de contrato dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação.

Nesse contexto, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(    ) Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento de preços será por repactuação quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.

(    ) O prazo de convocação poderá ser prorrogado por até duas vezes, mediante solicitação das partes durante seu transcurso, devidamente justificadas, e desde que os motivos apresentados sejam aceitos pela Comissão de Licitação.

(    ) Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial. 

(    ) Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q3705943 Direito Administrativo
Sobre dispositivos relativos à apresentação de propostas e lances previstos na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado exigir, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.


II. O modo de disputa poderá ser isolado ou conjuntamente fechado, hipótese em que as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação.


III. Para aquisição de bens, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q3705942 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 conceitua matriz de riscos como a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

A matriz de riscos deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, exceto:
Alternativas
Q3705941 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento de determinadas condições.

Nesse contexto, assinale a condição que não deve ser atendida.
Alternativas
Q3705940 Administração Pública
Com base no que discute Paludo (2015), numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando os conceitos / características às novas tecnologias gerenciais aplicáveis ao serviço público.

COLUNA I
1. Parte-se dos efeitos dos problemas para a identificação das causas que o provocaram, colocando-as em grau de importância da esquerda para a direita.

2. Uma ferramenta que busca a lógica para fazer certo desde a primeira vez.

3. Um processo contínuo de medição de produtos, serviços e práticas (processos), em relação aos concorrentes mais competitivos ou às empresas reconhecidas como líderes.

COLUNA II
(   ) Ciclo PDCA
(   ) Diagrama de Ishikawa
(   )  Benchmarking

Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q3705939 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o esquema das despesas correntes e das despesas de capital previsto no artigo 13 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, analise as afirmativas a seguir.

I. As subvenções sociais e os juros da dívida pública integram as Transferências Correntes.


II. A amortização da dívida pública e os auxílios para obras públicas integram as Transferências de Capital.


III. A aquisição de imóveis e a constituição de fundos rotativos integram os Investimentos.


Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q3705936 Direito Administrativo
Meirelles (2012) conceitua atos administrativos enunciativos como todos aqueles em que a Administração limita-se a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado.

Nesse contexto, é correto afirmar que atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei denominam-se
Alternativas
Q3705934 Administração Pública
De acordo com Clemente (2008), o método de avaliação de projetos públicos em que normalmente são atribuídos pesos para cada um dos critérios para que o desempenho global de cada alternativa possa ser avaliado em relação a um só valor ou coeficiente, intitula-se
Alternativas
Q3705535 Administração Geral
Não se trata de uma competência do Chefe de Departamento, de acordo com o Regimento Geral da Universidade Federal de São João del-Rei:
Alternativas
Q3705534 Direito Administrativo
Em relação às disposições gerais e transitórias constantes no Estatuto da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ), assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q3705533 Administração Pública
Analise as afirmativas a seguir sobre as normas relativas à organização acadêmica, previstas no Estatuto da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ), e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

(   ) A UFSJ é constituída de cursos de graduação, pós-graduação e Unidades Acadêmicas, responsáveis diretos pelo ensino, pesquisa e extensão.

(   ) A Unidade Acadêmica é Centro ou Departamento, órgão de lotação dos professores, para objetivos de ensino, pesquisa e extensão.

(   ) A Comunidade Universitária é formada pelo corpo docente, corpo técnico-administrativo e corpo discente.

(   ) A pesquisa tem como objetivo criar e intensificar relações transformadoras entre a Universidade e a sociedade, por meio de um processo educativo, cultural, científico e tecnológico.

Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q3705531 Direito Administrativo
Considere que um servidor público federal seja acusado de irregularidade em um processo disciplinar. A comissão ouve testemunhas separadamente, realiza acareação devido a contradições e indefere um pedido de perícia desse servidor, por não exigir conhecimento técnico. O servidor, em local desconhecido, é citado por edital e não apresenta defesa, sendo declarado revel. Um defensor dativo de mesmo nível é nomeado. A comissão elabora um relatório indicando a responsabilidade do servidor acusado e o envia para julgamento.

Com base no procedimento realizado, e de acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3705530 Direito Administrativo
Em relação às normas do Estatuto dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

II. As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da referida lei.

III. Antes da nomeação, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Alternativas
Q3705529 Legislação Federal

Analise a afirmativa a seguir.



De acordo com o que estabelece a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, em seu artigo 15, “no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ___________ dias a contar da sua ciência.”.



Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da afirmativa anterior.

Alternativas
Q3705528 Ética na Administração Pública

Considere que uma servidora pública de uma instituição de ensino federal atua no setor de registro acadêmico. Um estudante oferece à servidora uma quantia em dinheiro para que ela agilize a emissão de seu diploma, ignorando pendências administrativas. A servidora, usando sua influência no setor, aceita a oferta e acessa informações internas da instituição para priorizar o pedido do estudante, atrasando outros processos. Além disso, ela altera um registro acadêmico para ocultar as pendências do estudante, justificando a colegas que a ação foi motivada por solidariedade e pela promessa de favores futuros do estudante.



Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta da servidora nessa situação.

Alternativas
Q3705527 Legislação Federal
Considere que, na Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ), o Conselho Universitário foi convocado para uma reunião ordinária às 14h para discutir um novo curso de pós-graduação. Após 30 minutos, apenas 40% dos conselheiros estavam presentes. Um conselheiro, que já faltou a duas reuniões ordinárias com justificativas aceitas, faltou novamente, mas agora sem justificativa. Um processo de interesse pessoal de um dos conselheiros entrou na pauta, e o conselheiro interessado sugeriu a votação secreta.

Com base nesse procedimento, e de acordo com as normas do Regimento Geral da UFSJ, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3705526 Ética na Administração Pública
Analise as afirmativas a seguir sobre as regras deontológicas previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

(   ) O servidor público deve pautar sua conduta pela dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais, tanto no exercício do cargo quanto fora dele.

(   ) A moralidade administrativa exige que o servidor público busque o bem comum, equilibrando legalidade e finalidade em seus atos.

(   ) Deixar alguém à espera, causando longas filas ou atrasos no serviço público, é aceitável se houver outras prioridades, não configurando dano moral aos usuários.

(   ) A cortesia e a boa vontade no atendimento ao público são dispensáveis, desde que o servidor público cumpra estritamente as normas legais e administrativas.

Assinale a sequência correta.
Alternativas
Respostas
221: A
222: D
223: C
224: D
225: C
226: B
227: A
228: B
229: A
230: D
231: B
232: A
233: D
234: B
235: A
236: C
237: B
238: A
239: B
240: C