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Q1949408 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ainda, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é de competência privativa do Município de Pejuçara/RS, EXCETO:
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Q1949407 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ainda, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, quando trata da possibilidade de doação de bens públicos, dispõe que:
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Q1949406 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei orgânica do Município de Pejuçara/RS, quando trata do direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no seu território, dispõe que:
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Q1948804 Auditoria
Como deve ser a opinião do auditor em seu relatório quando, tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes e generalizadas para as demonstrações contábeis?
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Q1948803 Auditoria
Nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade que tratam da Evidência de Auditoria, especialmente a NBC TA 500 (R1), analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A evidência de auditoria inclui as informações contidas nos registros contábeis que suportam as demonstrações contábeis e informações obtidas de outras fontes. ( ) Adequação da evidência de auditoria é a medida da quantidade da evidência de auditoria. A quantidade necessária da evidência de auditoria é afetada pela avaliação do auditor dos riscos de distorção relevante e pela qualidade da evidência de auditoria. ( ) Evidência de auditoria compreende as informações utilizadas pelo auditor para chegar às conclusões em que se fundamentam a sua opinião. ( ) Registros contábeis, segundo as normas técnicas, compreendem exclusivamente os registros de lançamentos contábeis nos livros diário, razões geral e auxiliares. ( ) Suficiência da evidência de auditoria é a medida da qualidade da evidência de auditoria, isto é, a sua relevância e confiabilidade para suportar as conclusões em que se fundamenta a opinião do auditor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Q1948802 Auditoria
De acordo com a NBC TI 01, a Auditoria Interna deve ser documentada por meio de papéis de trabalho, elaborados em meio físico ou eletrônico, os quais devem ser organizados e arquivados de forma sistemática e racional. De acordo com a referida Norma, analise as assertivas a seguir:

I. Os papéis de trabalho constituem documentos e registros dos fatos e informações obtidos no curso da auditoria, a fim de dar suporte à opinião e às recomendações do auditor, mas não servem de prova em eventuais indagações posteriores. II. Os papéis de trabalho devem ter abrangência e grau de detalhe suficientes para propiciarem a compreensão do planejamento, da natureza, da oportunidade e da extensão dos procedimentos de Auditoria Interna aplicados. III. Quaisquer análises, demonstrações, ou documentos anexados aos papéis de trabalho devem ter seu conteúdo verificado pelo Auditor, mas não sua integridade, pois esta é de exclusiva responsabilidade de quem elaborou tais documentos.

Quais estão corretas? 
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Q1948801 Auditoria
Entre os principais tipos de auditoria governamental está aquele que consiste em uma avaliação independente para determinar se um particular objeto está em conformidade com normas identificadas como critérios. Esse tipo de auditoria é realizado para avaliar se atividades, transações financeiras e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as normas que regem a entidade auditada. Essa auditoria denomina-se:
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Q1948800 Controle Externo
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (art. 70) “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, e de quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Estado, quanto à legalidade, legitimidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas”, é exercida pelos sistemas de controle interno e pelo controle externo. Este, o controle externo, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, está a cargo:
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Q1948798 Direito Financeiro
Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, não decorrente de consignação constitucional, legal ou os destinados ao SUS, denomina-se:
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Q1948797 Direito Financeiro
Analise as assertivas abaixo sobre os instrumentos de planejamento público à luz do que estabelece a Carta Magna:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, entre outras disposições, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária. II. A Lei do Orçamento Anual é de iniciativa dos respectivos Poderes Legislativos, municipal, estadual, distrital e federal. III. O Plano Plurianual tem vigência de quatro anos, período que coincide com o do mandato do respectivo chefe do Poder Executivo.

Quais estão corretas?
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Q1948796 Direito Financeiro
O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais na forma da lei. Analise as assertivas a seguir a respeito dessas autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária:
I. O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade. II. Os créditos extraordinários e especiais são abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa. III. Para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, consideram-se recursos disponíveis, entre outros, os provenientes de excesso de arrecadação.

Quais estão corretas? 
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Q1948779 Contabilidade Geral
Analise a tabela abaixo, que consta algumas contas representativas de itens das origens e aplicações de recursos na entidade (não contém todas as contas de um balanço, portanto, não precisa “fechar”).

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De acordo com os valores constantes na tabela, é correto afirmar que:
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Q1948775 Matemática Financeira
Um empréstimo de R$ 30.000,00 foi tomado para ser liquidado por meio de dois pagamentos mensais e sucessivos no valor de R$ 15.500,00 cada um. Considerando que o custo da operação, calculado pelo método da taxa interna de retorno, foi de R$ 2,21414% a. m., qual é o valor dos juros embutido na segunda parcela? 
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Q1948774 Legislação Estadual
Analise as assertivas a seguir, à luz do que estabelece o Código Estadual de Qualidade dos Serviços Públicos (Lei nº 11.075/1998):

I. A qualidade dos serviços de natureza pública deve ser aferida por consultas científicas junto aos usuários e por indicadores de desempenho. II. O disposto no referido código aplica-se exclusivamente aos serviços de natureza pública e bens de uso comum do povo, em âmbito estadual, prestados por empresas privadas. III. Quando tratar-se de serviço delegado, a formulação dos indicadores de desempenho e outros complementares são estabelecidos pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS).

Quais estão corretas? 
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Q1948773 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual nº 15.648/2021, e nos termos do disposto na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir a respeito das atividades de regulação dos serviços de gás canalizado:

I. As entidades do setor de gás devem permitir ao órgão fiscalizador competente o livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações vinculadas à exploração de sua atividade, inclusive a seus registros contábeis. II. Não está incluída na competência estadual relativa à regulação dos serviços de gás canalizado, a regulação dos serviços de distribuição de gás, a qual é exercida pela Sulgás. III. Quanto aos serviços de gás canalizado delegados ou outorgados à iniciativa privada, as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, as atividades de regulação são exercidas pela AGERGS.

Quais estão corretas? 
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Q1948771 Legislação Federal
De acordo com o estabelecido na Lei Federal (atualizada) que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, analise as assertivas a seguir:

I. Consideram-se localidades de pequeno porte as vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). II. Para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular, é necessária a concessão deles, mediante convênio ou termo de parceria. III. Serviços públicos de saneamento básico de interesse local são serviços cujas instalações operacionais atendam a um único Estado ou conjunto de municípios de um mesmo Estado.

Quais estão corretas?
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Q1948770 Legislação Federal
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) tem como finalidade implementar, no âmbito de suas competências, a Política Nacional de Recursos Hídricos, e instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. A lei (atualizada) que criou a ANA, definiu quais as normas de referência que competem a ela estabelecer. Entre essas normas de referência, NÃO se inclui:
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Q1948769 Legislação Estadual
Entre os direitos e deveres do Concessionário, está expressamente definido na lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos estaduais (Lei nº 10.086/1994) que a ele cabe:
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Q1948768 Legislação Estadual
Quanto aos aspectos relativos à remuneração do concessionário do serviço público e à política tarifária no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, entre outras definições, a legislação estabelece que: 
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Q1948767 Direito Administrativo
A delegação contratual de prestação do serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, é o que a legislação denomina:
Alternativas
Respostas
19221: D
19222: B
19223: A
19224: B
19225: D
19226: B
19227: C
19228: A
19229: E
19230: A
19231: E
19232: A
19233: A
19234: E
19235: E
19236: A
19237: A
19238: D
19239: E
19240: C